MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.164, DE 2 DE MARÇO DE 2023
Ementa
Institui o
Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de
17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em
folha de pagamento.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Programa Bolsa Família, no
âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, em substituição ao Programa Auxílio Brasil, instituído pela
Lei nº 14.284, de 29 de
dezembro de 2021.
§ 1º O
Programa Bolsa Família constitui etapa do processo gradual e progressivo de
implementação da universalização da renda básica de cidadania, na forma
estabelecida no
parágrafo único do art. 6º da Constituição
e no caput e no
§ 1º do art. 1º da
Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004.
§ 2º Os
critérios, os parâmetros, os mecanismos e os procedimentos para adequação
dos benefícios do Programa Auxílio Brasil ao Programa Bolsa Família serão
estabelecidos nesta Medida Provisória e em seus regulamentos.
§ 3º Ato do
Poder Executivo federal regulamentará o disposto nesta Medida Provisória.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA
BOLSA FAMÍLIA
Seção I
Disposições gerais
Art. 2º O Programa Bolsa Família, destinado à
transferência direta e condicionada de renda, será implementado na forma
estabelecida nesta Medida Provisória e em seus regulamentos.
Art. 3º São objetivos do Programa Bolsa Família:
I - combater
a fome, por meio da transferência direta de renda às famílias beneficiárias;
II -
contribuir para a interrupção do ciclo de reprodução da pobreza entre as
gerações; e
III -
promover o desenvolvimento e a proteção social das famílias, especialmente
das crianças, dos adolescentes e dos jovens em situação de pobreza.
Parágrafo
único. Os objetivos do Programa Bolsa Família serão obtidos por meio de:
I -
articulação entre o Programa e as ações de saúde, de educação, de
assistência social e de outras áreas que atendam o público beneficiário,
executadas pelos Governos federal, estaduais, municipais e distrital;
II -
vinculação ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS, de que trata a
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
permitida a utilização de sua rede de serviços socioassistenciais;
III -
coordenação e compartilhamento da gestão e da execução com os entes
federativos que venham a aderir ao Programa, na forma estabelecida nesta
Medida Provisória e em seus regulamentos;
IV -
participação social, por meio dos procedimentos estabelecidos nesta Medida
Provisória e em seus regulamentos;
V -
utilização do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal -
CadÚnico, instituído pelo art. 6º-F da Lei
nº 8.742, de 1993, e sua promoção como plataforma de integração do
Programa a ações executadas pelos Governos federal, estaduais, municipais e
distrital; e
VI - respeito
à privacidade das famílias beneficiárias, na forma estabelecida na
Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, e na
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 4º Para fins do disposto nesta Medida Provisória,
considera-se:
I - família -
núcleo composto por uma ou mais pessoas que formem um grupo doméstico, com
residência no mesmo domicílio, e que contribuam para o rendimento ou que
dele dependam para atendimento de suas despesas;
II - renda
familiar mensal - soma dos rendimentos auferidos por todos os integrantes da
família, excluídos aqueles rendimentos indicados em regulamento;
III - renda
familiar per capita mensal - razão entre a renda familiar mensal e o
total de integrantes da família; e
IV -
domicílio - local que serve de moradia à família.
§ 1º Para
fins do disposto no inciso II do caput, não serão computados na renda
familiar mensal, sem prejuízo de outros rendimentos indicados em
regulamento:
I -
benefícios financeiros de caráter eventual, temporário ou sazonal
instituídos pelo Poder Público
federal, estadual, municipal e
distrital;
II - recursos
financeiros de natureza indenizatória, recebidos de entes públicos ou
privados, para recomposição de danos materiais ou morais; e
III -
recursos financeiros recebidos de ações de transferência de renda
instituídas pelo Poder Público
federal, estadual, municipal e distrital.
§ 2º O
Benefício de Prestação Continuada, de que trata o
art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993,
recebido por quaisquer dos integrantes da família, compõe o cálculo da renda
familiar per capita mensal.
