DECRETO Nº 11.034, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Ementa
Regulamenta a Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para
estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao
Consumidor.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990 - Código de Defesa do Consumidor,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 -
Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, no âmbito dos fornecedores dos
serviços regulados pelo Poder Executivo federal, com vistas a garantir o
direito do consumidor:
I -
à obtenção de informação adequada sobre os serviços contratados; e
II -
ao tratamento de suas demandas.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, os órgãos ou as
entidades reguladoras considerarão o porte do fornecedor do serviço
regulado.
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto,
considera-se Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC o serviço de
atendimento realizado por diversos canais integrados dos fornecedores de
serviços regulados com a finalidade de dar tratamento às demandas dos
consumidores, tais como informação, dúvida, reclamação, contestação,
suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços.
Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica à oferta e à
contratação de produtos e serviços.
CAPÍTULO II
DO
ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR
Art. 3º O acesso ao SAC será gratuito e o atendimento
das demandas não acarretará ônus para o consumidor.
Art. 4º O acesso ao SAC estará disponível,
ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia, sete dias por
semana.
§
1º O acesso de que trata o caput será garantido por meio de, no
mínimo, um dos canais de atendimento integrados, cujo funcionamento será
amplamente divulgado.
§
2º O acesso ao SAC prestado por atendimento telefônico será obrigatório,
nos termos do disposto no art. 5º.
§ 3º
Na hipótese de o serviço ofertado não estar disponível para fruição ou
contratação nos termos do disposto no caput, o acesso ao SAC poderá
ser interrompido, observada a regulamentação dos órgãos ou das entidades
reguladoras competentes.
§
4º O acesso inicial ao atendente não será condicionado ao fornecimento
prévio de dados pelo consumidor.
§
5º É vedada a veiculação de mensagens publicitárias durante o tempo de
espera para o atendimento, exceto se houver consentimento prévio do
consumidor.
§
6º Sem prejuízo do disposto no § 5º, é admitida a veiculação de mensagens
de caráter informativo durante o tempo de espera, desde que tratem dos
direitos e deveres dos consumidores ou dos outros canais de atendimento
disponíveis.
Art. 5º Os órgãos ou as entidades reguladoras
competentes observarão as seguintes condições mínimas para o atendimento
telefônico do consumidor:
I -
horário de atendimento não inferior a oito horas diárias, com
disponibilização de atendimento por humano;
II -
opções mínimas constantes do primeiro menu, incluídas, obrigatoriamente, as
opções de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços; e
III
- tempo máximo de espera para:
a) o
contato direto com o atendente, quando essa opção for selecionada; e
b) a
transferência ao setor competente para atendimento definitivo da demanda,
quando o primeiro atendente não tiver essa atribuição.
Parágrafo único. Os órgãos ou as entidades reguladoras competentes poderão
estabelecer, para o setor regulado, horário de atendimento telefônico por
humano superior ao previsto no inciso I do caput.
Art. 6º É obrigatória a acessibilidade em canais do SAC
mantidos pelos fornecedores de que trata este Decreto, para uso da pessoa
com deficiência, garantido o acesso pleno para atendimento de suas demandas.
Parágrafo único. Ato da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da
Justiça e Segurança Pública disporá sobre a acessibilidade de canais de SAC,
consideradas as especificidades das deficiências.
Art. 7º As opções de acesso ao SAC constarão de maneira
clara:
I -
em todos os documentos e materiais impressos entregues ao consumidor na
contratação do serviço e durante o seu fornecimento; e
II -
nos canais eletrônicos do fornecedor.
CAPÍTULO III
DA
QUALIDADE DO TRATAMENTO DAS DEMANDAS
Art. 8º No tratamento das demandas, o SAC garantirá a:
I -
tempestividade;
II -
segurança;
III
- privacidade; e
IV -
resolutividade da demanda.
Parágrafo único. No tratamento das demandas serão observados ainda os
princípios da:
I -
dignidade;
II -
boa-fé;
III
- transparência;
IV -
eficiência;
V -
eficácia;
VI -
celeridade; e
VII
- cordialidade.
Art. 9º Os dados pessoais do consumidor serão coletados,
armazenados, tratados, transferidos e utilizados exclusivamente nos termos
do disposto na Lei nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018.
Art. 10. É vedado solicitar a repetição da demanda do
consumidor após o seu registro no primeiro atendimento.
Art. 11. Caso a chamada telefônica seja finalizada pelo
fornecedor antes da conclusão do atendimento, o fornecedor deverá:
I -
retornar a chamada ao consumidor;
II -
informar o registro numérico de que trata o art. 12; e
III
- concluir o atendimento.
CAPÍTULO IV
DO
ACOMPANHAMENTO DAS DEMANDAS
Art. 12. É direito do consumidor acompanhar, nos
diversos canais de atendimento integrados, todas as suas demandas, por meio
de registro numérico ou outro tipo de procedimento eletrônico.
§
1º O consumidor terá o direito de acesso ao histórico de suas demandas, sem
ônus.
§
2º O histórico das demandas a que se refere o § 1º:
I -
será enviado ao consumidor, mediante solicitação, no prazo de cinco dias
corridos, contado da data da solicitação, por correspondência ou por meio
eletrônico, a critério do consumidor; e
II -
conterá todas as informações relacionadas à demanda, incluído o conteúdo da
resposta do fornecedor, observado o disposto no § 2º do art. 13.
