MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.051, DE 18 DE MAIO DE 2021
Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5
de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº
10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Documento Eletrônico de
Transporte - DT-e, exclusivamente digital, de geração e emissão prévias
obrigatórias à execução da operação de transporte de carga no território
nacional.
§ 1º Regulamento disporá sobre as hipóteses em que o DT-e fica dispensado.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, poderão ser considerados os seguintes
critérios para a dispensa do DT-e:
I - distância entre origem e destino do transporte;
II - características, tipo, peso ou volume total da carga; ou
III - outros aspectos que tornem a obrigação de geração e emissão de DT-e
inconveniente ou antieconômica.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Medida Provisória,
consideram-se:
I - operação de transporte - a movimentação de carga própria ou de terceiros
com fins lucrativos, no âmbito do Sistema Nacional de Viação - SNV, de que
trata o art. 2º da Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, ou pelo modo dutoviário;
II - embarcador - o contratante do transporte remunerado, o proprietário da
carga, o expedidor ou o consignatário;
III - geração de DT-e - o preenchimento manual ou automatizado dos campos de
dados dos formulários eletrônicos do DT-e por meio de sistema ou de
aplicativo específico;
IV - emissão de DT-e - o serviço de validação e ativação do DT-e gerado para
uso na operação de transporte;
V - cancelamento de DT-e - o serviço de desconstituição de DT-e emitido por
meio de solicitação do embarcador ou de seu preposto, de modo a torná-lo sem
efeito para a operação de transporte e também para eventual emissão de
duplicata escritural;
VI - evento no DT-e - a alteração ou a inclusão de informações durante a
operação de transporte; e
VII - encerramento de DT-e - o evento registrado no DT-e emitido que indica
a conclusão do serviço de transporte.
Art. 3º São objetivos do DT-e:
I - unificar, reduzir e simplificar dados e informações sobre cadastros,
registros, licenças, certidões, autorizações e seus termos, permissões e
demais documentos similares de certificação, anuência ou liberação
decorrentes de obrigações administrativas exigidas por órgãos e entidades
intervenientes nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal, para a
realização e a contratação da operação de transporte;
II - registrar e caracterizar a operação de transporte, além da execução, do
monitoramento e da fiscalização;
III - subsidiar a formulação, o planejamento e a implementação de ações no
âmbito das políticas de logística e transporte, de modo a propiciar que as
modalidades de transporte se integrem umas às outras, inclusive com o
transporte dutoviário e as suas interfaces intermodais e, quando viável, a
empreendimentos de infraestrutura e serviços públicos não relacionados
manifestamente a transportes; e
IV - subsidiar o planejamento, a execução e a promoção de atividades de
absorção e transferência de tecnologia no setor de transportes.
Art. 4º Os órgãos e as entidades da administração
pública federal intervenientes em operações de transporte deverão unificar
no DT-e os documentos e as demais obrigações administrativas de sua
competência relacionadas às operações de que trata esta Medida Provisória.
§ 1º O DT-e contemplará dados e informações cadastrais, contratuais,
logísticas, registrais, sanitárias, de segurança, ambientais, comerciais e
de pagamento, inclusive valor do frete e dos seguros contratados, e
informações decorrentes de outras obrigações administrativas relacionadas às
operações de transporte de que trata esta Medida Provisória, na forma
prevista em regulamento.
§ 2º As obrigações administrativas a serem instituídas por órgãos e
entidades da administração pública federal intervenientes em operações de
transporte serão originalmente criadas de modo que permitam o seu
cumprimento por meio de procedimento em formato eletrônico e integrado ao
DT-e, na forma prevista em regulamento.
§ 3º A União poderá celebrar convênios com os Estados, os Municípios ou o
Distrito Federal para incorporar ao DT-e as exigências decorrentes de leis
estaduais, municipais ou distritais incidentes sobre as operações de
transporte e para atingir os objetivos de que trata o art. 3º.
Art. 5º Compete à União:
I - explorar direta ou indiretamente o serviço de emissão de DT-e;
II - definir e gerir a política pública do DT-e;
III - instituir comitê gestor entre órgãos e entidades da administração
pública federal, entidades representativas do setor de transportes e da
sociedade civil, com finalidade de propor, coordenar, acompanhar, informar e
avaliar a política pública do DT-e, e de assegurar transparência, consecução
de seus objetivos e seu aperfeiçoamento contínuo;
IV - editar normas e regulamentos relativos ao DT-e;
V - registrar a operação das entidades geradoras de DT-e;
VI - fiscalizar as entidades geradoras de DT-e; e
VII - proceder à revisão e ao reajuste de tarifas do serviço de emissão do
DT-e conforme as disposições contratuais.