Seção II
Da
elegibilidade
Art. 5º São elegíveis ao Programa Bolsa Família as
famílias:
I - inscritas
no CadÚnico; e
II - cuja
renda familiar per capita mensal seja igual ou inferior a R$ 218,00
(duzentos e dezoito reais).
Art. 6º As famílias beneficiárias do Programa Bolsa
Família cuja renda per capita mensal seja superior ao valor
estabelecido no inciso II do caput do art. 5º serão mantidas no
Programa pelo período de até vinte e quatro meses, observados os parâmetros
estabelecidos neste artigo e em regulamento.
§ 1º Na
hipótese de a renda familiar per capita mensal superar o valor de
meio salário mínimo, excluído de seu cálculo o valor dos benefícios
financeiros do Programa Bolsa Família e observado o disposto nos § 1º e § 2º
do art. 4º, a família será desligada do Programa.
§ 2º
Durante o período de vinte e quatro meses a que se refere o caput, a
família beneficiária receberá cinquenta por cento do valor dos benefícios
financeiros a que for elegível, nos termos do disposto no art. 7º.
(Produção de efeitos)
§ 3º Terão
prioridade para reingressar no Programa Bolsa Família:
I - as
famílias que voluntariamente se desligarem do Programa; e
II - as
famílias que forem desligadas do Programa em decorrência do término do
período de vinte e quatro meses previsto no caput.
§ 4º Na
hipótese prevista no § 3º, a família deverá cumprir os requisitos para
ingresso no Programa Bolsa Família estabelecidos nesta Medida Provisória e
em regulamento.
Seção III
Dos
benefícios financeiros
Art. 7º A transferência de renda do Programa Bolsa
Família é composta de benefícios financeiros disponibilizados às famílias e
calculados na forma estabelecida neste artigo e em regulamento.
§ 1º
Constituem benefícios financeiros do Programa Bolsa Família:
I - Benefício
de Renda de Cidadania, no valor de R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais)
por integrante, destinado a todas as famílias beneficiárias do Programa
Bolsa Família; (Produção de efeitos)
II -
Benefício Complementar, destinado às famílias beneficiárias do Programa
Bolsa Família cuja soma dos valores relativos aos benefícios financeiros de
que trata o inciso I seja inferior a R$ 600,00 (seiscentos reais), que será
calculado pela diferença entre este valor e a referida soma;
(Produção de efeitos)
III -
Benefício Primeira Infância, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)
por criança, destinado às famílias beneficiárias que possuírem, em sua
composição, crianças com idade entre zero e sete anos incompletos;
IV -
Benefício Variável Familiar, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais),
destinado às famílias beneficiárias que possuírem, em sua composição:
(Produção de efeitos)
a) gestantes;
b) crianças
com idade entre sete anos e doze anos incompletos; ou
c)
adolescentes, com idade entre doze anos e dezoito anos incompletos; e
V - Benefício
Extraordinário de Transição, destinado exclusivamente às famílias que
constarem como beneficiárias do Programa Auxílio Brasil na data de entrada
em vigor deste inciso, que será calculado pela diferença entre o valor
recebido pela família em maio de 2023 e o que vier a receber em junho de
2023. (Produção de efeitos)
§ 2º Os
benefícios financeiros de que trata o § 1º:
I - serão
calculados na ordem estabelecida no § 1º, observada a elegibilidade da
família a cada um deles, na forma estabelecida em regulamento; e
II - poderão
ser pagos cumulativamente às famílias beneficiárias, na forma estabelecida
em regulamento.
§ 3º Ato do
Poder Executivo federal poderá alterar:
(Produção de efeitos)
I - os
valores dos benefícios financeiros de que tratam os incisos I, III e IV do §
1º;
II - o valor
de referência de R$ 600,00 (seiscentos reais) de que trata o inciso II do §
1º; e
III - o valor
de referência para caracterização da situação de pobreza de que trata o
inciso II do caput do art. 5º.
§ 4º Os
valores de que trata o § 3º poderão ser corrigidos a cada intervalo de, no
mínimo, vinte e quatro meses, na forma estabelecida em regulamento.
