MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.345, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Ementa
Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de
agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio
oficial ao crédito à exportação.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A
Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999
, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
IV
- disponibilização de linhas de financiamento, no âmbito do Plano
Brasil Soberano, para enfrentamento dos impactos causados por razões
geopolíticas e de instabilidade internacional, inclusive aqueles
decorrentes da aplicação de percentuais majorados de tarifas
comerciais.
§ 1º
............................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 4º Para fins de utilização dos recursos
do FGE, consideram-se compreendidas no seguro de crédito à
exportação as operações de crédito direto às microempresas, pequenas
e médias empresas exportadoras que se enquadrem nas diretrizes
estabelecidas pela Câmara de Comércio Exterior – Camex.” (NR)
Art. 2º A
Lei nº 12.712, de 30 de
agosto de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 27.
......................................................................................................
.....................................................................................................................
VI
- o risco comercial e o risco político
e extraordinário em operações de crédito direto às microempresas,
pequenas e médias empresas exportadoras, nos termos e nas condições
definidos em estatuto.
.....................................................................................................................
§ 7º-A Na hipótese de
garantia pelo fundo de que trata o caput, o pagamento de
indenizações no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação – SCE
utilizará, primeiro, o patrimônio do referido fundo e, quando este
for insuficiente, deverá ser acessado o patrimônio do FGE.
....................................................................................................................
§ 8º-A A divisão dos prêmios de seguro
entre o FGE e o fundo de que trata o caput levará em conta a
posição de risco assumida por cada um dos fundos, observadas a
modalidade e a forma de subscrição.” (NR)
“Art. 28.
.....................................................................................................
....................................................................................................................
§ 6º
............................................................................................................
....................................................................................................................
VII -
o percentual mínimo de participação da instituição administradora no
patrimônio do fundo;
VIII - os casos em que será exigida a
aquisição de cotas pelas entidades envolvidas em operações que
contem com garantias do fundo;
IX - os modelos operacionais e os
regimes aplicáveis ao compartilhamento, à incorporação ou à
transferência de riscos; e
X - as formas operacionais de
subscrição de risco.
...........................................................................................................”
(NR)
Art. 3º Fica autorizada a
disponibilização de linhas de financiamento, no âmbito do Plano Brasil
Soberano, para o enfrentamento dos impactos causados por razões geopolíticas
e de instabilidade internacional, inclusive aqueles decorrentes da aplicação
de percentuais majorados de tarifas comerciais, às pessoas jurídicas:
I - exportadoras de bens
industriais e seus fornecedores; e
II - atuantes em setores
industriais relevantes ao comércio exterior brasileiro.
§ 1º As linhas de
financiamento de que trata o caput serão concedidas com a utilização
de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), podendo ser
utilizados:
I - superávit financeiro
do Fundo de Garantia à Exportação – FGE, apurado em 31 de dezembro de 2025,
inclusive do principal;
II - superávit financeiro,
apurado em 31 de dezembro de 2025, de fontes supervisionadas por unidades do
Ministério da Fazenda; e
III - outras fontes
orçamentárias.
§ 2º Para fins de
operacionalização das linhas de financiamento a que se refere o caput,
inclusive no âmbito da execução orçamentária e financeira, as ações
instituídas por este artigo configuram continuidade das linhas de
financiamento anteriormente instituídas pelo
art. 5º-A da Lei nº 9.818, de 23 de
agosto de 1999,
com a redação dada pela
Medida Provisória nº 1.309, de 13 de
agosto de 2025, e poderão ser aplicados, no
que couber, atos infralegais, procedimentos, instrumentos contratuais e
referenciais operacionais a elas associados, desde que compatíveis com as
disposições deste artigo.
§ 3º As linhas de
financiamento a que se refere o caput poderão consistir em
financiamento a:
I - capital de giro;
II - aquisição de bens de
capital ou investimentos para adaptação de atividade produtiva;
III - investimentos que propiciem a ampliação da capacidade produtiva ou o
adensamento da cadeia de produção;
IV - investimento em
inovação tecnológica ou adaptação de produtos, serviços e processos; e
V - outras hipóteses,
conforme estabelecido em ato conjunto do Ministro de Estado do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e do Ministro de Estado da
Fazenda.
§ 4º As linhas de
financiamento a que se refere o caput serão fornecidas ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES ou a instituições
financeiras por ele habilitadas, as quais assumirão os riscos das operações,
incluído o risco de crédito, e as ofertarão às pessoas jurídicas a que se
referem os incisos I e II do caput.
§ 5º As condições, os
encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das
linhas de financiamento de que trata o caput serão estabelecidos pelo
Conselho Monetário Nacional – CMN.
§ 6º Para fins do
disposto neste artigo, a União, por intermédio do Ministério da Fazenda,
firmará contrato, sem licitação, com o BNDES.
§ 7º O órgão gestor dos
recursos de que trata este artigo será o Ministério da Fazenda e o agente
financeiro será o BNDES, nos termos do disposto no § 6º.
§ 8º Ato conjunto do
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e do
Ministro de Estado da Fazenda poderá definir os critérios de elegibilidade
às linhas de financiamento de que trata o caput e as demais normas
complementares necessárias à sua implementação.
§ 9º Fica o agente
financeiro autorizado a contratar, de forma direta e sem licitação, empresa
pública federal para operacionalizar o processo de identificação dos
beneficiários das medidas de apoio previstas nesta Medida Provisória,
conforme os critérios de elegibilidade estabelecidos no ato conjunto de que
trata o § 8º.
Art. 4º Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 25.3.2026
*