DECRETO Nº 11.111, DE 29 DE JUNHO DE 2022
Ementa
Altera o Decreto nº
7.520, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de
Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”, e o
Decreto nº 10.221, de 5 de fevereiro de 2020, que institui o Programa
Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia
Legal - Mais Luz para a Amazônia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e
VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 13,
caput, incisos I e V, e art. 14, § 12, da Lei nº 10.438, de 26 de abril
de 2002,
DECRETA:
Art. 1º O
Decreto nº 7.520, de 8 de
julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º
Fica instituído o Programa Nacional de Universalização do
Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”, até 31 de
dezembro de 2026, destinado a propiciar o atendimento com energia
elétrica à parcela da população do meio rural que não possua acesso
a esse serviço público.
....................................................................................................................
§ 2º
............................................................................................................
....................................................................................................................
V -
as metas de quantitativo de ligações de energia elétrica
estabelecidas nos Planos de Universalização.
§ 3º O Ministério de Minas e Energia poderá, ouvida a Agência
Nacional de Energia Elétrica - Aneel, estabelecer meta adicional
àquelas previstas no inciso V do § 2º, nas hipóteses em que houver
perspectiva de revisão das metas de universalização ou elevado
impacto na tarifa da área de concessão ou permissão decorrente do
atendimento da demanda com recursos próprios das distribuidoras.” (NR)
“Art. 1º-A Os contratos firmados no âmbito do Programa “LUZ PARA
TODOS”, cujos objetos não tenham sido concluídos até 31 de dezembro
de 2022, poderão ser prorrogados com prazo de aplicação de recursos
até 2025.
§ 1º As regras de transição aplicáveis aos contratos a que se
refere o caput serão estabelecidas pelo Ministério de Minas e
Energia, de modo a compatibilizar o cumprimento dos seus objetos com
as metas e as prioridades do Programa “LUZ PARA TODOS” para o
período de 2023 a 2026.
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 2º
......................................................................................................
§ 1º As liberações de recursos financeiros da CDE obedecerão ao
disposto na Lei nº 10.438, de 2002,
no Decreto nº
9.022, de 31 de março de 2017, e no Manual de Operacionalização
do Programa “LUZ PARA TODOS”, editado pelo Ministério de Minas e
Energia.
§ 2º Os contratos firmados no âmbito do Programa “LUZ PARA TODOS”
terão prazo de aplicação de recursos financeiros da CDE limitado a
31 de dezembro de 2025 e encerramento de crédito limitado a 31 de
dezembro de 2026.” (NR)
“Art. 3º As solicitações para o atendimento de domicílios rurais
com ligações monofásicas ou bifásicas, destinadas a famílias de
baixa renda, nos termos do disposto no
Decreto nº
11.016, de 29 de março de 2022, inscritas no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal, de escolas e de postos de
saúde públicos localizados no meio rural, quando não forem atendidas
com recursos do Programa “LUZ PARA TODOS”, receberão recursos da CDE,
a título de subvenção econômica, para a instalação do ramal de
conexão, do kit de instalação interna e do padrão de entrada
sem o medidor, conforme regulação da Aneel.” (NR)
“Art. 7º
......................................................................................................
Parágrafo único. Os Manuais de Operacionalização e as demais normas
complementares permanecerão válidos e eficazes até que sejam
substituídos pelos Manuais de que trata o caput.” (NR)
Art. 2º O
Decreto nº 10.221, de 5
de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O Programa Mais Luz para a Amazônia vigerá até 31 de
dezembro de 2030.” (NR)
“Art. 6º
......................................................................................................
....................................................................................................................
§ 1º As liberações dos recursos financeiros obedecerão ao disposto
na Lei nº 10.438, de 2002, no
Decreto nº 9.022, de 31 de março de
2017, e no manual de operacionalização do Programa Mais Luz para a
Amazônia.
§ 2º Os contratos firmados no âmbito do Programa Mais Luz para a
Amazônia terão prazo de aplicação de recursos financeiros da Conta
de Desenvolvimento Energético limitado a 31 de dezembro de 2029 e
encerramento de crédito limitado a 31 de dezembro de 2030.” (NR)
Art. 3º Ficam revogados:
I -
os seguintes dispositivos do
Decreto nº 7.520, de 2011:
a) o
inciso III do § 2º do art. 1º;
b) o
parágrafo único do art. 2º; e
II -
o art. 1º do Decreto
nº 9.357, de 27 de abril de 2018, na parte em que altera os seguintes
dispositivos do Decreto nº 7.520, de 2011:
a) o
caput do
art. 1º;
b)
os incisos III e
V do § 2º do art. 1º;
c) o
§ 3º do art. 1º;
d) o
caput e o
§ 1º do art. 1º-A;
e) o
parágrafo único do art. 2º;
f) o
art. 3º;
h) o
parágrafo único do art. 7º; e
III
- o parágrafo único
do art. 6º do Decreto nº 10.221, de 2020.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 29
de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da
República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Adolfo
Sachsida
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 30.6.2022
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