(Produção de efeitos)
§ 5º O
Benefício Variável Familiar será calculado por integrante da família
beneficiária que se enquadrar nas hipóteses previstas no inciso IV do § 1º.
(Produção de efeitos)
§ 6º Os
benefícios financeiros de que tratam os incisos I a IV do § 1º serão pagos
enquanto as famílias beneficiárias estiverem enquadradas nos critérios de
elegibilidade ao Programa Bolsa Família e de manutenção dos benefícios, sem
prejuízo do disposto no art. 6º, na forma estabelecida em regulamento.
§ 7º O
Benefício Extraordinário de Transição:
(Produção de efeitos)
I - terá
duração limitada, na forma estabelecida em regulamento; e
II - sem
prejuízo do disposto no art. 6º, terá o seu pagamento encerrado quando:
a) a redução
no valor do benefício transferido à família decorrer de alteração da
estrutura familiar ou da renda familiar per capita mensal, na forma
estabelecida em regulamento; ou
b) a soma dos
benefícios financeiros de que tratam os incisos I a IV do § 1º devidos à
família beneficiária for igual ou superior ao valor que a família recebia
como beneficiária do Programa Auxílio Brasil.
§ 8º Os
benefícios financeiros de que trata o § 1º constituem direito das famílias
elegíveis ao Programa Bolsa Família, na forma estabelecida nesta Medida
Provisória e em regulamento, observado o disposto no § 1º do art. 11.
(Produção de efeitos)
Art. 8º Os benefícios financeiros de que trata o § 1º do
art. 7º serão pagos mensalmente pelo agente pagador do Programa Bolsa
Família, na forma estabelecida em regulamento.
§ 1º O
pagamento dos benefícios financeiros de que trata o caput será feito:
I - ao
responsável familiar, de acordo com os dados constantes da inscrição da
família no CadÚnico; e
II -
preferencialmente, à mulher.
§ 2º Os
benefícios financeiros de que trata o caput poderão ser pagos por
meio das seguintes modalidades de contas, na forma estabelecida em
resoluções do Banco Central do Brasil:
I - conta do
tipo poupança social digital, de que trata a
Lei nº 14.075, de 22 de
outubro de 2020;
II - conta
poupança digital;
III - conta
contábil;
IV - conta de
depósitos; ou
V - outras
espécies de contas que venham a ser criadas,
desde
que autorizadas por ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome.
§ 3º
Reverterão à Conta Única do Tesouro Nacional os créditos:
I - de
benefícios disponibilizados indevidamente;
II - das
contas a que se referem os incisos I, II e V do § 2º não movimentadas, na
forma estabelecida em regulamento; e
(Produção de efeitos)
III - de
recursos não sacados da conta a que se refere o inciso III do § 2º, na forma
estabelecida em regulamento.
§ 4º A
abertura da conta do tipo poupança social digital para os pagamentos dos
benefícios financeiros do Programa Bolsa Família:
I - poderá
ocorrer de forma automática, em nome do responsável familiar inscrito no
CadÚnico; e
II - ocorrerá
na forma estabelecida em contrato firmado entre a União e o agente pagador
do Programa Bolsa Família.
Seção IV
Da
identificação dos integrantes das famílias
Art. 9º A identificação dos integrantes das famílias que
se inscreverem no CadÚnico será realizada, preferencialmente, por meio do
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Parágrafo
único. Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a utilização de
documentos alternativos ao CPF, como o Número de Identificação Social - NIS
e o Registro Administrativo de Nascimento de Indígena - RANI, para fins de
identificação dos integrantes das famílias registradas no CadÚnico.
Seção V
Das
condicionalidades
Art. 10. A manutenção da família como beneficiária no
Programa Bolsa Família dependerá, sem prejuízo dos requisitos estabelecidos
nesta Medida Provisória e em regulamento, do cumprimento, pelos integrantes
das famílias, de condicionalidades relativas:
I - à
realização de pré-natal;
II - ao
cumprimento do calendário nacional de vacinação;
III - ao
acompanhamento do estado nutricional, para os beneficiários que tenham até
sete anos de idade incompletos; e
IV - à
frequência escolar mínima de:
a)
sessenta por
cento, para os beneficiários de quatro anos a seis anos de idade
incompletos; e
b) setenta e
cinco por cento, para os beneficiários de seis anos a dezoito anos de idade
incompletos que não tenham concluído a educação básica.
