MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.317, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Ementa
Altera a Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção
de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de
Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito
do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A
Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
VIII -
encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar
como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos
dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD;
...................................................................................................................
XIX -
autoridade nacional: entidade da administração pública responsável
por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo
o território nacional.” (NR)
DA
AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E DO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE
DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE
Seção I
Da Agência Nacional de Proteção de Dados
.....................................................................................................................
Art.
55-A. Fica criada a Agência Nacional de Proteção de Dados –
ANPD, autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da
Justiça e Segurança Pública, dotada de autonomia funcional, técnica,
decisória, administrativa e financeira, com patrimônio próprio e com
sede e foro no Distrito Federal, nos termos do disposto na
Lei nº 13.848,
de 25 de junho de 2019.” (NR)
“Art. 55-C.
...................................................................................................
.....................................................................................................................
V-A -
Procuradoria;
V-B -
Auditoria; e
VI -
unidades administrativas e unidades especializadas.” (NR)
Art. 2º A
Lei nº 10.871, de 20
de maio de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
1º Ficam criados, para exercício exclusivo nas autarquias
especiais denominadas Agências Reguladoras, os cargos que compõem as
carreiras de:
.....................................................................................................................
XXI -
Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, composta de cargos de
nível superior de Especialista em Regulação de Proteção de Dados,
com atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação,
inspeção, fiscalização e controle de proteção dos dados pessoais, à
implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas
respectivos a essas atividades.” (NR)
“Art.
2º São atribuições específicas dos cargos de nível superior de
que trata o art. 1º, caput, incisos I a IX, XIX e XXI:
..........................................................................................................”
(NR)
“Art.
3º São atribuições comuns dos cargos de que trata o art. 1º,
caput, incisos I a XVI e XIX a XXI:
.....................................................................................................................
Parágrafo único. No exercício das atribuições de natureza
fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são asseguradas aos
ocupantes dos cargos de que trata o art. 1º, caput, incisos I
a XVI e XIX a XXI, as prerrogativas de promover a interdição de
estabelecimentos, instalações ou equipamentos, a apreensão de bens
ou produtos, e de requisitar, quando necessário, o auxílio de força
policial federal ou estadual, em caso de desacato ou embaraço ao
exercício de suas funções.” (NR)
“Art. 14.
......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 6º
Fará parte obrigatória do concurso, para os cargos de que trata o
art. 1º, caput, incisos I a IX, XIX e XXI, curso de formação
específica, com efeito eliminatório e classificatório.” (NR)
Art. 3º O
Anexo III à Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, passa a vigorar
com as alterações constantes do Anexo I a esta Medida
Provisória.
Art. 4º A Lei nº
9.008, de 21 de março de 1995, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
IX - um representante
da Agência Nacional de Proteção de Dados.” (NR)
Art. 5º A
Lei nº 11.890, de 24 de
dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 154.
....................................................................................................
.....................................................................................................................
LXIX
- Especialista em Regulação de Proteção de Dados, integrante da
carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados.” (NR)
Art. 6º A
Lei nº 13.326, de 29 de
julho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 12.
......................................................................................................
.....................................................................................................................
XXIV -
Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados.” (NR)
“Art.
14. Além das parcelas remuneratórias de que trata o art. 13,
não são devidas aos ocupantes dos cargos que integram as carreiras a
que se refere o art. 12, caput, incisos I a XXIV, a partir de
1º de janeiro de 2017, as seguintes espécies remuneratórias:
..........................................................................................................”
(NR)
“Art.
15. Os servidores integrantes das carreiras de que trata o art.
12, caput, incisos I a XXIV, não poderão perceber
cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens
incorporadas à remuneração por decisão administrativa ou judicial ou
por extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral
ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada
em julgado.” (NR)
“Art.
16. O subsídio dos servidores integrantes das carreiras de que
trata o art. 12, caput, incisos I a XXIV, não exclui o
direito à percepção, nos termos da legislação e de regulamentação
específica, das seguintes espécies remuneratórias:
..........................................................................................................”
(NR)
Art. 7º O
Anexo
XXVIII à Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016, passa a vigorar com
as alterações constantes do Anexo II a esta Medida
Provisória.
Art. 8º A
Lei nº 13.848, de 25 de
junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
XII -
a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
..........................................................................................................”
