MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.230, DE 7 DE JUNHO DE 2024
Ementa
Institui Apoio Financeiro
com o objetivo de
enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas
decorrentes de eventos climáticos no
Estado
do Rio Grande do Sul, destinado aos
trabalhadores com vínculo formal de emprego.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica instituído Apoio
Financeiro com o objetivo de
enfrentar a calamidade pública e as
suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no
Estado do Rio Grande do Sul, nos
termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024,
destinado aos trabalhadores com vínculo
formal de emprego, nos termos do disposto na Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e aos
estagiários, de que trata a
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Parágrafo único. O Apoio Financeiro
terá natureza de auxílio à empresa que atender ao disposto nesta Medida
Provisória e será pago diretamente ao empregado.
Art. 2º O Apoio Financeiro consiste no
pagamento de duas parcelas no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze
reais) cada, nos meses de julho e agosto do ano de 2024.
Art. 3º A elegibilidade ao Apoio
Financeiro de que trata esta Medida Provisória fica condicionada à
localização dos estabelecimentos das empresas em áreas efetivamente
atingidas, conforme delimitação georreferenciada, nos termos de ato do
Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, em Municípios em estado de
calamidade ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo
federal.
Parágrafo único. As demais situações
tratadas nesta Medida Provisória serão regulamentadas em ato do Ministro de
Estado do Trabalho em Emprego.
Art. 4º Para efeito do disposto no art. 1º, são
requisitos de elegibilidade:
I - ser maior de dezesseis anos de idade; e
II - não se enquadrar na hipótese prevista no
art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
§ 1º O requisito de que trata o inciso I do
caput não se aplica aos jovens em condição de aprendiz, nos termos do
disposto nos
art. 402 e
art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
§ 2º Além do disposto no caput, o
recebimento do Apoio Financeiro pelos trabalhadores com vínculo formal de
emprego, inscritos
no
Sistema de Escrituração Digital das
Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial até 31
de maio de 2024, ficará condicionado à adesão das empresas,
nos termos de ato do Ministro de Estado do
Trabalho e Emprego, mediante:
I - manutenção do vínculo formal de todos os
trabalhadores do estabelecimento por, no mínimo, dois meses subsequentes aos
meses de pagamento do Apoio Financeiro;
II - manutenção do valor equivalente à última
remuneração mensal recebida até a data de publicação desta Medida Provisória
nos dois meses de recebimento do Apoio Financeiro e nos dois meses
subsequentes, considerado o valor do Apoio Financeiro previsto no art. 2º;
III - manutenção das obrigações trabalhistas e
previdenciárias devidas aos empregados, com base no valor da última
remuneração recebida até a data de publicação desta Medida Provisória; e
IV - apresentação de declaração de redução do
faturamento e da capacidade de operação do estabelecimento em decorrência
dos eventos climáticos, que impossibilite o cumprimento de suas obrigações
de pagamento da folha salarial, nos termos de ato do Ministro de Estado do
Trabalho e Emprego.
§ 3º A Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil do Ministério da Fazenda poderá fiscalizar a veracidade das
informações da declaração de que trata o inciso IV do § 2º.
§ 4º São também elegíveis ao Apoio Financeiro de
que trata o art. 1º
as trabalhadoras e
os trabalhadores domésticos, de que trata a
Lei Complementar nº 150, de 1º
de junho de 2015, inscritos no eSocial
até 31 de maio de
2024, nos Municípios com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder
Executivo federal até a data de publicação desta Medida Provisória, não se
aplicando o disposto no § 2º.
§ 4º São também elegíveis ao Apoio Financeiro de que
trata o art. 1º
as trabalhadoras e os trabalhadores domésticos, de que trata a
Lei Complementar nº 150, de 1º de
junho de 2015,
inscritos no eSocial até 31 de maio de 2024, nos Municípios com estado de
calamidade pública ou
situação de emergência
em áreas efetivamente atingidas,
reconhecidos pelo Poder Executivo federal até a data de publicação desta
Medida Provisória, não se aplicando o disposto no
§ 2º.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.234, de
2024)
Vigência encerrada
§ 5º São também elegíveis ao Apoio Financeiro de
que trata o art. 1º os pescadores
e as pescadoras profissionais artesanais que, na data de publicação desta
Medida Provisória, sejam beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador
Artesanal - Seguro Defeso, previsto no art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de
novembro de 2003, nos Municípios com
estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal até a
data de publicação desta Medida Provisória, desde que não estejam recebendo
parcelas referentes ao benefício do seguro-desemprego pagas durante o
período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie.
