MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.300, DE 21 DE MAIO DE 2025
Ementa
Altera a Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de
2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de
janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº
14.300, de 6 de janeiro de 2022.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 6º
.............................................................................................................
.....................................................................................................................
III - na
captação, aplicação ou empréstimo de recursos financeiros destinados
ao próprio agente ou a sociedade coligada, controlada, controladora
ou vinculada a controladora comum, desde que destinados ao serviço
público de energia elétrica, mediante anuência prévia da ANEEL,
observado o disposto no
inciso XIII do art. 3º da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
com redação dada pelo
art. 17 da Lei nº 10.438, de
26 de abril de 2002, garantida a
modicidade tarifária e atendido ao disposto na
Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
e
IV - no exercício como Supridor de Última Instância – SUI, conforme
regulamento.
.....................................................................................................................
§ 14. Até 1º de
julho de 2026, deverá ser feita a separação tarifária e contábil ou
a separação contratual das atividades de comercialização regulada de
energia e de prestação do serviço público de distribuição de energia
elétrica, assegurado o equilíbrio econômico-financeiro dos
contratos.” (NR)
“Art. 15.
......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 7º O
consumidor que exercer a opção prevista neste artigo e no art. 16
desta Lei deverá garantir o atendimento à totalidade de sua carga,
mediante contratação, com um ou mais fornecedores, sujeito a
penalidade pelo descumprimento dessa obrigação, observado o disposto
no
art. 3º, caput, inciso X,
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
com a possibilidade de o poder concedente flexibilizar o critério de
contratação para o atendimento da totalidade da carga por meio de
regulamento.
.....................................................................................................................
§ 11. A
antecedência mínima de que trata o § 8º poderá ser reduzida pelo
poder concedente, conforme regulamento.
§ 12. A escolha do fornecedor com quem será contratada a compra de
energia elétrica será livre aos consumidores atendidos por tensão
inferior a 2,3 kV (dois inteiros e três décimos quilovolts),
conforme regulamento:
I - a partir de 1º de agosto de 2026, aos consumidores industriais e
comerciais; e
II - a partir de 1º de dezembro de 2027, aos demais consumidores.
§ 13. O poder concedente deverá regulamentar, até 1º de fevereiro
de 2026, as regras para o exercício do SUI, com a definição, entre
outros:
I - do responsável pela prestação do SUI;
II - dos consumidores com direito a essa forma de suprimento;
III - das hipóteses em que esse suprimento será obrigatório;
IV - do prazo máximo desse suprimento;
V - da eventual utilização temporária de energia de reserva para
essa forma de suprimento;
VI - da eventual dispensa de lastro para a contratação; e
VII - da forma de cálculo e alocação de custos.
§ 14. A atividade de SUI será autorizada e fiscalizada pela ANEEL e
será realizada por pessoa jurídica responsável, entre outros, pelo
atendimento aos consumidores no caso de encerramento da
representação por agente varejista, nos termos do disposto no
art. 4º-A, §
1º, da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.
§ 15. A critério do poder concedente, a atividade de SUI será
exercida, com ou sem exclusividade, pelas concessionárias,
permissionárias ou autorizadas de distribuição de energia elétrica,
conforme regulamento.” (NR)
Art. 15-A. Os custos do SUI e os efeitos
financeiros do déficit involuntário decorrente do atendimento aos
consumidores com direito ao suprimento de última instância serão
rateados entre os consumidores do ambiente de contratação livre,
mediante encargo tarifário, conforme regulamento.” (NR)
Art. 15-B. Os efeitos financeiros da
sobrecontratação ou da exposição involuntária das concessionárias e
das permissionárias de serviço público de distribuição de energia
elétrica decorrentes das opções dos consumidores previstas no
art. 26, § 5º, da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
e nos art. 15 e art. 16 desta Lei serão rateados entre todos os
consumidores dos ambientes de contratação regulada e livre, mediante
encargo tarifário na proporção do consumo de energia elétrica.” (NR)
Art. 16-A. Considera-se autoprodutor de
energia elétrica o consumidor titular de outorga de empreendimento
de geração para produzir energia por sua conta e risco.
