MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.205, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2023
Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
Art. 1º Esta Medida Provisória institui o Programa
Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER, que contempla as seguintes
medidas:
I - requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos
novos produzidos no País e para a importação de veículos novos;
II - regime de incentivos à realização de atividades de pesquisa e
desenvolvimento para as indústrias de mobilidade e logística;
III - regime de autopeças não produzidas; e
IV - Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico - FNDIT.
§ 1º O Programa MOVER segue os objetivos da neoindustrialização e as
missões definidas em política industrial aprovada conforme o disposto no
art. 18 da Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004, e tem o objetivo de
apoiar o desenvolvimento tecnológico, a competitividade global, a integração
nas cadeias globais de valor, a descarbonização, o alinhamento a uma
economia de baixo carbono no ecossistema produtivo e inovativo de
automóveis, de caminhões e de seus implementos rodoviários, de ônibus, de
chassis com motor, de máquinas autopropulsadas e de autopeças.
§ 2º O Programa MOVER tem as seguintes diretrizes:
I - incremento da eficiência energética, do desempenho estrutural e
da disponibilidade de tecnologias assistivas à direção dos veículos
comercializados no País;
II - aumento dos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e
inovação no País;
III - estímulo à produção de novas tecnologias e inovações, de
acordo com as tendências tecnológicas globais;
IV - incremento da produtividade das indústrias para a mobilidade e
logística;
V - promoção do uso de biocombustíveis, de outros combustíveis de
baixo teor de carbono e de formas alternativas de propulsão e valorização da
matriz energética brasileira;
VI - garantia da capacitação técnica e da qualificação profissional
no setor de mobilidade e logística;
VII - garantia da expansão ou da manutenção do emprego no setor de
mobilidade e logística;
VIII - expansão da participação da indústria automotiva instalada no País
nas cadeias globais de valor; e
IX - promoção do uso de sistemas produtivos mais eficientes, com vistas ao
alcance da neutralidade de emissões de carbono.
CAPÍTULO II
DOS
REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO E PARA A IMPORTAÇÃO DE
VEÍCULOS NOVOS NO PAÍS
Art. 2º O Poder Executivo federal estabelecerá
requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos novos produzidos
no País e para a importação de veículos novos classificados nos códigos
87.01 a 87.05 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI, aprovada pelo
Decreto nº 11.158, de 29 de julho de
2022, relativos a:
I - eficiência energética veicular no ciclo do tanque à roda e emissão de
dióxido de carbono (eficiência energético-ambiental) no ciclo do poço à
roda;
II - reciclabilidade veicular;
III - rotulagem veicular integrada; e
IV - desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção.
§ 1º O estabelecimento dos requisitos previstos no caput considerará
critérios quantitativos e qualitativos, como o número de veículos
comercializados e o atingimento de padrões internacionais.
§ 2º O cumprimento dos requisitos de que trata o caput será
comprovado perante o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços, que definirá os termos e os prazos de comprovação e emitirá ato de
registro dos compromissos.
§ 3º O disposto no caput não exime os veículos da obtenção prévia:
I - do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito - CAT e do código
de marca-modelo-versão do veículo no Registro Nacional de Veículos
Automotores - Renavam, obtido junto à Secretaria Nacional de Trânsito do
Ministério dos Transportes; e
II - da Licença para Uso da Configuração de Veículo ou Motor - LCVM, obtida
junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - Ibama.
§ 4º Adicionalmente ao disposto no caput, a partir de 2027, serão
estabelecidos requisitos obrigatórios relacionados à pegada de carbono do
produto, no ciclo do berço ao túmulo, e poderão ser definidas metas por
escopo, na forma prevista no regulamento.
§ 5º Para fins do disposto neste artigo, considera-se:
I - ciclo do tanque à roda - conceito de análise de ciclo de vida que
considera as emissões de Gases de Efeito Estufa - GEE associadas à operação
de veículos leves e pesados dentro de um ciclo de uso padronizado;
II - ciclo do poço à roda - conceito de ciclo de vida que considera as
emissões de GEE que se originam desde a fase de extração de recursos
naturais, passando pela produção e pela distribuição da fonte energética,
até seu uso em veículos leves e pesados de passageiros e comerciais;
III - ciclo do berço ao túmulo - conceito de ciclo de vida que considera as
emissões de GEE incorporadas no ciclo do poço à roda, acrescidas aquelas
geradas desde a extração de recursos e na fabricação de autopeças, na
montagem e no descarte dos veículos leves e pesados de passageiros e
comerciais;
IV - intensidade de carbono da fonte de energia - ICE - relação entre a
emissão de GEE, com base em avaliação do ciclo de vida, computada no
processo produtivo do combustível ou da fonte energética e em seu uso,
expresso em gramas de dióxido de carbono equivalente por megajoule (gCO2eq./MJ);
e
V - reciclabilidade - percentual em massa de um veículo novo potencialmente
passível de ser reutilizada, reciclada ou recuperada energeticamente,
combinado com compensação antecipada dos materiais pela reciclagem dos
veículos.
§ 6º O Poder Executivo federal estabelecerá, para fins de apuração do
atendimento ao requisito de emissão de dióxido de carbono, os valores de ICE
e a participação dos combustíveis líquidos ou gasosos ou da energia
elétrica.
