MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.234, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 1.230, de 7 de junho de
2024, para dispor sobre a elegibilidade para recebimento do Apoio Financeiro
destinado às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos e às pescadoras e
aos pescadores profissionais artesanais em Municípios do Estado do Rio
Grande do Sul com estado de calamidade
pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo
federal.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A
Medida Provisória nº 1.230, de 7 de junho de 2024,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
4º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 4º
São também elegíveis ao Apoio Financeiro de que trata o art. 1º
as trabalhadoras e os trabalhadores domésticos, de que trata a
Lei Complementar nº 150, de 1º de
junho de 2015,
inscritos no eSocial até 31 de maio de 2024, nos Municípios com
estado de calamidade pública ou
situação de emergência
em áreas efetivamente atingidas,
reconhecidos pelo Poder Executivo federal até a data de publicação
desta Medida Provisória, não se aplicando o disposto no
§ 2º.
§ 5º
São
também elegíveis ao Apoio Financeiro de que trata o art. 1º as
pescadoras e os pescadores
profissionais artesanais que, na data de publicação desta Medida
Provisória, sejam beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador
Artesanal - Seguro Defeso, previsto no
art.
1º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003,
nos Municípios com estado de calamidade pública
ou
situação de emergência
em áreas efetivamente atingidas,
reconhecidos pelo Poder Executivo federal até a data de publicação
desta Medida Provisória, desde que não estejam recebendo parcelas
referentes ao benefício do seguro-desemprego pagas durante o período
de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie.
...........................................................................................................”
(NR)
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 18.6.2024 - Edição extra
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