DECRETO Nº 10.788, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021
Ementa
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 9.660, 1º de janeiro de 2019.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do
Ministério da Infraestrutura, na forma dos Anexos I e
II.
(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023)
Vigência
Art. 2º Ficam remanejadas, na forma do
Anexo III, do Ministério da Infraestrutura para a Secretaria de Gestão
da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do
Ministério da Economia, as seguintes Funções Comissionadas Técnicas - FCT:
(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023)
Vigência
I -
previstas no Anexo ao
Decreto nº 4.532, de 19 de dezembro de 2002:
(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023)
Vigência
a)
duas FCT-1;
(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023)
Vigência
b)
dezesseis FCT-7;
(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023)
Vigência
c)
sessenta e sete FCT-9;
(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023)
Vigência
d)
cinco FCT-10; e
(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023)
Vigência
e)
trinta FCT-11; e
(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023)
Vigência
II -
previstas no Anexo ao
Decreto nº 4.930, de 23 de dezembro de 2003:
(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023)
Vigência
a)
duas FCT-4; e
(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023)
Vigência
b)
uma FCT-15.
(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023)
Vigência
Art. 3º Ficam remanejados, na forma do Anexo IV, os
seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -
DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas
- FG:
(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023)
Vigência
I -
do Ministério da Infraestrutura para a Secretaria de Gestão da Secretaria
Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da
Economia:
(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023)
Vigência
a)
dezessete DAS 101.4;
(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023)
Vigência
b)
vinte e seis DAS 101.3;
(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023)
Vigência
c)
cinco DAS 101.2;
(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023)
Vigência
d)
nove DAS 102.3;
(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023)
Vigência
e)
um DAS 103.5;
(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023)
Vigência
f)
um DAS 103.4;
(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023)
Vigência
g)
um DAS 103.3;
(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023)
Vigência
h)
uma FCPE 102.3;
(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023)
Vigência
i)
vinte e uma FCPE 102.2;
(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023)
Vigência
j)
cinco FCPE 102.1;
(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023)
Vigência
k)
cinquenta e cinco FG-1;
(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023)
Vigência
l)
cinquenta e três FG-2; e
(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023)
Vigência
m)
sessenta FG-3; e
(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023)
Vigência
II -
da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão
e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da
Infraestrutura:
(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023)
Vigência
a)
um DAS 101.6;
(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023)
Vigência
b)
três DAS 101.5;
(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023)
Vigência
c)
dois DAS 101.1;
(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023)
Vigência
d)
dois DAS 102.4;
(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023)
Vigência
e)
nove DAS 102.2;
(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023)
Vigência
f)
dois DAS 102.1;
(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023)
Vigência
g)
uma FCPE 101.5;
(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023)
Vigência
h)
vinte e três FCPE 101.4;
(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023)
Vigência
i)
quarenta e cinco FCPE 101.3;
(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023)
Vigência
j)
quatro FCPE 101.2;
(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023)
Vigência
k)
onze FCPE 101.1;
(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023)
Vigência
l)
cinco FCPE 102.5;
(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023)
Vigência
m)
vinte e três FCPE 102.4;
(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023)
Vigência
n)
três FCPE 103.5;
(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023)
Vigência
o)
seis FCPE 103.4;
(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023)
Vigência
p)
uma FCPE 103.3;
(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023)
Vigência
q)
seis FCPE 104.3;
(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023)
Vigência
r)
quinze FCPE 104.2; e
(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023)
Vigência
s)
nove FCPE 104.1.
(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023)
Vigência
Art. 4º Ficam transformados, nos termos do disposto no
art. 3º da Medida Provisória nº 1.042, de
14 de abril de 2021, na forma do Anexo V:
(Revogado
pelo Decreto nº 11.354, de 2023)
Vigência
I -
em cargos em comissão do Grupo - DAS: outros cargos em comissão do Grupo-DAS;
e
(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023)
Vigência
II -
em Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:
(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023)
Vigência
a)
cargos em comissão do Grupo-DAS;
(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023)
Vigência
b)
FG; e
(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023)
Vigência
c)
FCT.
(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023)
Vigência
Art. 5º Os ocupantes dos cargos em comissão e das
funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do
Ministério da Infraestrutura por força deste Decreto ficam automaticamente
exonerados ou dispensados.
(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023)
Vigência
Art. 6º Aplica-se o disposto no
art. 11 do Decreto nº 10.758, de 29 de julho de
2021, e nos art. 14 a art.
19 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento
interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação
Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à
realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura
Regimental do Ministério da Infraestrutura.
(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023)
Vigência
Art. 7º O Ministro de Estado da Infraestrutura
publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da
data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos
cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II,
que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas
denominações e seus níveis. (Revogado
pelo Decreto nº 11.354, de 2023)
Vigência
Art. 8º O Anexo
ao Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
(Revogado pelo
Decreto nº 11.401, de 2023)
“Artigo único
..............................................................................................
.....................................................................................................................
IX -
...............................................................................................................
.....................................................................................................................
j)
Autoridade Portuária de Santos S.A.;
............................................................................................................”
(NR)
Art. 9º Ficam revogados:
I - o Decreto nº 4.532, de 2002;
II - o Decreto nº 4.930, de 2003;
III - a alínea “f” do inciso IX do caput do artigo único do Anexo ao Decreto nº 9.660, de 2019; e
IV - o Decreto nº 10.368, de 22 de maio de 2020.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor em 16 de setembro de 2021.
Brasília, 6 de setembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Tarcisio Gomes de Freitas
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.9.2021 e retificado no DOU de 15.9.2021
(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023) Vigência
ESTRUTURA
REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E
DA COMPETÊNCIA
Art. 1º O
Ministério da Infraestrutura, órgão da administração pública federal direta,
tem como áreas de competência os seguintes assuntos:
I - política
nacional de transportes ferroviário, rodoviário, aquaviário, aeroportuário e
aeroviário;
II - política
nacional de trânsito;
III - marinha
mercante e vias navegáveis;
IV -
formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do
setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e
execução e avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao
desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e das
instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres;
V -
formulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais do setor de
portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres;
VI -
participação no planejamento estratégico, no estabelecimento de diretrizes
para sua implementação e na definição das prioridades dos programas de
investimentos em transportes;
VII -
elaboração ou aprovação dos planos de outorgas, na forma prevista em
legislação específica;
VIII -
estabelecimento de diretrizes para a representação do País em organismos
internacionais e em convenções, acordos e tratados relativos às suas
competências;
IX -
desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura aquaviária dos portos
e das instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres em seu âmbito
de competência, com a finalidade de promover a segurança e a eficiência do
transporte aquaviário de cargas e de passageiros; e
X - aviação
civil e infraestruturas aeroportuária e de aeronáutica civil, em
articulação, no que couber, com o Ministério da Defesa.
Parágrafo
único. As competências atribuídas ao Ministério da Infraestrutura no caput
compreendem:
I - a
formulação, a coordenação e a supervisão das políticas nacionais;
II - a
formulação e a supervisão da execução da política referente ao Fundo de
Marinha Mercante, destinado à renovação, à recuperação e à ampliação da
frota mercante nacional, em articulação com o Ministério da Economia;
III - o
estabelecimento de diretrizes para afretamento de embarcações estrangeiras
por empresas brasileiras de navegação e para liberação do transporte de
cargas prescritas;
IV - a
elaboração de estudos e projeções relativos aos assuntos de aviação civil e
de infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil e relativos à logística
do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo de
eixos e fluxos de produção, em articulação com os demais órgãos
governamentais competentes, com atenção às exigências de mobilidade urbana e
de acessibilidade;
V - a
declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, supressão
vegetal ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à
construção, à manutenção e à expansão da infraestrutura em transportes, na
forma prevista em legislação específica;
VI - a
coordenação dos órgãos e das entidades do sistema de aviação civil, em
articulação, no que couber, com o Ministério da Defesa;
VII - a
transferência, para os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, da
implantação, da administração, da operação, da manutenção e da exploração da
infraestrutura integrante do Sistema Federal de Viação, excluídos os órgãos,
os serviços, as instalações e as demais estruturas necessárias à operação
regular e segura da navegação aérea;
VIII - a
atribuição da infraestrutura aeroportuária;
IX - a
aprovação dos planos de zoneamento civil e militar dos aeródromos públicos
de uso compartilhado, em conjunto com o Comando da Aeronáutica do Ministério
da Defesa;
X - a
formulação de diretrizes para o desenvolvimento do setor de trânsito; e
XI - o
planejamento, a regulação, a normatização e a gestão da aplicação de
recursos em políticas de trânsito.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL
Art. 2º O
Ministério da Infraestrutura tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de
assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Infraestrutura:
a) Gabinete;
b) Assessoria
Especial de Assuntos Parlamentares;
c) Assessoria
Especial de Assuntos Institucionais;
d) Assessoria
Especial de Comunicação;
e) Assessoria
Especial de Controle Interno;
f)
Corregedoria;
g)
Secretaria-Executiva:
1.
Ouvidoria-Geral;
2.
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;
3.
Subsecretaria de Conformidade e Integridade;
4.
Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação; e
5.
Subsecretaria de Sustentabilidade; e
h)
Consultoria Jurídica;
II - órgãos
específicos singulares:
a) Secretaria
Nacional de Aviação Civil:
1.
Departamento de Investimentos;
2.
Departamento de Planejamento e Gestão;
3.
Departamento de Políticas Regulatórias; e
4.
Departamento de Outorgas e Patrimônio;
b) Secretaria
Nacional de Portos e Transportes Aquaviários:
1.
Departamento de Navegação e Hidrovias;
2.
Departamento de Gestão de Contratos de Arrendamento e Concessão;
3.
Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias; e
4.
Departamento de Gestão e Modernização Portuária;
c) Secretaria
Nacional de Transportes Terrestres:
1.
Departamento de Planejamento, Gestão e Projetos Especiais;
2.
Departamento de Transporte Rodoviário; e
3.
Departamento de Transporte Ferroviário;
d) Secretaria
Nacional de Trânsito:
1.