§ 1º É equiparado a autoprodutor o consumidor que possua demanda
contratada agregada igual ou superior a 30.000 kW (trinta mil
quilowatts), composta por uma ou mais unidades de consumo com
demanda individual igual ou superior a 3.000 kW (três mil
quilowatts), que:
I - participe, direta ou indiretamente, do capital social da
sociedade empresarial titular da outorga, observada a proporção da
participação societária, direta ou indireta, com direito a voto; ou
II - esteja sob controle societário comum, direto ou indireto, ou
seja controlador, controlado ou coligado, direta ou indiretamente,
das empresas referidas no inciso I deste parágrafo, observada a
participação societária, direta ou indireta, com direito a voto.
§ 2º A equiparação será limitada à parcela da energia destinada ao
consumo próprio do consumidor ou à sua participação no
empreendimento, o que for menor.
§ 3º A identificação do acionista consumidor equiparado a
autoprodutor e da respectiva participação na sociedade titular da
outorga deve ser mantida atualizada nos termos de regulamento da
ANEEL.
§ 4º Na hipótese em que a sociedade referida nos incisos I e II do §
1º emita ações sem direito a voto que atribuam direitos econômicos
em montante superior àqueles atribuídos pelas ações com direito a
voto aos seus respectivos detentores, a participação mínima exigida
do grupo econômico de cada acionista, no capital social, direto ou
indireto, não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do
capital social total dessa sociedade.
§ 5º Não se aplicam os limites de demanda contratada agregada e de
participação no capital social definidos, respectivamente, no § 1º e
no § 4º deste artigo aos consumidores equiparados a autoprodutor
anteriormente à data de publicação da
Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025,
até o término da vigência da outorga do empreendimento de geração e
enquanto perdurarem os fatos geradores que fundamentaram a
equiparação, desde que:
I - tenham sido equiparadas à autoprodução, com contratos
registrados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica — CCEE,
anteriormente à data de publicação da
Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025;
II - integrem grupo econômico que detenha participação de 100% (cem
por cento) das ações representativas da pessoa jurídica titular de
outorga para produção de energia; ou
III - no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação da
Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025,
submetam à CCEE, para fins de comprovação do enquadramento como
autoprodutor:
a) contratos de compra e venda de ações ou quotas, com firma
reconhecida em cartório de notas ou assinado com certificado digital
reconhecido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira –
ICP-Brasil; ou
b) contratos de outorga de opção de compra de ações ou quotas, com
firma reconhecida em cartório de notas ou assinado com certificado
digital reconhecido pela ICP-Brasil.
§ 6º Nas hipóteses previstas no inciso III, alíneas “a” e “b”, do §
5º, o empreendimento de geração não poderá ter entrado em operação
comercial anteriormente à data de publicação da
Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, e a transferência de
ações ou quotas deverá ser concluída no prazo de até vinte e quatro
meses, contado da data de celebração dos referidos contratos, e
deverá ser apresentada, no mesmo prazo, à CCEE:
I - a alteração do contrato social da sociedade, protocolado na
junta comercial competente, e a comprovação de participação no grupo
econômico; ou
II - a averbação no livro de transferência de ações e a comprovação
de participação no grupo econômico.
§ 7º Após o prazo de sessenta dias, contado da data de publicação da
Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025, novos arranjos de
autoprodução, inclusive por equiparação, somente poderão ser
realizados com empreendimentos de geração cuja operação comercial
seja iniciada após a data da publicação da
Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025.”
(NR)
Art. 2º A
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 3º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
XVII - estabelecer
mecanismos de regulação e fiscalização para garantir o atendimento
ao mercado de cada agente de distribuição e de comercialização de
energia elétrica e à carga dos consumidores que tenham exercido a
opção prevista nos
art. 15
e
art. 16 da Lei nº 9.074, de 7 de
julho de 1995;
.....................................................................................................................
