MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.232, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Ementa
Altera a Lei nº
12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia
elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013,
que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de
energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a
modicidade tarifária.
O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de
Presidente
da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A
Lei nº 12.111, de 9 de
dezembro de 2009, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art.
4º-D Os contratos de compra e venda de energia elétrica
relativos aos agentes de distribuição alcançados pelo art. 4º-C e
lastreados, direta ou indiretamente, por usinas termelétricas cujas
despesas com a infraestrutura de transporte dutoviário de gás
natural sejam reembolsáveis pela CCC, poderão, a critério da parte
vendedora, ser convertidos em Contratos de Energia de Reserva – CER,
de que trata o
art.
3º, § 3º, da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,
a partir da publicação da
Medida Provisória nº 1.232
, de 12 , de
junho de 2024.
§ 1º O termo final dos CER de que trata o caput coincidirá
com o final do prazo de vigência do contrato vigente de compra e
venda de gás natural cujas despesas sejam reembolsáveis pela CCC.
§ 2º Para os contratos de compra e venda de energia elétrica cujo
período de suprimento se encerre na data final de vigência do
contrato de compra e venda de gás natural de que trata o § 1º, os
CER resultantes da conversão de que trata o caput deverão
manter as condições de preço unitário, de quantidade e de
inflexibilidade, entre outras, e de reembolso de despesas, inclusive
os tributos não recuperáveis, com os recursos da CCC aplicáveis aos
contratos originais, durante todo o prazo de suprimento.
§ 3º Para os contratos de compra e venda de energia elétrica cujo
período de suprimento se encerre antes da data final de vigência do
contrato de gás natural de que trata o § 1º, os CER resultantes da
conversão de que trata o caput deverão preservar as
quantidades originalmente fixadas e estabelecer:
I - até a data de termo final dos contratos originais, a manutenção
das
mesmas condições, tais como preço unitário e inflexibilidade, e de
reembolso de despesas,
inclusive os tributos não recuperáveis, com os recursos da CCC
aplicáveis aos contratos originais; e
II - para o período remanescente, compreendido entre a data de termo
final dos contratos originais e o termo final do CER de que trata o
§ 1º, a adoção das mesmas condições de preço unitário e de
inflexibilidade, entre outras, e de reembolso de despesas, inclusive
os tributos não recuperáveis, com os recursos da CCC aplicáveis a
Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado –
CCEARs vinculados a usinas termelétricas conectadas à mesma
infraestrutura de transporte dutoviário de gás natural.
§ 4º Caberá à Aneel, no prazo de até quarenta e cinco dias
contados da data de publicação
da
Medida Provisória nº 1.232 , de 12 , de junho de 2024, publicar
ato que veicule as minutas dos CER referidos neste artigo.
§ 5º A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, na
condição de representante dos usuários de energia de reserva, deverá
concluir o processo de assinatura dos CER referidos neste artigo no
prazo de até quinze dias, contados da data de publicação do ato de
que trata o § 4º.
§ 6º As distribuidoras e os agentes de geração de que trata o
caput deverão renunciar a eventuais direitos preexistentes
contra a União relativos à compra e venda de energia elétrica
decorrentes de eventos anteriores à troca de contratos pelo CER.” (NR)
Art. 2º A
Lei nº 12.783, de 11 de
janeiro de 2013,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8º-C.
..................................................................................................
§ 1º
Na hipótese de reconhecimento pela Aneel da perda das condições
econômicas, técnicas ou operacionais para prestação do serviço
concedido, durante o prazo de carência das concessões de que trata o
caput, a aprovação de plano de transferência do controle
societário como alternativa à extinção da concessão, nos termos do
disposto no
art. 4º-C da Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, estará
vinculada à celebração de termo aditivo ao contrato de concessão.
§ 2º O plano de transferência do controle
societário e o termo aditivo de que trata o § 1º deverão prever as
condições para promover a recuperação da sustentabilidade
econômico-financeira do serviço de distribuição de energia elétrica,
com vistas a obter o menor impacto tarifário para os consumidores.
