MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.309, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Ementa
Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o
Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da
América, altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, a Lei nº 9.818, de
23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, a Lei nº
12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a
Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre:
I -
a instituição, no âmbito do Poder Executivo federal, do Plano Brasil
Soberano e do Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os
Estados Unidos da América;
II -
ações de apoio a atividades e empresas exportadoras brasileiras;
III
- ações relativas ao Seguro de Crédito à Exportação – SCE e ao Fundo de
Garantia à Exportação – FGE;
IV -
regras para o fundo dedicado a garantir operações de comércio exterior de
que trata o art.
27 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012;
V -
o estabelecimento da modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito
denominada Peac-FGI Solidário;
VI -
a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos em regime
especial de drawback;
VII
- medidas excepcionais para a aquisição, pela administração pública, de
gêneros alimentícios que deixaram de ser exportados por produtores ou
pessoas jurídicas exportadoras em virtude da imposição de tarifas adicionais
sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América; e
VIII
- a alteração da Lei nº 6.704, de 26 de
outubro de 1979, da Lei nº 9.818, de
23 de agosto de 1999, da
Lei nº 11.281, de 20 de
fevereiro de 2006, da
Lei nº 12.712, de 30 de
agosto de 2012, da
Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e da
Lei nº 14.042, de 19 de
agosto de 2020.
§ 1º
Ato do Ministro de Estado da Fazenda poderá dispor sobre condições e
critérios para a concessão de prioridade no processo de restituição e
ressarcimento de créditos tributários e para o diferimento do prazo de
vencimento de tributos federais e prestações relacionadas à dívida ativa da
União, em virtude de impacto econômico decorrente da imposição de tarifas
adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.
§ 2º
Ato Conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do Ministro de Estado do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços poderá dispor sobre
critérios de priorização para os destinatários das medidas de apoio
previstas nesta Medida Provisória, observado, inclusive, o percentual de
faturamento dependente de exportações para os Estados Unidos da América, os
setores, o porte dos beneficiários ou os tipos de produtos.
Art. 2º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo
federal, o Plano Brasil Soberano.
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a composição,
as finalidades e as competências do Comitê de Acompanhamento das Relações
Comerciais com os Estados Unidos da América, de que trata o art. 1º,
caput, inciso I.
Art. 3º As instituições administradoras do Fundo
Garantidor de Operações – FGO e do Fundo Garantidor para Investimentos – FGI
poderão contratar, de forma direta e sem licitação, empresa pública federal
para operacionalizar o processo de identificação dos mutuários passíveis das
ações de apoio às atividades de que trata esta Medida Provisória.
CAPÍTULO II
DAS
AÇÕES DE APOIO A ATIVIDADES E EMPRESAS EXPORTADORAS BRASILEIRAS
Art. 4º A
Lei nº 13.999, de 18 de
maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 3º
As instituições participantes do Pronampe operarão com recursos
próprios ou de terceiros e poderão contar com garantia a ser
prestada pelo FGO Pronampe de até 100% (cem por cento) do valor de
cada operação garantida, com cobertura pelo Fundo da inadimplência
limitada ao valor máximo segregado pelo administrador do FGO para a
garantia da carteira da instituição participante do Pronampe, não
podendo ultrapassar 85% (oitenta e cinco por cento) da carteira à
qual esteja vinculada.
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 6º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 4º
As instituições financeiras participantes do Pronampe operarão com
recursos próprios ou de terceiros e poderão contar com garantia a
ser prestada pelo FGO de até 100% (cem por cento) do valor de cada
operação garantida.
...........................................................................................................”
(NR)
“Art.
6º-I Os recursos integralizados no FGO com base em legislação
específica com a finalidade de mitigar os impactos sociais e
econômicos causados pela imposição de tarifas adicionais sobre as
exportações brasileiras aos Estados Unidos da América serão usados
para a cobertura das operações relacionadas ao apoio a pessoas
físicas e jurídicas de direito privado exportadoras de bens e
serviços, bem como seus fornecedores, especialmente os impactados
pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras
aos Estados Unidos da América.