Departamento de Gestão da Política de Trânsito;
2.
Departamento de Segurança no Trânsito; e
3.
Departamento de Regulação e Fiscalização; e
e) Secretaria
de Fomento, Planejamento e Parcerias:
1.
Departamento de Estruturação e Articulação de Parcerias;
2.
Departamento de Política e Planejamento Integrado; e
3.
Departamento de Fomento e Desenvolvimento da Infraestrutura;
III - órgãos
colegiados:
a) Conselho
Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM;
b) Comissão
Nacional das Autoridades nos Portos - Conaportos;
c) Comissão
Nacional de Autoridades Aeroportuárias - Conaero;
d) Conselho
de Aviação Civil - Conac; e
e) Conselho
Nacional de Trânsito - Contran; e
IV -
entidades vinculadas:
a)
autarquias:
1.
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;
2. Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT;
3. Agência
Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq; e
4. Agência
Nacional de Aviação Civil - Anac;
b) empresas
públicas:
1. Valec -
Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.;
2. Empresa
Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero;
3. Empresa de
Planejamento e Logística S.A. - EPL;
4. Companhia
Docas do Ceará - CDC;
5. Companhia
das Docas do Estado da Bahia - Codeba;
6. Companhia
Docas do Espírito Santo - Codesa;
7. Companhia
Docas do Pará - CDP;
8. Companhia
Docas do Rio Grande do Norte - Codern;
9. Companhia
Docas do Rio de Janeiro - CDRJ; e
10.
Autoridade Portuária de Santos S.A.
CAPÍTULO III
DAS
COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃO
Seção I
Dos órgãos de
assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Infraestrutura
I - assistir
o Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das
relações públicas e do preparo e do despacho de seu expediente pessoal;
II -
monitorar a tramitação dos projetos de interesse do Ministério no Congresso
Nacional;
III -
providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo
Congresso Nacional;
IV -
providenciar a publicação oficial e a divulgação de matérias relacionadas à
área de atuação do Ministério;
V - exercer
as atividades de cerimonial e de apoio à organização de solenidades oficiais
no âmbito do Ministério;
VI - exercer
as atividades relacionadas aos assuntos de cooperação e assistência técnica
internacionais no âmbito do Ministério;
VII -
assistir direta, imediata e tecnicamente o Ministro de Estado nos assuntos
institucionais; e
VIII -
prestar apoio administrativo aos expedientes de interesse do Ministério.
Art. 4º À
Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares compete:
I -
assessorar o Ministro de Estado e as demais autoridades do Ministério sobre
o processo legislativo e em seus relacionamentos com os membros do Congresso
Nacional, inclusive em sua representação funcional e política;
II - planejar
e coordenar, de acordo com os interesses do Ministério, as atividades
relacionadas com a ação parlamentar, o processo legislativo e a conjuntura
política no Congresso Nacional;
III -
assistir o Ministro de Estado e as demais autoridades do Ministério e de
suas entidades vinculadas, junto ao Congresso Nacional, em ações
relacionadas às políticas públicas setoriais;
IV -
coordenar e acompanhar a tramitação de requerimentos e outras solicitações
do Congresso Nacional às unidades administrativas do Ministério e às suas
entidades vinculadas;
V - interagir
com os demais órgãos e entidades da administração pública federal, em
observância aos objetivos gerais e à uniformidade das ações do Governo
federal sobre matérias legislativas;
VI -
acompanhar projetos, proposições, pronunciamentos e comunicações dos
parlamentares e demais informações do Congresso Nacional inerentes à área de
atuação do Ministério e de suas entidades vinculadas;
VII -
acompanhar e coletar informações sobre as atividades das sessões plenárias e
das reuniões das comissões do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do
Congresso Nacional;
VIII - acompanhar a atuação dos órgãos do
Ministério e de suas entidades vinculadas, com vistas ao cumprimento das
políticas, das metas e dos projetos estabelecidos em seu relacionamento com
o Congresso Nacional; e
IX -
participar do processo de interlocução com os Governos estaduais, distrital
e municipais, com as assembleias legislativas estaduais, com a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e com as câmaras municipais na área de
atuação do Ministério.
Art. 5º À
Assessoria Especial de Assuntos Institucionais compete:
I -
assessorar o Ministro de Estado e as demais autoridades do Ministério e de
suas entidades vinculadas nos temas, nas negociações e nos processos
internacionais de interesse do Ministério da Infraestrutura, em articulação
com o Ministério das Relações Exteriores;
II - preparar
subsídios e informações para a elaboração de pronunciamentos, conferências,
artigos e textos de apoio ao Ministro de Estado e aos Secretários;
III -
subsidiar a tomada de decisão do Ministro de Estado e das demais autoridades
do Ministério em temas relacionados à política internacional de
infraestrutura de transportes;
IV -
coordenar, em articulação com as demais unidades organizacionais, a posição
do Ministério em temas internacionais;
V -
participar da avaliação e do planejamento da política nacional de
transportes e propor diretrizes para as ações governamentais, em articulação
com as Secretarias, em temas afetos à infraestrutura de transportes
internacional;
VI -
divulgar, em coordenação com a Secretaria de Fomento, Planejamento e
Parcerias, as oportunidades de parceria e investimentos do Ministério junto
a potenciais parceiros e investidores internacionais;
VII - propor,
em articulação com a Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias, fontes
de recursos internacionais para iniciativas do Ministério e de suas
entidades vinculadas, e
VIII -
participar da proposição e da supervisão dos planos e das diretrizes para a
captação dos recursos a que se refere o inciso VII para os subsistemas
ferroviário, rodoviário, aquaviário, portuário, aeroportuário e aeroviário;
IX - propor,
em articulação com as unidades do Ministério e de suas entidades vinculadas,
a celebração de acordos internacionais bilaterais e multilaterais;
X -
acompanhar a implementação de ações previstas em acordos internacionais
bilaterais e multilaterais firmados pelo Ministério e por suas entidades
vinculadas;
XI -
acompanhar e facilitar a negociação e a tramitação de acordos de transportes
marítimos e acordos de serviços aéreos;
XII -
acompanhar as discussões técnicas na elaboração de acordos, programas e
projetos no âmbito da cooperação internacional, em particular de iniciativas
de integração fronteiriça e integração física sul-americana;
XIII -
acompanhar e, quando necessário, representar o Ministério em comissões
mistas bilaterais relacionadas a pontes, rodovias, hidrovias, aeroportos e
ferrovias fronteiriças;
XIV -
acompanhar os foros de integração regional sul-americana;
XV - auxiliar
no monitoramento dos ativos de infraestrutura de transportes localizados na
faixa de fronteira e na manutenção e otimização dos fluxos internacionais de
cargas e passageiros;
XVI -
participar de reuniões, conferências e eventos relacionados à política
nacional de infraestrutura de transporte com organismos internacionais,
foros multilaterais, governos estrangeiros e instituições governamentais, e
representar, quando solicitado, o Ministro de Estado em reuniões, eventos e
negociações internacionais, além de presidir ou compor grupos de trabalho
intergovernamentais;
XVII - manter
interlocução com embaixadas estrangeiras, representantes de organismos
internacionais com sede no País, embaixadores brasileiros e embaixadas e
representações brasileiras junto a organismos internacionais, em coordenação
com o Ministério das Relações Exteriores; e
XVIII -
monitorar debates em foros internacionais para acompanhamento de temas
emergentes de interesse para a infraestrutura de transportes brasileira e
propor ações nas áreas identificadas.
Art. 6º À
Assessoria Especial de Comunicação compete:
I -
providenciar a divulgação de matérias relacionadas à área de atuação do
Ministério e de suas entidades vinculadas; e
II - exercer
as atividades de comunicação social relativas às realizações do Ministério e
de suas entidades vinculadas.
Art. 7º À
Assessoria Especial de Controle Interno compete:
I -
assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, risco,
transparência e integridade da gestão;
II - assistir
o Ministro de Estado no pronunciamento previsto no art. 52 da Lei nº 8.443,
de 16 de julho de 1992;
III - prestar
orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos
representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e comitês, nas
áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão;
IV - prestar
orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério com
vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente
da República e do relatório de gestão;
V - prestar
orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de
manuais;
VI - apoiar a
supervisão ministerial das entidades vinculadas, em articulação com as
respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento
e aos resultados dos trabalhos;
VII -
auxiliar na interlocução dos assuntos relacionados à ética, à ouvidoria e à
correição entre as unidades responsáveis do Ministério e os órgãos de
controle interno e externo e de defesa do Estado;
VIII -
acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle
interno e externo e de defesa do Estado;
IX -
acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União
e das deliberações do Tribunal de Contas da União relacionadas ao
Ministério, e atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle
interno e externo e de defesa do Estado; e
X - apoiar as
ações de capacitação nas áreas de controle, risco, transparência e
integridade da gestão.
Art. 8º À
Corregedoria, unidade setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo
federal, compete:
I - promover
as atividades de prevenção e de correição para verificar a regularidade e a
eficácia de serviços e propor medidas sanadoras ao seu funcionamento;
II -
instaurar as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares,
observado o disposto no art. 56 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e
no art. 14 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005;
III -
examinar as representações e os demais expedientes que tratem de
irregularidades funcionais e proceder a seus juízos de admissibilidade;
IV - julgar e
aplicar penalidades, em sindicâncias e processos administrativos
disciplinares, nos casos de advertência ou de suspensão por até trinta dias,
observado o disposto no art. 56 da Lei nº 10.233, de 2001, e no art. 14 da
Lei nº 11.182, de 2005;
V - instruir
os processos administrativos disciplinares, cujas penalidades propostas
sejam demissão, suspensão por mais de trinta dias, cassação de aposentadoria
ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de
função comissionada, para remessa ao Ministro de Estado;
VI - instruir
os procedimentos de apuração de responsabilidade de entes privados de que
trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, observadas as disposições
legais; e
VII - exercer
as competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de
2005.
