Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Medidas Provisórias 2023

Texto no layout clássico

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.199, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

Ementa

Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

 Art. 1º  A Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:    (Revogado pela Medida Provisória nº 1.211, de 2024)   Vigência encerrada

“Art. 1º  .......................................................................................................

Parágrafo único.  O Desenrola Brasil terá duração até 31 de março de 2024, ressalvado o inciso II do § 2º do art. 16 desta Lei.” (NR)

“Art. 8º  .......................................................................................................

§ 1º  .............................................................................................................

.....................................................................................................................

III - data de contratação da nova operação de crédito até 31 de março de 2024;

............................................................................................................” (NR)

Art. 2º  Fica revogado o § 2º do art. 12 da Lei nº 14.690, de 2023.

Art. 3º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 11 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.2023