§ 1º Ato do Ministro de Estado da Fazenda disciplinará o disposto
neste artigo, inclusive a definição de pessoas físicas e jurídicas
de direito privado exportadoras de bens e serviços, bem como seus
fornecedores, para fins do disposto na Medida Provisória nº 1.309,
de 13 de agosto de 2025.
§ 2º Para as operações vigentes no âmbito do Pronampe, com
beneficiários contemplados pelo disposto no caput, serão
admitidas a prorrogação e a suspensão de pagamentos de parcelas, com
a manutenção da garantia do FGO, observadas a política de crédito do
agente financeiro e as seguintes disposições:
I - prorrogação das parcelas vincendas e vencidas, observado o prazo
total máximo de oitenta e quatro meses; e
II - até doze meses para carência adicional à originalmente
contratada ou para suspensão de pagamento de parcelas.
§ 3º Os recursos das operações contratadas nos termos do disposto
no caput poderão ser utilizados para liquidação de operações
vigentes do Pronampe.” (NR)
CAPÍTULO III
DAS
AÇÕES RELATIVAS AO SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO – SCE E AO FUNDO DE
GARANTIA À EXPORTAÇÃO – FGE
Art. 5º A Lei nº
6.704, de 26 de outubro de 1979, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 4º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 8º O sistema oficial
de garantias à exportação poderá considerar, na metodologia de
precificação dos prêmios de seguro, aspectos relacionados à
competitividade da produção nacional nos mercados internacionais,
conforme diretrizes estabelecidas pela Câmara de Comércio Exterior –
CAMEX.” (NR)
Art. 6º A Lei nº
9.818, de 23 de agosto de 1999, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º É criado o
Fundo de Garantia à Exportação (FGE), de natureza contábil,
vinculado ao Ministério da Fazenda, com a finalidade de:
I - dar cobertura às
garantias prestadas pela União nas operações de seguro de crédito à
exportação, nos termos do disposto nesta Lei;
................................................................................................................
III - disponibilização
de linhas de financiamento a pessoas físicas e jurídicas de direito
privado exportadoras de bens e serviços, bem como seus fornecedores,
especialmente os impactados pela imposição de tarifas adicionais
sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.
§ 1º
.......................................................................................................
§ 2º Para fins de utilização dos recursos do FGE, consideram-se
compreendidas no seguro de crédito à exportação as operações de
seguro de crédito direcionadas a projetos de investimento produtivo
em território nacional, que visem à produção de bens ou à prestação
de serviços destinados à exportação brasileira, de média ou alta
intensidade tecnológica ou relacionados à economia verde, de acordo
com as diretrizes, os limites e as condições fixados pela Câmara de
Comércio Exterior – CAMEX.
§ 3º A utilização dos recursos do FGE para linhas de financiamento,
na forma prevista no inciso III do caput, terá caráter
complementar em relação aos programas e às linhas de financiamento à
exportação já existentes.” (NR)
“Art. 3º
......................................................................................................
....................................................................................................................
VII - recursos de
outras fontes.
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 4º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
II -
................................................................................................................
.....................................................................................................................
b) contra riscos
comerciais, em operações nas fases pré e pós-embarque, com qualquer
prazo de financiamento; e
c) contra riscos
comerciais que possam afetar as operações das micro, pequenas e
médias empresas, em operações nas fases pré e pós-embarque, com
qualquer prazo de financiamento.
.....................................................................................................................
§ 1º O FGE também
proverá recursos para cobertura de garantias prestadas pela União em
operações de seguro de crédito à exportação contra riscos
comerciais, com qualquer prazo de financiamento, quando houver
compartilhamento de risco com instituições financeiras e
seguradoras, nas situações previstas no
art. 1º, § 1º, da Lei
nº 6.704, de 26 de outubro de 1979.
§ 2º A CAMEX poderá
estabelecer diretrizes, limites e condições para o disposto no
inciso II, alíneas “b” e “c”, do caput.” (NR)
“Art. 5º
........................................................................................................
.....................................................................................................................
IV - bens de capital.