§ 1º Ato do
Poder Executivo federal disporá sobre:
I - os
critérios para o cumprimento das condicionalidades;
II - as
informações a serem coletadas e disponibilizadas;
III - as
atribuições dos órgãos responsáveis pela gestão e pela execução das
políticas destinadas à provisão dos serviços relacionados com as
condicionalidades;
IV - os
efeitos do descumprimento das condicionalidades pelas famílias, vedada a
adoção de procedimentos de caráter punitivo e de exposição vexatória;
V - as
alterações nos percentuais de frequência escolar estabelecidos no inciso IV
do caput; e
VI - os
procedimentos e os mecanismos para a verificação da situação da família e o
seu atendimento, com estabelecimento de prazo razoável para que possa
cumprir as exigências antes de ser desligada do Programa Bolsa Família.
§ 2º A rede
de serviços do SUAS poderá atender ou acompanhar as famílias beneficiárias
em situação de descumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa
Família, com vistas à superação gradativa de suas vulnerabilidades, na forma
estabelecida em regulamento.
Seção VI
Da
operacionalização e da gestão
Art. 11. As despesas do Programa Bolsa Família serão
custeadas pelos seguintes recursos, a serem aplicados na forma prevista na
legislação específica e em conformidade com as dotações e as
disponibilidades orçamentárias e financeiras:
I - dotações
orçamentárias da União alocadas ao Programa Auxílio Brasil;
II - dotações
orçamentárias da União alocadas ao Programa Bolsa Família; e
III - outros
recursos financeiros de fontes nacionais e internacionais destinados à
implementação do Programa Bolsa Família.
§ 1º O Poder
Executivo federal compatibilizará a quantidade de beneficiários e de
benefícios financeiros de que trata o § 1º do art. 7º com as dotações
orçamentárias disponíveis.
§ 2º
Enquanto não houver a transposição dos saldos orçamentários entre o Programa
Auxílio Brasil e o Programa Bolsa Família, fica autorizada a utilização das
dotações disponíveis no Programa Auxílio Brasil para custear o Programa
Bolsa Família.
Art. 12. A execução e a gestão do Programa Bolsa
Família são públicas e governamentais e ocorrerão de forma descentralizada,
por meio da conjugação de esforços entre os entes federativos, observados a
intersetorialidade, a participação comunitária e o controle social.
§ 1º A
execução e a gestão descentralizadas a que se refere o caput serão
implementadas por meio de adesão voluntária dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios ao Programa Bolsa Família, realizada na forma estabelecida
em regulamento.
§ 2º Até que
as adesões de que trata o § 1º sejam formalizadas, ficam convalidados os
termos de adesão ao Programa Auxílio Brasil firmados pelos Estados, pelo
Distrito Federal e pelos Municípios.
Art. 13. Fica criada a Rede Federal de Fiscalização do
Programa Bolsa Família e do CadÚnico, sob a coordenação do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, na forma
estabelecida em regulamento.
Art. 14. Fica instituído o Índice de Gestão
Descentralizada do Programa Bolsa Família e do CadÚnico - IGD, a ser
utilizado em âmbito estadual, distrital e municipal, cujos parâmetros serão
regulamentados em ato do Poder Executivo federal.
§ 1º O
índice de que trata o caput destina-se a:
I - aferir os
resultados da gestão descentralizada, com base na atuação da gestão
estadual, distrital ou municipal, na execução dos procedimentos de:
a)
cadastramento e atualização cadastral;
b)
aprimoramento da qualidade cadastral;
c) gestão do
Programa Bolsa Família;
d)
acompanhamento de condicionalidades;
e)
articulação intersetorial; e
f)
implementação das ações de desenvolvimento das famílias beneficiárias;
II -
incentivar a obtenção de resultados qualitativos na gestão estadual,
distrital e municipal do Programa Bolsa Família e do CadÚnico; e
III -
calcular o montante de recursos a ser transferido aos entes federativos a
título de apoio financeiro.
