Ementa
Abre crédito
extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações
Oficiais de Crédito, no valor de R$
17.000.000.000,00,
para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, §
3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º
Fica
aberto crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e
de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$
17.000.000.000,00 (dezessete bilhões de reais), para atender às
programações constantes do Anexo.
Art. 2º Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de abril
de 2026;
205º da Independência
e 138º
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 30.4.2026 - Edição extra
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
|
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
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ANEXO |
Crédito Extraordinário |
|
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNC |
E
S
F |
G
N
D |
R
P |
M
O
D |
I
U |
F
T
E |
VALOR |
|
0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
|
2.500.000.000 |
|
|
Operações Especiais |
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|
|
|
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0909 00ED |
Integralização de cotas do Fundo Garantidor para Investimentos – FGI
para Pequenas e Médias Empresas no âmbito do Programa Emergencial de
Acesso a Crédito
Integralização de cotas do
Fundo Garantidor para Investimentos – FGI no âmbito do Programa
Emergencial de Acesso a Crédito – PEAC-FGI
(Redação dada pela Medida Provisória nº
1.371, de 2026)
Vigência encerrada |
28 846 |
|
|
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2.000.000.000 |
|
0909 00ED 6500 |
Integralização de cotas do Fundo Garantidor para Investimentos – FGI
para Pequenas e Médias Empresas no âmbito do Programa Emergencial de
Acesso a Crédito - Nacional (Crédito Extraordinário)
Integralização de cotas do Fundo Garantidor para Investimentos – FGI
no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito – PEAC-FGI -
Nacional (Crédito Extraordinário)
(Redação dada pela Medida Provisória nº
1.371, de 2026)
Vigência encerrada |
28 846 |
|
|
|
|
|
|
2.000.000.000 |
|
|
|
|
F |
5-IFI |
2 |
90 |
0 |
1000 |
2.000.000.000 |
|
0909 00Y7 |
Integralização de Cotas do Fundo Garantidor de Operações de Comércio
Exterior – FGCE |
28 846 |
|
|
|
|
|
|
500.000.000 |
|
0909 00Y7 6500 |
Integralização de Cotas do Fundo Garantidor de Operações de Comércio
Exterior – FGCE - Nacional (Crédito Extraordinário) |
28 846 |
|
|
|
|
|
|
500.000.000 |
|
|
|
|
F |
5-IFI |
2 |
90 |
0 |
1000 |
500.000.000 |
|
TOTAL - FISCAL |
2.500.000.000 |
|
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
|
TOTAL - GERAL |
2.500.000.000 |
|
|
|
|
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito |
|
UNIDADE: 74102 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
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ANEXO |
Crédito Extraordinário |
|
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
|
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNC |
E
S
F |
G
N
D |
R
P |
M
O
D |
I
U |
F
T
E |
VALOR |
|
0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
|
14.500.000.000 |
|
|
Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
0909 00Y6 |
Financiamento a Pessoas Físicas e Jurídicas de Direito Privado para
Aquisição de Caminhões e Caminhões-tratores Novos ou Seminovos, bem
como de Ônibus, Micro-ônibus e Implementos Rodoviários Novos, para
Renovação de Frota |
28 846 |
|
|
|
|
|
|
14.500.000.000 |
|
0909 00Y6 6500 |
Financiamento a Pessoas Físicas e Jurídicas de Direito Privado para
Aquisição de Caminhões e Caminhões-tratores Novos ou Seminovos, bem
como de Ônibus, Micro-ônibus e Implementos Rodoviários Novos, para
Renovação de Frota - Nacional (Crédito Extraordinário) |
28 846 |
|
|
|
|
|
|
14.500.000.000 |
|
|
|
|
F |
5-IFI |
0 |
90 |
0 |
1000 |
14.500.000.000 |
|
TOTAL - FISCAL |
14.500.000.000 |
|
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
|
TOTAL - GERAL |
14.500.000.000 |
|
|
|
| |
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|
|
|
|
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