MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.061, DE 9 DE AGOSTO DE 2021
Ementa
Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de
lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL
Seção I
Disposições gerais
Art. 1º Fica instituído o Programa Auxílio Brasil, no
âmbito do Ministério da Cidadania, executado por meio da integração e da
articulação de políticas, de programas e de ações voltadas:
(Produção de efeitos)
I - ao fortalecimento das ações do Sistema Único de Assistência Social -
SUAS;
II - à transferência direta e indireta de renda;
III - ao desenvolvimento da primeira infância;
IV - ao incentivo ao esforço individual; e
V - à inclusão produtiva rural e urbana, com vistas à emancipação cidadã.
§ 1º São objetivos do Programa Auxílio Brasil:
I - promover a cidadania com garantia de renda e apoiar, por meio dos
benefícios ofertados pelo SUAS, a articulação de políticas voltadas aos
beneficiários, com vistas à superação das vulnerabilidades sociais das
famílias;
II - reduzir a pobreza e a extrema pobreza das famílias beneficiárias;
III - promover, prioritariamente, o desenvolvimento das crianças e dos
adolescentes, por meio de apoio financeiro a gestantes, nutrizes, crianças e
adolescentes em situação de pobreza ou extrema pobreza;
IV - promover o desenvolvimento das crianças na primeira infância, com foco
na saúde e nos estímulos às habilidades físicas, cognitivas, linguísticas e
socioafetivas, de acordo com o disposto na Lei nº 13.257, de 8 de março de
2016;
V - ampliar a oferta do atendimento das crianças em creches;
VI - estimular crianças, adolescentes e jovens a terem desempenho científico
e tecnológico de excelência; e
VII - estimular a emancipação das famílias em situação de pobreza e extrema
pobreza, principalmente por meio:
a) da inserção dos adolescentes, jovens e adultos no mercado de trabalho;
b) da integração das políticas socioassistenciais com as políticas de
promoção à inclusão produtiva; e
c) do incentivo ao empreendedorismo, ao microcrédito e à inserção ao mercado
de trabalho formal.
§ 2º São diretrizes do Programa Auxílio Brasil:
I - a integração entre os programas, os serviços e os benefícios de
assistência social para o atendimento das famílias beneficiárias;
II - a articulação entre as ofertas do SUAS com as políticas de saúde, de
educação, de emprego e de renda;
III - a priorização das crianças, sobretudo na primeira infância, e dos
adolescentes como público das políticas de proteção social e de
desenvolvimento humano;
IV - a implementação e a gestão compartilhadas entre os entes federativos;
V - a atuação transparente, democrática e integrada dos órgãos da
administração pública federal com a administração pública estadual,
distrital e municipal;
VI - a utilização da tecnologia da informação como meio prioritário de
identificação, de inclusão e de emancipação cidadã dos beneficiários;
VII - a promoção de oportunidades de capacitação e de empregabilidade dos
beneficiários, de forma a proporcionar autonomia;
VIII - a utilização de múltiplas fontes de financiamento, incluídas as
parcerias com setor privado, entes federativos, outros Poderes Públicos,
organismos multilaterais, organizações da sociedade civil e outras
instituições nacionais e internacionais; e
IX - a educação e a inclusão financeira das famílias beneficiárias.
§ 3º As ações necessárias para a consecução dos objetivos e das diretrizes
do Programa Auxílio Brasil serão definidas em regulamento.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Medida Provisória,
considera-se:
I - família - núcleo composto por uma ou mais pessoas que formem um grupo
doméstico, com residência no mesmo domicílio e que contribuam para o
rendimento ou que dele dependam para atendimento de suas despesas;
II - renda familiar mensal - soma dos rendimentos brutos auferidos por todos
os membros da família, com a exclusão dos rendimentos concedidos por
programas governamentais;
III - domicílio - local que serve de moradia à família; e
IV - renda familiar per capita mensal - razão entre a renda familiar
mensal e o total de indivíduos da família.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no inciso I do caput,
eventualmente, a família pode ser ampliada por indivíduos que possuam laços
de parentesco ou de afinidade.
Art. 3º Constituem benefícios financeiros do Programa
Auxílio Brasil, destinados a ações de transferência de renda com
condicionalidades, nos termos do regulamento:
(Produção de efeitos)
I - Benefício Primeira Infância - destinado às famílias que possuam em sua
composição crianças com idade entre zero e trinta e seis meses incompletos,
pago por integrante que se enquadre em tal situação;
II - Benefício Composição Familiar - destinado às famílias que possuam, em
sua composição, gestantes ou pessoas com idade entre três e vinte e um anos
incompletos, pago por integrante que se enquadre em tais situações,
observado o disposto nos § 3º e § 8º; e
III - Benefício de Superação da Extrema Pobreza - valor mínimo calculado por
integrante e pago por família beneficiária do Programa Auxílio Brasil, cuja
renda familiar mensal per capita, calculada após o acréscimo dos
benefícios financeiros previstos nos incisos I e II do caput, for
igual ou inferior ao valor da linha de extrema pobreza previsto no § 2º,
observado o disposto no § 7º.
§ 1º Além dos benefícios de que trata o caput, compõem o Programa
Auxílio Brasil:
I - o Auxílio Esporte Escolar;
II - a Bolsa de Iniciação Científica Júnior;
III - o Auxílio Criança Cidadã;
IV - o Auxílio Inclusão Produtiva Rural;
V - o Auxílio Inclusão Produtiva Urbana; e
VI - o Benefício Compensatório de Transição.