§ 7º Os fabricantes e os importadores de veículos não poderão ser
penalizados pelo não atendimento ao requisito de emissão de dióxido de
carbono devido a divergências entre os valores de ICE médio e de
participação dos combustíveis líquidos ou gasosos ou da energia elétrica, de
que trata o § 6º, e aqueles observados de maneira efetiva ao longo do
período para o qual as metas foram definidas.
§ 8º Para fins do disposto no inciso III do caput, o Programa
Brasileiro de Etiquetagem Veicular divulgará as informações para o
consumidor dos gases de efeito estufa, consideradas as diferentes metas a
serem definidas no âmbito do Programa MOVER.
Art. 3º A empresa interessada em obter o ato de registro dos
compromissos de que trata o § 2º do art. 2º deverá:
I - comprovar que está formalmente autorizada a:
a) realizar, no território nacional, as atividades de prestação de
serviços de assistência técnica e de organização de rede de distribuição; e
b) utilizar as marcas do fabricante em relação aos veículos objeto de
importação, mediante documento válido no País; e
II - apresentar, até 31 de dezembro de 2026, ao Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços:
a) registro de inventário de carbono das plantas de origem dos
veículos comercializados no País; e
b) registro da pegada de carbono dos veículos comercializados no País,
conforme o disposto no regulamento.
Parágrafo único. O descumprimento das metas de que tratam os incisos II e
III do caput do art. 2º ensejará o cancelamento do ato de registro
dos compromissos.
Art. 4º Fica dispensada a emissão de ato de registro de
compromissos para as importações de veículos realizadas por pessoa física.
§ 1º Na importação de veículo por pessoa física:
I - a pessoa física importadora deverá informar o importador autorizado da
marca, quando houver, sobre a entrada do veículo no País, para fins de
recall e de revisões do veículo, e apresentar o comprovante de ciência
ao órgão de trânsito, juntamente com os demais documentos; e
II - o órgão de trânsito responsável pelo registro do veículo deverá anotar
no Certificado de Registro do Veículo - CRV e no Certificado de
Licenciamento Anual - CLA a condição de “Restrição de transferência de
propriedade por três anos a partir do primeiro licenciamento do veículo, nos
termos do disposto na Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023.
§ 2º No ato de ciência de que trata o inciso I do § 1º, o importador
autorizado da marca no País deverá informar, a partir de consultas junto ao
fabricante, sobre eventual emplacamento anterior do veículo importado.
§ 3º A informação de emplacamento anterior do veículo importado implicará o
recolhimento do veículo pela Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil do Ministério da Fazenda, em razão da proibição de importação de
veículo usado e da vedação ao emplacamento do veículo antes da autorização
do referido órgão.
Art. 5º A importação ou a comercialização dos veículos
de que trata o art. 2º sem o ato de registro dos compromissos de que trata o
§ 2º do art. 2º, por parte do fabricante ou do importador, acarretará multa
compensatória de vinte por cento, incidente sobre a receita decorrente da
venda dos veículos.
Parágrafo único. Na hipótese de veículos importados, as multas
compensatórias de que trata o caput incidirão no momento da
nacionalização.
Art. 6º O não cumprimento das metas de eficiência energética de
que trata o inciso I do caput do art. 2º ensejará multa
compensatória, nos seguintes valores:
I - considerado o ciclo do tanque à roda:
a) R$ 50,00 (cinquenta reais), para até o primeiro centésimo,
inclusive, maior que o consumo energético correspondente à meta de
eficiência energética estabelecida, expressa em megajoules por quilômetro;
b) R$ 90,00 (noventa reais), a partir do primeiro centésimo,
exclusive, até o segundo centésimo, inclusive, maior que o consumo
energético correspondente à meta de eficiência energética estabelecida,
expressa em megajoules por quilômetro;
c) R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), a partir do segundo
centésimo, exclusive, até o terceiro centésimo, inclusive, maior que o
consumo energético correspondente à meta de eficiência energética
estabelecida, expressa em megajoules por quilômetro; e
d) R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), a partir do terceiro
centésimo, exclusive, para cada centésimo maior que o consumo energético
correspondente à meta de eficiência energética estabelecida, expressa em
megajoules por quilômetro; ou
II - considerado o ciclo do poço à roda:
a) R$ 70,00 (setenta reais), para até o primeiro grama de dióxido
de carbono equivalente por quilômetro, inclusive, maior que a meta de
eficiência energética estabelecida;
b) R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), a partir do primeiro grama de
dióxido de carbono equivalente por quilômetro, exclusive, até o segundo
grama de dióxido de carbono equivalente por quilômetro, inclusive, maior que
a meta de eficiência energética estabelecida;
c) R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais), a partir do segundo grama
de dióxido de carbono equivalente por quilômetro, exclusive, até o terceiro
grama de dióxido de carbono equivalente por quilômetro, inclusive, maior que
a meta de eficiência energética estabelecida; e
d) R$ 500,00 (quinhentos reais), a partir do terceiro grama de dióxido de
carbono equivalente por quilômetro, exclusive, para cada grama de dióxido de
carbono equivalente por quilômetro maior que a meta de eficiência energética
estabelecida.
Parágrafo único. O não atendimento às metas de eficiência energética nos
ciclos do tanque à roda e do poço à roda ensejará a aplicação somente da
multa de maior valor.
