MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Ementa
Altera a Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e
a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 26.
......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 1º-K Os empreendimentos enquadrados no disposto no § 1º-C deste
artigo que, em até doze meses da publicação da
Lei nº 14.120, de 1º
de março de 2021, tenham solicitado a outorga ou a alteração de
outorga que resulte em aumento na capacidade instalada, poderão
requerer prorrogação de trinta e seis meses dos prazos previstos nos
incisos I e II do § 1º-C, para início da operação de todas as suas
unidades geradoras, mantido o direito aos percentuais de redução de
que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B, mediante requerimento por seus
titulares à Aneel, no prazo de sessenta dias, contado da data de
publicação da Medida Provisória nº 1.212, de 9 de abril de 2024.
§ 1º-L Para manterem o direito ao prazo adicional previsto no §
1º-K, os empreendedores, independentemente da fonte de geração,
aportarão garantia de fiel cumprimento em até noventa dias e
iniciarão as obras do empreendimento em até dezoito meses, ambos os
prazos contados da data de publicação da Medida Provisória nº 1.212,
de 2024, observados os seguintes parâmetros:
I - o valor da garantia de fiel cumprimento será correspondente a
cinco por cento do valor estimado do empreendimento, a ser
estabelecido em ato do Ministério de Minas e Energia;
II - a garantia de fiel cumprimento terá a Aneel como beneficiária e
o interessado como tomador e vigorará por até seis meses após a
entrada em operação comercial da última unidade geradora do
empreendimento;
III - as garantias de fiel cumprimento serão aportadas na Aneel ou
em agente custodiante contratado pela Aneel;
IV - o início das obras será caracterizado nos termos estabelecidos
pelo Ministério de Minas e Energia;
V - o empreendedor deverá optar por uma das seguintes modalidades de
garantia:
a) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a
forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de
liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e
avaliados por seus valores econômicos, conforme estabelecido pelo
Ministério da Fazenda;
b) fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira
autorizada pelo Banco Central do Brasil a operar no País; e
c) seguro - garantia; e
VI - a execução da garantia de fiel cumprimento dependerá de
determinação expressa da Aneel, nas seguintes hipóteses:
a) não início das obras do empreendimento outorgado no prazo
previsto no § 1º-L;
b) não implantação do empreendimento outorgado no prazo previsto no
§ 1º-K;
c) descumprimento das condições previstas no ato autorizativo quanto
à potência instalada; ou
d) revogação da outorga de autorização.
§ 1º-M A garantia de fiel cumprimento poderá ser utilizada para
cobrir penalidades aplicadas pela inobservância total ou parcial às
obrigações previstas na outorga de autorização, assegurados os
princípios do contraditório e da ampla defesa, mediante execução até
o limite de seu valor, em qualquer modalidade, por determinação
expressa da Aneel.
§ 1º-N A Aneel firmará termo de adesão com os empreendedores de que
tratam o § 1º-K deste artigo, o qual conterá os requisitos e as
condicionantes previstos na Medida Provisória nº 1.212, de 2024, no
prazo de quarenta e cinco dias, contado da solicitação.
...........................................................................................................”
(NR)
Art. 2º A Lei nº
9.991, de 24 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 5º-B.
...................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 2º Os recursos de que tratam o inciso II do caput do art.
4º e a alínea “a” do inciso I do caput do art. 5º não
comprometidos com projetos contratados ou iniciados até 1º de
setembro de 2020 e aqueles relativos a projetos reprovados ou cuja
execução não tenha sido comprovada serão revertidos às tarifas ou
destinados à CDE, em favor da modicidade tarifária, conforme
estabelecido pelo Ministério de Minas e Energia.” (NR)
Art. 3º A
Lei nº 14.182, de 12 de
julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º-A Dos recursos previstos no art. 7º e destinados à redução
estrutural de custos de geração de energia na Amazônia Legal de que
trata a alínea “b” do inciso V do caput do art. 3º poderão
ser abatidos montantes destinados à modicidade tarifária, conforme
decisão do Ministério de Minas e Energia, respeitados os projetos
contratados.
Parágrafo único. Os valores destinados à modicidade tarifária nos
termos do disposto no caput serão aplicados exclusivamente
nas concessões de distribuição dos Estados localizados nas áreas de
influência de cada programa de que trata a alínea “b” do inciso V do
caput do art. 3º.” (NR)
“Art. 7º Constituirá obrigação da concessionária signatária do
Contrato de Concessão nº 007/2004-Aneel-Eletronorte, observado o
disposto no caput do art. 1º, para o cumprimento da medida de
que tratam a alínea “b” do inciso V do caput do art. 3º e o
art. 3º-A, o aporte de R$ 295.000.000,00 (duzentos e noventa e cinco
milhões de reais) anuais, pelo prazo de 10 (dez) anos, atualizados
pelo IPCA, divulgado pelo IBGE, ou por outro índice que vier a
substituí-lo, a partir do mês de assinatura do novo contrato de
concessão, para aplicação no programa de redução estrutural de
custos de geração de energia na Amazônia Legal e, no mínimo, 20%
(vinte por cento) em ações para garantir a navegabilidade do Rio
Madeira e 10% (dez por cento) em ações para garantir a
navegabilidade do Rio Tocantins.
...........................................................................................................”
(NR)
Art. 4º Fica a Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica - CCEE autorizada, mediante diretrizes estabelecidas em portaria
conjunta do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Fazenda, a
negociar a antecipação dos recebíveis da Conta de Desenvolvimento Energético
- CDE, de que trata o
inciso I do
caput do art. 4º da Lei nº 14.182, de 2021, desde que caracterizado
o benefício para o consumidor.
Parágrafo único. Os recursos antecipados de que trata o caput serão
exclusivamente utilizados para fins da modicidade tarifária dos consumidores
do ambiente regulado, conforme diretriz estabelecida pelo poder concedente,
prioritariamente para:
I -
quitação antecipada da Conta-Covid, de que trata o
Decreto nº 10.350,
de 18 de maio de 2020; e
II -
quitação antecipada da Conta Escassez Hídrica, de que trata o
Decreto nº 10.939,
de 13 de janeiro de 2022.
Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 9 de abril de
2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Alexandre Silveira de Oliveira
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 10.4.2024
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