§ 2º São elegíveis ao Programa Auxílio Brasil as famílias em situação de
extrema pobreza e as famílias em situação de pobreza, nos termos do
regulamento.
§ 3º As famílias que, nos termos do regulamento, se enquadrarem na situação
de pobreza, apenas serão elegíveis ao Programa Auxílio Brasil se possuírem,
em sua composição, gestantes ou pessoas com idade até vinte e um anos
incompletos.
§ 4º Os benefícios financeiros previstos nos incisos I a III do caput
poderão ser pagos cumulativamente às famílias beneficiárias, observado o
disposto no § 5º.
§ 5º Os benefícios a que se referem os incisos I e II do caput serão
pagos, em qualquer hipótese, até o limite de cinco benefícios por família
beneficiária, considerados em conjunto.
§ 6º Os valores dos benefícios de que trata este artigo, os valores
referenciais para caracterização de situação de pobreza ou extrema pobreza e
as idades indicadas nos incisos I a III do caput do art. 3º deverão
ser estabelecidos e reavaliados pelo Poder Executivo federal,
periodicamente, em decorrência da dinâmica socioeconômica do País e de
estudos técnicos sobre o tema, nos termos do regulamento.
§ 7º O valor do benefício previsto no inciso III do caput:
I - será calculado por integrante e pago por família;
II - poderá variar após o recebimento dos benefícios indicados nos incisos I
e II do caput, na hipótese de a família beneficiária permanecer na
situação de extrema pobreza prevista no § 2º; e
III - será calculado nos termos do regulamento.
§ 8º A família beneficiária apenas receberá o benefício previsto no inciso
II do caput, relativo aos seus integrantes com idade entre dezoito e
vinte e um anos incompletos, quando estes estiverem matriculados na educação
básica, nos termos do regulamento.
§ 9º Os benefícios financeiros previstos no caput serão pagos
mensalmente por instituição financeira federal, com a identificação do
responsável mediante a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
§ 10. Os benefícios poderão ser pagos por meio das seguintes modalidades de
contas, nos termos de resoluções do Banco Central do Brasil:
I - conta poupança social digital, nos termos do disposto na
Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020;
II - contas correntes de depósito à vista;
III - contas especiais de depósito à vista;
IV - contas contábeis; e
V - outras espécies de contas que venham a ser criadas.
§ 11. A abertura da conta do tipo poupança social digital para os
pagamentos dos benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil poderá
ocorrer de forma automática, em nome do responsável familiar inscrito no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, e
conforme definido em instrumento contratual entre o Poder Executivo federal
e a instituição financeira federal.
§ 12. No caso de créditos de benefícios disponibilizados indevidamente ou
com prescrição do prazo de movimentação estabelecido em regulamento, os
créditos reverterão automaticamente à conta única do Tesouro.
§ 13. O pagamento dos benefícios previstos nesta Medida Provisória será
feito preferencialmente à mulher, nos termos do regulamento.
§ 14. O regulamento disporá sobre as exceções para utilização da inscrição
no CPF e o uso do número de identificação Social para fins de identificação
das famílias, de forma transitória.
Seção II
Do Auxílio Esporte Escolar
Art. 4º O Auxílio Esporte Escolar será concedido aos
estudantes, integrantes das famílias que recebam os benefícios previstos no
caput do art. 3º, que se destacarem em competições oficiais do
sistema de jogos escolares brasileiros, nos termos do regulamento.
§ 1º O Auxílio Esporte Escolar consiste no auxílio financeiro às famílias
dos atletas que se enquadrarem nos requisitos estabelecidos nesta Medida
Provisória e será pago em:
I - doze parcelas mensais; e
II - mais uma parcela única.
§ 2º Para fins de concessão do Auxílio Esporte Escolar, somente os atletas
escolares com idade entre doze anos completos e dezessete anos incompletos
serão considerados elegíveis, nos termos do regulamento.
§ 3º É vedada a concessão simultânea de mais de um Auxílio Esporte Escolar
do tipo mensal referido no § 1º a um atleta escolar.
§ 4º O Auxílio Esporte Escolar é pessoal e intransferível e não gera
direito adquirido.
§ 5º Na hipótese de haver, em família beneficiária do Programa Auxílio
Brasil, mais de um aluno elegível ao recebimento do Auxílio Esporte Escolar,
será permitido o pagamento de um auxílio para cada aluno, vedada a
acumulação do auxílio pago às famílias em parcela única.
§ 6º Os valores dos auxílios de que trata este artigo e as idades serão
estabelecidos em regulamento.
§ 7º Ato do Ministro de Estado da Cidadania definirá os procedimentos para
gestão e operacionalização dos auxílios.
§ 8º Os auxílios serão geridos pela Secretaria Especial do Esporte do
Ministério da Cidadania.
§ 9º O pagamento dos valores relativos ao Auxílio Esporte Escolar será:
I - mantido independentemente da manutenção do estudante a que se refere o
caput no Programa Auxílio Brasil; e
II - condicionado à sua permanência no CadÚnico, nos termos do regulamento.
Seção III
Da Bolsa de Iniciação Científica Júnior
Art. 5º A Bolsa de Iniciação Científica Júnior será
concedida a estudantes, integrantes das famílias que recebam os benefícios
previstos no caput do art. 3º, que se destacarem em competições
acadêmicas e científicas, de abrangência nacional, vinculadas a temas da
educação básica, nos termos do regulamento.
§ 1º A Bolsa de Iniciação Cientifica Júnior será paga:
I - em doze parcelas mensais ao estudante; e
II - em mais uma parcela única à família do estudante.
