DECRETO Nº 10.831, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
Ementa
Regulamenta o art. 24
da Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021, que institui o
Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras
providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e
VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida
Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta o
art. 24 da Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021, que
institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil.”
Art.
2º Para fins do disposto no art. 1º, de acordo com as condições pactuadas
com o Governo federal e obedecidas as exigências legais, caberá ao agente
operador do Programa Auxílio Brasil:
I -
em relação aos benefícios de que tratam os
incisos I,
II e
III do caput
do art. 3º e o art.16 da Medida Provisória nº 1.061, de 2021:
a) a
organização e a operação da logística de pagamento dos benefícios;
b) o
fornecimento da infraestrutura necessária à organização e à manutenção de
sistema de gestão de benefícios;
c) o
fornecimento de serviços para a implementação do Programa, a gestão de
benefícios e a geração da folha de pagamento; e
d) a
elaboração de relatórios e o fornecimento de bases de dados necessários ao
acompanhamento, ao controle, à avaliação e à fiscalização da execução do
Programa; e
II -
em relação aos benefícios de que tratam os
incisos I,
II,
III,
IV e
V do §
1º do art. 3º da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, a organização e a
operação da logística de pagamento dos benefícios.
§
1º O agente operador, com a anuência do Governo federal, poderá
subcontratar instituição financeira para a realização do pagamento dos
benefícios previstos nos incisos I e II do caput.
§
2º Os contratos vigentes para a operacionalização do Programa Bolsa Família
poderão orientar os serviços prestados pelo agente operador no âmbito do
Programa Auxílio Brasil e poderão ser aditivados com o objetivo de garantir
a continuidade das transferências financeiras às famílias.
§
3º O agente operador poderá fornecer a infraestrutura necessária à
organização e à manutenção das informações cadastrais das famílias
público-alvo do Programa Auxílio Brasil.
Art.3º As despesas decorrentes dos procedimentos necessários, para a
execução do disposto no art. 1º, correrão à conta das dotações orçamentárias
consignadas ao Ministério da Cidadania e aos encargos financeiros da União
do Ministério da Economia.
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de
outubro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Luiz Antonio Galvão
da Silva Gordo Filho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 7.10.2021 e
retificado no DOU de 8.10.2021
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