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 5º-A Fica
autorizada a utilização do superávit financeiro do FGE, apurado em
31 de dezembro de 2024, inclusive do principal, limitada ao montante
de R$ 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de reais), como fonte de
recursos para a disponibilização de linhas de financiamento a
pessoas físicas e jurídicas de direito privado exportadoras de bens
e serviços, bem como seus fornecedores, especialmente os impactados
pelas imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras
aos Estados Unidos da América.
§ 1º As linhas de financiamento a que se refere o caput
poderão consistir em financiamento a:
I - capital de giro para produtores e pessoas jurídicas exportadoras
impactados pela imposição de tarifas adicionais sobre as exportações
brasileiras aos Estados Unidos da América;
II - aquisição de bens de capital ou investimento para adaptação da
atividade produtiva de produtores e pessoas jurídicas exportadoras
impactados pela imposição de tarifas adicionais sobre as exportações
brasileiras aos Estados Unidos da América;
III - investimentos que propiciem adensamento da cadeia produtiva
com vistas à ampliação das exportações e à abertura de novos
mercados para os produtos e os serviços brasileiros exportados;
IV - investimento em inovação tecnológica ou adaptação de produtos,
serviços e processos com vistas à ampliação das exportações e à
abertura de novos mercados para os produtos e os serviços
brasileiros exportados; e
V - outras hipóteses relacionadas ao financiamento ao comércio
exterior, inclusive fornecedores, conforme estabelecido em ato
conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do Ministro de Estado do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
§ 2º As linhas de financiamento de que trata o caput serão
fornecidas ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –
BNDES ou a instituições financeiras por ele habilitadas, que
assumirão os riscos das operações, incluído o risco de crédito, e as
ofertarão às pessoas físicas e jurídicas a que se refere o caput.
§ 3º No caso de pessoas físicas e jurídicas que tomarem recursos
das linhas de financiamento, o contrato de financiamento firmado com
a instituição financeira deverá prever cláusula de compromisso de
manutenção ou ampliação do número de empregos, nos termos
estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
§ 4º Nos casos em que se identifique a inviabilidade de celebração
do compromisso previsto no § 3º, alternativamente poderão ser
previstos outros compromissos adequados ao caso concreto, nos termos
estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
§ 5º O não cumprimento dos compromissos de que tratam os § 3º e §
4º implicará, nos termos estabelecidos em ato do Ministério da
Fazenda, a perda do benefício da taxa de juros prevista para a linha
de financiamento.
§ 6º As condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais
normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o
caput serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 7º Para fins do disposto neste artigo, a União, por intermédio do
Ministério da Fazenda, firmará contrato, sem licitação, com o BNDES,
dispensada a observância ao disposto no art. 8º.
§ 8º Ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do Ministro de
Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
disciplinará o disposto neste artigo, inclusive o conceito de
pessoas físicas e jurídicas de direito privado exportadoras de bens
e serviços, bem como seus fornecedores.
§ 9º O órgão gestor dos recursos de que trata este artigo será o
Ministério da Fazenda, e o agente financeiro será o BNDES, nos
termos do disposto no § 7º.” (NR)
CAPÍTULO IV
DO
FUNDO DEDICADO A GARANTIR OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR DE QUE TRATA O
ART. 27 DA LEI Nº
12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012
Art. 7º A
Lei nº 12.712, de 30 de
agosto de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 27.
......................................................................................................
I -
contra riscos comerciais em operações de crédito ao comércio
exterior, nas fases pré e pós-embarque, com qualquer prazo de
financiamento;
II -
o risco comercial que possa afetar as operações das micro, pequenas
e médias empresas, nas fases pré e pós-embarque, com qualquer prazo
de financiamento;
.....................................................................................................................
§ 1º
A integralização de cotas pela União será autorizada em ato do
Ministro de Estado da Fazenda e poderá ser realizada por meio de
aporte da União, previsto nas leis orçamentárias anuais e em seus
créditos adicionais, em uma das seguintes modalidades:
.....................................................................................................................
§ 6º
A Câmara de Comércio Exterior – CAMEX poderá estabelecer
diretrizes, limites e condições para o disposto nos incisos I e II
do caput.