§ 2º A Bolsa de Iniciação Científica Júnior é pessoal e intransferível e
não gera direito adquirido.
§ 3º Na hipótese de haver, em família beneficiária do Programa Auxílio
Brasil, mais de um estudante elegível ao recebimento da Bolsa de Iniciação
Científica Júnior, será permitido o pagamento de uma bolsa para cada
estudante, vedada a acumulação da bolsa em parcela única, de que trata o
inciso II do §1º.
§ 4º É vedada a concessão simultânea de mais de uma Bolsa de Iniciação
Científica Júnior ao mesmo estudante.
§ 5º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Cidadania e da Ciência,
Tecnologia e Inovações definirá os procedimentos para a concessão e o
pagamento das bolsas previstas neste artigo.
§ 6º Caberá ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações regulamentar o
credenciamento das competições a que se refere o caput que habilitam
os estudantes integrantes de famílias beneficiárias do Programa Auxílio
Brasil a receber a Bolsa de Iniciação Científica Júnior.
§ 7º O pagamento das Bolsas de Iniciação Científica Júnior aos estudantes :
I - se dará independentemente da manutenção do estudante a que se refere o
caput no Programa Auxílio Brasil; e
II - fica condicionado à sua permanência no CadÚnico.
Seção IV
Do Auxílio Criança Cidadã
Art. 6º O Auxílio Criança Cidadã será concedido, para
acesso da criança, em tempo integral ou parcial, a creches, regulamentadas
ou autorizadas, que ofertem educação infantil, nos termos do regulamento.
Art. 7º Será elegível para o recebimento do Auxílio
Criança Cidadã o responsável por família, preferencialmente monoparental,
que receba os benefícios previstos no caput do art. 3º, e que tenha
crianças de zero até quarenta e oito meses incompletos de idade,
condicionado:
I - à ampliação de renda identificada mediante atividade remunerada ou
comprovação de vínculo em emprego formal; e
II - à inexistência de vaga na rede pública ou privada conveniada que atenda
às necessidades da família.
§ 1º A ampliação de renda identificada mediante atividade remunerada
prevista no caput considera, para efeitos do Auxílio Criança Cidadã,
os empregados autônomos, empreendedores individuais, profissionais liberais
ou aqueles que obtiverem aumento de renda mediante atividade remunerada
registrada no CadÚnico.
§ 2º Na hipótese da família beneficiária deixar de atender algum dos
critérios de elegibilidade ao Auxílio Criança Cidadã, o auxílio poderá ser
mantido até que a criança complete quarenta e oito meses de idade ou até o
término do ano letivo em que esteja matriculada, condicionada à permanência
da família no CadÚnico.
Art. 8º Caberá ao Ministério da Cidadania a gestão e a
operacionalização do Auxílio Criança Cidadã.
§ 1º Ato conjunto do Ministro de Estado da Cidadania e do Ministro de
Estado da Educação disporá, entre outros tópicos, sobre:
I - o termo de adesão a ser assinado pelo estabelecimento educacional; e
II - os critérios e os procedimentos mínimos para adesão dos
estabelecimentos de ensino, de atendimento e de ações de articulação entre
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
§ 2º Ato do Ministro de Estado da Cidadania disporá sobre:
I - os critérios de priorização das famílias, as regras para implementação
gradual, de acordo com a previsão e disponibilidade orçamentária e
financeira, mediante processo seletivo das instituições e dos beneficiários,
e a forma de operacionalização do pagamento;
II - os procedimentos para a operacionalização e revisão de elegibilidade
das famílias para recebimento do benefício; e
III - os procedimentos para acompanhamento, monitoramento, fiscalização e
controle dos valores repassados, além de formas de controle social.
Art. 9º Serão habilitados a aderir ao Auxílio Criança
Cidadã os estabelecimentos educacionais que ofertem educação infantil na
etapa creche, que estejam regulamentados ou com autorização para
funcionamento e que se habilitem ao recebimento do auxílio, conforme
processo e critérios a serem estabelecidos nos termos do regulamento.
§ 1º As instituições educacionais que estejam regulamentadas ou que possuam
autorização provisória para funcionamento conforme previsto no caput
deverão assinar termo de adesão, o qual disporá sobre formas, condições e
prazos para o recebimento do valor definido para o custeio parcial ou
integral das mensalidades e os quantitativos de vagas, penalidades e
ressarcimento em caso de descumprimento ou fraude.
§ 2º O regulamento disporá sobre as condicionalidades para o crédito do
recurso financeiro.
Art. 10. A assinatura do termo de adesão viabiliza o
crédito do Auxílio Criança Cidadã, mediante o cumprimento regular de seus
termos, e não caracteriza prestação de serviço diretamente à União.
§ 1º A vigência do termo de adesão será de cinco anos e pode ser prorrogada
mediante a nova verificação dos critérios de habilitação, nos termos do
regulamento.
§ 2º A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
será aplicada subsidiariamente ao termo de adesão.
Art. 11. Na hipótese de haver restrição de instituições
de ensino, a autoridade competente, para atender à finalidade social do
Auxílio Criança Cidadã, poderá dispensar, excepcionalmente e mediante
justificativa:
I - a apresentação de documentação relativa à regularidade fiscal; ou
II - o cumprimento de 1 (um) ou mais requisitos de habilitação.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, será exigida, em
todos os casos, a apresentação de prova de regularidade trabalhista e o
cumprimento do disposto no
inciso XXXIII do caput do art. 7º e no
§3º do art. 195 da
Constituição.