§ 9º As
modalidades tarifárias de fornecimento de energia elétrica aplicadas
às unidades consumidoras, independentemente da tensão de
fornecimento em que são atendidas, poderão prever, entre outros
aspectos:
I - tarifas diferenciadas por horário;
II - disponibilização do serviço de fornecimento de energia elétrica
mediante pré-pagamento;
III - tarifas multipartes que considerem a cobrança de parte dos
custos associados à disponibilização de capacidade para uso do
sistema de distribuição desvinculada do consumo de energia,
complementada com parcela proporcional a esse consumo;
IV - tarifas diferenciadas para áreas de elevada complexidade em
relação ao combate às perdas não técnicas e de elevada
inadimplência; e
V - diferentes tipos de tarifas em função de critérios técnicos,
locacionais e de qualidade, a serem aplicados de forma não
discriminatória, resguardadas a transparência de cálculo e a
publicidade dos valores aplicados em cada tipo tarifário.
§ 10. A ANEEL
poderá estabelecer critérios para os quais será compulsória a
aplicação das modalidades tarifárias previstas no § 9º.” (NR)
“Art. 20.
......................................................................................................
§ 1º A
descentralização abrangerá os serviços e as instalações de energia
elétrica prestados e situados no território da respectiva unidade
federativa, conforme condições estabelecidas em regulamento da ANEEL.
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 26.
......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 1º-P Os
descontos nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e
de distribuição incidentes no consumo de energia elétrica de que
tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados exclusivamente até a
data de término do contrato de compra e venda de energia elétrica
registrado e validado na Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE, e serão limitados aos respectivos montantes de
energia elétrica registrados e validados pelas partes perante a CCEE
até 31 de dezembro de 2025.
§ 1º-Q Fica
vedada a incidência dos descontos no consumo de que trata o § 1º-P
nas seguintes hipóteses:
I - após a data de término do contrato de compra e venda de energia
elétrica;
II - definida por meio de transferência de titularidade do contrato
de compra e venda de energia elétrica;
III - definida por meio de prorrogação do contrato de compra e venda
de energia elétrica;
IV - definida por meio de cláusulas de duração indeterminada de
contrato de compra e venda de energia elétrica;
V - em contrato de compra e venda de energia elétrica não registrado
ou não validado na CCEE;
VI - em contrato de compra e venda de energia elétrica registrado
após 31 de dezembro de 2025; ou
VII - em contrato de compra e venda de energia elétrica sem
definição do montante de energia elétrica a ser comercializado,
ainda que registrado e validado na CCEE.
§ 1º-R A CCEE
deverá apurar anualmente os desvios positivos ou negativos entre os
montantes de que trata o § 1º-P e os valores efetivamente
realizados, com a sujeição de cada uma das partes contratantes ao
pagamento de encargo extraordinário, a ser revertido à CDE,
calculado com base no desvio apurado e nas tarifas de uso incidentes
no consumo de energia elétrica, conforme diretrizes estabelecidas em
ato do Ministério de Minas e Energia.
§ 1º-S Na
hipótese de indícios de fraude ou de simulação com a finalidade de
obter os descontos previstos no § 1º-P, a CCEE dará ciência dos
fatos à ANEEL, para fins de apuração de responsabilidade e aplicação
das sanções cabíveis, sem prejuízo das responsabilidades civil e
penal previstas em lei.
§ 1º-T Para fins
da aplicação dos descontos e da apuração previstas nos § 1º-P e §
1º-R, os montantes de energia elétrica registrados e validados na
forma do § 1º-P não poderão ser alterados após 31 de dezembro de
2025.
.....................................................................................................................
§ 13. É vedada a
aplicação da redução a que se referem os § 1º, § 1º-A e § 1º-B, com
incidência na parcela consumo, para os consumidores atendidos
exclusivamente em tensão inferior a 2,3 kV (dois inteiros e três
décimos quilovolts).” (NR)
Art. 3º A
Lei nº 10.438, de 26 de abril de
2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 13.
......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 1º
.............................................................................................................
.....................................................................................................................
VII - de
pagamentos decorrentes do mecanismo concorrencial de que trata o
art. 2º-E da Lei
nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015;
e
VIII - de outros recursos destinados à modicidade tarifária,
conforme regulamentação.