§ 7º Na hipótese de garantia pelo fundo de que trata o caput,
o pagamento de indenizações no âmbito do Seguro de Crédito à
Exportação – SCE utilizará, primeiramente, o patrimônio do referido
fundo e, quando este for insuficiente, deverá ser acessado o
patrimônio do FGE.
§ 8º A divisão dos prêmios de seguro entre o FGE e o fundo de que
trata o caput levará em conta a posição de risco assumida por
cada um dos fundos.
§ 9º O fundo de que trata o caput poderá considerar, na
metodologia de precificação dos prêmios de seguro, aspectos
relacionados à competitividade da produção nacional nos mercados
internacionais, conforme diretrizes estabelecidas pela CAMEX.
§ 10. Para fins de utilização dos recursos do fundo de que trata o
caput, consideram-se compreendidas no seguro de crédito à
exportação as operações de seguro de crédito interno para o setor de
aviação civil.
§ 11. Para fins de utilização dos recursos do fundo de que trata o
caput, consideram-se compreendidas no seguro de crédito à
exportação as operações de seguro de crédito para projetos de
investimento produtivo em território nacional, que visem à produção
de bens ou à prestação de serviços destinados à exportação
brasileira, de média ou alta intensidade tecnológica, ou
relacionados com a economia verde, de acordo com as diretrizes, os
limites e as condições estabelecidos pela CAMEX.
§ 12. O gestor do fundo de que trata o caput poderá,
mediante regulamentação própria, definir parcela da exposição do
fundo destinada à subscrição direta e automática de risco por
instituições financeiras habilitadas.
§ 13. A modalidade de garantia por risco de carteira de que trata o
§ 12 dispensará a aprovação individual de cada operação pelo fundo,
devendo a instituição financeira reportar periodicamente as
operações garantidas e a exposição do fundo, conforme os termos e as
condições a serem estabelecidos no estatuto do fundo.
§ 14. As garantias prestadas pelo fundo de que trata o caput
poderão ser utilizadas por empresas e instituições financeiras,
agências de crédito à exportação, seguradoras, resseguradoras,
fundos de investimento e organismos internacionais que financiarem,
refinanciarem ou garantirem a produção de bens e a prestação de
serviços destinados à exportação brasileira e às exportações de bens
e serviços, assegurado o tratamento diferenciado, simplificado e
favorecido para as micro e pequenas empresas, nos termos
estabelecidos em regulamento.
§ 15. Poderá haver compartilhamento de risco entre o fundo de que
trata o caput e as agências de crédito à exportação
estrangeiras, seguradoras, resseguradoras, instituições financeiras
e organismos internacionais, com o objetivo de fornecer cobertura
contra os riscos comerciais, políticos e extraordinários no âmbito
de uma mesma operação de crédito à exportação, independentemente do
país de origem das exportações de bens e serviços, observado o
seguinte:
I - o fundo poderá conceder garantia de cobertura de riscos às
exportações brasileiras de bens e serviços que componham operações
de crédito a exportações garantidas pelas instituições a que se
refere este parágrafo, permitida a adesão às condições de cobertura
ou de garantia praticadas por essas instituições, de acordo com a
legislação local, observados as regras e os princípios da
Constituição; e
II - o fundo poderá conceder garantia de cobertura de riscos às
operações de crédito à exportação compostas por exportações
nacionais e estrangeiras de bens e serviços, desde que seja
beneficiária de cobertura equivalente, emitida pelas instituições a
que refere este parágrafo, na proporção das exportações estrangeiras
de bens e serviços que tenham sido objeto da garantia de cobertura
da União.
§ 16. O fundo de que trata o caput poderá compartilhar ou
transferir riscos sob formas operacionais, regimes e modalidades
diversos, inclusive por meio de cosseguro, resseguro, retrocessão,
securitização, Letras de Risco de Seguro – LRS e demais instrumentos
jurídicos, técnicos e financeiros que se mostrem adequados.
§ 17. Eventuais litígios entre o gestor do fundo de que trata o
caput e as instituições a que refere o § 15, no âmbito do
compartilhamento de risco e das operações previstas no § 16, serão
resolvidos perante o foro brasileiro ou submetidos a arbitragem.” (NR)
“Art.