Art. 6º A fiscalização do cumprimento da obrigatoriedade
do uso do DT-e na operação de transporte ficará a cargo da agência
reguladora competente, na forma prevista em regulamento.
Art. 7º As informações disponíveis no banco de dados da
plataforma DT-e serão disponibilizadas aos órgãos e às entidades da
administração pública federal intervenientes na operação de transporte para
a sua fiscalização, observado o disposto na
Lei nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018.
Parágrafo único. Os órgãos de segurança pública terão acesso ao banco de
dados de que trata o caput por meio do Sistema Nacional de
Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - Sinesp.
Art. 8º Sem prejuízo do disposto no art. 6º, a Polícia
Rodoviária Federal atuará na fiscalização do cumprimento da exigência de
emissão de DT-e em operações de transporte que ocorrerem em rodovias e
estradas federais.
CAPÍTULO II
DA GERAÇÃO DO DOCUMENTO ELETRÔNICO DE TRANSPORTE
Art. 9º O DT-e será gerado por pessoa jurídica de
direito privado denominada entidade geradora de DT-e, registrada pelo
Ministério da Infraestrutura, na forma prevista em regulamento.
§ 1º O registro da entidade geradora é automático e efetivado no momento da
primeira emissão de DT-e gerado.
§ 2º Os serviços de geração de DT-e executados em nome de terceiros, além
de outros correlatos ofertados por entidade geradora de DT-e, na forma
prevista no caput, são de natureza privada e comercial, em regime de
livre concorrência.
CAPÍTULO III
DA EMISSÃO DO DOCUMENTO ELETRÔNICO DE TRANSPORTE
Seção I
Do serviço de emissão
Art. 10. O serviço de emissão do DT-e poderá ser
explorado diretamente pelo Ministério da Infraestrutura ou por meio de
concessão ou de permissão.
Parágrafo único. O serviço de emissão do DT-e poderá ser delegado por
convênio entre o Ministério da Infraestrutura e as entidades da
administração pública federal indireta.
Art. 11. O DT-e será emitido por pessoa jurídica
denominada entidade emissora de DT-e, na forma prevista no art. 10.
Art. 12. Poderão ser utilizados como fatura, para fins
de emissão de duplicata escritural, na forma prevista na
Lei nº 13.775, de
20 de dezembro de 2018, a critério do responsável pela emissão da duplicata:
I - o DT-e; e
II - o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, inclusive aquele
gerado a partir da Nota Fiscal Fácil, instituído em ajuste celebrado entre o
Conselho Nacional de Política Fazendária e a Secretaria da Receita Federal
do Brasil do Ministério da Economia.
Parágrafo único. A entidade emissora de DT-e deverá ser capaz de instituir
sistemas para troca de informações com entidades que exerçam a atividade de
escrituração de duplicatas escriturais, na forma prevista em regulamentação
estabelecida pelo órgão ou pela entidade da administração pública federal de
que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.775, de 2018.
Seção II
Das obrigações
Art. 13. Constitui obrigação do embarcador ou do
proprietário de carga contratante de serviços de transporte, de seus
prepostos ou representantes legais, a geração, a solicitação de emissão, o
cancelamento e o encerramento do DT-e emitido, na forma prevista nesta
Medida Provisória e em seu regulamento.
§ 1º Deverá ser emitido apenas um DT-e na hipótese de operação de
transporte multimodal de cargas realizada por ou sob a responsabilidade de
operador de transporte multimodal, nos termos do disposto no
art. 5º da Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, na hipótese de transporte dutoviário,
a geração e a emissão do DT-e são obrigação do transportador.
§ 3º Em operações de transporte de carga fracionada oriunda de diferentes
embarcadores e consolidada pelo transportador para carregamento no mesmo
veículo, o transportador ficará responsável pela geração e pela solicitação
de emissão de DT-e único que englobe todos os contratos de transporte
envolvidos, e caberá aos embarcadores contratantes o rateio proporcional dos
custos incorridos.
§ 4º Na hipótese de o transportador contratado pelo embarcador ou o
proprietário da carga decidir por subcontratar, mesmo que por meio de
empresa intermediária, Transportador Autônomo de Carga - TAC ou equiparado,
conforme definido na Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, o subcontratante deverá informar a subcontratação por meio de identificação
própria no DT-e.
Art. 14. O serviço de emissão do DT-e será remunerado
pelo responsável pela solicitação de emissão do DT-e conforme tarifas
específicas incidentes por unidade de DT-e emitido ou cancelado, na forma
prevista em regulamento.