.....................................................................................................................
§ 3º-D A
partir de 1º de janeiro de 2038, deixará de ser aplicado o critério
de tensão para o rateio do custo do encargo tarifário por MWh das
quotas anuais da CDE pagas pelos consumidores.
§ 3º-E De 1º
de janeiro de 2030 até 31 de dezembro de 2037, o custo do encargo
tarifário por MWh das quotas anuais da CDE será ajustado gradual e
uniformemente para atingir o disposto no § 3º-D.
§ 3º-F Até
31 de dezembro de 2029, o custo do encargo tarifário por MWh das
quotas anuais da CDE deverá manter a proporção entre os níveis de
tensão verificada na data de publicação da
Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025.
.....................................................................................................................
§ 3º-I A
partir de 1º de janeiro de 2026, as famílias com renda mensal per
capita superior a 1/2 (meio) e igual ou inferior a um salário
mínimo nacional, desde que devidamente inscritas no Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, terão isenção,
em uma única unidade consumidora, do pagamento das quotas anuais da
CDE para consumo mensal de até 120 kWh (cento e vinte
quilowatt-hora).
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 25. Os
descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às
unidades consumidoras classificadas na Classe Rural, inclusive as
Cooperativas de Eletrificação Rural, serão concedidos ao consumo que
se verifique na atividade de irrigação e aquicultura desenvolvida em
um período diário de oito horas e trinta minutos de duração, em
escala de horário estabelecida junto ao concessionário ou
permissionário de serviço público de distribuição de energia
elétrica, observadas as diretrizes do poder concedente.
............................................................................................................”
(NR)
Art. 4º A
Lei nº 10.848, de 15
de março de 2004,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 5º
Nos processos de definição de preços e de contabilização e
liquidação das operações realizadas no mercado de curto prazo, serão
considerados intervalos de tempo previamente estabelecidos e preços
que deverão refletir as variações do valor econômico da energia
elétrica, observados, inclusive, os seguintes fatores:
.....................................................................................................................
II -
o mecanismo de realocação de energia para mitigação do risco
hidrológico;
III -
o tratamento para os serviços ancilares de energia elétrica; e
IV -
os limites de preços mínimo e máximo.
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 2º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 2º
.............................................................................................................
.....................................................................................................................
III -
para a energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de
geração, a entrega será iniciada a partir do terceiro e até o sétimo
ano subsequente ao da licitação, com prazo de suprimento de, no
máximo, trinta e cinco anos;
.....................................................................................................................
§ 8º-A
A obrigatoriedade de contratação regulada para o atendimento à
totalidade do mercado, nos termos do disposto no caput,
poderá ser flexibilizada pelo poder concedente, conforme disposições
e limites a serem fixados em regulamento.
............................................................................................................”
(NR)
“Art.
3º O poder concedente homologará a quantidade de energia
elétrica ou de reserva de capacidade, na forma de potência ou de
flexibilidade, a ser contratada para o atendimento de todas as
necessidades do mercado nacional e a relação dos empreendimentos,
novos e existentes, que integrarão o processo licitatório, a título
de referência.
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 3º-A
...................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 4º
O poder concedente definirá, em regulamento, critério de rateio dos
custos que considere, além da proporção do consumo de que trata §
3º, a contribuição do perfil de carga dos usuários de que trata o
caput para a necessidade de contratação da reserva de
capacidade.” (NR)
“Art. 4º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 10.
Competem à CCEE o monitoramento dos respectivos associados e das
operações do mercado de energia elétrica nela realizadas e as
providências decorrentes, de acordo com os procedimentos aprovados
pela ANEEL.
§ 11. A pessoa natural ou jurídica, contratada pela CCEE para o
exercício da gestão ou da supervisão da atividade de monitoramento
de que trata o § 10 é diretamente responsável, civil e
administrativamente, pelos prejuízos resultantes de atos realizados
com dolo ou culpa grave que infringirem normas legais,
regulamentares ou estatutárias, sem prejuízo de eventual
responsabilidade penal e de eventual responsabilidade subsidiária da
CCEE.