§ 2º A União
transferirá, obrigatoriamente, aos entes federativos que aderirem ao
Programa Bolsa Família, recursos para apoio financeiro às ações de gestão e
execução descentralizada do Programa e do CadÚnico, desde que obtenham
índices mínimos no IGD, na forma estabelecida em regulamento.
§ 3º Para a
execução do disposto neste artigo, ato do Poder Executivo federal disporá
sobre:
I - os
procedimentos e as condições necessários à adesão ao Programa Bolsa Família
e ao CadÚnico, incluídas as obrigações dos entes federativos;
II - os
instrumentos, os parâmetros e os procedimentos de avaliação de resultados e
da qualidade de gestão em âmbito estadual, distrital e municipal; e
III - os
procedimentos e os instrumentos de controle e acompanhamento da execução do
Programa Bolsa Família e de utilização do CadÚnico pelos entes federativos.
§ 4º Os
resultados obtidos pelo ente federativo na gestão do Programa Bolsa Família
e do CadÚnico, aferidos na forma prevista no inciso I do § 1º, serão
considerados como prestação de contas dos recursos transferidos.
§ 5º Os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios submeterão suas prestações de
contas aos respectivos conselhos de assistência social e, na hipótese de não
aprovação, os recursos transferidos na forma prevista no § 2º serão
restituídos pelo ente federativo ao respectivo fundo de assistência social,
na forma estabelecida em regulamento.
§ 6º O
montante dos recursos de que trata o § 2º não excederá a um por cento da
previsão orçamentária total relativa ao pagamento de benefícios do Programa
Bolsa Família.
§ 7º Na
hipótese prevista no § 6º, ato do Poder Executivo federal estabelecerá os
limites e os parâmetros mínimos para a transferência de recursos para cada
ente federativo.
Seção VII
Do agente
operador e pagador
Art. 15. Fica atribuída à Caixa Econômica Federal a
função de agente operador e pagador do Programa Bolsa Família, dispensada a
licitação para sua contratação, mediante condições a serem pactuadas com o
Governo federal, na forma estabelecida em regulamento.
§ 1º É
vedado ao agente operador e pagador efetuar descontos ou compensações que
impliquem a redução do valor dos benefícios financeiros do Programa Bolsa
Família ou de qualquer programa de transferência condicionada de renda, a
pretexto de recompor saldos negativos ou de saldar dívidas preexistentes do
beneficiário.
§ 2º A Caixa
Econômica Federal, com a anuência do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, poderá subcontratar
instituição financeira para efetuar o pagamento dos benefícios financeiros
do Programa Bolsa Família.
§ 3º Poderão
ser contratadas instituições públicas e privadas para apoiar a
operacionalização e o pagamento dos benefícios do Programa Bolsa Família.
§ 4º Na
hipótese prevista no § 3º, fica dispensada a licitação, caso se trate de
instituição pública que tenha, entre suas competências, as atividades
contratadas para a operacionalização do Programa Bolsa Família.
§ 5º O
Governo federal poderá firmar apenas um instrumento contratual com a Caixa
Econômica Federal para a execução das atividades:
I - de agente
operador e pagador do Programa Bolsa Família;
II - de
fornecimento da infraestrutura necessária à organização e à manutenção do
CadÚnico; e
III - de
desenvolvimento dos sistemas de processamento de dados.
Seção VIII
Do
controle e da participação social
Art. 16. O controle e a participação social no Programa
Bolsa Família serão realizados, em âmbito local, pelo conselho de
assistência social.
Art. 17. Será de acesso público a relação dos
beneficiários e dos benefícios do Programa Bolsa Família, na forma
estabelecida em regulamento.