Art. 12. Na hipótese de haver comprovação de fraude ou
pagamento indevido do Auxílio Criança Cidadã, caberá à instituição de ensino
recebedora e ao beneficiário, subsidiariamente, a responsabilidade quanto ao
ressarcimento.
Art. 13. O Auxílio Criança Cidadã tem caráter
suplementar e não afasta a obrigação de o Poder Público oferecer atendimento
e expansão de creches na rede pública de ensino.
Seção V
Do Auxílio Inclusão Produtiva Rural
Art. 14. O Auxílio Inclusão Produtiva Rural será
concedido para incentivo à produção, doação e consumo de alimentos saudáveis
pelos agricultores familiares, que recebam os benefícios previstos no
caput do art. 3º, para consumo de famílias.
§ 1º No primeiro ano, após um período de carência de três meses, a
manutenção do pagamento do auxílio mensal de que trata o caput terá
como condição a doação de alimentos, em valor correspondente a parte do
valor anual do auxílio recebido, para famílias em situação de
vulnerabilidade social atendidas pela rede educacional e socioassistencial,
na forma estabelecida pelo Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil, de que
trata o art. 30.
§ 2º O regulamento poderá estabelecer, para as famílias beneficiárias,
valor superior àquele definido para o primeiro ano, quando superados os
limites de doação de que trata o § 1º.
§ 3º A família beneficiária poderá receber o Auxílio Inclusão Produtiva
Rural por período máximo de trinta e seis meses, conforme as regras de
gestão e permanência estabelecidas pelo Grupo Gestor do Programa Alimenta
Brasil.
§ 4º O beneficiário que deixar de receber o auxílio previsto no caput
poderá ser contemplado novamente após interstício de trinta e seis meses.
§ 5º A verificação das condições de que tratam os § 2º e § 3º ocorrerá
periodicamente e o beneficiário deverá comprovar o percentual mínimo de
entrega de alimentos, nos termos do regulamento, sob pena de não ser mais
elegível para o Auxílio Inclusão Produtiva Rural.
§ 6º Somente poderão receber o Auxílio Inclusão Produtiva Rural as famílias
residentes em Municípios que firmarem termo de adesão com o Ministério da
Cidadania, conforme estabelecido no art.36.
§ 7º Iniciada a participação da família no auxílio de que trata o caput,
o beneficiário será mantido na ação de incentivo à produção
independentemente da manutenção da família no Programa Auxílio Brasil,
condicionada à permanência da família no CadÚnico, nos termos do
regulamento.
Seção VI
Do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana
Art. 15. O Auxílio Inclusão Produtiva Urbana será
concedido àqueles que recebam os benefícios previstos no caput do
art. 3º e que comprovarem vínculo de emprego formal, nos termos do
regulamento.
§ 1º O recebimento do auxílio de que trata o caput está limitado a
um benefício por pessoa e por família, vedada a concessão simultânea do
Auxílio Inclusão Produtiva Urbana para a mesma
pessoa e para a mesma família.
§ 2º O pagamento do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana pode ser cumulado com
os benefícios, auxílios e bolsas do Programa Auxílio Brasil.
§ 3º O pagamento do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana será encerrado na
hipótese de:
I - a família deixar de atender aos critérios de permanência no Programa
Auxílio Brasil; ou
II - o beneficiário deixar de comprovar o vínculo de emprego formal, na
forma estabelecida neste artigo.
§ 4º O Auxílio Inclusão Produtiva Urbana não compõe a renda familiar mensal
de que trata o inciso II do caput do art. 2º.
Seção VII
Do Benefício Compensatório de Transição
Art. 16. O Benefício Compensatório de Transição será
concedido às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, revogado por
meio desta Medida Provisória, na data prevista no inciso II do caput
do art. 41, que tiverem redução no valor financeiro total dos benefícios
recebidos, em decorrência do enquadramento na nova estrutura de benefícios
financeiros previstos nesta Medida Provisória, nos termos do regulamento.
§ 1º Para fins de cálculo do Benefício Compensatório de Transição, será
considerada a soma dos benefícios financeiros recebidos no mês imediatamente
anterior à revogação da
Lei nº 10.836, de 9 de
janeiro de 2004, nos termos do disposto no inciso II do caput do
art. 41.
§ 2º O disposto no caput não se aplica às hipóteses em que a redução
na soma dos benefícios financeiros decorrer de alteração da estrutura
familiar ou da composição da renda da família beneficiária.
§ 3º O Benefício Compensatório de Transição será concedido no mês de
implementação da nova estrutura de benefícios prevista nesta Medida
Provisória e mantido nos meses subsequentes, com revisão da elegibilidade e
do valor financeiro do benefício previsto no caput, nos termos
do regulamento.
§ 4º O Benefício Compensatório de Transição previsto no caput será
reduzido gradativamente, na hipótese de:
I - o valor da soma dos novos benefícios financeiros ser majorado até sua
completa absorção pelo enquadramento na nova estrutura de benefícios
prevista nesta Medida Provisória; ou
II - revisão de elegibilidade, nos termos do regulamento.
§ 5º O Benefício Compensatório de Transição previsto no caput será
encerrado na hipótese de a família deixar de atender aos critérios de
permanência no Programa Auxílio Brasil.
Seção VIII
Do cumprimento de condicionalidades
Art. 17. A manutenção da condição de família
beneficiária no Programa Auxílio Brasil dependerá, no mínimo, do cumprimento
de condicionalidades relativas:
I - à realização do pré-natal;
II - ao cumprimento do calendário nacional de vacinação e ao acompanhamento
do estado nutricional; e
III - à frequência escolar mínima.