Art. 9º À
Secretaria-Executiva compete:
I - assistir
o Ministro de Estado na supervisão e na coordenação das atividades das
Secretarias e de suas entidades vinculadas;
II -
supervisionar e coordenar as atividades relacionadas aos Sistemas de
Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de
Administração Financeira Federal, de Organização e Inovação Institucional do
Governo Federal, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação,
de Pessoal Civil da Administração Federal, de Serviços Gerais e de Gestão de
Documentos de Arquivo, no âmbito do Ministério e de suas entidades
vinculadas;
III -
coordenar e fomentar, no âmbito do Ministério, ações voltadas à governança,
à integridade, à estratégia, à organização e aos sistemas de gestão e de
tecnologia da informação;
IV -
coordenar a formulação e a implementação do planejamento estratégico do
Ministério e a definição das prioridades dos programas de investimentos e
dos planos de outorgas;
V - propor ao
Ministro de Estado a aprovação dos instrumentos de planejamento, de
delegação e dos planos de outorgas, de prestação de serviços e das propostas
tarifárias, quando couber;
VI -
coordenar e acompanhar ações relativas à obtenção de licenciamento ambiental
dos empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos pelo
Ministério e relacionados aos setores aeroportuário, rodoviário,
ferroviário, aquaviário e portuário;
VII -
supervisionar as atividades relacionadas aos processos de remoção, de
remanejamento e de instalação de interferências, de declaração de utilidade
pública para desapropriação e de emissão de posse de imóveis necessários à
execução de obras de implantação dos empreendimentos de infraestrutura das
áreas de competência do Ministério;
VIII -
supervisionar as ações estratégicas dos órgãos colegiados vinculados ao
Ministério;
IX -
supervisionar a política nacional de trânsito;
X -
coordenar, no âmbito do Ministério, as atividades relacionadas à ouvidoria;
XI - auxiliar
o Ministro de Estado na definição de diretrizes e regras de organização e
gestão e na implementação das ações da área de competência do Ministério;
XII -
articular e acompanhar as proposições de políticas de pessoal e salarial das
entidades vinculadas junto ao Ministério da Economia;
XIII -
submeter ao Ministro de Estado a indicação de nomeação, designação e
exoneração de cargo efetivo ou em comissão, função comissionada ou de
confiança, de substituição, de gratificação, de apostilamento no âmbito do
Ministério e, no que couber, das entidades vinculadas, ouvida a
Subsecretaria de Conformidade e Integridade;
XIV -
coordenar e supervisionar a implementação e difundir as diretrizes de
governança e de gestão de riscos aprovadas pelo comitê interno de governança
do Ministério da Infraestrutura;
XV - propor
diretrizes, coordenar e acompanhar a estruturação do planejamento nacional
de transportes, de competência da União;
XVI - propor,
acompanhar e implementar políticas para o fomento ao transporte intermodal e
multimodal, em articulação com as Secretarias, os órgãos do Governo federal
e a sociedade; e
XVII -
receber, analisar, encaminhar e responder às denúncias, às reclamações e às
sugestões da sociedade referentes às ações do Ministério.
§ 1º A
Secretaria-Executiva exerce a função de órgão setorial do Sistema de
Planejamento e Orçamento Federal, do Sistema de Contabilidade Federal e do
Sistema de Administração Financeira Federal por intermédio da Subsecretaria
de Planejamento, Orçamento e Administração.
§ 2º A
Secretaria-Executiva exerce a função de órgão setorial do Sistema de
Informações Organizacionais do Governo Federal, do Sistema de Pessoal Civil
da Administração Federal, do Sistema de Serviços Gerais e do Sistema de
Gestão de Documentos de Arquivo por intermédio da Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração.
§ 3º A
Secretaria-Executiva exerce a função de órgão setorial do Sistema de
Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação por intermédio da
Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação.
Art. 10. À
Ouvidoria-Geral compete:
I - planejar,
coordenar e monitorar:
a) o
atendimento às manifestações recebidas dos cidadãos;
b) as
atividades de acesso à informação; e
c) as
atividades decorrentes do controle social e de integridade;
II - exercer
a função de canal de recebimento de denúncias no Ministério;
III -
planejar, coordenar, realizar e monitorar as avaliações de satisfação com os
serviços do Ministério;
III -
planejar, coordenar, realizar e monitorar a realização de consultas públicas
no âmbito do Ministério;
IV -
coordenar e realizar as atividades de encarregado pelo tratamento de dados
pessoais do Ministério, nos termos do disposto no
art. 41 da Lei nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018;
V - planejar
e coordenar comitê técnico das ouvidorias dos órgãos e das entidades
vinculados ao Ministério e supervisionar as atividades e os resultados
decorrentes da participação social nas ouvidorias;
VI -
representar o Ministério e seus órgãos em grupos, comitês e fóruns
relacionados às atividades de ouvidoria, participação social, controle
social ou proteção de dados pessoais;
VII -
planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades do Ministério
relacionadas ao Sistema de Ouvidorias Federais e das atividades junto à
Ouvidoria-Geral da União; e
VIII -
planejar, promover e coordenar as ações de participação social no âmbito do
Ministério, especialmente quanto a:
a) conselhos
de usuários;
b) carta de
serviços;
c) audiências
públicas; e
d) pesquisas
de opinião.
Art. 11. À
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:
I - planejar,
coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas aos
Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal e
de Administração Financeira Federal, no âmbito do Ministério;
II -
relacionar-se com os órgãos centrais dos sistemas referidos no inciso I e
informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas
administrativas estabelecidas;
III -
desenvolver, analisar e propor medidas para aperfeiçoar as atividades de
acompanhamento e de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito
do Ministério;
IV -
acompanhar, por meio de relatórios gerenciais, a execução orçamentária,
financeira e contábil e encaminhar relatórios mensais ao
Secretário-Executivo;
V - monitorar
e promover a avaliação de demandas de recursos orçamentários e financeiros e
submetê-las à aprovação do Secretário-Executivo;
VI - planejar
e controlar as atividades relacionadas ao programa de dispêndios globais e
investimentos;
VII -
supervisionar e monitorar a análise e a avaliação do comportamento das
despesas programadas e propor medidas necessárias à correção de eventuais
distorções identificadas;
VIII -
coordenar a elaboração e a consolidação de planos, programas e atividades da
sua área de competência e submetê-los à decisão superior;
IX -
acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades;
X - planejar,
coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas aos
Sistemas de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, de
Pessoal Civil da Administração Federal, de Serviços Gerais e de Gestão de
Documentos de Arquivo, no âmbito do Ministério;
XI -
relacionar-se com os órgãos centrais dos sistemas referidos no inciso X e
informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas
administrativas estabelecidas;
XII -
realizar tomadas de contas dos responsáveis por bens e valores públicos e de
todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade em que
se verifique indício de dano ao erário;
XIII -
processar e acompanhar as prestações de contas que não foram prestadas ou
aprovadas referentes aos convênios firmados pelo extinto Departamento
Nacional de Estradas de Rodagem - DNER;
XIV -
processar as tomadas de contas especiais em curso e instaurar aquelas
relacionadas a fatos ocorridos no âmbito do extinto DNER; e
XV - liquidar
e executar as despesas autorizadas na Lei Orçamentária Anual e suas
alterações, as inscrições em restos a pagar e as despesas de exercícios
anteriores, inclusive aquelas referentes a pessoal e encargos sociais, e
proceder ao levantamento dos valores a serem liquidados e executados,
referentes às programações orçamentárias da sua área de competência.
Art. 12. À
Subsecretaria de Conformidade e Integridade compete:
I - planejar,
elaborar, orientar e monitorar a execução dos modelos de integridade
institucional, controle, conformidade e prevenção à fraude do Ministério,
observadas as atribuições dos órgãos competentes;
II -
formular, fomentar, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas,
projetos e normas voltados à prevenção e à detecção de fraudes e corrupção;
III -
supervisionar o cumprimento das diretrizes e regras relativas aos processos
decisórios no âmbito do Ministério;
IV - analisar
denúncias e realizar apurações de natureza preliminar de irregularidades ou
situações que envolvam questões de conformidade, ética pública, conflito de
interesses, nepotismo, enriquecimento ilícito e outras irregularidades que
envolvam agentes públicos do Ministério, de seus órgãos e suas entidades
vinculadas, observadas as atribuições dos órgãos competentes;
V - realizar
pesquisas, inspeções e análises com vistas a coletar e buscar dados que
permitam produzir informações estratégicas para subsidiar ações de controle
e integridade institucional;
VI -
executar, em conjunto com os órgãos de controle interno do Ministério, ações
de supervisão ministerial, com o objetivo de orientar, coordenar e controlar
entidades vinculadas ao Ministério quanto ao cumprimento de suas atividades
finalísticas;
VII -
encaminhar às instâncias competentes a comunicação de atos ou fatos ilegais
ou irregulares praticados por agentes públicos ou privados na utilização de
recursos públicos federais no âmbito do Ministério;
VIII -
planejar, orientar e coordenar as atividades de controle e conformidade,
incluídas a investigação e a redução de riscos de fraude, corrupção e
lavagem de dinheiro, e reportar ao Secretário-Executivo as ações e os
resultados de conformidade;
IX -
planejar, orientar e coordenar as atividades de disseminação da cultura de
integridade, de controle, de conformidade, de prevenção de incidentes de
fraude, de corrupção e lavagem de dinheiro, de controles internos, de
análise de integridade dos gestores e de contrapartes, e reportar à Alta
Administração do Ministério o andamento das ações de conformidade; e
X - auxiliar
o Secretário-Executivo na indicação ao Ministro de Estado de nomeação,
designação e exoneração de cargo efetivo ou em comissão, de função de
confiança, de substituição, de gratificação, de apostilamento no âmbito do
Ministério, sobre o preenchimento dos requisitos técnicos e a ausência de
vedações legais.