28. O fundo de que trata o art. 27 observará as políticas, as
diretrizes, os limites e as condições estabelecidas pela CAMEX, terá
natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos
cotistas e da administradora, será sujeito a direitos e obrigações
próprios, não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por
parte do Poder Público e responderá por suas obrigações até o limite
dos bens e direitos integrantes de seu patrimônio.
.....................................................................................................................
§ 7º
Não se aplicam as limitações previstas no
Decreto-Lei nº 73, de 21
de novembro de 1966, exceto quanto à competência do Conselho
Nacional de Seguros Privados – CNSP e da Superintendência de Seguros
Privados – SUSEP, às garantidas emitidas com lastro no fundo de que
trata o art. 27.
§ 8º A CAMEX monitorará os parâmetros básicos de gestão de risco do
fundo de que trata o art. 27.
§ 9º O agente operador do fundo de que trata o art. 27 deverá
encaminhar à CAMEX, mensalmente, relatório com informações
contábeis, gerenciais, financeiras e atuariais, contendo,
necessariamente, indicadores de alavancagem, solvência e
sinistralidade.” (NR)
“Art. 38.
......................................................................................................
I -
.................................................................................................................
.....................................................................................................................
d)
comerciais, em operações de crédito ao comércio exterior com
qualquer prazo de financiamento;
............................................................................................................”
(NR)
CAPÍTULO V
Das cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos
da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de
crédito à exportação
Art. 8º A
Lei nº 11.281, de 20 de
fevereiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
2º
.......................................................................................................
I -
de mandatário designado por autoridade estabelecida em ato do Poder
Executivo federal, no caso de créditos decorrentes de indenizações
pagas, no âmbito do SCE e do seguro de investimento no exterior, com
recursos do FGE; e
.....................................................................................................................
§ 6º
Para fins do disposto no § 5º, a recuperação de crédito pela via
judicial será considerada inviável quando for verificado, pela
autoridade competente estabelecida em ato do Poder Executivo
federal, que o custo dos procedimentos necessários à cobrança é
superior ao valor a ser recuperado.
.............................................................................................................”
(NR)
“Art.
5º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
Parágrafo único. Quando a cobrança envolver valores superiores
aos limites fixados no caput, o acordo ou a transação
dependerá autorização prévia e expressa da autoridade competente
estabelecida em ato do Poder Executivo federal.” (NR)
CAPÍTULO VI
DO
ESTABELECIMENTO DA MODALIDADE DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO
DENOMINADA PEAC-FGI SOLIDÁRIO
Art. 9º A
Lei nº 14.042, de 19 de
agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º-B
..................................................................................................
....................................................................................................................
§ 3º
Os valores de que trata o caput não utilizados até 31 de
dezembro de 2024 para garantia das operações ativas poderão ser
devolvidos à União, por meio de resgate de cotas, até o ducentésimo
décimo dia seguinte à data de emissão do parecer da auditoria
independente do FGI referente ao ano de 2024, nos termos do estatuto
do Fundo.
§ 4º
A partir de 1º de janeiro de 2026, os valores de que trata o caput
não comprometidos com garantias concedidas serão devolvidos
anualmente à União, por meio de resgate de cotas, até o sexagésimo
dia seguinte à data de emissão do parecer da auditoria independente
do FGI referente ao exercício em que não houver comprometimento com
garantias concedidas, nos termos do estatuto do Fundo.” (NR)
“Art.