(NR)
Art. 9º Ficam transformados, na forma do
Anexo III, no âmbito do Poder Executivo federal,
setecentos e noventa e sete cargos efetivos vagos em:
I -
duzentos cargos efetivos vagos de Especialista em Regulação de Proteção de
Dados; e
II -
dezoito cargos em comissão e funções de confiança.
Parágrafo único. A transformação de cargos a que se refere o caput
será realizada sem aumento de despesa, mediante compensação financeira entre
os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos e das
funções que estão sendo criados e os valores correspondentes à totalidade da
remuneração dos cargos que estão sendo transformados, vedada a produção de
efeitos retroativos.
Art. 10. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo
federal, para alocação na ANPD, os seguintes Cargos Comissionados Executivos
– CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:
I -
quatro CCE-17;
II -
seis CCE-13;
III
- dez CCE-10; e
IV -
seis FCE-10.
Art. 11. O provimento e a designação dos cargos
efetivos e em comissão e das funções de confiança de que tratam os art. 9º e
art. 10 serão realizados nos termos do disposto no
art. 169, § 1º, da
Constituição, conforme as necessidades do serviço.
Art. 12. Os mandatos dos membros do Conselho Diretor da
ANPD em vigor na data de promulgação desta Medida Provisória serão mantidos
e exercidos até o seu término original e as nomeações subsequentes à
extinção desses mandatos deverão observar o disposto na
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000,
na Lei nº 13.709, de 14
de agosto de 2018 e na
Lei nº 13.848, de 25 de
junho de 2019.
Art. 13. Os agentes públicos em atividade na ANPD na
data de entrada em vigor desta Medida Provisória poderão permanecer em
exercício na Agência, independentemente de nova autorização do seu órgão de
origem, nos termos da legislação aplicável.
Art. 14. Ato do Presidente da República definirá a nova
Estrutura Regimental da ANPD e o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança, em razão das novas competências e
atribuições assumidas.
Parágrafo único. Ficam mantidos a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança
estabelecidos pelo
Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, enquanto não for editado o
ato a que se refere o caput deste artigo.
Art. 15. Ficam transferidos para a ANPD os acervos
técnico, documental e patrimonial da Autoridade Nacional de Proteção de
Dados.
Parágrafo único. A ANPD será sucessora das obrigações, dos direitos, das
receitas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, das lides em curso e
daquelas ajuizadas posteriormente à data de entrada em vigor desta Medida
Provisória, afastada a legitimidade passiva da União.
Art. 16. A ANPD deverá divulgar, no prazo de até trinta
dias, contado da data de publicação do ato de que trata o art. 14, o
planejamento de adequação de sua regulamentação aos preceitos contidos nesta
Medida Provisória.
Art. 17. Tendo em vista a regra da não coincidência dos
mandatos disposta no art. 4º da Lei
nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a duração dos mandatos dos membros do
Conselho Diretor da ANPD nomeados a partir da data de entrada em vigor desta
Medida Provisória observará a regra de transição prevista no
art. 50 da Lei nº
13.848, de 25 de junho de 2019.
Art. 18. A Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 56.
......................................................................................................
.....................................................................................................................
II - até 31 de
dezembro de 2028, a Agência Nacional de Proteção de Dados;
..........................................................................................................”
(NR)
Art. 19. Esta Medida Provisória entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília, 17 de
setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Enrique Ricardo Lewandowski
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2025
(Anexo
III à Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004)
“ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DE QUE TRATA O ART. 1º
.....................................................................................................................................................
Tabela II - Vigente a partir de 1º de janeiro de 2025
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” (NR)
(Anexo
XXVIII à Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016)
“TABELAS DE
SUBSÍDIOS PARA AS CARREIRAS DE NÍVEL SUPERIOR DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
.....................................................................................................................................................
d) Valor do
subsídio das Carreiras de Regulação da Anac, Aneel, ANS, Anatel, Antaq, ANTT,
Anvisa, Ancine, ANP e ANPD, e de Especialista da ANP a partir de 1º de
janeiro de 2025:
Em R$
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” (NR)
DEMONSTRATIVO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS TRANSFORMADOS EM CARGOS EFETIVOS,
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
a) Cargos
efetivos vagos a serem transformados:
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b) Cargos
efetivos, cargos em comissão e funções de confiança criados:
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