§ 1º As
informações a que se refere o caput serão divulgadas em meio
eletrônico de acesso público e em outros meios.
§ 2º O
disposto neste artigo aplica-se às informações relativas aos benefícios
financeiros do Programa Auxílio Brasil e do Programa Alimenta Brasil,
instituídos pela Lei nº
14.284, de 2021.
Seção IX
Do
ressarcimento de recursos financeiros
Art. 18. Sem prejuízo das sanções penais e cíveis
cabíveis, e observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, o
responsável familiar que dolosamente prestar informação falsa no CadÚnico,
ao registrar seus dados ou dos integrantes de sua família, que resulte no
ingresso ou na permanência como beneficiário do Programa Bolsa Família,
deverá ressarcir ao erário os valores recebidos a título de benefícios
financeiros do Programa.
§ 1º A
notificação para o ressarcimento de que trata o caput poderá ser
realizada pelos seguintes meios, sem prejuízo de outros que possam ser
estabelecidos em regulamento:
I - meio
eletrônico;
II - serviço
de mensagens curtas (short message service) - SMS;
III - rede
bancária;
IV - via
postal, considerado o endereço do beneficiário constante do CadÚnico,
hipótese em que o aviso de recebimento será considerado prova suficiente de
notificação;
V -
pessoalmente, quando entregue ao beneficiário em mão, desde que haja
registro da notificação; ou
VI - edital,
quando o beneficiário não for localizado, após a notificação realizada pelos
meios previstos nos incisos I a V.
§ 2º Ato do
Poder Executivo federal disporá sobre:
I - as
condições e os valores mínimos para a cobrança de ressarcimento a que se
refere o caput;
II - as
formas de notificação previstas nos incisos I, II e III do § 1º; e
III - os
prazos, as etapas e os procedimentos necessários ao processo de
ressarcimento.
§ 3º Para
fins de ressarcimento, será considerado o valor original do débito
atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
§ 4º Nas
hipóteses de denúncia ou de constatação de indício de fraude cometida por
agente público durante a inscrição da família no CadÚnico, as informações
serão enviadas para apuração da autoridade policial competente.
Art. 19. Os valores não restituídos, na forma e nos
prazos estabelecidos em regulamento, serão inscritos em dívida ativa da
União, na forma prevista na legislação aplicável.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. Os atos normativos infralegais que dispõem
sobre o Programa Auxílio Brasil, no que forem compatíveis com o disposto
nesta Medida Provisória, permanecem em vigor até que sejam reeditados.
Art. 21. As
famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil deixarão de receber os
benefícios financeiros do referido Programa quando passarem a receber os
benefícios do Programa Bolsa Família, sem prejuízo das regras de
elegibilidade e manutenção de benefícios do Programa Bolsa Família.
Parágrafo
único. O Benefício Primeira Infância, de que trata o inciso III do § 1º do
art. 7º, poderá ser pago cumulativamente:
I - com os
benefícios financeiros de que trata o caput do
art. 4º da Lei nº
14.284, de 2021, no que couber;
II - com o
benefício extraordinário instituído pelo
art. 1º da Lei nº
14.342, de 18 de maio de 2022; e
III - com o
Adicional Complementar de que trata o
inciso I do § 1º do art. 1º da Medida
Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023.
Art. 22. Com a finalidade de garantir a continuidade do
atendimento às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, os
contratos vigentes para a sua operacionalização poderão ser aditados no
âmbito do Programa Bolsa Família.
Art. 23. Ficam extintos os benefícios instituídos pelo
art. 5º da Lei nº
14.284, de 2021.
§ 1º Serão
realizados os pagamentos mensais, relativos aos benefícios concedidos em
dezembro de 2022, até que se complete o total das doze parcelas mensais
previstas, dos seguintes benefícios instituídos pelo
art. 5º da Lei nº
14.284, de 2021:
I - Auxílio
Esporte Escolar;
II - Bolsa de
Iniciação Científica Júnior; e
III - Auxílio
Inclusão Produtiva Rural.
