DECRETO Nº 10.817, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
Ementa
Altera o Decreto
nº 10.374, de 26 de maio de 2020, que aprova as Estruturas Regimentais e os
Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da
Assessoria Especial do Presidente da República, do Gabinete Pessoal do
Presidente da República e da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da
Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do
Anexo I, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS:
I -
da Assessoria Especial do Presidente da República para a Secretaria de
Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
do Ministério da Economia: um DAS 101.6;
II -
da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República
para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização,
Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: dois DAS 101.6; e
III
- da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização,
Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a Secretaria
Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República:
a)
um DAS 102.6;
b)
dois DAS 101.4;
c)
um DAS 102.3; e
d)
dois DAS 102.2.
Art. 2º Ficam transformados, nos termos do disposto no
art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro
de 2021, os cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no
Anexo II.
Art. 3º Os ocupantes dos cargos em comissão que deixam
de existir na Estrutura Regimental da Assessoria Especial do Presidente da
República e da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência
da República por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados.
Art. 4º Os titulares da Assessoria Especial do
Presidente da República e da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da
Presidência da República publicarão, no Diário Oficial da União, no prazo de
trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação
nominal dos titulares dos cargos em comissão da Assessoria Especial do
Presidente da República e da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da
Presidência da República, a que se referem os
Anexos II e
IV ao Decreto nº 10.374, de
26 de maio de 2020, que indicará, inclusive, o número de cargos vagos,
suas denominações e seus níveis.
Art. 5º Aplica-se o disposto no
art. 11 do Decreto nº 10.758, de 29 de julho de
2021, e nos art. 14 ao art.
19 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento
interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação
Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à
realocação de cargos em comissão e funções de confiança nas Estruturas
Regimentais da Assessoria Especial do Presidente da República e da
Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
Art. 6º O
Anexo
I ao Decreto nº 10.374, de 2020, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 16.
.....................................................................................................
....................................................................................................................
IV - Diretoria de Formulação de Políticas e Estratégias;
V - Diretoria de Projetos Estratégicos;
VI - Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovações;
VII - Diretoria de Desenvolvimento Econômico e Social; e
VIII - Diretoria de Defesa, Segurança e Estudos Especiais.” (NR)
“Art. 21.
.....................................................................................................
I - planejar e formular políticas e estratégias nacionais de longo
prazo;
II - implementar ações com vistas à produção de subsídios para a
formulação do planejamento nacional estratégico e das ações
estratégicas de Estado;
III - propor estratégias para a formulação de políticas, em especial
nas áreas de:
a) segurança;
b) defesa nacional;
c) política externa;
d) inteligência;
e) indústria, comércio e desenvolvimento; e
f) ciência e tecnologia;
IV - propor mecanismos para a sistematização e a uniformização do
planejamento estratégico nacional do Governo federal;
V - promover o debate e o intercâmbio de ideias com os entes
federativos e a sociedade sobre o planejamento nacional de longo
prazo;
VI - cooperar, no âmbito do Governo federal, para o aperfeiçoamento
de políticas e estratégias nacionais de longo prazo;
VII - promover a articulação de políticas e estratégias nacionais de
longo prazo com órgãos e entidades da administração pública e com
entes privados;
VIII - executar ações relacionadas à promoção da governança
estratégica entre os órgãos da administração pública federal; e
IX - propor, acompanhar e coordenar ações destinadas à disseminação
e à aplicação de conhecimentos estratégicos na administração pública
federal”. (NR)
“Art. 22.
.....................................................................................................
I - coordenar e supervisionar projetos e programas necessários à
preparação das ações estratégicas de Estado;
II - acompanhar a execução dos projetos estratégicos de longo prazo
do País e produzir subsídios sobre o seu andamento;
III - propor mecanismos para o acompanhamento dos projetos
estratégicos de longo prazo do País, em articulação com os órgãos e
as entidades da administração pública federal; e
IV - executar ações relacionadas à gestão e ao estímulo de projetos
e programas necessários à elaboração das ações estratégicas de
Estado”. (NR)
“Art. 23-A. À Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovações compete:
I - produzir subsídios sobre assuntos relacionados a ciência,
tecnologia e inovações;
II - promover o debate e o intercâmbio de ideias sobre assuntos
relacionados a ciência, tecnologia e inovações com os entes públicos
e privados; e
III - elaborar estudos e análises de cenários que contribuam para o
planejamento de ações governamentais com vistas ao desenvolvimento
do País em áreas relacionadas ou dependentes de ciência, tecnologia
e inovações”. (NR)
“Art. 25.
.....................................................................................................
....................................................................................................................
III - realizar estudos e análises de cenários que contribuam para:
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 26. À Diretoria de Defesa, Segurança e Estudos Especiais
compete:
I - produzir subsídios sobre assuntos relacionados à defesa e à
segurança, além de outros temas específicos considerados especiais
pelo Secretário Especial;
II - promover o debate e o intercâmbio de ideias sobre assuntos
relacionados à defesa e à segurança ou outros temas específicos
considerados especiais com os entes públicos e privados;
III - elaborar estudos e análises de cenários que contribuam para o
planejamento de ações governamentais com vistas à defesa da
soberania e das instituições nacionais e à salvaguarda dos
interesses do Estado e para a formulação de:
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 27. Ao Assessor-Chefe, aos Chefes de Assessorias Especiais,
aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir,
coordenar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das
atividades das unidades que integrem suas respectivas áreas e
exercer outras atribuições que lhes sejam cometidas pelo Secretário
Especial nas suas áreas de competência.” (NR)
Art. 7º Os
Anexos II e
IV ao Decreto nº 10.374, de
2020, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos
Anexos III e IV a este Decreto.
Art. 8º Ficam revogados os seguintes dispositivos do
Anexo I ao Decreto nº 10.374, de
2020:
I -
do art. 16:
a)
as alíneas “a” e “b” do inciso IV do caput; e
b)
alíneas “a”, “b” e “c” do inciso V do caput;
II -
art. 20;
III
- as alíneas “a” a “f” do inciso IV do caput do art. 21;
IV -
art. 23; e
V -
art. 24.
Art.9º Este Decreto entra em vigor em 1º de outubro de
2021.
Brasília, 27 de setembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Ciro Nogueira Lima Filho
Este texto não substitui
o publicado no DOU de 28.9.2021 e
retificado no DOU de
1º.10.2021
ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIORES - DAS
a)
DA ASSESSORIA ESPECIAL DO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PARA
A SECRETARIA
DE
GESTÃO
DA
SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO,
GESTÃO E GOVERNO
DIGITAL DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA:
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b)
DA SECRETARIA ESPECIAL DE
ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A
SECRETARIA
DE GESTÃO
DA
SECRETARIA
ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO
E GOVERNO
DIGITAL DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA:
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c)
DA SECRETARIA DE
GESTÃO DA SECRETARIA
ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,
GESTÃO E GOVERNO
DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA
PARA A SECRETARIA
ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:
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ANEXO II
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIORES
- DAS TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO
ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO
DE 2021”
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ANEXO III
(Anexo II ao Decreto nº
10.374, de 26 de maio de 2020)
“a)
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”(NR)
ANEXO IV
(Anexo IV ao Decreto nº
10.374, de 26 de maio de 2020)
“a)
...............................................................................................................
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