Art. 7º O descumprimento da meta de desempenho estrutural
associado a tecnologias assistivas à direção de que trata o inciso IV do
caput do art. 2º ensejará multa compensatória, nos seguintes valores:
I - R$ 50,00 (cinquenta reais), para até cinco por cento, inclusive, menor
que a meta estabelecida;
II - R$ 90,00 (noventa reais), de cinco por cento, exclusive, até dez por
cento, inclusive, menor que a meta estabelecida;
III - R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), de dez por cento, exclusive, até
quinze por cento, inclusive, menor que a meta estabelecida; e
IV - R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), de quinze por cento, exclusive,
até vinte por cento, inclusive, menor que a meta estabelecida.
Parágrafo único. Para os percentuais acima de vinte por cento menor que a
meta estabelecida, a multa compensatória será de R$ 360,00 (trezentos e
sessenta reais), com acréscimo desse valor a cada cinco pontos percentuais.
Art. 8º Os valores de que tratam os art. 6º e art. 7º
serão multiplicados pelo número de veículos licenciados a partir da entrada
em vigor do regulamento desta Medida Provisória e serão pagos na forma de
realização de investimentos, no País, em projetos de pesquisa,
desenvolvimento e inovação em programas prioritários de apoio ao
desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo e sua
cadeia, de que trata o art. 27.
§ 1º O somatório das multas compensatórias de que tratam os art. 6º e art.
7º está limitado a vinte por cento incidente sobre a receita decorrente da
venda dos veículos que não cumprirem os requisitos obrigatórios de que trata
o art. 2º.
§ 2º No caso de veículos importados, o limite de que trata o § 1º incidirá
sobre o respectivo valor aduaneiro acrescido dos tributos incidentes na
nacionalização.
CAPÍTULO III
DA TRIBUTAÇÃO
E DOS VEÍCULOS SUSTENTÁVEIS
Art. 9º Com vistas a uma tributação destinada à
sustentabilidade da mobilidade e logística do País, o Poder Executivo
federal definirá as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados -
IPI de acordo com os atributos dos veículos de que trata o art. 2º.
Produção de efeitos
§ 1º Para fins do disposto no caput, será utilizada metodologia de
bônus e malus, de acordo com as externalidades negativas ou positivas dos
veículos.
§ 2º No caso dos veículos que atendam e que não atendam a requisitos
específicos, regulamento estabelecerá as alíquotas, que terão, no mínimo, a
seguinte diferenciação:
I - dois pontos percentuais em relação ao requisito de eficiência
energética, considerado como parâmetro o ciclo do tanque à roda;
II - um ponto percentual em relação ao requisito de desempenho
estrutural e tecnologias assistivas à direção; e
III - dois pontos percentuais em relação ao requisito de
reciclabilidade, a partir de 1º de janeiro de 2025.
§ 3º Além dos requisitos estabelecidos no art. 2º, serão também
considerados na tributação de que trata o caput os seguintes
atributos dos produtos:
I - fonte de energia e tecnologia de propulsão;
II - potência do veículo; e
III - pegada de carbono do produto, na forma do disposto no § 4º do art. 2º.
§ 4º A diferenciação de alíquotas de que trata o § 2º poderá ser
progressiva ao longo do tempo.
§ 5º Até 31 de dezembro de 2026, os veículos híbridos equipados com motor
que utilize exclusivamente etanol, ou motor que utilize, alternativa ou
simultaneamente, gasolina e etanol (flexible fuel engine) terão
diferenciação de alíquota de até três pontos percentuais em relação aos
veículos convencionais, de classe e categoria similares, equipados com esse
mesmo tipo de motor, nos termos do disposto no regulamento.
§ 6º Ato do Poder Executivo federal poderá definir outros requisitos,
observadas as diretrizes estabelecidas no § 2º do art. 1º.
§ 7º O disposto neste artigo aplica-se aos automóveis e veículos
comerciais leves.
§ 8º Para fins do disposto neste artigo, será concedido tratamento
isonômico aos bens nacionais e importados.
§ 9º A regulamentação prevista neste artigo não prescindirá da avaliação do
impacto fiscal e da comprovação da sua adequação orçamentária e financeira,
conforme as regras fiscais aplicáveis.
Art. 10. A partir de 1º de janeiro de 2027, por meio de
metodologia de bônus e malus definida em ato do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, as externalidades negativas
e positivas dos veículos serão quantificadas e poderão ser compensadas, em
caso de resultado negativo, sob a forma de projetos de pesquisa,
desenvolvimento e inovação e de programas prioritários de apoio ao
desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo e sua
cadeia, de que trata o art. 27.
Produção de efeitos
Parágrafo único. O ato de que trata o caput observará, na definição
da quantificação das externalidades negativas e positivas, o limite máximo
de vinte e cinco por cento incidente sobre a receita decorrente da venda dos
veículos.
Art. 11. As empresas com ato de registro dos
compromissos de que trata o § 2º do art. 2º poderão requerer ao Ministério
do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços registro de versão
sustentável de cada marca e modelo, que atenda a critérios de
sustentabilidade ambiental, social e econômica.
Produção de efeitos
§ 1º Será considerado sustentável o automóvel ou veículo comercial
leve que atender aos critérios específicos relativos a:
I - emissão de dióxido de carbono (eficiência energético-ambiental),
considerado o ciclo do poço à roda;
II - reciclabilidade veicular;
III - realização de etapas fabris no País; e
IV - categoria do veículo.