Parágrafo único. O regulamento disporá sobre:
I - os critérios para o cumprimento das condicionalidades;
II - as informações a serem coletadas e disponibilizadas;
III - as atribuições dos órgãos responsáveis pela gestão e execução das
políticas voltadas à provisão dos serviços relacionados às condicionalidades;
e
IV - os efeitos do descumprimento das condicionalidades pelas famílias.
Art. 18. O serviço socioassistencial deverá realizar
atendimento ou acompanhamento das famílias beneficiárias, no âmbito do
cumprimento de condicionalidades do Programa Auxílio Brasil, considerado o
risco sociofamiliar de acordo com os indicativos de vulnerabilidade social,
com vistas à superação gradativa dessas vulnerabilidades, nos termos do
regulamento.
Seção IX
Da regra de emancipação
Art. 19. As famílias beneficiárias que tiverem aumento
da renda per capita que ultrapasse o limite de renda para concessão
dos benefícios previstos nos incisos I, II e III do caput do art. 3º
serão beneficiadas pela regra de emancipação.
§ 1º As famílias de que trata o caput serão mantidas no Programa
pelo período de até vinte e quatro meses, desde que a renda per capita
permaneça inferior aos limites estabelecidos neste artigo, nos termos do
regulamento.
§ 2º O limite de renda per capita da regra de emancipação será igual
a duas vezes e meia o limite superior disposto para a situação de pobreza e
poderá ser reavaliado, nos termos do regulamento.
§ 3º Nas hipóteses em que a renda da família beneficiária em situação de
regra de emancipação provenha exclusivamente de pensão, aposentadoria,
benefícios previdenciários permanentes pagos pelo setor público ou do
Benefício de Prestação Continuada - BPC, o tempo máximo de permanência na
regra de emancipação será de metade do estabelecido no caput.
§ 4º As famílias beneficiárias em situação de regra de emancipação terão
prioridade para receber informações, qualificação e serviços gratuitos para
promoção de sua emancipação produtiva, escolhidos em função do perfil de
cada beneficiário, nos termos do regulamento.
§ 5º A família beneficiária que for desligada do Programa Auxílio Brasil,
de acordo com manifestação de vontade ou em decorrência do encerramento do
prazo estabelecido pela regra de emancipação, poderá retornar ao Programa
com prioridade, desde que atenda aos requisitos estabelecidos para
recebimento dos benefícios financeiros previstos nos incisos I, II e II do
caput do art. 3º, nos termos do regulamento.
Seção X
Da operacionalização e da gestão do Programa Auxílio Brasil
Art. 20. As despesas do Programa Auxílio Brasil
correrão à conta das dotações alocadas ao Programa.
Parágrafo único. O Poder Executivo federal deverá compatibilizar a
quantidade de beneficiários e de benefícios financeiros dos incisos I, II e
III do caput e no § 1º do art. 3º, com as dotações orçamentárias
disponíveis.
Art. 21. A execução e a gestão do Programa Auxílio
Brasil são públicas e governamentais e ocorrerão de forma descentralizada,
por meio da conjugação de esforços entre os entes federativos, observada a
intersetorialidade, a participação comunitária e o controle social.
§ 1º A execução e a gestão descentralizadas referidas no caput serão
implementadas por meio de adesão voluntária dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios ao Programa Auxílio Brasil.
§ 2º Até que as adesões de que trata o § 1º sejam efetivadas, ficam
convalidados os termos de adesão assinados por Municípios, Estados e
Distrito Federal ao Programa Bolsa Família.
Art. 22. Fica instituído o Índice de Gestão
Descentralizada do Programa Auxílio Brasil e Cadastro Único, para utilização
em âmbito estadual, distrital e municipal, cujos parâmetros serão
regulamentados pelo Poder Executivo federal.
§ 1º O Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil e
Cadastro Único para Programas Sociais é destinado a:
I - mensurar os resultados da gestão descentralizada, com base na atuação do
gestor estadual, distrital ou municipal, na execução dos procedimentos de:
a) cadastramento;
b) aprimoramento da qualidade cadastral;
c) controle e prevenção de fraudes e irregularidades na gestão de benefícios
e de condicionalidades; e
d) implementação das ações de desenvolvimento, inclusão produtiva,
capacitação e empregabilidade das famílias beneficiárias;
II - incentivar a obtenção de resultados qualitativos na gestão estadual,
distrital e municipal do Programa; e
III - calcular o montante de recursos a ser transferido aos entes
federativos a título de apoio financeiro.
§ 2º A União transferirá, obrigatoriamente, aos entes federativos que
aderirem ao Programa Auxílio Brasil recursos para apoio financeiro às ações
de gestão e execução descentralizada do Programa, desde que alcancem índices
mínimos no Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil e
Cadastro Único
§ 3º A execução e a gestão descentralizadas a que se refere o caput
serão implementadas por meio da adesão voluntária dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios ao Programa Auxílio Brasil.
§ 4º Para a execução do previsto neste artigo, o regulamento disporá sobre:
I - os procedimentos e as condições necessárias para adesão ao Programa
Auxílio Brasil, incluídas as obrigações dos entes federativos;
II - os instrumentos, os parâmetros e os procedimentos de avaliação de
resultados e da qualidade de gestão em âmbito estadual, distrital e
municipal; e
III - os procedimentos e os instrumentos de controle e acompanhamento da
execução do Programa Auxílio Brasil e de utilização do CadÚnico pelos entes
federativos.
