MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.226, DE 29 DE MAIO DE 2024
Ementa
Altera a Lei
nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para autorizar a utilização do
superávit financeiro do Fundo Social como fonte de recursos para a
disponibilização de linhas de financiamento a pessoas jurídicas e físicas
localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública, nos termos
do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, autoriza a
União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações para a
cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar e do Programa Nacional de Apoio ao
Médio Produtor Rural com beneficiários que tiveram perdas materiais nas
áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de
abril e maio de 2024, e dispõe sobre a subvenção de que trata o art. 2º da
Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de
lei:
Art. 1º Esta Medida Provisória:
I - altera a
Lei nº
12.351, de 22 de dezembro de 2010, para autorizar a utilização do
superávit financeiro do Fundo Social como fonte de recursos para a
disponibilização de linhas de financiamento a pessoas jurídicas e físicas
localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública, nos termos
do
art. 65 da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
II - autoriza a União a aumentar a sua
participação no Fundo Garantidor de Operações – FGO para a cobertura das
operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar - Pronaf e do Programa Nacional de Apoio ao Médio
Produtor Rural - Pronamp com beneficiários que tiveram perdas materiais nas
áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de
abril e maio de 2024,
nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024;
e
III - dispõe sobre a subvenção de que trata o
art. 2º da
Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024.
Art. 2º A
Lei nº
12.351, de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 47.
............................................................................................................
...........................................................................................................................
§ 4º
Além das hipóteses de que trata o caput, fica autorizada a
destinação de recursos para a disponibilização de linhas de
financiamento a pessoas jurídicas e físicas localizadas em ente
federativo em estado de calamidade pública, nos termos do art.
47-A.” (NR)
“Art.
47-A. Fica autorizada a utilização do superávit
financeiro do FS apurado em 31 de dezembro de 2023, inclusive do
principal, limitada ao montante de R$ 15.000.000.000,00 (quinze
bilhões de reais), como fonte de recursos para a disponibilização de
linhas de financiamento com a finalidade de apoiar ações de
mitigação e adaptação às mudanças climáticas e de enfrentamento de
consequências sociais e econômicas de calamidades públicas, nos
termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º As ações a que se refere o caput poderão consistir no
financiamento à aquisição de máquinas e equipamentos para o setor
produtivo, materiais de construção e serviços relacionados, entre
outros definidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
§ 2º As linhas de financiamento de que trata o caput serão
fornecidas ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES, ou a instituições financeiras por ele habilitadas, que
assumirão os riscos das operações, incluído o risco de crédito, e as
ofertarão a pessoas físicas e jurídicas localizadas em ente
federativo em estado de calamidade pública.
§ 3º No caso de pessoas jurídicas que tomarem recursos das linhas
de financiamento, o contrato de financiamento firmado com a
instituição financeira deverá prever cláusula de compromisso de
manutenção ou ampliação do número de empregos existentes
anteriormente à calamidade pública a que se refere o caput.
§ 4º O não cumprimento do compromisso de que trata o § 3º implicará
a perda do benefício da taxa de juros prevista para a linha de
financiamento e serão aplicados à operação, de forma retroativa,
encargos financeiros a preços de mercado, nos termos definidos pelo
Conselho Monetário Nacional.
§ 5º As condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais
normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o
caput serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 6º Poderão constituir fontes adicionais de recursos das linhas de
financiamento de que trata o caput:
I - doações realizadas por entidades nacionais e internacionais,
públicas ou privadas;
II - empréstimos de instituições financeiras nacionais e
internacionais;
III - reversão dos saldos anuais do FS não aplicados;
IV - recursos oriundos de juros e amortizações de financiamentos;
V - rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos do FS; e
VI - recursos de outras fontes.
§ 7º As fontes de recursos de que tratam os incisos III, IV e V do
§ 6º ficarão limitadas ao montante a que se refere o caput.
§ 8º Para o repasse dos recursos do
Fundo Social de que trata este artigo ao BNDES ou a instituições
financeiras por ele habilitadas, a União, por intermédio do
Ministério da Fazenda, celebrará contrato, mediante dispensa de
licitação, para fins de operacionalizar o repasse dos recursos.”
(NR)
Art. 3º Fica a União autorizada a aumentar em até R$
600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) a sua participação no FGO, de
que trata a
Lei nº
12.087, de 11 de novembro de 2009, por meio da subscrição
adicional de cotas para constituição de patrimônio segregado no FGO, com
direitos e obrigações próprios, exclusivamente para a cobertura das
operações contratadas até 31 de dezembro de 2024, no âmbito do Pronaf e do
Pronamp, com beneficiários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas
pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de
2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 2024.
§ 1º O aumento de participação de que trata o caput está autorizado
independentemente do limite e das destinações estabelecidas no
caput
dos art. 7º
e
art. 8º da Lei nº 12.087, de 2009, por meio de ato do Ministério
da Fazenda, e o respectivo aporte deverá ser concluído até 30 de julho de
2024.
§ 2º Os valores de que trata o caput não utilizados até 31 de
dezembro de 2024 para garantia das operações ativas serão devolvidos à União
por meio de resgate de cotas, até o sexagésimo dia seguinte à data de
emissão do parecer da auditoria independente do FGO referente ao ano de
2024, nos termos do disposto no estatuto do Fundo.
§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2025, os valores de que trata o caput
não comprometidos com garantias concedidas serão devolvidos anualmente à
União por meio de resgate de cotas, até o sexagésimo dia seguinte à data de
emissão do parecer da auditoria independente do FGO referente ao exercício
anterior à devolução, nos termos do disposto no estatuto do Fundo.
§ 4º Ato do Ministro do Estado da Fazenda disciplinará o disposto neste
artigo.
Art. 4º A subvenção de que trata o
art. 2º da
Medida Provisória nº 1.216, de 2024, poderá ser concedida para
operações de crédito contratadas com instituições financeiras autorizadas a
operar pelo Banco Central do Brasil, incluídas as cooperativas de crédito,
mediante autorização do Ministério da Fazenda, na hipótese de que trata o
inciso I do §
1º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 2024.
Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 29 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 29.5.2024 - Edição extra
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