MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.363, DE 30 DE MAIO DE 2026
Ementa
Autoriza a concessão de subvenção
econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no
País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro
comercializado, com o objetivo de estabilizar preço e oferta, de modo a
garantir o abastecimento nacional do referido combustível, em decorrência do
choque de oferta derivado do conflito bélico no Oriente Médio.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
CAPÍTULO I
(Regulamento)
(Regulamento)
DA
AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA
Art. 1º Fica autorizada a concessão, pela União, de
subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso
rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro
comercializado, com o objetivo de estabilizar preço e oferta, de modo a
garantir o abastecimento nacional do referido combustível, em decorrência do
choque de oferta derivado do conflito bélico no Oriente Médio.
§
1º Os beneficiários da subvenção econômica de que trata o caput são
os seguintes agentes econômicos, atendidos os demais requisitos previstos
nesta Medida Provisória:
I -
os produtores de óleo diesel de uso rodoviário autorizados pela
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP ao
exercício da atividade regulada de produção de derivados de petróleo; e
II -
os importadores de óleo diesel autorizados pela ANP ao exercício das
atividades reguladas de:
a)
agente de comércio exterior;
b)
distribuição de combustíveis líquidos, restrita às operações de importação
de óleo diesel de uso rodoviário, inclusive na modalidade por conta e
ordem, na forma permitida pela regulação da ANP; e
c)
produtor de derivados de petróleo, restrito às operações de importação de
óleo diesel de uso rodoviário, na forma permitida pela regulação da
ANP.
§
2º A subvenção econômica terá vigência até 31 de dezembro de 2026, a partir
de 1º de junho de 2026.
§ 3º
As despesas decorrentes da subvenção econômica têm natureza discricionária
e correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à ANP, observada a
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 2º São elegíveis à subvenção econômica de que trata
esta Medida Provisória os produtores e importadores de combustíveis de que
trata o art. 1º, § 1º, incisos I e II, autorizados pela ANP e que, nos
termos estabelecidos em regulamento:
I -
realizem adesão mediante assinatura de termo, na forma do
Anexo I, e habilitem-se à subvenção econômica de que trata esta Medida
Provisória;
II -
deduzam do preço de venda do óleo diesel de uso rodoviário o montante
equivalente ao da subvenção econômica definida;
III
- identifiquem os descontos equivalentes aos valores das subvenções
econômicas nas notas fiscais eletrônicas – NF-e de comercialização dos
combustíveis;
IV -
autorizem o compartilhamento pela Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil do Ministério da Fazenda com a ANP de informações e documentação
fiscal relacionadas às operações de comercialização do óleo diesel de
uso rodoviário, à qual será repassado integralmente o dever de sigilo, na
forma do Anexo II; e
V -
encaminhem à ANP as informações necessárias para apuração do valor da
subvenção econômica de que trata esta Medida Provisória com base nos campos
da NF-e, nos termos do disposto no ato a que se refere o § 1º.
§ 1º
Regulamento definirá as regras e os procedimentos de operacionalização, os
períodos e a forma de apuração e de verificação dos valores, os prazos e a
sistemática de pagamento da subvenção econômica de que trata esta Medida
Provisória.
§ 2º
Atendidas as condições previstas neste artigo, a ANP apurará o valor e
realizará o pagamento da subvenção econômica aos beneficiários no prazo de
até trinta dias, contado da data do encaminhamento do requerimento de
pagamento pelo beneficiário, nos termos do disposto no ato a que se refere o
§ 1º.
Art. 3º A habilitação dos agentes econômicos a que se
refere o art. 1º será precedida de requerimento voluntário perante a ANP.
§ 1º
O requerimento de que trata o caput será feito por meio de termo de
adesão e será referente a todos os períodos de apuração da subvenção
econômica.
§ 2º
No caso do primeiro período de apuração, a adesão poderá ser feita até o
último dia do período, e o termo de adesão e o marco inicial de pagamento
produzirão efeitos, desde que cumprido o disposto nesta Medida Provisória e
em seu regulamento, a partir de 1º de junho de 2026, nos termos do disposto
no art. 1º, § 2º.
§ 3º
No caso dos demais períodos de apuração, o termo de adesão produzirá
efeitos, desde que cumprido o disposto nesta Medida Provisória e em seu
regulamento, a partir:
I -
do primeiro dia de cada período de apuração, para os agentes que o
entregarem até o quinto dia útil do período de apuração; e
II -
do dia seguinte ao da entrega, para as demais hipóteses.
§ 4º Ato do Ministro de Estado da Fazenda poderá
interromper a vigência da subvenção econômica ou alterar o seu valor
unitário ao fim de cada período de dois meses, contado a partir de 1º de
junho de 2026, observado o dever de comunicação prévia aos beneficiários
habilitados, com antecedência mínima de quinze dias.
§ 5º
Na hipótese prevista no § 4º, fica assegurado o pagamento da subvenção
econômica referente às operações realizadas até a data anterior à da
vigência do ato de que trata o § 4º, nos termos do disposto nesta Medida
Provisória, observado o prazo para pagamento previsto no art. 2º, § 2º.
