MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.189, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
Ementa
Autoriza o
Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que
tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos
ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido
pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de
2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte - Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020,
para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito
denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com
força de lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo federal autorizado a
conceder subvenção econômica, limitada ao valor de R$ 200.000.000,00
(duzentos milhões de reais), sob a forma de desconto sobre o valor do
crédito, em parcela única, conforme regulamento, a mutuários que tiveram
perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em
setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio
Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo
Poder Executivo federal.
Parágrafo único. O desconto de que trata o caput, limitado por
beneficiário, será concedido no ato da contratação da operação de
financiamento, exclusivamente a mutuários com renda ou faturamento limitados
a valor a ser determinado em ato do Poder Executivo federal em operações de
crédito contratadas até 31 de dezembro de 2023 com instituições financeiras
oficiais federais no âmbito do:
I -
Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -
Pronampe, de que trata a
Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020; e
II -
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, de que
trata o Decreto nº 3.991, de 30 de outubro de 2001.
Art. 2º A
Lei nº 13.999, de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 6º-B Fica a União autorizada a aumentar em até R$
100.000.000,00 (cem milhões de reais) a sua participação no FGO, por
meio da subscrição adicional de cotas para constituição de
patrimônio segregado no FGO, com direitos e obrigações próprios,
exclusivamente para a cobertura das operações contratadas até 31 de
dezembro de 2023, no âmbito do Pronampe, com beneficiários que
tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos
ocorridos em setembro de 2023, que estejam situados em Municípios do
Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública
reconhecido pelo Poder Executivo federal.
§ 1º O aumento de participação de que trata o caput está
autorizado independentemente do limite estabelecido no
caput
do art. 7º da Lei nº 12.087, de 2009, por meio de ato do Ministério
do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e o respectivo
aporte deverá ser concluído até 31 de dezembro de 2023.
§ 2º Os valores de que trata o caput não utilizados até 31
de dezembro de 2023 para garantia das operações ativas serão
devolvidos à União por meio de resgate de cotas até o sexagésimo dia
seguinte à data de emissão do parecer da auditoria independente do
FGO referente ao ano de 2023, nos termos do disposto no estatuto do
Fundo.
§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2025, os valores de que trata o
caput não comprometidos com garantias concedidas serão
devolvidos anualmente à União por meio de resgate de cotas até o
sexagésimo dia seguinte à data de emissão do parecer da auditoria
independente do FGO referente ao exercício anterior à devolução, nos
termos do disposto no estatuto do Fundo.
§ 4º As operações a que se refere o caput, contratadas até
31 de dezembro de 2023 no âmbito do Pronampe, terão prazo de
carência de até 24 (vinte e quatro) meses para o início do pagamento
das parcelas do financiamento.” (NR)
Art. 3º A
Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º-A Poderá ser concedida garantia, excepcionalmente, no
âmbito do Peac, às operações de crédito com pessoas jurídicas de
direito privado, empresários individuais e pessoas físicas
produtores rurais que tiveram perdas materiais decorrentes dos
eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023, que
tenham sede ou estabelecimento em Municípios do Estado do Rio Grande
do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo
Poder Executivo federal e que tenham receita bruta anual ou
anualizada inferior ou igual a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões
de reais), nos termos do disposto no inciso III do caput do
art. 2º.
Parágrafo único. A contratação de garantia no Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES deverá ocorrer até 31 de
dezembro de 2023.” (NR)
“Art. 2º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
I - Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de
garantia - Peac-FGI - por meio da disponibilização de garantias via
Fundo Garantidor para Investimentos - FGI;
II - Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de
garantia de recebíveis - Peac-Maquininhas - por meio da concessão de
empréstimo garantido por cessão fiduciária de recebíveis; e
III - Programa Emergencial de Acesso a Crédito Solidário para
atendimento à catástrofe ocorrida em setembro de 2023 em Munícipios
do Estado do Rio Grande do Sul - RS - Peac-FGI Crédito Solidário RS
- por meio da disponibilização de garantias via FGI, com patrimônio
apartado para garantia exclusivamente às operações de que trata o
art. 1º-A, observados subsidiariamente as regras, os normativos e a
estrutura de governança do Peac-FGI.” (NR)
“Art. 3º-A A garantia aos financiamentos concedidos no âmbito do Peac-FGI Crédito Solidário RS, de que trata o inciso III do caput
do art. 2º, será operacionalizada por meio do FGI, administrado pelo
BNDES, vinculada ao Peac-FGI Crédito Solidário RS.
