MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.050, DE 18 DE MAIO DE 2021
Ementa
Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de Lei:
Art. 1º A Lei
nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º
..........................................................................................................
.............................................................................................................................
II - doze inteiros e
cinco décimos por cento sobre os limites de peso bruto transmitido
por eixo de veículos à superfície das vias públicas.
§ 1º Para fins de
fiscalização de veículos com peso bruto total igual ou inferior a
cinquenta toneladas, admite-se tolerância superior à prevista no
inciso II do caput, desde que respeitados a tolerância
prevista no inciso I do caput e o limite técnico por eixo
definido pelo fabricante.
§ 2º Caberá ao Conselho Nacional de
Trânsito regular o disposto no caput e no § 1º, sem prejuízo
da aplicação imediata do disposto neste artigo.
§ 3º Os limites de peso bruto não se
aplicam aos locais não abrangidos pelo disposto no
art. 2º da Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.” (NR)
“Art. 3º Esta
Lei vigerá até 30 de abril de 2022.” (NR)
Art. 2º A Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 271.
.......................................................................................................
.............................................................................................................................
§ 9º-A Quando não
for possível sanar a irregularidade no local da infração, o veículo,
desde que ofereça condições de segurança para circulação, será
liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante
recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra
apresentação de recibo, assinalando-se ao condutor prazo razoável,
não superior a quinze dias, para regularizar a situação, e será
considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasião.
§ 9º-B O disposto no § 9º-A não se
aplica à infração prevista no inciso V do caput do art. 230.
§ 9º-C Não efetuada a regularização
no prazo a que se refere o § 9º-A, será feito registro de restrição
administrativa no Renavam por órgão ou entidade executivo de
trânsito dos Estados e do Distrito Federal, que será retirada após
comprovada a regularização.
§ 9º-D O descumprimento das
obrigações estabelecidas no § 9º-A resultará em recolhimento do
veículo ao depósito, aplicando-se, nesse caso, o disposto neste
artigo.
....................................................................................................................”
(NR)
Art. 3º Fica revogado o
parágrafo único do art. 1º da Lei nº
7.408, de 1985.
Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor
na data de sua publicação.
Brasília, 18 de maio de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Anderson Gustavo
Torres
Tarcisio Gomes de
Freitas
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 19.5.2021
*