§ 2º Para ser caracterizado como sustentável, o veículo deverá se enquadrar
nos índices de cada um dos critérios previstos no § 1º, conforme previsto em
ato do Poder Executivo federal.
§ 3º Os veículos sustentáveis de que trata este artigo poderão ter alíquota
específica de IPI, nos termos do disposto no regulamento.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DE
INCENTIVOS À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E DE
PRODUÇÃO TECNOLÓGICA
Seção I
Das
diretrizes e modalidade de habilitação
Art. 12. Fica instituído regime de incentivos à realização de
atividades de pesquisa e desenvolvimento e de produção tecnológica para as
indústrias de mobilidade e logística.
Produção de efeitos
Art. 13. Poderão habilitar-se ao regime de que trata o art. 12 as
empresas que:
Produção de efeitos
I - produzam, no País, os produtos automotivos abrangidos pelo Acordo de
Complementação Econômica nº 14, firmado pela República Federativa do Brasil
e pela República Argentina, e seus Protocolos Adicionais, os sistemas e as
soluções estratégicas para mobilidade e logística, e seus insumos,
matérias-primas e componentes;
II - tenham projeto de desenvolvimento e produção tecnológica aprovado para
a produção, no País, de novos produtos ou de novos modelos de produtos
existentes a que se refere o inciso I do caput, conforme o disposto
em ato do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ou
III - desenvolvam, no País, serviços de pesquisa, desenvolvimento, inovação
ou engenharia destinados à cadeia automotiva, com integração às cadeias
globais de valor.
§ 1º As empresas de que trata o caput deverão:
I - ser tributadas pelo regime de lucro real;
II - possuir centro de custo de pesquisa e desenvolvimento; e
III - estar em situação regular quanto aos tributos federais.
§ 2º A habilitação ao regime de incentivos à realização de
atividades de pesquisa e desenvolvimento:
I - será concedida por ato do Secretário de Desenvolvimento Industrial,
Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços, com a comprovação anual do atendimento aos compromissos
assumidos; e
II - discriminará a modalidade de habilitação da empresa dentre aquelas
previstas no caput e as modalidades de projeto de desenvolvimento e
produção tecnológica, conforme o disposto em ato do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
§ 3º Ato do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
relacionará os sistemas e as soluções estratégicas para mobilidade e
logística de que trata o inciso I do caput.
§ 4º Para fins do disposto no inciso II do caput:
I - poderão ser habilitados, também, projetos de:
a) relocalização de unidades industriais, linhas de produção ou células de
produção, conforme procedimentos de importação de bens usados, para a
produção de produtos automotivos, incluídos equipamentos e aparelhos para
controle da qualidade do processo fabril e para realização de pesquisa e
desenvolvimento; e
b) instalação de unidades destinadas à reciclagem ou à economia circular na
cadeia automotiva;
II - o projeto de desenvolvimento e produção tecnológica deverá
compreender investimentos em ativos fixos e em pesquisa e desenvolvimento; e
III - deverá ser solicitada habilitação específica para cada fábrica, planta
industrial ou linha de produção que a empresa pretenda instalar, e cada
habilitação poderá ser prorrogada somente uma vez, desde que cumprido o
cronograma do projeto de instalação.
§ 5º Encerrado o prazo de que trata o art. 30 e observado o disposto no
art. 32, todas as habilitações vigentes serão consideradas canceladas e
cessarão seus efeitos.
§ 6º Ato do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
estabelecerá termos, limites e condições para a habilitação ao regime de que
trata o art. 12.
Seção II
Dos
requisitos para a habilitação
Art. 14. Para fins de habilitação ao regime de que
trata o art. 12, ato do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços estabelecerá requisitos relativos a dispêndios mínimos com pesquisa
e desenvolvimento tecnológico no País.
Produção de efeitos
§ 1º Os dispêndios de que trata o caput poderão ser realizados sob a
forma de aportes no FNDIT, conforme disposto em regulamento do Poder
Executivo federal.
§ 2º O aporte de que trata o § 1º, conforme o disposto em regulamento do
Poder Executivo federal, desonera as empresas beneficiárias da
responsabilidade quanto à sua efetiva e adequada utilização.
§ 3º Nas hipóteses de glosa ou de necessidade de complementação residual de
dispêndios em pesquisa e desenvolvimento tecnológico de que trata o caput,
a empresa poderá cumprir o compromisso por meio de aporte no FNDIT.
§ 4º O cumprimento dos requisitos de que trata este artigo será
comprovado perante o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços, que definirá os termos e os prazos de comprovação.
§ 5º O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
encaminhará à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério
da Fazenda os resultados das auditorias relativas ao cumprimento dos
requisitos de habilitação ao regime de que trata o art. 12.
Seção III
Dos
incentivos
Art. 15. A pessoa jurídica habilitada no regime de que
trata o art. 12, que atender aos requisitos de que trata esta Seção, poderá
usufruir de créditos financeiros relativos a:
Vigência
Produção de efeitos
I - dispêndios em pesquisa e desenvolvimento realizados no País; e
II - investimentos em produção tecnológica realizados no País.