Art. 13. À
Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação compete:
I - elaborar,
monitorar e avaliar a gestão e o planejamento estratégicos do Ministério,
necessários ao cumprimento das diretrizes estabelecidas pela política
nacional de transportes;
II -
coordenar as ações de geração de valor e eficiência no Ministério, por meio
do monitoramento dos resultados de suas Secretarias e entidades vinculadas,
com vistas ao alinhamento dos esforços para consecução do planejamento
estratégico institucional e de seu plano de gestão de risco;
III - definir
e monitorar os programas e as iniciativas estratégicas para assegurar a
execução de ações de simplificação e inovação, de otimização de gastos e de
melhoria da produtividade e profissionalização;
IV - definir
as diretrizes e coordenar os projetos no âmbito das unidades do Ministério
nos temas de transformação digital dos serviços públicos; e
V - planejar,
coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com o
Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, no âmbito
do Ministério.
Art. 14. À
Subsecretaria de Sustentabilidade compete:
I - coordenar
e monitorar atividades relacionadas ao equacionamento de questões
socioambientais necessárias à execução dos empreendimentos de infraestrutura
das áreas de competência do Ministério;
II - promover
a comunicação do Ministério com órgãos ambientais e a sua representação em
eventos, fóruns e colegiados relacionados ao tema;
III -
coordenar o estabelecimento de diretrizes e a padronização de procedimentos
e processos para declaração de utilidade pública, remoção de interferências,
desapropriações e deslocamento compulsório em obras de infraestrutura no
âmbito das competências do Ministério; e
IV - apoiar
as Secretarias nas atividades relativas à declaração de utilidade pública,
remoção de interferências, desapropriações e deslocamento compulsório em
obras de infraestrutura no âmbito das competências do Ministério.
Art. 15. À
Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:
I - prestar
assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério;
II - fixar a
interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos
normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério
quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
III - atuar,
em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas
de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado;
IV - realizar
revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a
constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento
jurídico das propostas de atos normativos;
V - assistir
o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos
atos do Ministério e das entidades vinculadas;
VI - zelar
pelo cumprimento e pela observância das orientações dos órgãos da
Advocacia-Geral da União; e
VII -
examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:
a) os textos
de convênios, de editais de licitação e de contratos ou instrumentos
congêneres a serem publicados e celebrados; e
b) os atos
pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de
licitação.
Seção II
Dos órgãos
específicos singulares
Art. 16. À
Secretaria Nacional de Aviação Civil compete:
I -
assessorar o Ministro de Estado e o Secretário-Executivo na coordenação e na
supervisão dos órgãos e das entidades do sistema de aviação civil;
II - propor,
implementar e monitorar a política nacional de transportes, no âmbito do
setor de aviação civil, e as ações governamentais a ela relacionadas e, no
que couber, com o Ministério da Defesa;
III -
participar da formulação e da implementação do planejamento estratégico e
dos planos de investimento do Ministério relativos ao setor de aviação
civil;
IV -
coordenar, acompanhar e propor diretrizes relativas aos assuntos do setor de
aviação civil que necessitem de posicionamento do Governo brasileiro perante
os organismos internacionais e em convenções, acordos, tratados e atos
internacionais de que o País seja parte, respeitadas as competências legais
dos demais órgãos e entidades governamentais;
V - assistir
tecnicamente o Ministro de Estado e o Secretário-Executivo nas matérias
pertinentes aos programas e às iniciativas relativos ao setor de aviação
civil;
VI - propor,
coordenar e acompanhar políticas e diretrizes para gestão, regulação,
segurança, desenvolvimento sustentável e prestação adequada dos serviços e
das infraestruturas da aviação civil;
VII - propor
atualizações e orientar a implementação de planos, programas e ações
destinados ao desenvolvimento do Sistema Nacional de Viação, relativo ao
setor de aviação civil;
VIII - propor
ao Secretário-Executivo:
a) a
declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição
de servidão administrativa, dos bens necessários às infraestruturas
aeroportuária e aeronáutica civil;
b) a
celebração de instrumentos de cooperação técnica, administrativa e de
investimentos que envolvam o setor de aviação civil e de infraestruturas
aeroportuária e aeronáutica civil;
c) as
diretrizes para as outorgas no setor aeroportuário e os planos de outorga
específicos para a exploração de aeródromos;
d) a anuência
prévia para concessão dos aeródromos delegados; e
e) os planos
de zoneamento civil-militar dos aeródromos de uso compartilhado, em conjunto
com o Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa;
IX - propor,
apoiar e acompanhar as parcerias com a iniciativa privada relativas às
infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil; e
X - propor,
coordenar e acompanhar a execução de políticas e de projetos de pesquisa,
formação e capacitação de recursos humanos para a aviação civil.
Parágrafo
único. As competências atribuídas no caput compreendem:
I - executar
direta ou indiretamente ações e programas de construção, ampliação, reforma
e modernização da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil;
II -
planejar, coordenar, orientar e acompanhar a execução de atividades
relativas aos processos de contratação e execução de obras, bens e serviços
de engenharia e de operação nos aeroportos;
III -
coordenar, em conjunto com os órgãos e as entidades do setor, a formulação
de diretrizes para a segurança operacional, a facilitação do transporte
aéreo e a segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita;
IV -
supervisionar o controle patrimonial dos imóveis da União afetados à
infraestrutura aeroportuária civil, exceto aqueles relacionados às
atividades de controle do espaço aéreo; e
V -
assistir tecnicamente o Ministro de Estado nos requerimentos de anuência
prévia para concessão dos aeródromos civis públicos delegados aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios, de que trata o
Decreto nº 7.624, de 22
de novembro de 2011.
Art. 17. Ao
Departamento de Investimentos compete:
I -
assessorar o Secretário Nacional de Aviação Civil nos assuntos relacionados
a investimentos nas infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil;
II - propor e
executar ações, planos e programas de investimentos em infraestruturas
aeroportuária e aeronáutica civil, por meio de contratos, convênios e
instrumentos congêneres;
III -
acompanhar e monitorar a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação
Civil para investimentos em infraestruturas aeroportuária e aeronáutica
civil; e
IV - apoiar
os entes federativos na implantação de projetos de infraestrutura
aeroportuária e aeronáutica civil.
Art. 18. Ao
Departamento de Planejamento e Gestão compete:
I -
assessorar o Secretário Nacional de Aviação Civil na coordenação e na
supervisão dos órgãos e das entidades responsáveis pelo planejamento e pela
gestão da aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica
civil;
II - propor,
coordenar e acompanhar políticas para o desenvolvimento e a gestão dos
serviços e das infraestruturas da aviação civil, em coordenação, no que
couber, com o Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa;
III -
coordenar, com os órgãos e as entidades do setor, a formulação de diretrizes
para segurança e facilitação da aviação civil;
IV -
elaborar, monitorar e avaliar os planos nacionais relativos à aviação civil
e às infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil, em nível tático, em
articulação com a Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias;
V - propor
atualizações e orientar a implementação de planos, programas e ações
destinados ao desenvolvimento do Sistema Nacional de Viação, relativo ao
setor de aviação civil;
VI - propor,
coordenar e acompanhar a execução de políticas e de projetos de pesquisa,
formação e capacitação de recursos humanos para a aviação civil; e
VII -
coordenar, com os órgãos e as entidades do setor, os processos de
internacionalização dos aeroportos.
Art. 19. Ao
Departamento de Políticas Regulatórias compete:
I -
assessorar o Secretário Nacional de Aviação Civil na coordenação e na
supervisão dos órgãos e das entidades responsáveis pela regulação e pela
fiscalização dos serviços aéreos e da infraestrutura aeroportuária e
aeronáutica civil;
II - propor e
avaliar políticas e diretrizes para regulação econômica de serviços aéreos,
infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil, para estímulo ao
desenvolvimento, à concorrência, à sustentabilidade ambiental e à prestação
adequada dos serviços;
III -
participar das negociações de acordos sobre serviços aéreos e propor
diretrizes e orientações para a representação do País em acordos, tratados,
convenções e atos internacionais;
IV - promover
estudos técnicos, apoiar os processos de desestatização e monitorar as
parcerias com a iniciativa privada relativas às infraestruturas
aeroportuária e aeronáutica civil, em articulação com a Secretaria de
Fomento, Planejamento e Parcerias; e
V - analisar
os requerimentos de anuência prévia para concessão dos aeródromos delegados.
Art. 20. Ao
Departamento de Outorgas e Patrimônio compete:
I -
assessorar o Secretário Nacional de Aviação Civil nos assuntos relacionados
às outorgas da infraestrutura aeroportuária e ao controle patrimonial dos
imóveis da União afetados à infraestrutura aeroportuária civil;
II - propor
políticas públicas voltadas à exploração da infraestrutura aeroportuária e
acompanhar sua implementação e sua execução;
III - propor
planos de outorga específicos para exploração de aeródromos;
IV - propor
os planos de zoneamento civil-militar dos aeródromos de uso compartilhado,
em conjunto com o Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa;
V - executar
o controle patrimonial dos imóveis da União afetados à infraestrutura
aeroportuária civil, exceto aqueles relacionados às atividades de controle
do espaço aéreo; e
VI - elaborar
proposta de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou
instituição de servidão administrativa, dos bens necessários às
infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil.