§ 2º Ato do
Poder Executivo federal estabelecerá os critérios e os procedimentos para a
execução dos benefícios de que trata o § 1º durante o ano de 2023.
Art. 24. O disposto nos art. 18 e art. 19 aplica-se aos
benefícios instituídos no âmbito:
I - do
Programa Auxílio Brasil, incluídos os processos não concluídos na data da
publicação desta Medida Provisória; e
II - do
Programa Bolsa Família, instituído pela
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, incluídos os processos não
concluídos na data da publicação desta Medida Provisória.
§ 1º As
cobranças de ressarcimentos relativas à vigência da
Lei nº 10.836, de
2004, nos termos do disposto no inciso II do caput, ficam
condicionadas à possibilidade de obtenção do histórico de movimentação
cadastral da família beneficiária na base de dados do CadÚnico.
§ 2º Ato do
Poder Executivo federal regulamentará os procedimentos aplicáveis às
hipóteses previstas no caput do
art. 28 da Lei nº
14.284, de 2021.
Art. 25. A Lei nº 8.742, de
1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
6º-F. Fica instituído o Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal - CadÚnico, registro público eletrônico com a
finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar
informações para a identificação e a caracterização socioeconômica
das famílias de baixa renda ou vulneráveis à pobreza, nos termos do
regulamento.
.....................................................................................................................
§ 2º
A inscrição no CadÚnico poderá ser obrigatória para acesso a
programas sociais do Governo federal,
na
forma estabelecida em regulamento.
§ 3º
Para fins de cumprimento do disposto no
art. 12 da Emenda à
Constituição nº 103, de 12 de novembro de 2019, e de ampliação
da fidedignidade das informações cadastrais, será garantida a
interoperabilidade de dados do CadÚnico com os dados constantes do
Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, de que trata a
Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991.
§ 4º
Os dados do CNIS incluídos no CadÚnico poderão ser acessados pelos
órgãos gestores do CadÚnico, nos três níveis da federação, conforme
termo de adesão do ente federativo ao CadÚnico, do qual constará
cláusula de compromisso com o sigilo de dados.
§ 5º
A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas
que precisem ser inscritas no CadÚnico, nos termos do regulamento.”
(NR)
Art. 26. A
Lei nº
10.820, de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.
6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime
Geral de Previdência Social poderão autorizar que o Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS proceda aos descontos referidos no
art. 1º e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição
financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de
amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos,
financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento
mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma
estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS
e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social.
....................................................................................................................”
(NR)
Art. 27. Ficam revogados:
I - o
art. 6º-B da Lei nº 10.820, de
2003;
II - os
seguintes dispositivos da
Lei
nº 14.284, de 2021:
a) os
art. 1º a art. 3º;
b) do art.
4º:
1. o
inciso I do § 1º,
o § 6º e os
§ 10 a § 15; e
2. o inciso
II do § 1º, os
§
2º ao § 5º e os
§
7º a § 9º; (Produção de efeitos)
c) os
art. 5º a art. 20;
d) os
§ 1º e § 2º do art.
21;
e) os
art. 22 a art. 27;
e
f) os
§ 1º a § 6º do art.
28;
III - os
art. 1º a art. 5º da Lei
nº 14.342, de 2022; e
(Produção de efeitos)
IV - o
inciso I do § 1º
e o § 7º do art. 1º
da Medida Provisória nº 1.155, de 2023.
(Produção de efeitos)
Art. 28. Esta Medida Provisória entra em vigor na data
de sua publicação e produz efeitos:
I - em 1º de
junho de 2023, quanto:
a) ao
§ 2º do
art. 6º;
b) do art.
7º:
1. aos
incisos I, II, IV e
V do § 1º;
c) ao inciso
II do § 3º do art. 8º; e
d) do
caput do art. 27:
1. ao
item 2
da alínea “b” do inciso II; e
2. aos
incisos III e IV; e
II - na data
de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 2 de
março de 2023; 202º da Independência e
135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Wellington Barroso de Araujo Dias
Fernando Haddad
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 2.3.2023 - Edição extra
*