§ 12. Os administradores dos agentes setoriais são diretamente
responsáveis, civil e administrativamente, pelos prejuízos
resultantes de atos realizados com dolo ou culpa grave e pelos que
infringirem normas legais, regulamentares ou estatutárias, sem
prejuízo de eventual responsabilidade penal e da responsabilidade
subsidiária da pessoa jurídica por eles representada.
§ 13. A CCEE poderá participar em outros mercados de energia ou
prestar outros serviços, incluídas a gestão de garantias de
contratos de compra e venda no ambiente de contratação livre, a
gestão de registros e a certificação de energia, nos termos do
disposto nas legislações e regulações pertinentes.
§ 14. Na hipótese prevista no § 13, deverá ser garantida a
separação administrativa, financeira e contábil entre as atividades
relativas à comercialização de energia elétrica e aquelas
decorrentes da participação em outros mercados de energia.” (NR)
“Art.
4º-C A partir da data de publicação da
Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025, a CCEE
passará a ser denominada Câmara de Comercialização de Energia – CCEE,
permanecendo válidas todas as disposições legais e infralegais
anteriormente atribuídas à Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica.” (NR)
Art. 5º A
Lei nº 12.111, de 9 de
dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
11-A. A partir de 1º de janeiro de 2026, o pagamento à
Eletronuclear S.A. da receita decorrente da geração de energia de
Angra 1 e Angra 2 será rateado entre os usuários finais de energia
elétrica do Sistema Interligado Nacional – SIN, de que trata o
art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de
março de 2004, exceto entre
os consumidores integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda,
rateando-se os custos e a geração de energia proporcionalmente ao
consumo individual verificado, mediante adicional tarifário
específico, conforme regulação a ser estabelecida pela ANEEL.” (NR)
Art. 6º A
Lei nº 12.212, de 20 de
janeiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º A Tarifa Social de Energia Elétrica, criada pela
Lei nº
10.438, de 26 de abril de 2002,
para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa
Renda, caracterizada por descontos incidentes sobre a tarifa
aplicável à classe residencial das distribuidoras de energia
elétrica, será calculada conforme indicado a seguir:
I - para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual
a 80 kWh/mês (oitenta quilowatt-hora/mês), o desconto será de 100%
(cem por cento); e
II - para a parcela do consumo de energia elétrica superior a 80
kWh/mês (oitenta quilowatt-hora/mês), o desconto será de 0% (zero
por cento).” (NR)
“Art. 2º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 4º As famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico que
atendam ao disposto nos incisos I ou II do caput terão
direito a desconto de 100% (cem por cento) até o limite de consumo
de 80 kWh/mês (oitenta quilowatt-hora/mês), a ser custeado pela
Conta de Desenvolvimento Energético — CDE, criada pelo
art. 13 da Lei nº
10.438, de 26 de abril de 2002.
............................................................................................................”
(NR)
Art. 7º A
Lei nº 13.203, de 8 de
dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º
.......................................................................................................
....................................................................................................................
§ 13.
É vedada a repactuação do risco hidrológico de que trata este
artigo após doze meses, contados da data de publicação da
Medida Provisória nº
1.300, de 21 de maio de 2025.”
(NR)
“Art.
2º-E Os montantes financeiros não pagos na liquidação
financeira do mercado de curto prazo operada pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica — CCEE decorrentes de ações
judiciais em curso que requeiram isenção ou mitigação dos efeitos de
riscos hidrológicos relacionados ao MRE serão passíveis de
negociação por meio de mecanismo concorrencial centralizado
operacionalizado pela CCEE.