§ 1º Serão elegíveis à garantia do Peac-FGI Crédito Solidário RS as
operações de crédito contratadas até 31 de dezembro de 2023 e que
tiverem, cumulativamente:
I - prazo de carência de, no mínimo, 6 (seis) meses e, no máximo, 24
(vinte e quatro) meses;
II - prazo total da operação de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no
máximo, 72 (setenta e dois) meses; e
III - taxa de juros nos termos a serem estabelecidos em regulamento.
§ 2º O Peac-FGI Crédito Solidário RS, observado o disposto neste
Capítulo, está vinculado à área do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços responsável por supervisionar a
política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos
serviços, que representará o Ministério perante o FGI.
§ 3º Para fins de apuração da receita bruta mencionada no art.
1º-A, o agente financeiro poderá utilizar o mesmo critério utilizado
para classificação e reporte de informações de suas operações de
crédito para o Banco Central do Brasil e considerar o conceito de
grupo econômico conforme estabelecido em sua política de crédito, e
deverá observar o conceito de grupo econômico definido pelo BNDES,
no caso de operações com recursos do BNDES ou da Finame.
§ 4º Durante a vigência do contrato no âmbito do Peac-FGI Crédito
Solidário RS, os agentes financeiros poderão autorizar a alteração
do tomador do crédito na hipótese de incorporação, fusão ou cisão do
tomador original.” (NR)
“Art. 4º A União fica autorizada a aumentar em até R$
20.100.000.000,00 (vinte bilhões e cem milhões de reais) a sua
participação no FGI, exclusivamente para a cobertura das operações
contratadas no âmbito do Peac-FGI e independentemente do limite
estabelecido no
caput do
art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de
novembro de 2009.
§ 1º O aumento da participação de que trata o caput:
I - será realizado por meio de ato do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços; e
II - ocorrerá por meio da subscrição adicional de cotas para
constituição de patrimônio segregado no FGI vinculado ao Peac-FGI ou
ao Peac-FGI Crédito Solidário RS, com direitos e obrigações próprios
e com a finalidade específica de garantir os riscos em operações de
crédito firmadas com as pessoas a que se referem, respectivamente, o
art. 3º e o art. 1º-A.
§ 2º O FGI vinculado ao Peac-FGI e ao Peac-FGI Crédito Solidário RS
observará as seguintes disposições:
I - não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte da
União; e
II - responderá por suas obrigações contraídas no âmbito do Peac-FGI
e do Peac-FGI Crédito Solidário RS, até o limite do valor dos bens e
dos direitos integrantes do patrimônio segregado nos termos do
disposto no § 1º.
§ 3º Para fins de constituição e operacionalização do Peac-FGI e do
Peac-FGI Crédito Solidário RS, ficam dispensadas as formalidades
constantes do estatuto do FGI, considerados válidos os documentos e
as comunicações produzidos, transmitidos ou armazenados em forma
eletrônica.” (NR)
“Art. 5º
O aumento da participação de que trata o art. 4º será
realizado por meio da subscrição de cotas em 4 (quatro) parcelas sequenciais no valor de até R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de
reais) cada e em 1 (uma) parcela no valor de R$ 100.000.000,00 (cem
milhões de reais), observado o limite global indicado no caput
do art. 4º, e o aporte deverá ser concluído até 31 de dezembro de
2023.
.....................................................................................................................
§ 5º Os agentes financeiros poderão aderir à cobertura do FGI no
âmbito do Peac-FGI e do Peac-FGI Crédito Solidário RS sem a
obrigatoriedade de integralização de cotas no FGI.
.....................................................................................................................
§ 8º A remuneração do administrador do FGI e dos agentes
financeiros no âmbito do Programa de que trata esta Lei será
estabelecida em ato do Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços, vedada a remuneração do administrador em
percentual superior a 1% (um por cento) ao ano sobre o valor dos
ativos do Fundo vinculado ao Peac-FGI e ao Peac-FGI Crédito
Solidário RS, segregados na forma do disposto no § 1º do art. 4º.
§ 10. Ato do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços estabelecerá os limites e os critérios de alavancagem
aplicáveis ao Peac-FGI e ao Peac-FGI Crédito Solidário RS.
§ 11. A integralização da quinta parcela, no valor de R$
100.000.000,00 (cem milhões de reais), a que se refere o caput
ocorrerá após a abertura da respectiva dotação orçamentária, a ser
atestada por meio de ato do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços, e o respectivo recurso será
destinado a garantir operações realizadas no âmbito do Peac-FGI
Crédito Solidário RS para o público a que se refere o art. 1º-A,
durante seu período de vigência.