Art. 21. À
Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários compete:
I -
assessorar o Ministro de Estado e o Secretário-Executivo na coordenação e na
supervisão dos órgãos e das entidades vinculadas aos setores de transporte
aquaviário e portuário;
II - propor,
implementar e monitorar a política nacional de transportes, no âmbito dos
setores de transporte aquaviário e portuário, em articulação com a
Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias;
III -
participar da formulação e da implementação do planejamento estratégico do
Ministério, relativo aos setores de transporte aquaviário e portuário, e
propor prioridades para os programas de investimentos;
IV -
coordenar e acompanhar os assuntos dos setores de transporte aquaviário e
portuário, que necessitem de posicionamento do Governo brasileiro perante
organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados, respeitadas
as competências legais dos demais órgãos e entidades governamentais;
V - propor
atualizações e orientar a implementação de planos, programas e ações
destinados ao desenvolvimento do Sistema Nacional de Viação, relativos aos
setores de transporte aquaviário e portuário;
VI -
estabelecer as diretrizes para a elaboração de planos de outorga e de
propostas tarifárias, no setor de transporte aquaviário, e elaborar e propor
a aprovação dos planos de outorgas para exploração dos setores de transporte
aquaviário e portuário;
VII - propor
ao Secretário-Executivo:
a) a
declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, supressão
vegetal ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à
construção, à manutenção e à expansão da infraestrutura do setor portuário;
b) os planos
de investimentos dos setores de transporte aquaviário e portuário;
c) a
celebração de instrumentos de cooperação técnica e administrativa
relacionados aos setores de transporte aquaviário e portuário;
d) a
transferência para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio
de convênios de delegação, da exploração de ativos dos setores de transporte
aquaviário e portuário; e
e) a
aprovação dos planos de desenvolvimento e zoneamento dos portos marítimos,
fluviais e lacustres, elaborados pelas administrações portuárias;
VIII -
assistir tecnicamente o Ministro de Estado e o Secretário-Executivo nas
matérias pertinentes aos programas e às iniciativas relativas aos setores de
transporte aquaviário e portuário;
IX -
monitorar e avaliar a execução física, orçamentária e financeira das ações
em andamento nas entidades vinculadas e inseridas nos programas dos setores
de transporte aquaviário e portuário;
X -
acompanhar a implementação, propor a atualização e promover a integração da
política nacional de transporte, no que couber, com as diversas esferas de
Governo e com a sociedade;
XI -
assessorar e subsidiar tecnicamente o Secretário-Executivo em sua
participação na Conaportos;
XII -
desempenhar as atividades de Secretaria-Executiva da Conaportos e acompanhar
e avaliar os projetos, as ações e o cumprimento das deliberações adotadas
pela Comissão;
XIII - propor
e supervisionar a implementação de políticas e diretrizes para o
desenvolvimento da marinha mercante;
XIV -
participar da formulação da política de aplicação dos recursos do Fundo da
Marinha Mercante;
XV - propor
as diretrizes para afretamento de embarcações estrangeiras por empresas
brasileiras de navegação e para liberação do transporte de cargas
prescritas;
XVI -
coordenar a elaboração de estudos e projeções relativos à disponibilidade do
serviço de praticagem, com atenção às exigências de segurança e
acessibilidade às instalações portuárias, em articulação com a Autoridade
Marítima;
XVII -
propor, implementar e monitorar o planejamento nos setores de transporte
aquaviário e portuário; e
XVIII -
acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos a título de
participação da União no capital social das Companhias Docas.
Parágrafo
único. As competências atribuídas no caput compreendem:
I - propor ao
Ministro de Estado a celebração de contratos de concessão, arrendamento e
autorização de instalações portuárias;
II - propor
ao Ministro de Estado a celebração de contratos para o desenvolvimento da
infraestrutura e da superestrutura aquaviária dos portos e das instalações
portuárias marítimos, fluviais e lacustres;
III -
estabelecer as políticas para a execução de empreendimentos portuários e
hidroviários; e
IV - assistir
tecnicamente o Ministro de Estado e o Secretário-Executivo nos requerimentos
de anuência prévia para concessão de infraestrutura portuária delegada aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Art. 22. Ao
Departamento de Navegação e Hidrovias compete:
I - promover
estudos técnicos e econômicos sobre outorgas ou delegação de exploração e de
prestação de serviços nos setores de transporte aquaviário e de
infraestrutura aquaviária;
II - auxiliar
na identificação e no desenvolvimento de fontes de recursos para o
desenvolvimento dos setores de transporte aquaviário e de infraestrutura
aquaviária;
III -
elaborar e supervisionar a política de outorgas ou delegação de exploração e
de prestação de serviços dos setores de transporte aquaviário e de
infraestrutura aquaviária, as políticas e as diretrizes para o
desenvolvimento da marinha mercante e as diretrizes para afretamento de
embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação;
IV - analisar
e subsidiar a aprovação dos planos de outorgas desenvolvidos pela Antaq;
V -
acompanhar e supervisionar a outorga ou a delegação de exploração e de
prestação de serviços nos setores de transporte aquaviário e de
infraestrutura aquaviária;
VI - analisar
os requerimentos de anuência prévia para concessão de aquavias delegadas a
outros entes federativos;
VII -
produzir, manter, atualizar e disponibilizar dados e informações sobre o
desempenho do setor de transporte aquaviário, observada a legislação
específica;
VIII -
planejar e implementar a estratégia de aprimoramento de disponibilidade,
qualidade e integração dos dados e das informações sobre as aquavias, os
empreendimentos de infraestrutura aquaviária e o desempenho do setor de
transporte aquaviário;
IX -
subsidiar a elaboração da proposição orçamentária e do plano plurianual de
investimentos para os programas de transporte aquaviário;
X - monitorar
a execução e o desempenho dos empreendimentos em aquavias e em
infraestrutura aquaviária em andamento nas entidades vinculadas;
XI -
subsidiar a elaboração da proposição da carteira de projetos e planos de
investimentos para o setor de transporte aquaviário;
XII -
subsidiar a elaboração de programas voltados à logística de transportes com
impacto no setor de infraestrutura de transporte aquaviário, em consonância
com os demais programas do Governo;
XIII -
auxiliar o Secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários no
desempenho de suas atribuições relativas ao transporte aquaviário e à
infraestrutura aquaviária, inclusive perante organismos internacionais e em
convenções, acordos e tratados, respeitadas as competências legais dos
demais órgãos e entidades governamentais;
XIV -
elaborar estudos e projeções relativos à disponibilidade do serviço de
praticagem, com atenção às exigências de segurança e acessibilidade às
instalações portuárias, em articulação com a autoridade marítima;
XV -
subsidiar a análise e a aprovação de autorização para a exploração da
infraestrutura e da prestação de serviços de instalações portuárias
destinadas ao atendimento temporário e de relevante interesse público para o
setor de transporte aquaviário; e
XVI - propor,
implementar e monitorar o planejamento nos setores de transporte aquaviário
e de infraestrutura aquaviária.
Art. 23. Ao
Departamento de Gestão de Contratos de Arrendamento e Concessão compete:
I -
acompanhar e supervisionar a gestão dos instrumentos de outorga de
exploração e de prestação de serviços no setor portuário, relativos a
contratos de arrendamentos e concessão; e
II -
supervisionar a gestão de outorgas portuárias com base nos planos e
compromissos de metas.
Art. 24. Ao
Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias compete:
I - elaborar
e supervisionar a política de outorgas do setor portuário, em articulação
com o Departamento de Gestão de Contratos de Arrendamentos e Concessão;
II - promover
a elaboração de estudos técnicos e econômicos sobre novas outorgas no setor
portuário;
III -
subsidiar a elaboração e a atualização do plano geral de outorgas do setor
portuário;
IV - analisar
e subsidiar a aprovação dos planos de outorga do setor portuário;
V - subsidiar
a aprovação dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental de
projetos relativos a novas outorgas do setor portuário;
VI - propor
diretrizes para a realização dos procedimentos licitatórios e dos processos
seletivos relativos a outorgas do setor portuário, inclusive para seus
editais e instrumentos convocatórios, e coordená-los;
VII -
subsidiar a celebração dos novos contratos de arrendamentos e concessões e a
expedição das novas autorizações de instalações portuárias;
VIII -
subsidiar o Ministério para a promoção de medidas de desestatização no
âmbito do setor portuário;
IX - analisar
os processos de declaração de utilidade pública para fins de desapropriação,
supressão vegetal e constituição de servidão administrativa dos bens
necessários aos portos organizados e demais portos públicos sob gestão da
Secretaria; e
X -
acompanhar e supervisionar a gestão dos instrumentos de outorga de
exploração e de prestação de serviços no setor portuário relativos a
contratos de adesão.
Art. 25. Ao
Departamento de Gestão e Modernização Portuária compete:
I - subsidiar
a aprovação dos planos de desenvolvimento e zoneamento portuário;
II - propor e
coordenar projetos voltados à modernização da gestão portuária e de seus
processos de negócios;
III -
manifestar-se tecnicamente sobre as proposições de políticas de pessoal e
salarial das empresas supervisionadas pela Secretaria;
IV -
monitorar e avaliar o cumprimento dos compromissos de metas e desempenho
empresarial e metas de gestão, firmados entre o Ministério e suas entidades
vinculadas, e em relação aos convênios de delegação firmados com entes
federativos sobre o setor portuário;
V - avaliar e
propor condições para os convênios de delegação e descentralização entre o
Ministério e outros entes federativos ou empresas estatais, com vistas à
disseminação de boas práticas de gestão portuária;
VI -
coordenar o desenvolvimento, a manutenção e a integração de sistemas de
informação e a administração de dados portuários necessários ao processo de
planejamento e de tomada de decisão pública;
VII -
subsidiar e acompanhar políticas voltadas à saúde e à segurança na atividade
portuária, à emergência em saúde pública, à redução da entrada e da
disseminação de vetores endêmicos e ao controle de pandemias nos portos
brasileiros;
VIII -
analisar os requerimentos de anuência prévia para delegação de portos a
outros entes federativos;
IX - propor e
coordenar acordos de cooperação técnica para permuta de informações,
racionalização de atividades e harmonização das políticas setoriais com
órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e
municipal;
X - planejar
ações de capacitação técnica e dos gestores do setor portuário e promover a
realização do desenvolvimento tecnológico;
XI - propor
normas relativas à gestão fundiária dos terrenos e espaços aquaviários nos
portos organizados;
XII - propor
e coordenar, no âmbito da Secretaria, programas voltados à logística de
transportes com impacto no setor portuário nacional, em consonância com os
demais programas de governo;
XIII -
conduzir os processos de revisão das poligonais das áreas dos portos
organizados;
XIV -
fomentar e acompanhar a implementação de projetos de certificação cadastral,
a serem realizados ou contratados pelas autoridades portuárias, com o
objetivo de identificar, demarcar, cadastrar e avaliar os imóveis de
propriedade das autoridades portuárias, ou sob seu domínio ou posse;
XV - propor
medidas que visem à utilização de imóveis nos portos organizados;
XVI - apoiar
o desenvolvimento adequado e integrado dos acessos terrestres e dutos
viários e aquaviários aos portos brasileiros;
XVII -
subsidiar a atualização da base de dados georreferenciada do Sistema
Nacional de Viação relativa ao setor portuário;
XVIII -
propor e coordenar diretrizes e ações para promover a integração urbana e
regional das atividades e áreas portuárias, por meio da revitalização e da
modernização das áreas portuárias e da articulação institucional;
XIX - manter
sistemas informatizados de monitoramento, propor e supervisionar a criação
de bancos de dados sobre o desempenho das instalações e infraestruturas
outorgadas;
XX - propor
normas relativas aos critérios e procedimentos para a pré-qualificação dos
operadores portuários; e
XXI -
elaborar, monitorar e avaliar os planos relativos ao setor portuário e
aquaviário, em nível tático, em articulação com a Secretaria de Fomento,
Planejamento e Parcerias.