§
3º Quando se tratar de chamada telefônica, a manutenção da gravação da
chamada efetuada para o SAC é obrigatória, pelo prazo mínimo de noventa
dias, contado da data do atendimento.
§
4º Durante o prazo de que trata o § 3º, o consumidor poderá requerer acesso
ao conteúdo da chamada efetuada.
§
5º O registro do atendimento será mantido à disposição do consumidor e do
órgão ou da entidade fiscalizadora pelo prazo mínimo de dois anos, contado
da data de resolução da demanda.
CAPÍTULO V
DO
TRATAMENTO DAS DEMANDAS
Art. 13. As demandas do consumidor serão respondidas no
prazo de sete dias corridos, contado da data de seu registro.
§
1º O consumidor será informado sobre a conclusão do tratamento de sua
demanda e, mediante solicitação, receberá do fornecedor a comprovação
pertinente por correspondência ou por meio eletrônico, a critério do
consumidor.
§
2º A resposta do fornecedor:
I - será clara, objetiva e conclusiva;
e
II - abordará todos os pontos da
demanda do consumidor.
§
3º Quando a demanda tratar de serviço não solicitado ou de cobrança
indevida, o fornecedor adotará imediatamente as medidas necessárias à
suspensão da cobrança.
§
4º Os órgãos ou as entidades reguladoras competentes poderão estabelecer,
no setor regulado, prazo para resolução das demandas no SAC.
Art. 14. O recebimento e o processamento imediato do
pedido de cancelamento de serviço feito pelo consumidor, por meio do SAC,
observará as seguintes diretrizes:
I -
o pedido de cancelamento será permitido e assegurado ao consumidor por todos
os meios disponíveis para a contratação do serviço, observadas as condições
aplicáveis à rescisão e as multas decorrentes de cláusulas contratuais;
II -
os efeitos do pedido de cancelamento serão imediatos, independentemente do
adimplemento contratual, exceto quando for necessário o processamento
técnico da demanda;
III
- será assegurada ao consumidor a informação sobre eventuais condições
aplicáveis à rescisão e as multas incidentes por descumprimento de cláusulas
contratuais de permanência mínima, quando cabíveis;
IV -
o comprovante do pedido de cancelamento será encaminhado por correspondência
ou por meio eletrônico, a critério do consumidor; e
V -
poderá ser oferecida a opção para cancelamento programado, sujeita à
anuência do consumidor.
Parágrafo único. Os órgãos ou as entidades reguladoras competentes fixarão
prazo para a conclusão do processamento técnico da demanda de que trata o
inciso II do caput.
CAPÍTULO VI
DA
EFETIVIDADE
Art. 15. À Secretaria Nacional do Consumidor do
Ministério da Justiça e Segurança Pública competirá desenvolver a
metodologia e implementar a ferramenta de acompanhamento da efetividade dos
SAC, ouvidos os órgãos e as entidades reguladoras, os integrantes do Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor e os representantes de prestadores de
serviços de relacionamento com consumidores.
§
1º No desenvolvimento da metodologia e na implementação da ferramenta de
que trata o caput, serão considerados, no mínimo, os seguintes
parâmetros:
I -
quantidade de reclamações referentes ao SAC, ponderada por quantidade de
clientes ou de unidades de produção;
II -
taxa de resolução das demandas, sob a ótica do consumidor;
III
- índice de reclamações junto aos órgãos de defesa do consumidor,
principalmente no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor e
no sítio eletrônico do consumidor.gov.br, ou nas plataformas que venham a
substituí-los;
IV -
índice de reclamações no órgão ou na entidade reguladora setorial; e
V -
grau de satisfação do consumidor.
§
2º A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança
Pública dará transparência à metodologia e à ferramenta de acompanhamento da
efetividade dos SAC de que trata o caput, divulgados, no mínimo, uma
vez ao ano, os resultados da implementação da ferramenta.
§
3º A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança
Pública poderá solicitar dados e informações aos fornecedores, observadas as
hipóteses legais de sigilo, com vistas ao acompanhamento da efetividade dos
SAC.
§
4º Os dados e as informações de que trata o § 3º poderão ser compartilhados
com os órgãos ou as entidades reguladoras competentes, nos termos do
disposto no Decreto nº
10.046, de 9 de outubro de 2019.
§
5º Com base na ferramenta de
que trata o caput,
a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança
Pública poderá, ao averiguar a baixa efetividade dos SAC de determinados
fornecedores, estabelecer horário de atendimento telefônico por humano
superior ao previsto no inciso I do caput do art. 5º.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. A inobservância ao disposto neste Decreto
acarretará a aplicação das sanções estabelecidas no
art. 56 da Lei nº 8.078, de 1990 -
Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da aplicação das sanções
constantes dos regulamentos específicos dos órgãos e das entidades
reguladoras.
Art. 17. Fica revogado o
Decreto nº 6.523, de 31 de
julho de 2008.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor cento e oitenta
dias após a data de sua publicação.
Brasília, 5
de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 6.4.2022.
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