MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.211, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Ementa
Altera a Lei nº
14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa
Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes -
Desenrola Brasil - Faixa 1.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com
força de lei:
Art. 1º A Lei nº
14.690, de 3 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º
.......................................................................................................
Parágrafo único. O
Desenrola Brasil terá duração até 20 de maio de 2024, ressalvado o
disposto no inciso II do § 2º do art. 16 desta Lei.” (NR)
“Art. 8º
.......................................................................................................
§ 1º
............................................................................................................
.....................................................................................................................
III - data de
solicitação na plataforma digital da nova operação de crédito até 20
de maio de 2024;
............................................................................................................”
(NR)
Art. 2º Fica revogado o
art. 1º da Medida Provisória nº
1.199, de 11 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 27 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA
DA SILVA
Fernando
Haddad
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 28.3.2024
*