§ 1º Para fruição dos créditos financeiros de que trata esta
Medida Provisória, a pessoa jurídica interessada deverá:
I - estar habilitada na forma da Seção I e II deste Capítulo;
II - obter autorização prévia para o respectivo projeto perante o Ministério
do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, nos termos, nos limites
e nas condições por este estabelecidos; e
III - respeitar o cronograma físico-financeiro do projeto, conforme aprovado
pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
§ 2º Os créditos financeiros de que trata esta Medida Provisória
serão limitados aos seguintes valores globais para cada ano-calendário:
I - 2024 - R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de reais);
II - 2025 - R$ 3.800.000,00 (três bilhões e oitocentos milhões de reais);
III - 2026 - R$ 3.900.000,00 (três bilhões e novecentos milhões de reais);
IV - 2027 - R$ 4.000.000,00 (quatro bilhões de reais); e
V - 2028 - R$ 4.100.000,00 (quatro bilhões e cem milhões de reais).
§ 3º Poderão ser autorizados créditos financeiros para utilização
nos anos-calendários subsequentes, com vistas a contemplar os projetos
plurianuais, respeitados os limites anuais previstos no § 2º e o prazo de
que trata o art. 30.
§ 4º Os valores de que trata o § 2º deverão ser previstos no Projeto de Lei
Orçamentária Anual encaminhado pelo Poder Executivo federal ao Congresso
Nacional.
Art. 16. O crédito financeiro relativo aos dispêndios em pesquisa
e desenvolvimento de que trata o art. 15:
Vigência
Produção de efeitos
I - corresponderá a cinquenta por cento dos dispêndios realizados;
e
II - estará limitado a cinco por cento da receita bruta total de venda de
bens e serviços do segundo mês-calendário anterior ao mês de apuração do
crédito, excluídos os impostos e as contribuições incidentes sobre a venda.
§ 1º O valor dos dispêndios a que se refere o caput que não puderem
ser utilizados em função do limite estabelecido no inciso II do caput
poderá ser utilizado nos meses subsequentes, sem prejuízo da observância aos
referidos limites.
§ 2º O cálculo do crédito financeiro pode ser realizado e ajustado
em períodos cumulativos, abatendo-se eventuais créditos financeiros cujo
ressarcimento ou compensação já tenha sido solicitado.
§ 3º Na hipótese de os dispêndios a que se refere o caput não
atingirem o mínimo em determinado ano-calendário, a empresa habilitada
poderá:
I - aplicar o valor residual cumulativamente com o valor do
dispêndio mínimo para o ano-calendário imediatamente posterior; ou
II - utilizar eventual excesso de dispêndio realizado nos dois
anos-calendário imediatamente anteriores, a partir do início da vigência da
habilitação.
§ 4º O benefício de que trata este artigo não incidirá sobre os
seguintes percentuais de dispêndios em pesquisa e desenvolvimento:
I - para automóveis e veículos comerciais leves - seis décimos por cento da
receita bruta total de venda de bens e serviços, excluídos os impostos e as
contribuições incidentes sobre a venda;
II - para caminhões e ônibus - três décimos por cento da receita bruta total
de venda de bens e serviços, excluídos os impostos e as contribuições
incidentes sobre a venda; e
III - para autopeças e sistemas automotivos - três décimos por centos da
receita bruta total de venda de bens e serviços, excluídos os impostos e as
contribuições incidentes sobre a venda.
§ 5º A fruição dos créditos previstos neste artigo sujeita-se aos limites e
às condições previstos no art. 15.
Art. 17. Os créditos financeiros de que trata esta
Medida Provisória corresponderão a crédito da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido - CSLL.
Vigência
Produção de efeitos
§ 1º O valor dos créditos financeiros apurados nos termos do disposto nesta
Medida Provisória será reconhecido no resultado operacional.
§ 2º Os créditos financeiros apurados nos termos do disposto nesta Medida
Provisória, poderão ser objeto de:
I - compensação com débitos próprios, vincendos ou vencidos, relativos a
tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
do Ministério da Fazenda, observada a legislação específica; ou
II - ressarcimento em dinheiro.
§ 3º Na hipótese de o crédito financeiro não ter sido objeto de
compensação, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do
Ministério da Fazenda efetuará o seu ressarcimento no quadragésimo oitavo
mês, contado da data do pedido.
Art. 18. Para as empresas habilitadas nos termos do
disposto no inciso I do caput do art. 13, o crédito financeiro de que
trata o art. 16 poderá ser acrescido cumulativamente pelos seguintes
indicadores, conforme previsto em ato do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços:
Vigência
Produção de efeitos
I - realização pela empresa, no País, de atividades fabris e de
infraestrutura de engenharia, diretamente ou por terceiros;
II - diversificação de mercados dos produtos e serviços
desenvolvidos ou produzidos no País, com integração às cadeias globais de
valor; e
III - produção no País de:
a) tecnologias de propulsão avançadas e sustentáveis, inclusive
seus sistemas auxiliares;
b) veículos com tecnologias de propulsão avançadas e sustentáveis
ou equipamentos de abastecimento ou recarga dessas tecnologias de propulsão
avançadas e sustentáveis; ou
c) sistemas eletrônicos embarcados em veículos que possibilitem a
tomada de decisões complexas, de forma independente da atuação humana.