§ 5º Os resultados alcançados pelo ente federativo na gestão do Programa
Auxílio Brasil, mensurados na forma do inciso I do § 1º, serão considerados
como prestação de contas dos recursos transferidos.
§ 6º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios submeterão suas
prestações de contas aos respectivos Conselhos de Assistência Social e, na
hipótese de reprovação, os recursos financeiros transferidos na forma do §
2º deverão ser restituídos pelo ente federativo ao respectivo fundo de
assistência social, nos termos do regulamento.
§ 7º O montante dos recursos de que trata o § 2º não poderá exceder a três
por cento da previsão orçamentária total relativa ao pagamento de benefícios
do Programa Auxílio Brasil e o Poder Executivo federal deverá fixar os
limites e os parâmetros mínimos para a transferência de recursos para cada
ente federativo.
Seção XI
Da consignação
Art. 23. Os beneficiários de programas federais de
assistência social ou de transferência de renda poderão autorizar a União a
proceder aos descontos em seu benefício, de forma irrevogável e
irretratável, em favor de instituição financeira que opere modalidade de
microcrédito, para fins de amortização de valores referentes ao pagamento
mensal de empréstimos e financiamentos, até o limite de trinta por cento do
valor do benefício, nos termos do regulamento.
§ 1º Para os fins do disposto no caput, o Ministério da Cidadania
fica autorizado a dispor sobre:
I - as formalidades para habilitação das instituições e sociedades de que
trata o caput;
II - os benefícios elegíveis, em função de sua natureza e forma de
pagamento;
III - as rotinas a serem observadas para a prestação aos titulares de
benefícios em manutenção e às instituições consignatárias das informações
necessárias à consecução do disposto nesta Medida Provisória;
IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das
prestações às instituições consignatárias;
V - o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos
operacionais acarretados pelas operações;
VI - os limites de juros, prazos e eventuais carências para as espécies de
benefícios, admitida a delegação dessa competência a órgão colegiado;
VII - a exigência e as condições de participação prévia do beneficiário em
curso de educação financeira; e
VIII - demais normas necessárias à operacionalização do disposto no caput.
§2º A responsabilidade pelo pagamento dos créditos de que trata o caput
será direta e exclusiva do beneficiário e a União não poderá ser
responsabilizada, ainda que subsidiariamente, em qualquer caso.
Seção XII
Do agente operador
Art. 24. Fica atribuída às instituições financeiras
federais a função de agente operador do Programa Auxílio Brasil e dos
recursos e benefícios financeiros previstos nesta Medida Provisória,
mediante condições a serem pactuadas com o Governo federal, observadas as
formalidades legais, nos termos do disposto em regulamento.
(Regulamento)
§ 1º Fica dispensada a licitação para a contratação de instituição
financeira federal para a prestação dos serviços de que trata o caput.
§ 2º Os contratos vigentes para operacionalização do Programa Bolsa
Família, revogado por meio desta Medida Provisória, poderão ser aditivados a
fim de atendimento do Programa Auxílio Brasil, dos recursos e benefícios
financeiros previstos nesta Medida Provisória, para garantir a continuidade
do Programa.
Seção XIII
Do controle social
Art. 25. O controle e a participação social do Programa
Auxílio Brasil serão realizados, em âmbito local, pelo respectivo Conselho
de Assistência Social.
Art. 26. Será de acesso público a relação dos
beneficiários e dos respectivos benefícios do Programa Auxílio Brasil e dos
beneficiários e valores dos demais auxílios previstos nesta Medida
Provisória.
Parágrafo único. A relação a que se refere o caput terá divulgação
em meio eletrônico de acesso público e em outros meios, nos termos do
regulamento.
Seção XIV
Do ressarcimento
Art. 27. Na hipótese de haver indícios de
irregularidade ou erros materiais na concessão, na manutenção ou na revisão
do benefício de auxílio emergencial concedidos com amparo na
Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020,
na Medida Provisória nº 1.000, de 2 de
setembro de 2020, e na Medida Provisória nº 1.039,
de 18 de março de 2021, o Ministério da Cidadania notificará o
beneficiário, seu representante legal ou seu procurador para ressarcimento
dos valores, por um dos seguintes meios:
I - eletrônico;
II - serviço de mensagens curtas - SMS;
III - rede bancária;
IV - via postal, considerado o endereço constante do cadastro do benefício,
hipótese em que o aviso de recebimento será considerado prova suficiente da
notificação;
V - pessoalmente, quando entregue ao interessado em mãos; ou
VI - edital, na hipótese de que trata o inciso IV, quando o beneficiário não
for localizado.
§ 1º A notificação para ressarcimento dos valores de que trata o caput
também ocorrerá na hipótese de haver indícios de irregularidades relativos
aos benefícios do Programa Bolsa Família, previsto na
Lei nº 10.836, de 2004,
e nos benefícios, nos auxílios e nas bolsas do Programa Auxílio Brasil,
dispostos nesta Medida Provisória.
§ 2º O regulamento disporá sobre:
I - os critérios para definição das situações de irregularidades e erros
materiais de que trata o caput e os procedimentos para a cobrança dos
valores devidos, garantidos o contraditório e a ampla defesa;
II - as formas de notificação previstas nos incisos de I a III do caput;
e
III - os prazos, as etapas e os demais procedimentos necessários ao processo
de ressarcimento.
§ 3º As condições e os valores mínimos para a cobrança extrajudicial de que
trata o caput serão estabelecidos em regulamento.
