MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.370, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Ementa
Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de
setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de
18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para
dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição,
adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A
Lei nº 12.871, de 22 de
outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
2º
.......................................................................................................
....................................................................................................................
VII -
estabelecimento de contrapartidas a serem ofertadas por cursos de
Medicina que utilizem a estrutura e os serviços de saúde pública do
SUS para a realização de estágios curriculares obrigatórios e demais
atividades formativas práticas, a serem formalizadas por meio de
Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde, conforme
diretrizes estabelecidas em ato conjunto do Ministro de Estado da
Educação e do Ministro de Estado da Saúde.” (NR)
“Art. 9º
Fica
instituído o Exame Nacional de Avaliação da Formação
Médica – Enamed, com a finalidade de aferir a proficiência dos
estudantes de graduação em Medicina e avaliar os cursos de graduação
em Medicina, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da
Educação.
....................................................................................................................
§ 3º
Os médicos graduados em Medicina com diploma reconhecido
nacionalmente e obtido anteriormente à data de publicação da
Medida
Provisória nº 1.370, de 19 de junho de 2026, não serão submetidos à
realização do Enamed.
§ 4º
Os médicos formados em instituições estrangeiras submetidos à
primeira etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos
Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira –
Revalida até a data de publicação da Medida Provisória nº1.370, de
19 de junho de 2026, desde que aprovados, não serão submetidos à
realização do Enamed e permanecerão habilitados à realização do
exame de habilidades clínicas nas duas edições seguintes do
Revalida, nos termos do disposto no
art. 2º,
§ 6º, da Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019.” (NR)
“Art.
9º-A São objetivos do Enamed:
I -
verificar a aquisição de conteúdos, habilidades e competências
definidos nas diretrizes curriculares nacionais do curso de
graduação em Medicina, com vistas à formação profissional compatível
com os princípios e as necessidades do SUS;
II -
contribuir para a avaliação da formação médica no País;
III -
fornecer subsídios para a formulação e a avaliação de políticas
públicas relacionadas à formação médica;
IV -
auxiliar na avaliação, na regulação e na supervisão dos cursos de
graduação em Medicina, nos termos do disposto na
Lei nº 10.861,
de 14 de abril de 2004; e
V -
aferir a proficiência do estudante concluinte do curso de graduação
em Medicina para o exercício da profissão médica.” (NR)
“Art.
9º-B O Enamed será aplicado pelo Ministério da Educação aos
estudantes do curso de graduação em Medicina, observado o momento
formativo correspondente a cada etapa, e compreenderá:
I - a
primeira etapa, realizada ao fim do quarto ano de graduação,
anteriormente ao ingresso do estudante no internato; e
II -
a segunda etapa, realizada ao fim do sexto ano de graduação.
§ 1º
A aplicação do Enamed nas etapas de que trata o caput
considerará, entre outros, aspectos curriculares e pedagógicos.
§ 2º
O Enamed será realizado semestralmente, com aplicação
descentralizada no Distrito Federal e nos Municípios que ofertem
cursos de graduação em Medicina.
§ 3º
A realização das etapas do Enamed constitui componente curricular
obrigatório do curso de graduação em Medicina.
§ 4º
A nota individual de cada etapa do Enamed será informada
exclusivamente ao participante e, em caráter restrito, à sua
instituição de educação superior, vedada a divulgação nominal da
nota a terceiros.
§ 5º A primeira nota obtida na segunda etapa do Enamed constará no
histórico escolar do estudante concluinte.
§ 6º
A obtenção de nível proficiente na segunda etapa do Enamed, na
forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Educação, será
requisito obrigatório para o exercício profissional da Medicina.
§ 7º
O participante que não obtiver nível proficiente na segunda etapa
do Enamed poderá refazê-la em edições subsequentes.
§ 8º
O disposto no § 6º não se aplica aos estudantes que estiverem
matriculados no curso de graduação em Medicina no País até a data de
publicação da
Medida Provisória nº 1.370, de 19 de junho de 2026.” (NR)
“Art.
9º-C Ato do Ministro de Estado da Educação poderá instituir
comissão de caráter consultivo para o acompanhamento do Enamed,
integrada, no mínimo, por representantes:
I -
do Ministério da Educação;
II -
do Ministério da Saúde;
III -
do Conselho Federal de Medicina;
IV -
da Associação Médica Brasileira; e
V -
de entidades da sociedade civil.” (NR)
“Art.
9º-D O curso de graduação em Medicina com avaliação não
satisfatória na segunda etapa do Enamed será objeto de processo de
supervisão pelo órgão responsável pela regulação e pela supervisão
da educação superior no País, na forma estabelecida em ato do
Ministro de Estado da Educação.
§ 1º
Na hipótese prevista no caput, serão aplicadas as medidas
previstas no art. 46 da Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no
art. 10
da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, na forma estabelecida
em ato do Ministro de Estado da Educação.
§ 2º Os órgãos responsáveis pela regulação e pela supervisão da
educação superior nos Estados e no Distrito Federal serão
responsáveis pela adoção das medidas de supervisão previstas neste
artigo destinadas às instituições vinculadas aos respectivos
sistemas de ensino.” (NR)
Art. 2º A Lei nº
3.268, de 30 de setembro de 1957, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 17-A. A obtenção
de nível proficiente na segunda etapa do Exame Nacional de Avaliação
da Formação Médica – Enamed será requisito obrigatório para realizar
a inscrição de que trata o art. 17, aplicável aos estudantes que
ingressarem no curso de graduação em Medicina a partir da data de
publicação da
Medida Provisória nº
1.370, de 19 de junho de 2026.”
(NR)
Art. 3º A Lei nº
6.932, de 7 de julho de 1981, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.
2º
.......................................................................................................
Parágrafo único. A nota
individual obtida na segunda etapa pelo participante no Exame
Nacional de Avaliação da Formação Médica – Enamed poderá ser
utilizada no processo seletivo para acesso direto aos programas de
Residência Médica.” (NR)
“Art. 5º-A Fica
instituído, no âmbito da Comissão Nacional de Residência Médica, o
Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica, com a finalidade
de melhorar a qualidade dos programas de Residência Médica e
direcionar a sua oferta, na forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo único. Ato da Comissão Nacional de Residência Médica
disporá sobre os objetivos, os componentes, a governança e a forma
de execução do Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica.”
(NR)
Art. 4º A
Lei nº 13.959, de 18 de
dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
2º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 3º
.............................................................................................................
I -
exame teórico, correspondente à segunda etapa do Exame Nacional de
Avaliação da Formação Médica – Enamed, nos termos do disposto no
art.
9º-B, caput, inciso II, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de
2013; e
.....................................................................................................................
§ 4º
O exame de habilidades clínicas será aplicado semestralmente, na
forma prevista em edital.
§ 5º
.............................................................................................................
.....................................................................................................................
II -
o valor cobrado para a realização do exame teórico observará o valor
aplicável à segunda etapa do Enamed; e
...........................................................................................................”
(NR)
Art. 5º A
Lei nº 10.861, de 14
de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
5º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 12.
O disposto neste artigo não se aplica aos cursos de graduação em
Medicina, em decorrência da aplicação do Exame Nacional de Avaliação
da Formação Médica – Enamed.” (NR)
Art. 6º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 19
de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Leonardo Osvaldo Barchini Rosa
Alexandre Rocha Santos Padilha
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 19.6.2026 -Edição extra
*