§ 12. O aumento de participação por meio da integralização da
parcela de que trata o § 11 ocorrerá por meio da subscrição
adicional de cotas para constituição de patrimônio segregado no FGI
vinculado ao Peac-FGI Crédito Solidário RS, com direitos e
obrigações próprios e com a finalidade específica de garantir os
riscos em operações de crédito firmadas com as pessoas a que se
refere o art. 1º-A.
§ 13. Os valores referentes à parcela de que trata o § 11 não
utilizados até 31 de dezembro de 2023 para garantia das operações
ativas concedidas no âmbito do Peac-FGI Crédito Solidário RS serão
devolvidos à União por meio de resgate de cotas até o sexagésimo dia
seguinte à data de emissão do parecer da auditoria independente do
FGI referente ao ano de 2023, nos termos do disposto no estatuto do
Fundo.
§ 14. A partir de 1º de janeiro de 2025, os valores referentes à
parcela de que trata o § 11 não comprometidos com garantias a
financiamentos concedidos no âmbito do Peac-FGI Crédito Solidário RS
serão devolvidos anualmente à União por meio de resgate de cotas até
o sexagésimo dia seguinte à data de emissão do parecer da auditoria
independente do FGI referente ao exercício anterior à devolução, nos
termos do disposto no estatuto do Fundo.” (NR)
“Art. 6º Os riscos de crédito assumidos no âmbito do Peac-FGI e do
Peac-FGI Crédito Solidário RS por instituições financeiras
autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, incluídas as
cooperativas de crédito, serão garantidos direta ou indiretamente.
§ 2º Os agentes financeiros assegurarão que, no âmbito do Peac-FGI
e do Peac-FGI Crédito Solidário RS, a garantia do FGI seja concedida
exclusivamente para novas operações de crédito contratadas durante o
período de vigência do Programa, vedado ao agente financeiro prever
contratualmente obrigação ou reter recursos para liquidação de
débitos preexistentes.
.....................................................................................................................
§ 4º
A cobertura pelo FGI da inadimplência suportada pelo agente
financeiro será limitada a até 30% (trinta por cento) do valor total
liberado para o conjunto das operações de crédito do agente
financeiro no âmbito de cada carteira do Peac-FGI e do Peac-FGI
Crédito Solidário RS de forma isolada, permitida a segregação dos
limites máximos de cobertura da inadimplência, nos termos do
estatuto do Fundo, por:
I - faixa de faturamento dos tomadores;
II - conjunto de diferentes finalidades e modalidades de aplicação;
III - faixa de valor contratado, setor econômico ou região; e
IV - períodos.
.....................................................................................................................
§ 6º Para as garantias concedidas no âmbito do Peac-FGI e do
Peac-FGI Crédito Solidário RS:
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 8º A recuperação de créditos honrados e sub-rogados pelo FGI,
no âmbito do Peac-FGI e do Peac-FGI Crédito Solidário RS, será
realizada pelos agentes financeiros concedentes do crédito ou por
terceiros contratados pelos referidos agentes, observado o disposto
nesta Lei, no estatuto e na regulamentação do FGI.
.....................................................................................................................
§ 5º
Os créditos honrados e não recuperados, contratados no mesmo
ano, serão leiloados pelos agentes financeiros, em nome do Peac-FGI
e do Peac-FGI Crédito Solidário RS, no prazo de 18 (dezoito) meses,
contado da data prevista para a última parcela de amortização dentre
todas as operações de crédito da carteira do agente financeiro com
garantia do Peac-FGI ou do Peac-FGI Crédito Solidário RS contratadas
no mesmo ano, observadas as condições estabelecidas no estatuto de
operações do Peac-FGI.
...........................................................................................................”
(NR)
DISPOSIÇÕES COMUNS AO PEAC-FGI, AO PEAC-MAQUININHAS E AO PEAC-FGI
CRÉDITO SOLIDÁRIO RS
Art. 26.
......................................................................................................”
(NR)
“Art. 27.
......................................................................................................
.....................................................................................................................
V - sistemas e cadastros mantidos pela Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, exclusivamente
para fins de verificação da condição de microempreendedor
individual, de microempresa ou de empresa de pequeno porte dos
candidatos à contratação das linhas de crédito do Peac-Maquininhas e
à contratação de operações de crédito objeto de garantia no âmbito
do Peac-FGI e do Peac-FGI Crédito Solidário RS, observado o disposto
no § 4º do art. 3º e no § 3º do art. 3º-A.
............................................................................................................”
(NR)
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do
art. 4º da Lei nº 14.042, de 2020:
I -
os incisos I e
II do § 3º; e
II -
§ 4º.
Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 27 de
setembro de 2023; 202º da Independência e 135º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Fernando
Haddad
Geraldo José
Rodrigues Alckmin Filho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 27.9.2023 - Edição extra
*