MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.307, DE 18 DE JULHO DE 2025
Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A
Lei nº 11.508, de 20 de
julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º
………………………...................………………………………………………………..
.....................................................................................................................
§ 1º
…………....................………………………………………………………………………….
.........................……………………………………………………………………………………….
VI -
obrigação de que toda energia elétrica a ser utilizada por empresas
instaladas em ZPE seja proveniente de usinas de fontes renováveis
que não tenham entrado em operação até a data de publicação da
Medida Provisória nº 1.307, de 18 de julho de 2025.
.........................……………………………………………………………………………………….
§ 8º
A obrigação prevista no inciso VI do § 1º não se aplica:
I - às empresas de que trata o art.
21-B;
II - aos consumidores cativos
instalados em ZPE;
III - à parcela de energia elétrica
gerada para consumo próprio a partir de usinas instaladas na
respectiva ZPE; e
IV - aos projetos aprovados pela CZPE
antes da data de publicação da Medida Provisória nº 1.307, de 18 de
julho de 2025.” (NR)
“Art.
6º-G
Aplicam-se as reduções do art. 6º-D às aquisições de serviços de
que trata o art. 21-A por empresas autorizadas a operar em ZPE.”
(NR)
“Art. 8º
O ato que autorizar a instalação de empresa em ZPE relacionará os
produtos a serem fabricados, com a sua classificação na Nomenclatura
Comum do Mercosul (NCM), os serviços vinculados à industrialização e
os serviços vinculados à prestação de serviços ao mercado externo de
que trata o art. 21-A, com a sua classificação na Nomenclatura
Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam
Variações no Patrimônio (NBS), e assegurará o tratamento instituído
por esta Lei pelo prazo de vinte anos.
..........................................................................................................”
(NR)
“Art.
21-A. As empresas prestadoras de serviços vinculados à
industrialização das mercadorias a serem exportadas e as empresas
prestadoras de serviços vinculados à prestação de serviços ao
mercado externo poderão ser beneficiárias do regime instituído por
esta Lei, desde que possuam:
I -
vínculo contratual com empresa autorizada a operar em ZPE; e
.........................……………………………………………………………………………………….
§ 1º
Desfeito o vínculo contratual de que trata o inciso I do caput,
fica extinta a condição de beneficiária do regime para a empresa
prestadora de serviços e fica a empresa industrial ou de prestação
de serviços para o exterior contratante obrigada a comunicar ao CZPE
a extinção do referido contrato no prazo de trinta dias, contado da
data de sua extinção.
.........................……………………………………………………………………………………….
§ 5º
O ato que aprovar projeto de empresa prestadora de serviços
identificará o estabelecimento beneficiado, relacionará os serviços
a serem prestados, de acordo com a sua classificação na NBS, e
assegurará o tratamento instituído por esta Lei pelo prazo máximo de
vigência restante concedido para a empresa industrial ou de
prestação de serviços para o exterior operar em ZPE, observado o
disposto no § 7º.
.........................……………………………………………………………………………………….
§ 7º
A apresentação do contrato, para fins de atendimento ao disposto no
inciso I do caput, deverá ocorrer no prazo de doze meses,
contado da data de publicação do ato de aprovação do projeto de
empresa prestadora de serviços de que trata este artigo, vinculando
o tratamento instituído por esta Lei ao prazo de vigência do
contrato, observado o prazo máximo de que trata o § 5º.” (NR)
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da
República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.2025.
*