1º-D Sem prejuízo do disposto no art. 4º, e independentemente
do limite estabelecido nos
art. 7º
e art. 8º,
caput, da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, os recursos
integralizados no FGI com base em legislação específica, com a
finalidade de mitigar os impactos sociais e econômicos causados pela
imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos
Estados Unidos da América, ou com base em legislação específica para
atendimento a desastres nos Municípios afetados com estado de
calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal serão
usados exclusivamente, de forma apartada, para a cobertura das
operações contratadas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a
Crédito – Peac-FGI Solidário para, respectivamente:
I - atendimento a pessoas físicas e jurídicas de direito privado
exportadoras de bens e serviços, bem como seus fornecedores,
especialmente os impactados pela imposição de tarifas adicionais
sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América; e
II - atendimento a desastres nos Municípios afetados com estado de
calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
§ 1º O aumento da participação de que trata o caput:
I - será realizado por meio de ato do Ministro de Estado do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e
II - ocorrerá por meio da subscrição adicional de cotas no
patrimônio segregado previsto no art. 4º, § 1º, inciso II, vinculado
ao Peac-FGI Solidário, com direitos e obrigações próprios e com a
finalidade específica de garantir os riscos em operações de crédito
firmadas com as pessoas jurídicas a que se refere este artigo.
§ 2º Os agentes financeiros poderão aderir à cobertura do FGI no
âmbito do Peac-FGI Solidário sem a obrigatoriedade de integralização
de cotas no FGI.
§ 3º Para fins de constituição e operacionalização do Peac-FGI
Solidário, ficam dispensadas as formalidades constantes do estatuto
do FGI, considerados válidos os documentos e as comunicações
produzidos, transmitidos ou armazenados em formato eletrônico.
§ 4º Ato do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços estabelecerá os limites e os critérios de alavancagem
aplicáveis ao Peac-FGI Solidário.
§ 5º O Peac-FGI Solidário:
I - terá um patrimônio segregado, que incluirá os patrimônios do
Peac-FGI Crédito Solidário RS e das modalidades a que se referem os
incisos I e II do caput, no âmbito do Peac-FGI Crédito
Solidário, nos termos do estatuto;
II - observará subsidiariamente as regras,
os normativos e a estrutura de governança do Peac-FGI; e
III - não contará com qualquer tipo de
garantia ou aval por parte do poder público e responderá por suas
obrigações contraídas no âmbito do Peac-FGI Solidário até o limite
do valor dos bens e dos direitos integrantes do patrimônio segregado
nos termos do disposto neste artigo.” (NR)
“Art. 2º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
III -
Programa Emergencial de Acesso a Crédito para atendimento às pessoas
físicas e jurídicas de direito privado exportadoras de bens e
serviços, bem como seus fornecedores, especialmente as impactadas
pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras
aos Estados Unidos da América e atendimento a desastres nos
Municípios afetados com estado de calamidade pública reconhecido
pelo Poder Executivo federal (Peac-FGI Solidário), por meio da
disponibilização de garantias pelo FGI, com patrimônio apartado para
garantia exclusivamente às operações de que trata o art. 1º-D,
observados, subsidiariamente, as regras, os normativos e a estrutura
de governança do Peac-FGI.” (NR)
“Art.
3º-C A garantia aos financiamentos concedidos no âmbito do
Peac-FGI Solidário, de que trata o art. 2º, caput, inciso
III, será operacionalizada por meio do FGI, administrado pelo BNDES,
vinculada ao Peac-FGI Solidário.
§ 1º Os critérios de elegibilidade e demais condições para acesso
aos recursos do Peac-FGI serão estabelecidos em ato conjunto do
Ministro de Estado da Fazenda e do Ministro de Estado do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
§ 2º O Peac-FGI Solidário, observado o disposto neste Capítulo,
está vinculado à área do Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços responsável por supervisionar a política de
desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços, que
representará o Ministério perante o FGI.
§ 3º Durante a vigência do contrato no âmbito do Peac-FGI
Solidário, os agentes financeiros poderão autorizar a alteração do
tomador de crédito na hipótese de incorporação, fusão ou cisão do
tomador original.” (NR)
“Art. 4º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 5º
Haverá apenas um patrimônio segregado para o Peac-FGI Solidário,
incluído o patrimônio do Peac-FGI Crédito Solidário RS, que abarcará
as operações de crédito garantidas em 2023, em 2024 e posteriores.
.............................................................................................................”
(NR)
“Art. 5º
.......................................................................................................
......................................................................................................................