§ 1º Para fins do disposto nos incisos I e II do caput, a soma dos
créditos adicionais não poderá exceder o valor de vinte e deverão ser
ponderados segundo os pesos definidos na metodologia.
§ 2º Em cumprimento ao disposto no § 1º, o crédito financeiro de que trata
o art. 16 será acrescido de até vinte pontos percentuais e estará limitado a
sete por cento da receita bruta total de venda de bens e serviços do segundo
mês-calendário anterior ao mês de apuração do crédito, excluídos os impostos
e as contribuições incidentes sobre a venda.
§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput, o crédito
adicional não poderá exceder o valor de duzentos e cinquenta e deverá ser
ponderado pela maturidade tecnológica da manufatura para o desenvolvimento
ou a produção no País.
§ 4º Em cumprimento ao disposto no § 3º, o crédito financeiro de que trata
o art. 16 será acrescido de até duzentos e cinquenta pontos percentuais e
estará limitado a treze por cento da receita bruta total decorrente da venda
dos produtos de que trata o inciso III do caput do segundo
mês-calendário anterior ao mês de apuração do crédito, excluídos os impostos
e as contribuições incidentes sobre a venda.
§ 5º No caso das empresas habilitadas que realizem, no País,
desenvolvimento e gestão global de tecnologia e de marca própria de veículo
ou de autopeça, o limite de que trata o § 4º será de dezesseis por cento da
receita bruta total decorrente da venda dos produtos de que trata o inciso
III do caput do segundo mês-calendário anterior ao mês de apuração do
crédito, excluídos os impostos e as contribuições incidentes sobre a venda.
§ 6º Os créditos adicionais apresentados nos § 1º e § 3º poderão ser
utilizados cumulativamente para o atingimento dos limites de que tratam os §
4º e § 5º.
§ 7º A escala MRL (Manufacturing Readiness Levels) é adotada para
designar os níveis de maturidade de um processo de produção (ativo
intangível), de modo a indicar o quão pronto se encontra um processo em sua
escala de desenvolvimento, conforme detalhado em ato do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
§ 8º As empresas habilitadas nos termos do disposto nos incisos II e III do
caput do art. 13 poderão ter o crédito financeiro acrescido em até
vinte pontos percentuais, de acordo com o volume de investimentos realizados
no País, conforme previsto em ato do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços.
§ 9º A aplicação do disposto neste artigo sujeita-se aos limites e às
condições previstos no art. 15.
Art. 19. A
pessoa jurídica habilitada nos termos do disposto no inciso II do caput do
art. 13, que tenha projeto para desenvolvimento e produção dos produtos de
que trata o inciso III do caput do art. 18, além dos demais benefícios de
que trata este Capítulo, fará jus a crédito financeiro em contrapartida aos
investimentos em ativos fixos e em pesquisa e desenvolvimento, inclusive
engenharia automotiva.
Vigência
Produção de efeitos
§ 1º O crédito financeiro de que trata o caput:
I - corresponderá aos seguintes percentuais, aplicados sobre os
investimentos em ativos fixos e em pesquisa e desenvolvimento, inclusive
engenharia automotiva:
a) doze inteiros e cinco décimos por cento dos investimentos para produção
de veículos automotores; e
b) vinte e cinco por cento dos investimentos para a produção de autopeças ou
sistemas e soluções estratégicas, conforme o disposto no regulamento; e
II - está condicionado, em conformidade com os termos e as condições
estabelecidas em regulamento:
a) à aprovação prévia do projeto de investimento e produção
tecnológica de que trata o caput;
b) ao cumprimento do cronograma físico-financeiro e de produção
constante do projeto de desenvolvimento e produção tecnológica; e
c) ao alcance dos indicadores de que tratam os incisos I e II do caput
do art. 18.
§ 2º A aplicação do disposto neste artigo sujeita-se aos limites e às
condições previstos no art. 15.
Art. 20. As empresas habilitadas nos termos do disposto
na alínea “a” do inciso I do § 4º do art. 13, além dos demais benefícios de
que trata este Capítulo, poderão apurar crédito financeiro correspondente
ao:
Vigência
Produção de efeitos
I - Imposto de Importação incidente na importação de unidades
industriais, linhas de produção ou células de produção, bem como
equipamentos e aparelhos para controle da qualidade do processo fabril e
para realização de pesquisa e desenvolvimento, sem a aplicação de exame de
similaridade de produção nacional; e
II - Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e CSLL incidente
sobre o lucro tributável da parcela correspondente à exportação de produtos
industrializados no âmbito do projeto de desenvolvimento e produção
tecnológica.
Parágrafo único. A fruição dos créditos previstos neste artigo sujeita-se
aos limites e às condições previstos no art. 15.
Art. 21. Os benefícios fiscais de que trata esta Medida
Provisória:
Produção de efeitos
I - não são cumulativos com os benefícios previstos nos
art. 1º a art. 26 da
Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e no
Decreto-Lei nº 288, de 28 de
fevereiro de 1967; e
II - não excluem os benefícios previstos na
Lei nº 8.248, de 23 de outubro
de 1991, no
art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, no
art. 1º da
Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, no regime especial de tributação de
que trata o
art. 56 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de
2001,
na
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e na
Lei nº 11.484, de 31
de maio de 2007.