§ 4º Os valores não restituídos voluntariamente, na forma e nos prazos
estabelecidos no regulamento previsto no § 1º, serão inscritos em dívida
ativa da União, nos termos da legislação.
§ 5º Para fins de ressarcimento, o valor devido será acrescido de juros
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a
partir do mês subsequente ao mês do recebimento indevido até o mês anterior
ao mês do pagamento, e um por cento relativamente ao mês em que o pagamento
for efetuado.
§ 6º O procedimento disposto neste artigo será aplicado aos processos de
ressarcimento do Programa Bolsa Família ainda não concluídos.
Art. 28. Fica a União, por meio do Ministério da
Cidadania, autorizada a contratar, com dispensa de licitação, instituições
financeiras federais para a prestação de serviços relacionados aos atos de
que trata o art. 27, a fim de obter a restituição dos valores indevidamente
pagos a título de auxílio emergencial com amparo na
Lei nº 13.982, de 2020, na
Medida Provisória nº 1.000, de 2020,
e na Medida Provisória nº 1.039, de 2021, bem como
os ressarcimentos de benefícios recebidos indevidamente no Programa Bolsa
Família, previsto na
Lei nº 10.836, de 2004, e no Programa Auxílio Brasil.
§ 1º Para fins de ressarcimento, o valor será acrescido de juros
equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais, acumulada
mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao mês do recebimento
indevido até o mês anterior ao mês do pagamento, e um por cento
relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.
§ 2º Fica autorizada a concessão de descontos, nos termos do regulamento,
para a liquidação à vista da dívida, desde que os valores sejam inferiores
aos custos de cobrança.
§ 3º O valor devido poderá ser parcelado, nos termos do regulamento.
§ 4º A União poderá dispensar o processo de ressarcimento, quando se tratar
de valores insignificantes, nos termos do regulamento.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA ALIMENTA BRASIL
Art. 29. Fica instituído o Programa Alimenta Brasil,
com as seguintes finalidades:
I - incentivar a agricultura familiar e promover a inclusão econômica e
social, com fomento à produção sustentável, ao processamento de alimentos e
industrialização e à geração de renda;
II - incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela
agricultura familiar;
III - promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e
regularidade necessárias, pelas pessoas em situação de insegurança alimentar
e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e
saudável;
IV - promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras
governamentais de alimentos;
V - apoiar a formação de estoque pelas cooperativas e demais organizações da
agricultura familiar; e
VI - fortalecer circuitos locais e regionais e redes de comercialização.
Art. 30. O Poder Executivo federal instituirá o Grupo
Gestor do Programa Alimenta Brasil, órgão colegiado de caráter deliberativo,
com composição e atribuições definidas nos termos do regulamento.
Art. 31. Podem fornecer produtos ao Programa Alimenta
Brasil, os agricultores familiares e os demais beneficiários que se
enquadrem nas disposições da
Lei nº 11.326, de 24 de
julho de 2006.
§ 1º As aquisições dos produtos para o Programa Alimenta Brasil poderão ser
efetuadas diretamente dos beneficiários de que trata o caput ou,
indiretamente, por meio de suas cooperativas e demais organizações formais.
§ 2º Nas aquisições realizadas por meio de cooperativas dos agricultores
familiares e dos demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da
Lei nº 11.326, de 2006,
a transferência dos produtos do associado para a cooperativa constitui ato
cooperativo, previsto na Lei nº 5.764, de
16 de dezembro de 1971.
§ 3º Terão prioridade de acesso ao Programa Alimenta Brasil os agricultores
familiares incluídos no CadÚnico, sobretudo os beneficiários do auxílio
inclusão produtiva rural.
§ 4º A aquisição de produtos, de que trata este artigo, estará sujeita à
prévia disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 32. O Programa Alimenta Brasil poderá ser
executado nas seguintes modalidades:
I - compra com doação simultânea - compra de alimentos diversos e doação
simultânea às unidades recebedoras e, nas hipóteses definidas pelo Grupo
Gestor do Programa, diretamente aos beneficiários consumidores, com o
objetivo de atender a demandas locais de suplementação alimentar de pessoas
em situação de insegurança alimentar e nutricional;
II - compra direta - compra de produtos definidos pelo Grupo Gestor do
Programa, com o objetivo de sustentar preços;
III - incentivo à produção e ao consumo de leite - compra de leite que, após
ser beneficiado, é doado às unidades recebedoras e, nas hipóteses definidas
pelo Grupo Gestor, diretamente aos beneficiários consumidores, com o
objetivo de atender a demandas locais de suplementação alimentar de pessoas
em situação de insegurança alimentar e nutricional;
IV - apoio à formação de estoques - apoio financeiro para a constituição de
estoques de alimentos por organizações fornecedoras, para posterior
comercialização e devolução de recursos ao Poder Público; e
V - compra institucional - compra da agricultura familiar, por meio de
chamamento público, para o atendimento de demandas de gêneros alimentícios
ou de materiais propagativos, por parte de órgão comprador e, nas hipóteses
definidas pelo Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil, para doação aos
beneficiários consumidores.
Parágrafo único. Os limites financeiros de participação do beneficiário
fornecedor em cada uma das modalidades serão estabelecidos em regulamento.