§ 8º
A remuneração do administrador do FGI e dos agentes financeiros no
âmbito do Programa de que trata esta Lei será estabelecida em ato do
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços, vedada a remuneração do administrador em percentual
superior a 1% (um por cento) ao ano sobre o valor dos ativos do
Fundo vinculado ao Peac-FGI e ao Peac-FGI Solidário, segregados na
forma do § 1º do art. 4º desta Lei.
..................................................................................................................”
(NR)
“Art. 6º
Os riscos de crédito assumidos no âmbito do Peac-FGI e do
Peac-FGI Solidário por instituições financeiras autorizadas a operar
pelo Banco Central do Brasil, incluídas as cooperativas de crédito,
serão garantidos direta ou indiretamente.
.....................................................................................................................
§ 4º
A cobertura pelo FGI da inadimplência suportada pelo agente
financeiro será limitada a até 30% (trinta por cento) do valor total
liberado para o conjunto das operações de crédito do agente
financeiro no âmbito de cada carteira do Peac-FGI e do Peac-FGI
Solidário de forma isolada, permitida a segregação dos limites
máximos de cobertura da inadimplência, nos termos do estatuto do
Fundo, por:
......................................................................................................................
§ 7º
Para as garantias concedidas no âmbito do Peac-FGI Solidário, não
será cobrada a comissão pecuniária a que se refere o
art. 9º,
§ 3º, da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, mesmo em
casos de refinanciamentos.” (NR)
“Art. 8º
A recuperação de créditos honrados e sub-rogados pelo FGI, no
âmbito do Peac-FGI e do Peac-FGI Solidário, será realizada pelos
agentes financeiros concedentes do crédito ou por terceiros
contratados pelos referidos agentes, observado o disposto nesta Lei,
no estatuto e na regulamentação do FGI.
.....................................................................................................................
§ 5º
Em caso de encerramento de contratações do Peac-FGI ou do Peac-FGI
Solidário, os créditos honrados e não recuperados deverão ser
leiloados pelos agentes financeiros, em nome do Peac-FGI ou do
Peac-FGI Solidário, no prazo de sessenta meses, contado da data
originalmente prevista para a última parcela de amortização dentre
todas as operações de crédito da carteira do agente financeiro com
garantia no âmbito do respectivo Programa, observadas as condições
estabelecidas no regulamento de operações do Peac-FGI ou do Peac-FGI
Solidário.
.....................................................................................................................
§ 10.
Observados os limites estabelecidos no § 5º, os agentes
financeiros poderão, a seu critério e a qualquer tempo, para
encerramento do processo de recuperação de créditos honrados e não
recuperados de qualquer conjunto de operações contratadas no âmbito
do Peac-FGI ou do Peac-FGI Solidário, efetuar cessão de créditos por
meio do procedimento de leilão a que se refere o § 8º.” (NR)
CAPÍTULO VII
DA
PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO DE TRIBUTOS EM REGIME
ESPECIAL DE DRAWBACK
Art. 10. Os prazos de suspensão de tributos previstos
nos atos concessórios do regime aduaneiro especial de drawback, de
que trata o art.
12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, poderão ser prorrogados, em
caráter excepcional, por mais um ano, desde que:
I -
os compromissos de exportação para os Estados Unidos da América sejam
comprovadamente afetados por medidas unilaterais adotadas pelo referido país
especificamente contra produtos brasileiros;
II -
os prazos referidos no caput já tenham sido objeto de prorrogação
anterior pela autoridade competente;
III
- a data de termo final das suspensões tributárias vinculadas ao ato
concessório esteja compreendida entre 9 de julho e 31 de dezembro de 2025; e
IV -
a análise de encerramento do ato concessório não tenha sido concluída pela
autoridade competente na data de entrada em vigor desta Medida Provisória.
§ 1º
O disposto no caput aplica-se também aos prazos de suspensão de
tributos previstos nos atos concessórios titulados por empresas
fabricantes-intermediários com vistas à industrialização de produto
intermediário a ser ou que já tenha sido diretamente fornecido a empresas
industriais-exportadoras, para emprego ou consumo na industrialização de
produto final cujo compromisso de exportação para os Estados Unidos da
América seja comprovadamente afetado por medidas unilaterais adotadas pelo
referido país especificamente contra produtos brasileiros.