Parágrafo único. Os projetos de pesquisa e desenvolvimento realizados como
contrapartida aos benefícios da
Lei nº 8.248, de 1991, do
art. 11-C da Lei nº 9.440, de 1997, do
art. 1º da Lei nº 9.826, de 1999, e da
Lei nº 11.484,
de 2007, não podem ser beneficiados no âmbito do regime de que trata o art.
12.
Seção IV
Do
acompanhamento
Art. 22. Fica instituído o Grupo de Acompanhamento do
Programa MOVER, composto por representantes do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Ministério da Fazenda e
do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, com o objetivo de definir
os critérios para monitoramento dos impactos do Programa MOVER, conforme o
disposto em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços.
§ 1º O Grupo de Acompanhamento deverá divulgar, anualmente, relatório com
os resultados econômicos e técnicos advindos da aplicação do Programa MOVER
no ano anterior.
§ 2º O relatório de que trata o § 1º:
I - será elaborado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços, sob a supervisão do Grupo de Acompanhamento; e
II - deverá conter os impactos decorrentes dos dispêndios beneficiados pelo
Programa MOVER na produção, no emprego, nos investimentos, na inovação e na
agregação de valor do setor automobilístico.
§ 3º O Grupo de Acompanhamento poderá contar com o apoio de comitê
técnico consultivo formado por representantes do setor empresarial, dos
trabalhadores da indústria automotiva e da comunidade científica.
§ 4º Ficam criados o Observatório Nacional das Indústrias para a Mobilidade
Verde e o Conselho Gestor do Observatório, constituído por representantes do
Governo, do setor empresarial, dos trabalhadores e da comunidade científica,
responsável, entre outras atribuições, por acompanhar o impacto do Programa
MOVER no setor e na sociedade, conforme o disposto em ato do Ministro de
Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Seção V
Dos
efeitos do descumprimento da legislação
Art. 23. O descumprimento de requisitos, de compromissos, de
condições e de obrigações acessórias poderá acarretar as seguintes
penalidades:
I - cancelamento da habilitação com efeitos retroativos; ou
II - suspensão da habilitação.
Art. 24. O cancelamento da habilitação:
I - poderá ser aplicado nas hipóteses de:
a) descumprimento do requisito de que trata o art. 14; ou
b) não realização do projeto de desenvolvimento e produção
tecnológica de que trata o inciso II do caput do art. 13; e
II - implicará o recolhimento do valor equivalente aos créditos financeiros
ressarcidos, compensados ou o estorno dos referidos créditos financeiros
formados em função do benefício até o último dia útil do mês seguinte ao
cancelamento da habilitação.
§ 1º Na hipótese de a empresa possuir mais de uma habilitação ao regime de
que trata o art. 12, o cancelamento de uma delas não afetará as demais.
§ 2º O recolhimento do valor de que trata o inciso II do caput
retroagirá ao início do ano-calendário em que ocorrer o fato que deu causa
ao cancelamento da habilitação.
Art. 25. A suspensão da habilitação poderá ser aplicada nas
hipóteses de:
I - verificação de não atendimento, pela empresa habilitada, da condição de
que trata o inciso III do § 1º do art. 13; ou
II - descumprimento, por mais de três meses consecutivos, de obrigação
acessória relativa ao Programa MOVER prevista nesta Medida Provisória, em
seu regulamento ou em normas complementares.
Parágrafo único. Ficará suspenso o usufruto dos benefícios de que
trata esta Medida Provisória enquanto não forem sanados os motivos que deram
causa à suspensão da habilitação.
CAPÍTULO V
DO REGIME DE
AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS
Art. 26. O regime de autopeças não produzidas, de que
trata o art. 6º do Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a
República Argentina e a República Federativa do Brasil, anexo ao Trigésimo
Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, para
importação das partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos,
acabados e semiacabados, e pneumáticos, sem capacidade de produção nacional
equivalente, todos novos, destinados à produção de produtos automotivos,
deverá obedecer ao disposto neste Capítulo.
§ 1º A Câmara de Comércio Exterior aprovará a relação de autopeças não
produzidas no Mercado Comum do Sul - Mercosul, contempladas no Acordo sobre
a Política Automotiva Comum entre a República Argentina e a República
Federativa do Brasil, anexo ao Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao
Acordo de Complementação Econômica nº 14, por classificação fiscal na
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.
§ 2º As empresas importadoras ficam autorizadas a aderir,
facultativamente, ao regime mencionado no caput.
§ 3º As empresas importadoras que não aderirem ao regime mencionado no
caput ficam obrigadas ao recolhimento normal do Imposto de Importação do
bem.
§ 4º O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
estabelecerá os termos, os limites e as condições para a habilitação no
regime previsto no caput.
§ 5º As empresas habilitadas na data de publicação desta Medida Provisória
no regime de autopeças não produzidas, de que trata o art. 6º do Acordo
sobre a Política Automotiva Comum entre a República Argentina e a República
Federativa do Brasil, anexo ao Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao
Acordo de Complementação Econômica nº 14, terão cento e vinte dias, contados
da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, para requerer nova
habilitação nos termos do disposto no § 4º.
