DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008.
Ementa
Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para
fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.078, de
11 de setembro de 1990,
DECRETA:
Art. 1o Este Decreto regulamenta a
Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e fixa normas gerais
sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone, no âmbito dos
fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público federal, com vistas à
observância dos direitos básicos do consumidor de obter informação adequada e
clara sobre os serviços que contratar e de manter-se protegido contra práticas
abusivas ou ilegais impostas no fornecimento desses serviços.
CAPÍTULO I
DO ÂMBITO DA APLICAÇÃO
Art. 2o Para os fins deste Decreto,
compreende-se por SAC o serviço de atendimento telefônico das prestadoras de
serviços regulados que tenham como finalidade resolver as demandas dos
consumidores sobre informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento de
contratos e de serviços.
Parágrafo único. Excluem-se do âmbito de aplicação
deste Decreto a oferta e a contratação de produtos e serviços realizadas por
telefone.
CAPÍTULO II
DA ACESSIBILIDADE DO SERVIÇO
Art. 3o As ligações para o SAC
serão gratuitas e o atendimento das solicitações e demandas previsto neste
Decreto não deverá resultar em qualquer ônus para o consumidor.
Art. 4o O SAC garantirá ao
consumidor, no primeiro menu eletrônico, as opções de contato com o atendente,
de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços.
§ 1o A opção de contatar o
atendimento pessoal constará de todas as subdivisões do menu eletrônico.
§ 2o O consumidor não terá a sua
ligação finalizada pelo fornecedor antes da conclusão do atendimento.
§ 3o O acesso inicial ao atendente
não será condicionado ao prévio fornecimento de dados pelo consumidor.
§ 4o Regulamentação específica
tratará do tempo máximo necessário para o contato direto com o atendente, quando
essa opção for selecionada.
Art. 5o O SAC estará disponível,
ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana,
ressalvado o disposto em normas específicas.
Art. 6o O acesso das pessoas com
deficiência auditiva ou de fala será garantido pelo SAC, em caráter
preferencial, facultado à empresa atribuir número telefônico específico para
este fim.
Art. 7o O número do SAC constará de
forma clara e objetiva em todos os documentos e materiais impressos entregues ao
consumidor no momento da contratação do serviço e durante o seu fornecimento,
bem como na página eletrônica da empresa na INTERNET.
Parágrafo único. No caso de empresa ou grupo
empresarial que oferte serviços conjuntamente, será garantido ao consumidor o
acesso, ainda que por meio de diversos números de telefone, a canal único que
possibilite o atendimento de demanda relativa a qualquer um dos serviços
oferecidos.
CAPÍTULO III
DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO
Art. 8o O SAC obedecerá aos
princípios da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia, celeridade
e cordialidade.
Art. 9o O atendente, para exercer
suas funções no SAC, deve ser capacitado com as habilidades técnicas e
procedimentais necessárias para realizar o adequado atendimento ao consumidor,
em linguagem clara.
Art. 10. Ressalvados os casos de reclamação e de
cancelamento de serviços, o SAC garantirá a transferência imediata ao setor
competente para atendimento definitivo da demanda, caso o primeiro atendente não
tenha essa atribuição.
§ 1o A transferência dessa ligação
será efetivada em até sessenta segundos.
§ 2o Nos casos de reclamação e
cancelamento de serviço, não será admitida a transferência da ligação, devendo
todos os atendentes possuir atribuições para executar essas funções.
§ 3o O sistema informatizado
garantirá ao atendente o acesso ao histórico de demandas do consumidor.
Art. 11. Os dados pessoais do consumidor serão
preservados, mantidos em sigilo e utilizados exclusivamente para os fins do
atendimento.
Art. 12. É vedado solicitar a repetição da demanda do
consumidor após seu registro pelo primeiro atendente.
Art. 13. O sistema informatizado deve ser programado
tecnicamente de modo a garantir a agilidade, a segurança das informações e o
respeito ao consumidor.
Art. 14. É vedada a veiculação de mensagens
publicitárias durante o tempo de espera para o atendimento, salvo se houver
prévio consentimento do consumidor.
CAPÍTULO IV
DO ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS
Art. 15. Será permitido o acompanhamento pelo
consumidor de todas as suas demandas por meio de registro numérico, que lhe será
informado no início do atendimento.
§ 1o Para fins do disposto no
caput, será utilizada seqüência numérica única para identificar todos os
atendimentos.
§ 2o O registro numérico, com data,
hora e objeto da demanda, será informado ao consumidor e, se por este
solicitado, enviado por correspondência ou por meio eletrônico, a critério do
consumidor.
§ 3o É obrigatória a manutenção da
gravação das chamadas efetuadas para o SAC, pelo prazo mínimo de noventa dias,
durante o qual o consumidor poderá requerer acesso ao seu conteúdo.
§ 4o O registro eletrônico do
atendimento será mantido à disposição do consumidor e do órgão ou entidade
fiscalizadora por um período mínimo de dois anos após a solução da demanda.
Art. 16. O consumidor terá direito de acesso ao
conteúdo do histórico de suas demandas, que lhe será enviado, quando solicitado,
no prazo máximo de setenta e duas horas, por correspondência ou por meio
eletrônico, a seu critério.
CAPÍTULO V
DO PROCEDIMENTO PARA A RESOLUÇÃO DE DEMANDAS
Art. 17. As informações solicitadas pelo consumidor
serão prestadas imediatamente e suas reclamações, resolvidas no prazo máximo de
cinco dias úteis a contar do registro.
§ 1o O consumidor será informado
sobre a resolução de sua demanda e, sempre que solicitar, ser-lhe-á enviada a
comprovação pertinente por correspondência ou por meio eletrônico, a seu
critério.
§ 2o A resposta do fornecedor será
clara e objetiva e deverá abordar todos os pontos da demanda do consumidor.
§ 3o Quando a demanda versar sobre
serviço não solicitado ou cobrança indevida, a cobrança será suspensa
imediatamente, salvo se o fornecedor indicar o instrumento por meio do qual o
serviço foi contratado e comprovar que o valor é efetivamente devido.
CAPÍTULO VI
DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO
Art. 18. O SAC receberá e processará imediatamente o
pedido de cancelamento de serviço feito pelo consumidor.
§ 1o O pedido de cancelamento será
permitido e assegurado ao consumidor por todos os meios disponíveis para a
contratação do serviço.
§ 2o Os efeitos do cancelamento
serão imediatos à solicitação do consumidor, ainda que o seu processamento
técnico necessite de prazo, e independe de seu adimplemento contratual.
§ 3o O comprovante do pedido de
cancelamento será expedido por correspondência ou por meio eletrônico, a
critério do consumidor.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. A inobservância das condutas descritas neste
Decreto ensejará aplicação das sanções previstas no
art. 56 da Lei no
8.078, de 1990, sem prejuízo das constantes dos regulamentos específicos dos
órgãos e entidades reguladoras.
Art. 20. Os órgãos competentes, quando necessário,
expedirão normas complementares e específicas para execução do disposto neste
Decreto.
Art. 21. Os direitos previstos neste Decreto não
excluem outros, decorrentes de regulamentações expedidas pelos órgãos e
entidades reguladores, desde que mais benéficos para o consumidor.
Art. 22. Este Decreto entra em vigor em 1o
de dezembro de 2008.
Brasília, 31 de julho de 2008; 187o
da Independência e 120o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 1º.8.2008
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