§ 5º São
também elegíveis ao Apoio Financeiro de que trata o art. 1º as pescadoras e
os pescadores
profissionais artesanais que, na data de publicação desta Medida Provisória,
sejam beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro
Defeso, previsto no
art. 1º da
Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003,
nos
Municípios com estado de calamidade pública
ou
situação de emergência
em
áreas efetivamente atingidas,
reconhecidos pelo Poder Executivo federal até a data de publicação desta
Medida Provisória, desde que não estejam recebendo parcelas referentes ao
benefício do seguro-desemprego pagas durante o período de defeso de
atividade pesqueira para a preservação da espécie.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.234, de
2024) Vigência encerrada
§ 6º No caso de trabalhadores com mais de um
vínculo formal de emprego, o Apoio Financeiro será recebido somente por um
vínculo.
Art. 5º Fica vedada a adesão de empresas
públicas e sociedades de economia mista, incluídas as suas subsidiárias, ao
Apoio Financeiro de que trata esta Medida Provisória.
Art. 6º Não receberão o auxílio as empresas em
débito com o sistema da seguridade social, nos termos do
art. 195, § 3º, da
Constituição.
Art. 7º Sem prejuízo das sanções penais e cíveis
cabíveis, a prestação de qualquer informação falsa implicará ressarcimento à
União do valor do Apoio Financeiro recebido.
§ 1º As irregularidades constatadas pela
Auditoria-Fiscal do Trabalho quanto ao disposto nesta Medida Provisória
sujeitarão os infratores à multa prevista no
art. 25 da Lei nº 7.998, de 11
de janeiro de 1990.
§ 2º O processo de fiscalização, de notificação,
de autuação e de imposição de multas decorrente desta Medida Provisória
observará o disposto no
Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, não se aplicando
o critério da dupla visita.
Art. 8º A operacionalização do Apoio
Financeiro ficará sob a responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego
e o pagamento será efetuado pela Caixa Econômica Federal, por meio de conta
poupança social digital, de abertura automática em nome do beneficiário, ou
de outra conta em nome do beneficiário nessa mesma instituição financeira.
§ 1º Para fins do disposto no caput,
o Ministério do Trabalho e Emprego fica autorizado a contratar a Caixa
Econômica Federal mediante dispensa de procedimento licitatório,
nos termos do
art. 72 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 2º É vedado à Caixa Econômica
Federal efetuar descontos ou qualquer espécie de compensação que impliquem a
redução do valor recebido a pretexto de recompor saldo negativo ou de saldar
dívidas preexistentes.
§ 3º O limite de que trata o
art. 2º, caput, inciso VI, da Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020, não se
aplica às contas bancárias utilizadas para o pagamento do Apoio Financeiro.
Art. 9º As despesas
decorrentes do disposto nesta Medida Provisória são de natureza
discricionária e correrão às contas das dotações do Ministério do Trabalho e
Emprego, mediante previsão orçamentária.
Art. 10. Serão revertidos à União os recursos
não creditados ou disponibilizados indevidamente.
Art. 11. O Ministro
de Estado do Trabalho e Emprego poderá editar atos complementares para
garantir o cumprimento do disposto nesta Medida Provisória.
Art. 12. Ficam
prorrogados por cento e vinte dias, contados da data de publicação desta
Medida Provisória, as convenções e os acordos coletivos de que trata o
Título VI da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
firmados nos Municípios do Rio Grande do Sul com estado de calamidade
pública ou situação de emergência, reconhecido pelo Poder Executivo federal,
em áreas efetivamente atingidas, conforme delimitação georreferenciada, nos
termos de ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
Art. 13. Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de junho
de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 7.6.2024 - Edição extra
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