MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.155, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
Ementa
Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa
Auxílio Gás dos Brasileiros.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição,
adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica instituído o Adicional Complementar para
Famílias Beneficiárias do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás
dos Brasileiros.
§ 1º O
Adicional Complementar consiste:
I - no
pagamento, mensal, do valor de R$ 200,00 (duzentos reais) às famílias
beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, instituído pela
Lei nº 14.284, de 29 de
dezembro de 2021; e
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de
2023) (Produção de efeitos)
II - no
pagamento, bimestral, do valor monetário correspondente a um adicional de
cinquenta por cento da média do preço nacional de referência do botijão de
treze quilogramas de gás liquefeito de petróleo, estabelecido pelo Sistema
de Levantamento de Preços - SLP da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural
e Biocombustíveis - ANP, nos seis meses anteriores, às famílias
beneficiárias do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela
Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021.
§ 2º Terão
direito ao Adicional Complementar as famílias beneficiárias cujo benefício
esteja liberado ou temporariamente bloqueado na data da geração da folha de
pagamentos da competência do benefício.
§ 3º O
Adicional Complementar será limitado a um benefício por família, por
Programa.
§ 4º A
família beneficiária dos dois Programas a que se refere o caput
poderá receber o Adicional Complementar vinculado a cada Programa pelo qual
seja atendida.
§ 5º O
Adicional Complementar terá caráter temporário e será pago até que novo
programa venha a substituir o Programa Auxílio Brasil e o Programa Auxílio
Gás dos Brasileiros.
§ 6º As
despesas para o pagamento e a operacionalização do Adicional Complementar
destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil e do Programa
Auxílio Gás dos Brasileiros correrão à conta das dotações orçamentárias
consignadas aos referidos Programas.
§ 7º O
acréscimo mensal extraordinário de que trata o inciso I do caput
deste artigo será complementar à soma dos benefícios previstos no caput
do art. 4º da Lei
nº 14.284, de 2021, e não será considerado para fins do cálculo do
benefício previsto na Lei nº 14.342, de 18 de maio de 2022.
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de
2023) (Produção de efeitos)
Art. 2º Compete ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome a implementação do Adicional
Complementar de que trata esta Medida Provisória.
§ 1º Para o
pagamento do Adicional Complementar será utilizada a estrutura de gestão e
operação de benefícios e de pagamentos do Programa Auxílio Brasil e do
Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.
§ 2º O
pagamento do Adicional Complementar será feito na data prevista no
calendário de pagamentos do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio
Gás dos Brasileiros, pelos mesmos meios de pagamento.
Art. 3º Aplica-se, no que couber, o disposto na
Lei nº 14.284, de 2021,
e na Lei nº 14.237, de
19 de novembro de 2021, e nos seus regulamentos ao Adicional
Complementar de que trata esta Medida Provisória.
Parágrafo
único. Ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome poderá definir procedimentos para a gestão e a
operacionalização do Adicional Complementar.
Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 1º
de janeiro de 2023;
202º da Independência e 135º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
José
Wellington Barroso de Araujo Dias
Rui Costa dos
Santos
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 2.1.2023 - Edição extra
*