§ 1º A liquidação financeira do mercado de curto prazo a que se
refere o caput é aquela realizada em data imediatamente
anterior à data de operacionalização, pela CCEE, do mecanismo
concorrencial centralizado, o qual observará as seguintes
diretrizes:
I - o objeto do mecanismo concorrencial será a negociação de
títulos, cujo valor de face individual será tal que a soma dos
títulos resulte no total de valores não pagos na liquidação do
mercado de curto prazo;
II - o valor de face dos títulos adquiridos permitirá ao comprador
desses títulos e titular da outorga a compensação mediante a
extensão do prazo de outorga do empreendimento participante do MRE,
limitada a sete anos, calculada com base nos valores dos parâmetros
aplicados pela ANEEL para as extensões decorrentes do art. 1º, § 2º,
inciso II, dispondo o gerador livremente da energia;
III - serão elegíveis à participação como compradores do mecanismo
concorrencial os agentes de geração hidrelétrica participantes do
MRE;
IV - os vencedores do mecanismo concorrencial deverão efetuar o
pagamento dos respectivos lances na liquidação financeira do mercado
de curto prazo imediatamente subsequente à realização do mecanismo
concorrencial;
V - os pagamentos de que trata o inciso IV serão destinados a
liquidar proporcionalmente os valores do mercado de curto prazo não
pagos a que se refere o caput; e
VI - na eventualidade de a soma dos pagamentos superar o total de
valores devidos na liquidação do mercado de curto prazo, o valor
excedente será destinado à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE.
§ 2º O mecanismo concorrencial centralizado poderá, caso
necessário, ser realizado mais de uma vez.
§ 3º Para fins de tornar o respectivo montante financeiro de que
trata o caput elegível à negociação no mecanismo
concorrencial, o agente de geração hidrelétrica titular desse
montante financeiro deverá apresentar pedido à CCEE, previamente à
realização do referido mecanismo concorrencial, com a comprovação da
desistência da ação judicial e a renúncia a qualquer alegação de
direito sobre o qual se funda a ação, com eficácia condicionada à
completa liquidação dos valores não pagos relacionados à respectiva
ação judicial, por meio do mecanismo concorrencial.
§ 4º Na hipótese em que o titular do montante financeiro de que
trata o caput não seja litigante, a aplicação do disposto no
§ 3º fica condicionada à assinatura de termo de compromisso, com
declaração de renúncia a qualquer pretensão judicial de isenção ou
de limitação percentual de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.
§ 5º A desistência e a renúncia de que trata o § 3º serão
comprovadas por meio do envio da cópia do protocolo do requerimento
de extinção do processo com a resolução de mérito, nos termos do
disposto no
art. 487,
caput, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 13.105, de 16 de março de
2015 — Código de Processo Civil.” (NR)
Art. 8º A
Lei nº 14.300, de 6 de
janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Vigência
“Art. 25. A CDE, de acordo com o disposto no
art. 13, caput, incisos VI
e
VII, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de
2002, custeará
temporariamente as componentes tarifárias não associadas ao custo da
energia e não remuneradas pelo consumidor-gerador, incidentes sobre
a energia elétrica compensada pelas unidades consumidoras
participantes do SCEE, na forma prevista no art. 27, e o efeito
decorrente do referido custeio pela CDE será aplicável a todos os
consumidores com base na totalidade do consumo de energia elétrica
suprida por meio dos sistemas de distribuição ou de transmissão.
............................................................................................................”
(NR)
Art. 9º Ficam revogados:
I -
na data de publicação desta Medida Provisória:
a)
os
incisos I e II do § 1º do art. 20 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996;
b) o
art. 121 da Lei
nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;
c) o
art. 26 da Lei nº
11.488, de 15 de junho de 2007; e
d) o
art.
11 da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015;
II - em 1º de janeiro de 2026, o
art. 11 da Lei nº
12.111, de 9 de dezembro de 2009; e
III - quarenta e cinco dias contados da data de
publicação desta Medida Provisória, os
incisos III e IV do caput do art. 1º da
Lei 12.212, de 20 de janeiro de 2010.
Art. 10. Esta Medida Provisória entra em vigor:
I - quarenta e cinco dias contados da data de sua
publicação, quanto ao art. 6º;
II - em 1º de janeiro de 2026, quanto ao
art. 8º; e
III - na data de sua publicação, quanto aos demais
dispositivos.
Brasília, 21 de maio de 2025; 204º da
Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Alexandre
Silveira de Oliveira
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 21.5.2025 - Edição extra.
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