§ 2º
O prazo de prorrogação excepcional de um ano será contado a partir da data
do termo da vigência improrrogável do ato concessório.
§ 3º
A prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos de que trata
este artigo fica condicionada à apresentação à autoridade competente de:
I -
documento que ateste a intenção comercial, preexistente à data de entrada em
vigor desta Medida Provisória, de venda para os Estados Unidos da América
dos produtos objeto dos compromissos de exportação assumidos no ato
concessório; e
II -
contrato preexistente à data de entrada em vigor desta Medida Provisória ou
nota fiscal de venda do fabricante-intermediário para a empresa
industrial-exportadora, exclusivamente na hipótese prevista no § 1º.
CAPÍTULO VIII
DAS
MEDIDAS EXCEPCIONAIS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
Art. 11. Excepcionalmente, poderão ser adquiridos, pela
administração pública, gêneros alimentícios que deixaram de ser exportados
por produtores ou pessoas jurídicas exportadoras em virtude da imposição de
tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da
América, nos termos do disposto neste Capítulo.
§ 1º
Para fins do disposto no caput, ato conjunto do Ministro de Estado
da Agricultura e Pecuária e do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário
e Agricultura Familiar estabelecerá:
I -
a forma de comprovação dos requisitos para fins de habilitação à contratação
de que trata este Capítulo; e
II -
os gêneros alimentícios elegíveis à contratação de que trata este Capítulo.
§ 2º
Para fins do disposto neste Capítulo, consideram-se administração pública
os órgãos e as entidades abrangidos pelo disposto no
art. 1º da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, da União, dos Estados, do Distrito
Federal ou dos Municípios.
Art. 12. Na aquisição excepcional de gêneros
alimentícios de que trata este Capítulo, será:
I -
permitida a contratação direta, por meio de dispensa de licitação;
II -
admitida a apresentação simplificada de termo de referência;
III
- dispensada a elaboração de estudos técnicos preliminares;
IV -
permitida a adoção do sistema de registro de preços, facultada a adesão:
a)
por órgão ou entidade pública federal à ata de registro de preços de órgão
ou entidade gerenciadora do Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios; e
b)
por órgão ou entidade do Estado ou do Município à ata de registro de preços
de órgão ou entidade gerenciadora dos Municípios;
V -
definido o preço estimado a partir da média dos valores encontrados em
pesquisa entre os potenciais fornecedores de produtos enquadrados nas
condições no art. 11; e
VI -
observado o prazo máximo de vigência do contrato de até cento e oitenta
dias.
§ 1º
O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não
poderá exceder, na totalidade, a cinco vezes o quantitativo de cada item
registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e os órgãos
participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que
aderirem.
§ 2º
O termo de referência simplificado de que trata o inciso II do caput
conterá:
I -
a definição do objeto;
II -
a fundamentação simplificada da contratação;
III
- a descrição resumida da solução apresentada;
IV -
os requisitos da contratação;
V -
os critérios de medição e de pagamento;
VI -
a estimativa de preços obtida por meio dos critérios previsto no inciso V do
caput; e
VII
- a adequação orçamentária.
Art. 13. As contratações na forma prevista no art. 12
poderão ser firmadas no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de
publicação desta Medida Provisória.
Art. 14. Os órgãos e as entidades da administração
pública deverão disponibilizar, em seu sítio eletrônico oficial, ou, na
falta deste, em sua sede, em local de fácil visibilidade, informações sobre
a estratégia adotada para mitigar os efeitos das tarifas adicionais aos
produtos brasileiros pelos Estados Unidos da América, indicando as políticas
públicas que serão atendidas com a aquisição dos alimentos.
Art. 15. O disposto na
Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021, aplica-se às aquisições de que trata este Capítulo
naquilo que não lhe for contrário.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Fica revogado o
parágrafo único do art. 4º da Lei nº
9.818, de 23 de agosto de 1999.
Art. 17. Esta Medida Provisória entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília, 13 de agosto de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.2025 - Edição extra
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