Art. 26. À
Secretaria Nacional de Transportes Terrestres compete:
I -
assessorar o Ministro de Estado e o Secretário-Executivo na coordenação e na
supervisão dos órgãos e das entidades vinculadas dos setores de transportes
rodoviário, ferroviário, de serviços de cargas e passageiros e de projetos
especiais;
II - propor,
implementar e monitorar a política nacional de transportes e as atualizações
do Sistema Nacional de Viação, no que diz respeito aos setores rodoviário e
ferroviário;
III -
participar da formulação e da implementação do planejamento estratégico do
Ministério, relativo aos setores de transporte rodoviário e ferroviário, e
propor prioridades para os programas de investimentos;
IV -
coordenar e acompanhar os assuntos dos setores de transporte rodoviário e
ferroviário que necessitem de posicionamento do Governo federal junto aos
organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados, respeitadas
as competências legais dos demais órgãos e entidades governamentais;
V -
acompanhar atualizações e orientar planos, programas e ações de gestão,
regulação, segurança, desenvolvimento sustentável e patrimônio relativos ao
setor de transportes rodoviário e ferroviário;
VI -
estabelecer as diretrizes para a elaboração de planos de outorga e de
propostas tarifárias nos setores de transporte rodoviário e ferroviário;
VII - avaliar
a implementação das políticas públicas de transportes, considerados a
infraestrutura, as operações e os serviços para o transporte e a logística
de cargas e passageiros dos subsistemas de transporte rodoviário e
ferroviário;
VIII - propor
ao Secretário-Executivo:
a) os planos
de investimentos no setor de transportes rodoviário e ferroviário;
b) a
aprovação dos planos de outorgas e os instrumentos de delegação de
infraestrutura dos setores de transporte rodoviário e ferroviário;
c) a
celebração de instrumentos de cooperação técnica e administrativa do setor
de transporte rodoviário e ferroviário; e
d) a
transferência para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio
de convênios de delegação, da exploração do setor de transporte rodoviário e
ferroviário;
IX - assistir
tecnicamente o Ministro de Estado e o Secretário-Executivo nas matérias
pertinentes aos programas e às iniciativas relativos aos setores de
transporte rodoviário e ferroviário; e
X - assistir
tecnicamente o Ministro de Estado no desempenho das atribuições relacionadas
à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide de que trata a
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.
Parágrafo
único. As competências atribuídas no caput compreendem:
I -
supervisionar as atividades inerentes à concessão, à autorização e à
permissão de exploração da infraestrutura e de prestação de serviços de
cargas e de passageiros no setor de transporte rodoviário e ferroviário;
II -
assessorar o Ministro de Estado nos planos, nos programas e nas ações para o
desenvolvimento da infraestrutura dos setores de transporte rodoviário e
ferroviário;
III -
promover o desenvolvimento da infraestrutura de geoinformações dos setores
de transporte rodoviário e ferroviário; e
IV - assistir
tecnicamente o Ministro de Estado nos requerimentos de anuência prévia para
concessão de infraestrutura rodoviária e ferroviária delegada aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios.
Art. 27. Ao
Departamento de Planejamento, Gestão e Projetos Especiais compete:
I - subsidiar
a formulação, o planejamento e o monitoramento da política nacional de
transportes voltada aos setores de transporte rodoviário e ferroviário;
II - promover
a disseminação da documentação técnica sobre política, planejamento e gestão
dos setores de transportes rodoviário e ferroviário;
III -
estabelecer procedimentos para o desempenho das competências relacionadas à
Cide de que trata a Lei nº 10.336, de 2001;
IV - propor
acordos e parcerias com instituições de pesquisa na área de planejamento,
gestão e avaliação de riscos nos setores dos transportes rodoviário e
ferroviário;
V - propor e
coordenar acordos de cooperação técnica para permuta de informações,
racionalização de atividades e harmonização da gestão dos transportes
rodoviário e ferroviário;
VI - promover
a avaliação de riscos associados ao planejamento e à gestão dos setores de
transporte rodoviário e ferroviário, em articulação com os órgãos e as
entidades vinculadas ao Ministério;
VII -
orientar a adequação, a divulgação e o aprimoramento da base de dados dos
sistemas de informações geográficas, técnicas, estatísticas e gerenciais
para o planejamento e a gestão dos setores de transporte rodoviário e
ferroviário;
VIII -
subsidiar a elaboração de diretrizes, coordenar e monitorar assuntos
relativos às atividades de desapropriação, reassentamento e gestão da faixa
de domínio de empreendimentos de transportes terrestres;
IX -
participar do acompanhamento dos convênios destinados à política
socioambiental pertinente aos setores de transportes rodoviário e
ferroviário;
X - propor,
planejar e gerenciar projetos especiais que atendam a demandas específicas e
imediatas do Ministério relativas aos setores de transporte rodoviário e
ferroviário; e
XI -
elaborar, monitorar e avaliar os planos nacionais de transporte terrestre,
em nível tático, em articulação com a Secretaria de Fomento, Planejamento e
Parcerias.
Art. 28. Ao
Departamento de Transporte Rodoviário compete:
I - propor e
acompanhar estudos técnicos e econômicos sobre outorgas no setor de
transporte rodoviário;
II - propor e
acompanhar a política de outorgas;
III - propor
a aprovação dos planos de outorgas;
IV
-acompanhar aspectos regulatórios do setor de transporte rodoviário;
V -
acompanhar e supervisionar a gestão dos instrumentos de outorga de
exploração e de prestação de serviços no setor de transporte rodoviário;
VI - analisar
e monitorar projetos de concessão, permissão e autorização no setor de
transporte rodoviário;
VII -
assessorar e participar da atualização e da modernização dos sistemas de
informações geográficas, técnicas, estatísticas e gerenciais com vistas ao
planejamento e à gestão no setor de transporte rodoviário;
VIII -
orientar a consolidação de informações que permitam o acompanhamento dos
empreendimentos de transporte rodoviário e definir diretrizes para produção,
atualização, modernização e disponibilização das informações técnicas;
IX -
subsidiar a elaboração de programas, investimentos e carteira de projetos
voltados ao setor de transporte rodoviário;
X - subsidiar
a elaboração da proposição orçamentária e do plano plurianual de
investimentos para os programas de transporte rodoviário;
XI -
monitorar os principais empreendimentos de infraestrutura do setor de
transporte rodoviário de responsabilidade direta do DNIT;
XII - avaliar
e propor condições para os convênios de delegação entre o Ministério e
outros entes federativos ou empresas estatais, inclusive para fins de
parcerias com o setor privado;
XIII -
cooperar com os processos de declaração de utilidade pública, para fins de
desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens
necessários à construção, à manutenção e à expansão da infraestrutura do
setor de transporte rodoviário; e
XIV -
acompanhar a gestão do patrimônio no setor de transporte rodoviário.
Art. 29. Ao
Departamento de Transporte Ferroviário compete:
I - propor e
acompanhar estudos técnicos e econômicos sobre outorgas no setor de
transporte ferroviário;
II - propor e
acompanhar a política de outorga;
III - propor
a aprovação dos planos de outorgas;
IV -
acompanhar aspectos regulatórios do setor de transporte ferroviário;
V -
acompanhar e supervisionar a gestão dos instrumentos de outorga de
exploração e de prestação de serviços no setor de transporte ferroviário;
VI - analisar
e monitorar projetos de concessão, permissão e autorização no setor de
transporte ferroviário;
VII -
assessorar e participar da atualização e da modernização dos sistemas de
informações geográficas, técnicas, estatísticas e gerenciais com vistas ao
planejamento e à gestão no setor de transporte ferroviário;
VIII -
subsidiar a elaboração de programas, investimentos e carteira de projetos
voltados ao setor de transporte ferroviário;
IX -
monitorar os principais empreendimentos de infraestrutura do setor de
transporte ferroviário de responsabilidade direta da Valec e do DNIT;
X - avaliar e
propor condições para os convênios de delegação entre o Ministério e outros
entes federativos ou empresas estatais, inclusive para fins de parcerias com
o setor privado;
XI - cooperar
com os processos de declaração de utilidade pública, para fins de
desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens
necessários à construção, à manutenção e à expansão da infraestrutura do
setor de transporte ferroviário; e
XII -
acompanhar a gestão do patrimônio no setor de transporte ferroviário.