Parágrafo único. A entidade emissora de DT-e poderá explorar outras fontes
provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de
projetos associados, conforme estabelecido em contrato.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 15. Constitui infração punível com fundamento no
disposto nesta Medida Provisória toda ação ou omissão que resulte em:
I - operar transporte sem prévia emissão do respectivo DT-e;
II - não disponibilizar DT-e emitido ao TAC, conforme previsto no art. 13;
III - gerar, utilizar, cancelar ou encerrar DT-e em desconformidade com o
disposto nesta Medida Provisória ou em seu regulamento;
IV - condicionar o transportador a utilizar conta de depósitos ou de
pagamento específica para a operação contratada, distinta daquela de livre
escolha do TAC ou equiparado; e
V - descontar o valor do custo de geração ou a tarifa de emissão do DT-e do
valor do frete contratado, de modo a acarretar prejuízo ao transportador.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou
jurídica que, ao contratar, subcontratar, executar, intermediar ou intervir
direta ou indiretamente na operação de transporte, cometer as infrações
previstas no caput, sem prejuízo das sanções cíveis e penais
cabíveis.
Art. 16. As infrações previstas no art. 15 provocadas
ou cometidas, isolada ou conjuntamente, sujeitarão os infratores, de acordo
com a gravidade da falta, às seguintes penalidades:
I - advertência; e
II - multa.
§ 1º Além das sanções previstas nos incisos I e II do caput, as
entidades geradoras estarão sujeitas às seguintes penalidades:
I - suspensão temporária do registro de entidades geradoras de DT-e,
hipótese em que ficará impedida de gerar DT-e por período de trinta a cento
e oitenta dias; e
II - cancelamento definitivo do registro de entidade geradora de DT-e, na
hipótese de comprovada reincidência, durante ou após cumprimento de
suspensão temporária.
§ 2º Os valores da multa a que se refere o inciso II do caput serão
definidos em regulamento, de acordo com a infração cometida, a gravidade da
conduta e as características da operação de transporte.
§ 3º Os valores da multa a que se refere o inciso II do caput serão
estabelecidos entre o mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e o
máximo de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), de acordo
com o modo de transporte e os valores dos fretes informados no DT-e, na
forma prevista em regulamento.
§ 4º Os valores da multa estabelecidos no § 3º poderão ser anualmente
atualizados por meio de ato conjunto do Ministro de Estado da Infraestrutura
e do Ministro de Estado de Minas e Energia, com base em índice de inflação a
ser definido em regulamento.
§ 5º A dosimetria das sanções de multa e suspensão considerará a gravidade
da conduta, na forma prevista em regulamento.
§ 6º Da autuação e da aplicação de sanção caberá a apresentação,
respectivamente, de defesa e recurso pelo autuado, no prazo estabelecido em
norma do órgão fiscalizador competente.
§ 7º As penalidades de que tratam o inciso II do caput e o § 1º
poderão ser cumulativas, sem prejuízo de outras aplicáveis de acordo com
legislação específica.
§ 8º No âmbito do processo administrativo sancionador, as notificações
poderão ser encaminhadas por meio eletrônico, na forma prevista em
regulamento.
Art. 17. A
Lei nº 11.442, de 5 de
janeiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
5º -A O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao
Transportador Autônomo de Cargas - TAC será efetuado em conta de
depósitos ou em conta de pagamento pré-paga, mantida em instituição
autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de livre
escolha do TAC prestador do serviço, e informado no Documento
Eletrônico de Transporte - DT-e.
§ 1º
A conta de depósitos ou conta de pagamento pré-paga de que trata o
caput deverá ser indicada pelo TAC e identificada no DT-e.
...........................................................................................................................
§ 5º
O extrato da conta de depósitos ou conta de pagamento pré-paga
de que trata o caput, com as movimentações relacionadas aos
pagamentos das obrigações estabelecidas em DT-e, servirá como forma
de comprovação de rendimentos do TAC.
...........................................................................................................................
§ 7º
As custas com a geração e a emissão de DT-e, as tarifas
bancárias ou as demais custas decorrentes da operação de pagamento
do frete contratado correrão à conta do responsável pelo pagamento,
sem ônus ao TAC.
§ 8º As informações para o pagamento a que se refere o caput
e o valor da transação deverão ser identificados no DT-e emitido.
§ 9º Constituirá prova de pagamento total ou parcial do serviço
identificado no DT-e o extrato do pagamento pela instituição
pagadora em favor do legítimo credor na forma prevista no caput.
