DECRETO Nº 10.896, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Ementa
Altera o Decreto nº
10.077, de 18 de outubro de 2019, que remaneja, em caráter temporário, cargo
em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Função
Comissionada do Poder Executivo - FCPE para a Fundação Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística - IBGE, e transforma cargos em comissão e funções
de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O
Decreto nº 10.077, de 18 de outubro de 2019, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º Ficam
remanejados, em caráter temporário, até 18 de dezembro de 2022, da
Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização,
Gestão e Governo Digital do Ministério Economia para a Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, o seguinte
Cargo Comissionado Executivo - CCE e a seguinte Função Comissionada
Executiva - FCE:
I - um CCE 1.13; e
II - uma FCE 1.13.
§ 1º O cargo
em comissão e a função de confiança de que trata o caput
destinam-se à composição da assessoria da Presidência do IBGE, de
forma a apoiar a realização do Censo Demográfico 2022 e o processo
de modernização do IBGE.
..........................................................................................................”
(NR)
Art. 2º Ficam transformados, nos termos do disposto no
art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro
de 2021, na forma do Anexo:
I -
em Cargo Comissionado Executivo - CCE: cargo em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superior - DAS; e
II -
em Função Comissionada Executiva - FCE: Função Comissionada do Poder
Executivo - FCPE.
Art. 3º Fica revogado o
Decreto nº 10.580, de 18 de dezembro
de 2020.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 16 de
dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 17.12.2021
ANEXO
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO
GRUPO-DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
-
DAS
E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO
- FCPE
TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO
ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE
SETEMBRO DE 2021
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