Art. 27. A habilitação prevista no art. 26 fica
condicionada à realização de investimentos no País, pela empresa
interessada, correspondentes a dois por cento do valor aduaneiro em projetos
de pesquisa, desenvolvimento e inovação em programas prioritários de apoio
ao desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo e sua
cadeia aderentes às diretrizes previstas no § 2º do art. 1º, conforme o
disposto em regulamento do Poder Executivo federal, em parceria com:
I - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT;
II - entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas pelo Poder
Público;
III - empresas públicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado
que mantenham fundos de investimento destinados a empresas de base
tecnológica, com foco no desenvolvimento e na sustentabilidade industrial e
tecnológica para a mobilidade e logística; ou
IV - organizações sociais, qualificadas conforme o disposto na
Lei nº 9.637,
de 15 de maio de 1998, ou serviços sociais autônomos, que mantenham contrato
de gestão com o Governo federal e que promovam e incentivem a realização de
projetos de pesquisa aplicada, desenvolvimento e inovação para o setor
automotivo e sua cadeia.
Parágrafo único. Para fins de controle e gerenciamento da adequação da
aplicação do valor previsto no caput, o Poder Executivo federal
poderá prever a obrigatoriedade de centralização dos aportes em fundo
privado, conforme o disposto em regulamento.
Art. 28. A empresa habilitada no regime previsto no
art. 26 deverá comprovar anualmente a realização dos aportes de que trata o
art. 27, conforme o disposto em regulamento do Poder Executivo federal.
§ 1º Aplica-se multa sancionatória de trinta por cento sobre a diferença
entre o valor do aporte de que trata o caput do art. 27 e o valor
efetivamente realizado.
§ 2º Fica dispensada a aplicação da multa de que trata o § 1º na
hipótese de pagamento espontâneo, desde que efetuado até o segundo mês
subsequente ao aporte a menor e em parcela única, devendo este valor ser
acrescido de juros e multa de mora.
§ 3º Após o início do processo administrativo fiscalizatório, o valor da
multa de que trata o § 1º fica reduzido em cinquenta por cento caso o
beneficiário realize o pagamento do valor devido notificado, incluídos juros
e multa de mora, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do
termo de início de fiscalização.
§ 4º A partir do vigésimo primeiro dia, contado do recebimento do termo de
início de fiscalização, encerra-se a possibilidade de pagamento na forma
prevista no § 3º, estando o beneficiário sujeito à multa sancionatória
prevista no § 1º, sobre a qual passam a incidir juros e multa de mora, sem
prejuízo do encaminhamento para inscrição em dívida ativa da União.
§ 5º Os valores devidos em atraso serão acrescidos de multa de mora,
calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso,
limitada a vinte por cento.
§ 6º A multa de que trata o § 5º será calculada a partir do
primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo previsto para a
realização do aporte até o dia em que ocorrer o seu pagamento.
§ 7º Sobre os valores devidos em atraso incidirão juros de mora calculados
à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic,
para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do
mês subsequente ao do vencimento do prazo até o último dia do mês anterior
ao do recolhimento, e de um por cento no mês de recolhimento.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E TECNOLÓGICO
Art. 29. Fica o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES autorizado a instituir o FNDIT, com a finalidade
de captar recursos oriundos de políticas industriais para a utilização em
apoio financeiro aos programas e aos projetos prioritários de
desenvolvimento industrial, científico e tecnológico.
§ 1º O FNDIT será formado por recursos oriundos:
I - da obrigação de que trata o art. 27;
II - da realização de dispêndios em pesquisa e desenvolvimento tecnológico,
nos termos do disposto no § 1º do art. 14;
III - de glosa ou de necessidade de complementação residual dos dispêndios
em pesquisa e desenvolvimento tecnológico, nos termos do disposto no § 3º do
art. 14; e
IV - de outras fontes previstas em legislação específica.
§ 2º O FNDIT terá natureza privada e será criado, administrado,
gerido e representado judicial e extrajudicialmente pelo BNDES.
§ 3º A gestão e a destinação de recursos do FNDIT observarão o
disposto em ato do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços.
§ 4º Fica criado o Conselho Diretor do FNDIT, órgão colegiado no âmbito do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, cuja
composição e cujas competências serão estabelecidas em ato do Poder
Executivo federal.
§ 5º Outras fontes de recursos do FNDIT serão definidas nas normas
de políticas industriais que prevejam mecanismos de depósitos de recursos
para desenvolvimento industrial, científico e tecnológico.
§ 6º Na hipótese de o FNDIT não estar em funcionamento, o aporte
dos recursos a que se refere o § 1º deverá ser realizado diretamente em
contas específicas das instituições coordenadoras dos programas prioritários
de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para as indústrias de
mobilidade e logística.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES
FINAIS
Art. 30. Os incentivos previstos nos
art. 15 a art. 20 desta Medida Provisória terão vigência pelo prazo de
cinco anos, na forma do disposto no
art. 143 da Lei
nº 14.436, de 9 de agosto de 2022.
Art. 31. Ficam revogados, em 1º de abril de 2024, os
art. 1º a art. 29
da Lei nº 13.755, de 2018.
Art. 32. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação e produzirá efeitos:
I - em 1º de fevereiro de 2024, quanto aos
art. 12 a art. 21;
II - em 1º de abril de 2024, quanto aos
art. 9º a art. 11; e
III - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 30 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Luciana Barbosa de Oliveira Santos
Fernando Haddad
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 30.12.2023 - Edição extra
e retificado no DOU
de 31.12.2023