§ 6º
Os agentes econômicos a que se refere o art. 1º e os seus representantes
legais perante a ANP deverão cumprir todas as condicionantes exigidas nesta
Medida Provisória e em seu regulamento para recebimento da subvenção
econômica, e serão responsáveis pela veracidade das informações prestadas e
responderão caso seja omitida informação necessária ou inserida informação
falsa que resulte em valor a maior da subvenção econômica paga aos agentes
habilitados.
§ 7º
Os agentes econômicos habilitados poderão interromper sua habilitação por
meio de termo de interrupção protocolado perante a ANP, hipótese em que os
efeitos da interrupção serão aplicados no período subsequente.
§ 8º
Compete à ANP a fiscalização dos agentes de maneira a evitar a elevação
abusiva dos preços do diesel de uso rodoviário, sendo agravada a
penalidade aplicável de forma proporcional ao ganho econômico em situações
de conflitos geopolíticos ou de calamidade.
Art. 4º O pagamento da subvenção econômica de que trata
esta Medida Provisória ficará condicionado à apresentação de declaração pelo
solicitante, na qual se responsabilize pela exatidão, pela veracidade e pela
completude das informações prestadas, com vistas ao atendimento do disposto
no art. 63, § 1º, inciso II, da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput sujeitará o
infrator às penalidades estabelecidas na
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, sem prejuízo da responsabilidade
civil e criminal.
Art. 5º O produtor ou importador de óleo diesel
que tenha aderido à subvenção econômica de que trata a
Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, ou à subvenção
econômica de que trata a Medida Provisória nº 1.349,
de 7 de abril de 2026, somente poderá aderir à subvenção econômica de
que trata esta Medida Provisória se requerer, prévia ou concomitantemente, a
interrupção da respectiva subvenção, na forma do Anexo
III.
Parágrafo único. A adesão à subvenção econômica de que trata esta Medida
Provisória não afasta o direito ao pagamento das subvenções econômicas já
devidas ao produtor ou ao importador, nos termos do disposto na
Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026,
e na Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de
2026.
CAPÍTULO II
DA
POSTERGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO DAS TARIFAS DE NAVEGAÇÃO AÉREA
Art. 6º Fica excepcionalmente postergado o prazo de
vencimento das tarifas de navegação aérea, a fim de permitir a reorganização
financeira das empresas do setor aéreo em função do conflito geopolítico,
nos termos do disposto neste artigo.
§ 1º
As obrigações das companhias aéreas nacionais da aviação regular com data
de vencimento nos meses de setembro, outubro e novembro do exercício de
2026, referentes, respectivamente, aos movimentos aéreos dos meses de julho,
agosto e setembro, ficam postergadas para 4 de dezembro do mesmo exercício.
§ 2º
O montante total das obrigações de que trata o § 1º será apurado mediante a
soma dos valores originalmente devidos nos meses de setembro, outubro e
novembro de 2026.
§ 3º
O disposto no caput e nos § 1º e § 2º não se aplica às tarifas a
serem pagas a entidades autorizadas a prestar serviços de navegação aérea
que não integrem a administração pública federal direta.
§ 4º
A postergação do prazo de vencimento de que trata o caput não se
aplica às parcelas dos termos de compromisso e confissão de débitos
relacionados a tarifas de navegação aérea.
§ 5º
Ato do Poder Executivo federal poderá disciplinar a forma de recolhimento
das tarifas, de modo a garantir o cumprimento do disposto no § 3º.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º A Medida Provisória nº
1.359, de 19 de maio de 2026, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 4º
............................................................................................................
.....................................................................................................................
II - o financiamento de itens de
segurança para atendimento de demandas de profissionais mulheres de
transporte de passageiros;
III - o financiamento do Encargo
por Concessão de Garantia – ECG, previsto no
art.
6º, § 5º, da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, na hipótese
de operação de crédito garantida no âmbito do Programa Emergencial
de Acesso a Crédito na modalidade de garantia – Peac-FGI; e
IV - o financiamento dos custos
relativos à constituição, ao registro e à averbação de alienação
fiduciária, inclusive emolumentos cartorários, nos termos
estabelecidos no ato de que trata o § 10.
............................................................................................................”
(NR)
Art. 8º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 30 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan
Gustavo Cerqueira Ataide
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 30.5.2026 - Edição extra
MODELO DO TERMO DE ADESÃO PARA HABILITAÇÃO AO RECEBIMENTO DA SUBVENÇÃO
ECONÔMICA DE QUE TRATA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.363, DE 30 DE MAIO DE 2026
À AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP
(Razão social da
empresa)...........................................................................,
CNPJ nº .................................................., sediada
(endereço completo da
empresa)........................................................................................................................................................................,
pelo presente instrumento e por intermédio de seu representante legal,
Sr.(a) .........................................
................................, portador(a) da Cédula de Identidade nº
................................... e do CPF
nº.........................................., formaliza perante a ANP a
adesão ao benefício da subvenção econômica aos produtores e aos importadores
de óleo diesel de uso rodoviário, nos termos do disposto na
Medida
Provisória nº 1.363, de 30 de maio de 2026, e em seu regulamento.