Art. 30. À
Secretaria Nacional de Trânsito, órgão máximo executivo de trânsito da
União, cabe exercer as competências estabelecidas no art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
- Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 31. Ao
Departamento de Gestão da Política de Trânsito compete:
I -
administrar, propor e atualizar as funcionalidades dos sistemas
informatizados de responsabilidade da Secretaria;
II - fornecer
aos órgãos e às entidades do Sistema Nacional de Trânsito - SNT informações
sobre registros de veículos e de condutores, de modo a manter o fluxo
permanente de informações com os demais órgãos do referido Sistema;
III -
analisar os pedidos de autorização de órgãos e entidades públicos, privados
ou sem fins lucrativos, de acesso aos sistemas e subsistemas informatizados
da Secretaria;
IV -
acompanhar os processos de cadastramento de veículos por parte das
montadoras e fabricantes, diretamente no Registro Nacional de Veículos
Automotores - Renavam, e dos importadores independentes, por meio da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;
V - controlar
a liberação das séries numéricas dos Certificados de Registro e
Licenciamento de Veículos e da Carteira Nacional de Habilitação;
VI - apoiar
os demais Departamentos na formulação e na identificação de requisitos
técnicos para os sistemas e subsistemas a serem desenvolvidos para a
Secretaria;
VII -
organizar e coordenar reuniões periódicas com os coordenadores responsáveis
pelos sistemas informatizados de responsabilidade da Secretaria, junto aos
órgãos e às entidades integrantes do SNT, a fim de verificar necessidades de
implementações e adequações dos sistemas à regulação;
VIII -
estabelecer a comunicação entre os órgãos e as entidades integrantes do SNT,
de modo a promover a troca de dados e informações eletrônicas;
IX - elaborar
anuário estatístico de trânsito;
X - analisar
e manifestar-se sobre as propostas de integração de sistemas externos aos
sistemas administrados pela Secretaria;
XI -
coordenar as câmaras temáticas do Contran relacionadas à sua área de
atuação;
XII - propor
acordos de cooperação técnica e parcerias com órgãos e entidades da
administração pública, entidades privadas, organizações sem fins lucrativos
e organismos internacionais, com vistas ao aperfeiçoamento das ações
inerentes à administração dos sistemas da Secretaria, à estatística, à
gestão e ao planejamento de trânsito;
XIII -
representar a Secretaria nos assuntos relacionados aos sistemas, à
estatística, à gestão e ao planejamento de trânsito em agendas nacionais e
internacionais;
XIV -
supervisionar a implementação de projetos e programas relacionados com
sistemas, estatística, gestão e planejamento de trânsito, com vistas à
uniformidade de procedimento;
XV - cumprir
e fazer cumprir outras determinações estabelecidas pelo Secretário;
XVI -
administrar:
a) o Fundo
Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - Funset,
b) a
cota-parte do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos
Automotores de Vias Terrestres - DPVAT; e
c) os demais
recursos destinados à Secretaria;
XVII -
coordenar a administração da arrecadação de multas e dos repasses de que
tratam o § 1º do art. 320
da Lei nº 9.503, de 1997
- Código de Trânsito Brasileiro, e a legislação sobre arrecadação de multas
de trânsito;
XVIII -
acompanhar, fiscalizar, orientar e controlar a aplicação dos recursos
repassados pela Secretaria a outros órgãos da administração pública
estadual, municipal e distrital, a entidades privadas e sem fins lucrativos
e a organismos internacionais, além de analisar as respectivas prestações de
contas;
XIX -
analisar os pedidos para fins de credenciamento e atuação de entidades
interessadas em arrecadar multas de trânsito e demais débitos relacionados a
veículos, de acordo com a legislação;
XX -
acompanhar políticas, programas, planos e projetos priorizados pela
Secretaria e realizar a avaliação física e financeira desses instrumentos;
XXI -
coordenar a elaboração dos planos estratégicos e acompanhar a execução dos
programas e projetos da Secretaria;
XXII -
coordenar e supervisionar os procedimentos para elaboração e acompanhamento
de contratos de receitas e despesas, convênios, acordos e instrumentos
congêneres e auxiliar na elaboração de editais;
XXIII -
elaborar a proposta orçamentária, os seus ajustes e as solicitações de
créditos adicionais e desenvolver atividades de acompanhamento e execução
orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria;
XXIV -
coordenar o processo da elaboração, do monitoramento, da avaliação e da
revisão do plano plurianual, da consolidação das informações que irão compor
o relatório de gestão, da elaboração da mensagem presidencial e da prestação
de contas da Presidência da República, no âmbito da Secretaria;
XXV - manter
registro e controle das entidades, produtos e dispositivos autorizados,
credenciados e homologados pela Secretaria;
XXVI - manter
e atualizar o cadastro de todos os órgãos e entidades integrados ao SNT;
XXVII -
coordenar e auxiliar, no âmbito da Secretaria, na interlocução dos assuntos
relacionados à transparência, à ética, à ouvidoria e à correição entre as
unidades responsáveis do Ministério e os órgãos de controle interno e
externo; e
XXVIII -
coordenar, supervisionar e executar, no que couber, as atividades de
comunicação administrativa, serviços gerais, administração de pessoal,
documentação, protocolo, patrimônio e materiais da Secretaria.
Art. 32. Ao
Departamento de Segurança no Trânsito compete:
I- auxiliar o
Secretário no planejamento e na coordenação das ações de segurança, educação
e saúde para o trânsito e na fiscalização do cumprimento das normas de
trânsito pelos órgãos ou pelas entidades de trânsito da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, relacionados a sua área de atuação;
II - analisar
e propor a elaboração das normas de padronização das soluções de segurança
veicular para fabricação, montagem, distribuição e baixa de veículos,
consoante a sua destinação;
III - propor
normas de padronização das soluções de engenharia de tráfego e de
sinalização de trânsito em articulação com os órgãos de engenharia viária,
no âmbito da União e dos demais órgãos e entidades do SNT;
IV -
analisar, propor alterações e atualizar os manuais e as normas de projetos
de implementação da sinalização e dos dispositivos ou equipamentos de
controle de trânsito aprovados pelo Contran;
V - elaborar
e propor o estabelecimento de procedimentos para a homologação de veículos e
para a concessão do código específico de marca-modelo-versão dos veículos
para efeito de registro, emplacamento e licenciamento;
VI -
subsidiar o processo de emissão de certificados, homologações e
credenciamentos relacionados à sua área de atuação;
VII - emitir
pareceres técnicos sobre segurança veicular, engenharia de tráfego e
sinalização de trânsito;
VIII -
subsidiar os processos de licenciamento de instituições técnicas de inspeção
veicular e de engenharia;
IX -
supervisionar a implementação de projetos e programas relacionados a
segurança veicular, engenharia de tráfego, sinalização, educação e saúde
para o trânsito;
X - coordenar
as câmaras temáticas do Contran relacionadas à sua área de atuação;
XI - propor
acordos técnicos e parcerias com órgãos e entidades da administração
pública, entidades privadas, organizações sem fins lucrativos e organismos
internacionais com vistas ao aperfeiçoamento das ações inerentes a segurança
veicular, engenharia de tráfego, sinalização, educação e saúde para o
trânsito;
XII -
representar a Secretaria nos assuntos relacionados a segurança veicular,
engenharia de tráfego, sinalização, educação e saúde para o trânsito em
âmbito nacional e, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores,
internacional;
XIII -
articular-se com os órgãos de defesa dos consumidores para a análise das
denúncias de defeitos em veículos que ofereçam risco à saúde ou à segurança
das pessoas e para o acompanhamento das campanhas de chamamento;
XIV -
planejar, desenvolver e divulgar aos entes do SNT as orientações sobre
políticas, programas, planos e projetos de educação para o trânsito e
assuntos de saúde relacionados à habilitação do condutor e avaliar e
apresentar os resultados das atividades desenvolvidas;
XV -
subsidiar a Secretaria na interlocução junto ao Ministério da Educação para
a implementação de programas continuados de educação para o trânsito nos
estabelecimentos de ensino básico e superior do País;
XVI -
subsidiar a Secretaria na interlocução junto ao Ministério da Saúde para a
implementação de programas voltados à saúde no trânsito;
XVII - apoiar
o desenvolvimento de programas de pós-graduação em educação e saúde para o
trânsito junto às instituições de ensino superior do País e promover a
divulgação dos resultados de suas pesquisas científicas;
XVIII -
fomentar a realização de eventos de educação para o trânsito e promover,
anualmente, o Encontro Nacional de Educadores do Sistema Nacional de
Trânsito e do Prêmio de Segurança Viária;
XIX -
subsidiar o Secretário e os demais Departamentos da Secretaria com
informações técnicas relativas aos processos de credenciamento de entidades
e de homologação de produtos ou serviços nas áreas de saúde e educação para
o trânsito; e
XX - prestar
informações e esclarecimentos à sociedade acerca de matérias de competência
da Secretaria e difundir as ações de segurança e educação para o trânsito,
principalmente:
a) planejar e
coordenar, em articulação com a Assessoria Especial de Comunicação, a gestão
das ações de divulgação institucional e de utilidade pública da Secretaria;
b) elaborar e
atualizar, em articulação com a Assessoria Especial de Comunicação e os
demais Departamentos, a gestão da comunicação institucional e de utilidade
pública; e
c) coordenar,
em articulação com a Assessoria Especial de Comunicação e os demais
Departamentos, as respostas às demandas de imprensa relativas aos assuntos
de competência da Secretaria.
Art. 33. Ao
Departamento de Regulação e Fiscalização compete:
I - subsidiar
de informações técnicas a instrução da defesa da União em processos
judiciais relacionados às normas de trânsito e outros processos de interesse
da Secretaria;
II -
manifestar-se tecnicamente sobre proposições legislativas em matéria de
trânsito submetidas à Secretaria;
III -
acompanhar e orientar a integração dos órgãos e das entidades de trânsito do
SNT;
IV - analisar
e emitir pareceres técnicos pertinentes à municipalização e à articulação
entre os órgãos do SNT;
V - auxiliar
o Secretário no planejamento e na coordenação das ações de fiscalização no
cumprimento das normas pelos órgãos ou pelas entidades de trânsito da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VI - prestar
esclarecimentos aos demais Departamentos acerca da interpretação da
legislação de trânsito em articulação com a Consultoria Jurídica;
VII -
supervisionar a implementação de projetos e programas relacionados com o
policiamento e a fiscalização do trânsito, com vistas à uniformidade de
procedimento;
VIII -
analisar, consolidar e encaminhar para manifestação dos demais Departamentos
as alterações na legislação de trânsito;
IX - analisar
previamente os processos de elaboração e revisão de normas da Secretaria;
X - submeter
à análise do Secretário, quando necessário, os processos referentes a:
a) questões
normativas a serem aprovadas pelo Contran;
b) pareceres
técnicos sobre as proposições legislativas de interesse do SNT;
c) estudos e
propostas de solução relativas aos casos omissos na legislação de trânsito;
d) propostas
de estudos e pesquisas sobre normas complementares à legislação de trânsito
e seus resultados; e
e)
orientações aos demais órgãos e entidades integrantes do SNT quanto à
aplicação da legislação de trânsito;
XI - instruir
os processos relacionados ao Contran;
XII -
manifestar-se tecnicamente e acompanhar os processos submetidos à
Consultoria Jurídica do Ministério sobre matérias relativas ao Contran e à
Secretaria;
XIII -
coordenar as câmaras temáticas do Contran relacionadas à sua área de
atuação;
XIV -
auxiliar no planejamento e na coordenação das reuniões preparatórias do
Contran;
XV -
representar a Secretaria nos assuntos relacionados à normatização e
fiscalização de trânsito em âmbito nacional e, em articulação com o
Ministério das Relações Exteriores, internacional;
XVI -
supervisionar a organização, a atualização e a publicidade dos atos
normativos do Contran e da Secretaria; e
XVII -
assessorar e subsidiar tecnicamente as autoridades do Ministério integrantes
ou convidadas a participar das reuniões do Contran.