§ 10. O TAC poderá ceder, inclusive fiduciariamente, endossar ou
empenhar títulos ou instrumentos representativos dos direitos
creditórios, constituídos ou a constituir, referentes ao pagamento
do frete do transporte rodoviário de cargas, nas hipóteses em que:
I - o pagamento do frete será feito em favor do cessionário, do
endossatário ou do credor pignoratício, desde que o devedor seja
devidamente notificado da cessão do crédito, vedado o pagamento
diretamente ao TAC; e
II - o disposto nos § 1º, § 4º, § 6º e § 7º do caput não será
aplicado.” (NR)
“Art.
22-A. As instituições de pagamento que realizam pagamentos
eletrônicos de frete, que estejam em funcionamento na data de
publicação da Medida Provisória nº 1.050, de
18 de maio de 2021, e que não se enquadrem nos critérios
previstos na regulamentação para serem autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil poderão continuar a ofertar pagamentos
eletrônicos de frete.
§ 1º Ao se enquadrar nos critérios a que se refere o caput,
a instituição de pagamento deverá solicitar ao Banco Central do
Brasil autorização para o seu funcionamento.
§ 2º Na hipótese de a solicitação de que trata o § 1º ser
indeferida, a instituição de pagamento deverá cessar as suas
atividades, nos termos do disposto na regulamentação do Banco
Central do Brasil.” (NR)
“Art.
22-B. As instituições de pagamento que realizam pagamentos
eletrônicos de frete deverão, para além dos serviços oferecidos no
âmbito do próprio arranjo de pagamento, participar obrigatoriamente
do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central
do Brasil, na forma e nos termos da regulamentação própria.
§ 1º As instituições de pagamento que, a critério do Banco Central
do Brasil, não cumprirem os requisitos de participação estabelecidos
no regulamento do arranjo de pagamentos instantâneos de que trata o
caput e que, por essa razão, não puderem ofertar o meio de
pagamentos correspondente ao TAC ou equiparado deverão encerrar a
prestação de serviços de pagamentos eletrônicos de frete.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, o Banco Central do Brasil deverá
dispor sobre a forma e o prazo de remessa dos recursos pelo
prestador de serviços de pagamentos eletrônicos de frete para a
conta de depósitos ou conta de pagamento indicada pelo TAC ou
equiparado.” (NR)
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E
TRANSITÓRIAS
Art. 18. A
Lei nº 13.703, de 8 de
agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º
Toda operação de transporte rodoviário de cargas deverá ser
realizada por meio de Documento Eletrônico de Transporte DT-e,
previamente emitido, que conterá informações do contratante, do
contratado e do subcontratado, quando houver, e também da carga, da
origem e do destino, da forma de pagamento do frete e indicação
expressa do valor do frete pago ao contratado e ao subcontratado e
do piso mínimo de frete aplicável.” (NR)
Art. 19. A
Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º
.........................................................................................................
Parágrafo
único. O valor do Vale-Pedágio obrigatório e os dados do modelo
próprio, necessários à sua identificação, deverão ser destacados em
campo específico no Documento Eletrônico de Transporte - DT-e.” (NR)
“Art. 3º
.........................................................................................................
............................................................................................................................
§ 2º O
Vale-Pedágio obrigatório deverá ser disponibilizado ao transportador
autônomo de cargas contratado para o serviço de transporte, no valor
necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino, e a
comprovação da antecipação prevista no caput deverá ser consignada
no Documento Eletrônico de Transporte - DT-e.
...................................................................................................................”
(NR)
Art. 20. A Lei nº 5.474, de 18
de julho de 1968, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 20. Poderão
emitir, na forma prevista nesta Lei, fatura e duplicata:
I - as empresas, individuais ou
coletivas, fundações ou sociedades civis, que se dediquem à
prestação de serviços; e
II - o Transportador Autônomo de
Cargas - TAC, de que trata o
inciso I
do caput do art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007.”
(NR)
Art. 21. O DT-e será implementado no território
nacional, na forma e no cronograma estabelecidos por ato do Poder Executivo
federal.
Parágrafo único. As obrigações de que trata o art. 13 serão efetivamente
exigidas a partir da data estabelecida no cronograma de que trata o caput
Art. 22. Fica revogado o
parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 13.703, de 2018.
Art. 23. Esta Medida Provisória entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília, 18 de maio de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres
Paulo Guedes
Tarcisio Gomes de Freitas
Bento Albuquerque
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 19.5.2021 e
retificado em
19.5.2021
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