O
requerente informa desde já que cumprirá os requisitos da subvenção
econômica, com vigência até 31 de dezembro de 2026, nos termos do disposto
na referida Medida Provisória, concordando com a possibilidade de
interrupção da subvenção econômica nos termos do art. 3º, § 4º, da Medida
Provisória nº 1.363, de 30 de maio de 2026.
Dados dos representantes da empresa para contato pela ANP e para
comunicações relativas ao processo de adesão:
(Nome, e-mail, telefone)
.........................................................
(Nome, e-mail, telefone)
.........................................................
Dados bancários da empresa para pagamento da subvenção:
(Banco)
....................................................................................
(Agência)
.................................................................................
(Conta)
....................................................................................
(Contato na agência, telefone, e-mail)
...................................
(Razão social)
..........................................................................
(CNPJ)
......................................................................................
Opções de comprovação do representante legal da empresa:
( )
Número do Processo Administrativo na ANP com a procuração e os atos
constitutivos da empresa:
___________________________; ou
( )
Envio de procuração e dos atos constitutivos da empresa em anexo.
_________________, em _____ de __________________________ de 2026.
______________________________________________________________
(Assinatura do representante legal da empresa)
AUTORIZAÇÃO PARA ACESSO A DADOS FISCAIS DO BENEFICIÁRIO PELA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS PERANTE A SECRETARIA
ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, CONFORME O
DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.363, DE 30 DE MAIO DE 2026
À AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP
(Razão social da empresa
..................................................), CNPJ nº
..................................................,
sediada....................................................................................................................................................................
(endereço completo da empresa), pelo presente instrumento e por intermédio
de seu representante legal, Sr.(a)
...........................................................................,
portador(a) da Cédula de Identidade nº ................................... e
do CPF nº.........................................., AUTORIZA a ANP a obter
acesso às suas informações e documentação fiscal relativas à produção e à
importação de óleo diesel de uso rodoviário junto à Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, necessárias
à apuração do valor da subvenção econômica devida pela União, nos termos do
disposto na Medida Provisória nº 1.363, de 30 de maio de 2026, e em seu
regulamento.
_________________, em _____ de __________________________ de 2026.
______________________________________________________________
(Assinatura do representante legal da empresa)
MODELO DE ADESÃO À SUBVENÇÃO ECONÔMICA DE QUE TRATA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº
1.363, DE 30 DE MAIO DE 2026, COMBINADA COM A INTERRUPÇÃO À HABILITAÇÃO ÀS
SUBVENÇÕES ECONÔMICAS DE QUE TRATA A MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 1.340, DE 12 DE MARÇO DE 2026, OU A MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 1.349, DE 7 DE ABRIL DE 2026
À AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP
(Razão social da,
empresa)...........................................................................,
CNPJ nº ............................................,
sediada.............................................................................................(endereço
completo da empresa), pelo presente instrumento e por intermédio de seu
representante legal, Sr.(a)
..........................................................................,
portador(a) da Cédula de Identidade nº ................................... e
do CPF nº.........................................., formaliza perante a ANP
a adesão ao benefício da subvenção econômica aos produtores e aos
importadores de óleo diesel de uso rodoviário, nos termos do disposto
na Medida Provisória nº 1.363, de 30 de maio de 2026, e em seu regulamento.
O
requerente informa desde já que cumprirá os requisitos da subvenção
econômica, com vigência até 31 de dezembro de 2026, nos termos do disposto
na referida Medida Provisória, concordando com a possibilidade de
interrupção da subvenção econômica nos termos do art. 3º,
§ 4º, da Medida Provisória nº 1.363, de 30 de maio de 2026.
Outrossim, o requerente formaliza perante a ANP a interrupção da habilitação
ao recebimento da subvenção econômica aos produtores e aos importadores de
óleo diesel de uso rodoviário estabelecidos pela
Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026,
ou pela Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de
2026.
Consigne-se, por oportuno, que a formalização da interrupção da habilitação
às subvenções econômicas estabelecidas pela Medida
Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, ou pela
Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026,
não gera qualquer renúncia ao direito adquirido de recebimento de subvenção
econômica nas operações de importação ou comercialização realizadas sob a
égide das políticas de subvenção previstas nas referidas Medidas
Provisórias.
Dados dos representantes da empresa para contato pela ANP e para
comunicações relativas ao processo de adesão:
(Nome, e-mail, telefone)
.........................................................
(Nome, e-mail, telefone)
.........................................................
Dados bancários da empresa para pagamento da subvenção:
(Banco)
....................................................................................
(Agência)
.................................................................................
(Conta)
....................................................................................
(Contato na agência, telefone, e-mail)
...................................
(Razão social)
..........................................................................
(CNPJ)
......................................................................................
Opções de comprovação do representante legal da empresa:
( )
Número do Processo Administrativo na ANP com a procuração e os atos
constitutivos da empresa:
___________________________; ou
( )
Envio de procuração e dos atos constitutivos da empresa em anexo.
_________________, em _____ de __________________________ de 2026.
______________________________________________________________
(Assinatura do representante legal da empresa)
*