Art. 33. Fica o Poder Executivo federal, estadual,
distrital e municipal autorizado a adquirir alimentos produzidos pelos
beneficiários de que trata o art. 31, com dispensa de licitação, observadas,
cumulativamente, as seguintes exigências:
I - os preços sejam compatíveis com os preços vigentes no mercado, em âmbito
local ou regional, aferidos e definidos segundo metodologia instituída pelo
Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil;
II - o valor máximo anual para aquisições de alimentos, por unidade
familiar, por cooperativa ou por demais organizações formais da agricultura
familiar seja respeitado, nos termos do regulamento; e
III - os alimentos adquiridos sejam de produção própria dos beneficiários e
cumpram os requisitos de controle de qualidade dispostos nas normas
vigentes.
§ 1º Na hipótese de impossibilidade de cotação de preços no mercado local
ou regional, produtos agroecológicos ou orgânicos poderão ter um acréscimo
de até trinta por cento em relação aos preços estabelecidos para produtos
convencionais, observadas as condições definidas pelo Grupo Gestor do
Programa Alimenta Brasil.
§ 2º São considerados produção própria os seguintes produtos resultantes
das atividades dos beneficiários desta Medida Provisória:
I - in natura;
II - processados;
III - beneficiados; ou
IV - industrializados.
§ 3º São admitidas a aquisição de insumos e a contratação de prestação de
serviços necessárias ao processamento, ao beneficiamento ou à
industrialização dos produtos a serem fornecidos ao Programa Alimenta
Brasil, inclusive de pessoas físicas e jurídicas não enquadradas como
beneficiárias, desde que observadas as diretrizes e as condições definidas
pelo Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil.
Art. 34. Os produtos adquiridos pelo Programa Alimenta
Brasil terão as seguintes destinações, obedecidas as regras estabelecidas
pelo Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil:
I - promoção de ações de segurança alimentar e nutricional;
II - formação de estoques; e
III - atendimento às demandas de gêneros alimentícios e materiais
propagativos por parte da administração pública, direta ou indireta,
federal, estadual, distrital ou municipal.
Parágrafo único. Excepcionalmente, será admitida a aquisição de produtos
destinados à alimentação animal, para venda com deságio aos beneficiários da
Lei nº 11.326, de 2006,
nos Municípios em situação de emergência ou de calamidade pública,
reconhecida nos termos dos
§ 1º e § 2º do
art. 3º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
Art. 35. Os alimentos adquiridos no âmbito do Programa
Alimenta Brasil poderão ser doados diretamente a pessoas e famílias em
situação de insegurança alimentar e nutricional, nos termos do regulamento.
Art. 36. O Programa Alimenta Brasil poderá ser
executado mediante a celebração de termo de adesão firmado por órgãos ou
entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta
ou indireta, e consórcios públicos.
§ 1º Na hipótese do disposto no caput é dispensável a celebração de
convênio.
§2º A execução de que trata o caput pode ocorrer mediante a
celebração de termo de execução descentralizada com a Companhia Nacional de
Abastecimento - Conab.
Art. 37. Para a execução das ações de implementação do
Programa Alimenta Brasil, fica a União autorizada a realizar pagamentos aos
executores do Programa, nos termos do regulamento, com a finalidade de
contribuir com as despesas de operacionalização das metas acordadas.
Art. 38. A Conab, no âmbito das operações do Programa
Alimenta Brasil, poderá realizar ações de articulação com cooperativas e
demais organizações formais da agricultura familiar.
Art. 39. O pagamento aos fornecedores será realizado
diretamente pela União ou por meio das instituições financeiras federais,
admitido o convênio com cooperativas de crédito e bancos cooperativos para o
repasse aos beneficiários.
§ 1º Para a efetivação do pagamento de que trata o caput, será
admitido, como comprovação da entrega e da qualidade dos produtos, termo de
recebimento e aceitabilidade, atestado por representante da entidade que
receber os alimentos e referendado pela unidade executora, nos termos do
regulamento.
§ 2º Para os fins do § 1º, o documento fiscal será atestado pela unidade
executora, a quem compete a guarda dos documentos, nos termos do
regulamento.
Art. 40. Os Conselhos de Segurança Alimentar e
Nutricional - Consea são instâncias de controle e participação social do
Programa Alimenta Brasil.
§ 1º Na hipótese de inexistência de Consea na esfera administrativa de
execução do Programa, outra instância de controle social deverá ser indicada
como responsável pelo acompanhamento de sua execução.
§ 2º O Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável ou o Conselho de
Assistência Social será indicado, preferencialmente, como a instância de
controle de que trata o § 1º.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 41. Ficam revogados:
I - a partir da data de publicação desta Medida Provisória:
a) os art. 4º a
art. 6º da Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012;
b) o art. 19 da Lei nº
10.696, de 2 julho de 2003; e
c) da Lei nº 12.512, de
14 de outubro de 2011:
1. os art. 16 a
art. 24; e
2. o art. 33;
e
II - noventa dias após a data da publicação desta
Medida Provisória, a
Lei nº 10.836, de 2004.
Art. 42. Os normativos infralegais que disciplinam o
Programa Bolsa Família e o Programa de Aquisição de Alimentos, no que forem
compatíveis com esta Medida Provisória, permanecem em vigor até que sejam
reeditados.
Art. 43. Até a data de entrada em vigor dos art. 1º e
art. 3º, os auxílios previstos nos art. 4º a art. 16 serão concedidos para
integrantes de famílias do Programa Bolsa Família.
Art. 44. Esta Medida Provisória entra em vigor na data
de sua publicação e produz efeitos:
I - noventa dias após a data de sua publicação, quanto aos art. 1º e art.
3º; e
II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 9 de agosto de 2021; 200º da Independência e 133º da
República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias
Milton Ribeiro
João Inácio Ribeiro Roma Neto
Sergio Freitas de Almeida
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 10.8.2021
*