Art. 34. À
Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias compete:
I - formular
e avaliar a política nacional de transportes e propor diretrizes para as
ações governamentais, em articulação com as demais Secretarias;
II - promover
a integração da política nacional de transportes com as diversas esferas de
governo e com a sociedade;
III -
orientar as entidades vinculadas ao Ministério para o cumprimento das
diretrizes da política nacional de transportes de que trata o inciso I;
IV - orientar
o estabelecimento de critérios e prioridades para os planos e os programas
em logística e infraestrutura de transportes;
V - integrar
os sistemas de informações geográficas, técnicas e estatísticas do
Ministério;
VI - avaliar
os planos de outorga setoriais, a partir da verificação de aderência à
política nacional de transportes com vistas a garantir coerência técnica e
congruência decisória;
VII - propor
planos, programas, ações e atualizações destinados ao desenvolvimento do
Sistema Nacional de Viação;
VIII -
identificar fontes de recursos e propor e supervisionar planos e diretrizes
para a captação de recursos para os subsistemas ferroviário, rodoviário,
aquaviário, portuário, aeroportuário e aeroviário;
IX -
participar da formulação e da implementação do planejamento estratégico do
Ministério e propor prioridades para os programas de investimentos;
X - monitorar
e promover a coordenação entre as Secretarias relativa a parcerias e
conduzir a articulação com órgãos públicos e sociedade envolvidos;
XI -
coordenar, supervisionar e auxiliar a execução das atividades relacionadas
aos financiamentos nacionais e internacionais no âmbito do Ministério;
XII -
coordenar a formulação e articular as políticas de fomento e incentivo com
as diferentes modalidades de investimento dos subsistemas de transportes;
XIII -
assistir tecnicamente o Ministro de Estado e o Secretário-Executivo nas
matérias pertinentes aos programas e às iniciativas relacionados à
integração de políticas de transporte, às parcerias público-privadas
federais, às desestatizações e às demais ações correlatas à competência da
Secretaria;
XIV -
subsidiar tecnicamente o Ministério, os órgãos e as entidades do Governo
federal nas questões internacionais afins e correlatas à política nacional
de transportes, às parcerias público-privadas federais e às desestatizações;
XV -
supervisionar a administração e a política de aplicação dos recursos do
Fundo Nacional de Aviação Civil, o Fundo da Marinha Mercante e os recursos
dos demais fundos atribuídos à Secretaria;
XVI -
elaborar, atualizar, monitorar e avaliar o planejamento nacional de
transportes, de competência da União; e
XVII -
assessorar o Ministro de Estado e o Secretário-Executivo:
a) nos
projetos de investimentos na área de infraestrutura de transportes com
emissão de debêntures incentivadas, nos termos do disposto na Lei nº 12.431,
de 24 de junho de 2011;
b) nas
propostas de potenciais investidores no âmbito do regime especial de
incentivos para o desenvolvimento da infraestrutura; e
c) nas
atividades inerentes aos instrumentos de parceria com a iniciativa privada
para a exploração da infraestrutura, a prestação de serviços de transportes
e desestatizações e as reorganizações institucionais de órgãos e entidades
vinculadas ao Ministério.
Art. 35. Ao
Departamento de Estruturação e Articulação de Parcerias compete:
I - avaliar
as proposições de parcerias com a iniciativa privada nos setores de
competência, nos órgãos e nas entidades vinculados ao Ministério,
notadamente as outorgas de infraestrutura e de serviços públicos por meio de
autorização, permissão ou concessão;
II -
monitorar e supervisionar as parcerias implementadas com a iniciativa
privada para a exploração da infraestrutura e a prestação de serviços de
transportes, inclusive quanto à destinação de patrimônio;
III - atuar
para garantir a atratividade de investimentos privados para o setor por meio
de suas avaliações, com vistas a garantir estabilidade, segurança jurídica e
a ampla e justa competição na celebração das parceiras; e
IV - orientar
e promover a articulação com as diversas esferas de Governo e com a
sociedade para a implementação das parcerias em consonância com a política
nacional de transportes.
Art. 36. Ao
Departamento de Política e Planejamento Integrado compete:
I - promover
a participação das Secretarias, das entidades vinculadas, dos órgãos do
Governo e da sociedade, no processo de formulação da política nacional de
transportes;
II - avaliar
a implementação das políticas de transportes, considerados a infraestrutura,
as operações e os serviços para o transporte e a logística de cargas e de
passageiros, dos subsistemas de transportes;
III -
elaborar, monitorar e avaliar os planos nacionais de transportes e
logística, em nível estratégico;
IV -
coordenar e orientar, em articulação com a Secretaria-Executiva, as
Secretarias quanto à elaboração dos planos nacionais de transportes e
logística, em nível tático;
V - propor
diretrizes e coordenar a integração dos sistemas de informações geográficas,
técnicas e estatísticas dos subsistemas de transportes, em articulação com
as Secretarias e as entidades vinculadas; e
VI -
orientar, em articulação com as Secretarias e as entidades vinculadas, a
atualização da base de dados georreferenciada do Sistema Nacional de Viação,
considerados os subsistemas de transportes.
Art. 37. Ao
Departamento de Fomento e Desenvolvimento da Infraestrutura compete:
I - avaliar e
propor mecanismos de reestruturação, desestatização e reorganização
institucional de órgãos e entidades vinculadas ao Ministério;
II - avaliar
medidas de reestruturação financeira e econômica de órgãos e entidades
vinculadas ao Ministério junto ao mercado financeiro;
III -
promover estudos técnicos e econômicos para identificar fontes de recursos,
modelagens financeiras e instrumentos de financiamento e capitalização
destinados à viabilização de empreendimentos logísticos e dos subsistemas de
transportes;
IV - promover
a análise técnica dos projetos de investimentos na área de infraestrutura de
transportes com emissão de debêntures incentivadas, ou outros instrumentos
financeiros, e no âmbito do regime especial de incentivos para o
desenvolvimento da infraestrutura;
V - promover
a interlocução com o mercado financeiro, a fim de aprimorar os mecanismos de
financiamento, modelagem e capitalização do setor de infraestrutura;
VI - promover
estudos técnicos e econômicos sobre fundos específicos para infraestrutura
de transportes; e
VII -
administrar os recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil, do Fundo da
Marinha Mercante e os recursos dos demais fundos atribuídos à Secretaria.
Seção III
Dos órgãos
colegiados
Art. 38. Ao
CDFMM compete exercer as atribuições estabelecidas no Decreto nº 5.269, de
10 de novembro de 2004.
Art. 39. À
Conaportos, à Conatt e à Conaero compete exercer as atribuições
estabelecidas no Decreto nº 10.703, de 18 de maio de 2021.
Art. 40. Ao
Conac compete exercer as atribuições estabelecidas no Decreto nº 3.564, de
17 de agosto de 2000.
Art. 41. Ao
Contran compete exercer as atribuições estabelecidas no art. 12 da Lei nº
9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
CAPÍTULO IV
DAS
ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do
Secretário-Executivo
Art. 42. Ao
Secretário-Executivo incumbe:
I -
coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação
global do Ministério;
II -
supervisionar e avaliar a execução dos planos, dos programas, dos projetos e
das atividades do Ministério;
III -
supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os
órgãos centrais dos sistemas relacionados à área de competência da
Secretaria-Executiva;
IV - declarar
como de utilidade pública, para fins de desapropriação, supressão vegetal ou
instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à
manutenção e à expansão da infraestrutura em transportes, na forma prevista
na legislação específica; e
V - aprovar
os planos de desenvolvimento e zoneamento dos portos marítimos, fluviais e
lacustres elaborados pelas administrações portuárias.
Seção II
Dos
Secretários e dos demais dirigentes
Art. 43. Aos
Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, monitorar e
avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas Secretarias
e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.
Art. 44. Aos
Chefes de Gabinete, aos Chefes das Assessorias Especiais, ao Consultor
Jurídico, ao Corregedor, ao Ouvidor-Geral, aos Subsecretários, aos
Diretores, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe
planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas
unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.
(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023) Vigência
a) QUADRO
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA:
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b) QUADRO
RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA:
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(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023) Vigência
REMANEJAMENTO
DE FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA PARA
A SECRETARIA
DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E
GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA
a) FUNÇÕES
COMISSIONADAS TÉCNICAS PREVISTAS NO ANEXO AO
DECRETO Nº 4.532, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2002:
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b) FUNÇÕES
COMISSIONADAS TÉCNICAS PREVISTAS NO ANEXO AO
DECRETO Nº 4.930, DE 23 DE
DEZEMBRO DE2003:
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(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023) Vigência
REMANEJAMENTO
DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
- DAS, DE
FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS -
FG
a) DO
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA
ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA:
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b) DA
SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E
GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O MINISTÉRIO DA
INFRAESTRUTURA:
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(Revogado pelo Decreto nº 11.354, de 2023) Vigência
DEMONSTRATIVO
DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E
DAS FUNÇÕES
COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DAS FUNÇÕES
COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
- FG TRANSFORMADOS
NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1042, DE 14 DE
ABRIL DE 2021
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|---|---|---|---|---|---|---|---|
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