DECRETO Nº 10.221, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020
Ementa
Institui o
Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na
Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 84,
caput,
incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 13, caput, inciso I, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de
2002,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de
Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais
Luz para a Amazônia, com a finalidade de fornecer o atendimento com energia
elétrica à população brasileira residente em regiões remotas da Amazônia
Legal.
§ 1º São beneficiárias do Programa Mais Luz para a Amazônia as famílias e
as respectivas unidades de apoio socioeconômico e as demais unidades
consumidoras situadas em:
I - regiões remotas da Amazônia Legal que ainda não tiveram acesso ao
serviço público de energia elétrica; e
II - regiões remotas da Amazônia Legal que tenham geração de fonte de
energia elétrica não renovável.
§ 2º São prioridades para o atendimento:
I - as famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal;
II - as famílias beneficiárias de programas de governo federal, estadual ou
municipal que tenham por objeto o desenvolvimento social e econômico;
III - os assentamentos rurais, as comunidades indígenas, os territórios
quilombolas e as demais comunidades localizadas em reservas extrativistas ou
impactadas diretamente por empreendimentos de geração ou de transmissão de
energia elétrica cuja responsabilidade não seja do próprio concessionário;
IV - as escolas, os postos de saúde e os poços de água comunitários; e
V - as famílias residentes em unidades de conservação.
§ 3º Consideram-se regiões remotas os pequenos grupamentos de consumidores
situados em sistema isolado, afastados das sedes municipais, e
caracterizados pela ausência de economias de escala ou de densidade,
conforme disposto no
inciso II do caput do art. 2º do Decreto nº
7.246, de 28 de julho de 2010.
§ 4º O Ministério de Minas e Energia articulará, com os demais Ministérios
e com outros órgãos e entidades que julgar conveniente, a implementação de
ações de desenvolvimento socioeconômico para as quais seja necessária a
disponibilidade do serviço público da energia elétrica.
Art. 2º O Ministério de Minas e Energia definirá as
metas e os prazos do Programa Mais Luz para a Amazônia de acordo com as
metas de universalização estabelecidas pela Agência Nacional de Energia
Elétrica - Aneel em cada Estado ou cada área de concessão ou de permissão,
considerados:
I - o atendimento a beneficiários com prioridade conforme estabelecido no §
2º do art. 1º; e
II - a disponibilidade orçamentária e financeira dos recursos previstos no
art. 6º.
§ 1º As concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço
público de instalações de distribuição de energia elétrica que atuam na
Amazônia Legal ficam obrigadas a aderir ao Programa Mais Luz para a
Amazônia, considerada a necessidade de atendimento à totalidade do mercado
prevista na Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.
§ 2º A Aneel verificará o cumprimento das metas definidas, em
periodicidade, no máximo, igual àquela estabelecida nos contratos de
concessão para cada revisão tarifária, de modo que os desvios repercutam no
resultado dos processos tarifários, conforme regulamentação editada pela
Aneel.
Art. 3º O Programa Mais Luz para a Amazônia vigerá até
31 de dezembro de 2022, com possibilidade de prorrogação até a conclusão da
universalização do acesso à energia elétrica nas regiões remotas dos Estados
da Amazônia Legal.
Art. 3º O Programa Mais Luz para a Amazônia vigerá até 31 de
dezembro de 2030.
(Redação dada pelo
Decreto nº 11.111, de 2022)
Art. 4º Os atendimentos nas regiões remotas serão
realizados por meio de fontes renováveis de geração de energia elétrica, com
vistas a integrar a eficiência energética às opções tecnológicas
estabelecidas no manual de operacionalização do Programa Mais Luz para a
Amazônia, a ser editado pelo Ministério de Minas e Energia.
§ 1º O Ministério de Minas e Energia definirá a potência que o sistema de
geração de energia elétrica disponibilizará no ponto de entrega, a fim de
atender às instalações elétricas da unidade consumidora.
§ 2º O aumento da potência disponibilizada ficará condicionado ao pagamento
da participação financeira do consumidor, conforme regulamentação editada
pela Aneel.
Art. 5º Os atendimentos às regiões remotas, de que trata
o Decreto nº 7.246, de 2010, serão contratados pelo Programa Mais Luz para a
Amazônia, conforme diretrizes estabelecidas pelo Ministério de Minas e
Energia.
§ 1º Para os atendimentos às regiões remotas a que se refere o
caput,
os ativos de geração de energia elétrica, com ou sem redes associadas, serão
considerados, para todos os efeitos, vinculados à distribuição de energia
elétrica.
§ 2º Para os atendimentos às regiões remotas a que se refere o
caput,
a Aneel estabelecerá o custo referente à prestação do serviço de operação e
de manutenção de sistemas de geração, com ou sem redes associadas.
Art. 6º Os recursos necessários ao custeio do Programa
Mais Luz para a Amazônia serão oriundos:
I - de agentes do setor elétrico;
II - da Conta de Desenvolvimento Energético, instituída como subvenção
econômica pela Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; e
III - de outras fontes a serem regulamentadas pelo Ministério de Minas e
Energia, em conjunto com outros órgãos governamentais.
Parágrafo único. As liberações dos recursos financeiros obedecerão ao
disposto na Lei nº 10.438, de 2002, no
Decreto nº 9.022, de 31 de março de
2017, e no manual de operacionalização do programa Mais Luz para a Amazônia.
(Revogado pelo Decreto
nº 11.111, de 2022)
§ 1º As liberações dos recursos financeiros obedecerão ao disposto
na Lei nº 10.438, de 2002, no
Decreto nº 9.022, de 31 de março de
2017, e no manual de operacionalização do Programa Mais Luz para a
Amazônia.
(Incluído pelo Decreto
nº 11.111, de 2022)
§ 2º Os contratos firmados no âmbito do Programa Mais Luz para a
Amazônia terão prazo de aplicação de recursos financeiros da Conta
de Desenvolvimento Energético limitado a 31 de dezembro de 2029 e
encerramento de crédito limitado a 31 de dezembro de 2030.
(Incluído pelo Decreto
nº 11.111, de 2022)
Art. 7º O Ministério de Minas e Energia coordenará o
Programa Mais Luz para a Amazônia e designará órgão ou entidade responsável
por operacionalizá-lo.
Parágrafo único. O Programa Mais Luz para a Amazônia será executado na
forma prevista no Manual de Operacionalização do Programa Mais Luz para a
Amazônia e nas demais normas complementares que disciplinem a matéria.
Art. 8º Os contratos celebrados em conformidade com o
Manual para Atendimento às Regiões Remotas dos Sistemas Isolados destinados
ao atendimento dos beneficiários descritos no § 1º do art. 1º que estejam
vigentes na data de publicação deste Decreto terão suas metas e seus custos
incluídos no Programa Mais Luz para a Amazônia.
Art. 9º Fica revogado o
art. 1º-B do Decreto nº 7.520,
de 8 de julho de 2011.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 5 de fevereiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Bento Albuquerque
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 6.2.2020.
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