§ 3º Com o objetivo de assegurar o reequilíbrio
econômico-financeiro da concessão, o termo aditivo de que trata o §
1º poderá prever, por até três ciclos tarifários, a critério da
Aneel, a cobertura da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC para:
I - as flexibilizações temporárias em parâmetros regulatórios de
eficiência, como os custos operacionais, o fator X, as perdas não
técnicas e as receitas irrecuperáveis;
II - a carência temporária para a aplicação de parâmetros de
eficiência econômica e energética previstos no
art.
3º, § 12, da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro 2009;
III - a não aplicação do fator de corte de perdas no reembolso da
CCC; e
IV - a extensão do prazo do ônus decorrente da sobrecontratação
involuntária da concessionária, de que trata o
art. 4º-C
da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro 2009.
§ 4º Em contrapartida ao termo aditivo de que trata o §1º:
I - o novo controlador deverá demonstrar capacidade técnica e
econômica para adequar o serviço de distribuição, apresentar
benefícios à concessão e aos consumidores de energia elétrica,
inclusive mediante o aporte de capital e de soluções que promovam a
redução estrutural dos custos suportados pela CCC, a eficiência e a
inclusão energética; e
II - a transferência de controle da pessoa jurídica deverá ocorrer
por valor simbólico, aprovado pela assembleia geral do atual
controlador.
§ 5º A Aneel deliberará sobre os planos de transferência do
controle societário e sobre as condições pactuadas quanto à
renegociação da dívida por parte dos credores mais representativos,
em processo administrativo que assegure a transparência, com vistas
à readequação do serviço prestado com o maior benefício ao
consumidor.
§ 6º O atual concessionário garantirá o acesso amplo e não
discriminatório a todas informações necessárias à formulação de
plano de transferência do controle societário pelos interessados.
§ 7º É responsabilidade do formulador do plano de transferência do
controle societário a negociação com os atuais acionistas e seus
credores, inclusive quanto à conversão de créditos em participação
acionária e eventuais aportes de capital, devendo ser estabelecido o
valor simbólico para fins de transferência de controle da pessoa
jurídica pelos atuais acionistas.
§ 8º Deverá constar do plano de transferência do controle
societário submetido à Aneel documentos que assegurem:
I - a aceitação das condições pactuadas por parte dos credores com
maior quantidade de créditos a receber;
II - a aceitação das condições pactuadas para a transferência do
controle por parte dos atuais acionistas; e
III - que as condições negociadas, em conjunto com as medidas
adicionais a serem implementadas pelos futuros controladores, sejam
suficientes para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira
da concessionária.
§ 9º No advento da transferência de controle societário, tanto o
novo controlador quanto o atual devem renunciar a eventuais direitos
preexistentes contra a União relativos à concessão, decorrentes de
eventos anteriores à transferência de controle.
§ 10. As flexibilizações relativas aos custos
operacionais e à não aplicação do fator de corte de perdas e dos
parâmetros de eficiência econômica e energética nos reembolsos da
CCC ficam postergadas por cento e vinte dias, contados de seus
encerramentos, previstos no contrato de concessão ou no termo de
compromisso a ele vinculado, ou até a transferência do controle
societário, o que ocorrer primeiro, garantidas suas coberturas pela
CCC.
§ 11. As flexibilizações de que trata o § 10º constarão de ato que
declarar eventual intervenção administrativa instaurada pela Aneel,
com o fim de assegurar a continuidade, a prestação adequada do
serviço e a efetividade do processo de transferência do controle
societário e vigorarão durante todo o período da intervenção.” (NR)
Art. 3º Ficam revogados:
I -
o
art. 3º, § 16,
da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009;
e
II -
o
art. 27 da Lei nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013.
Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
GERALDO
JOSÉ
RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Alexandre Silveira de Oliveira
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 13.6.2024
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