DECRETO Nº 10.701, DE 17 DE MAIO DE 2021
Ementa
Institui o
Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e
Adolescentes e a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra
Crianças e Adolescentes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica
instituído o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças
e Adolescentes, de caráter intersetorial, como estratégia de proteção
integral ao público infanto-juvenil.
Art. 2º O Programa
Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes visa a
articular, consolidar e desenvolver políticas públicas voltadas para a
garantia dos direitos humanos da criança e do adolescente, a fim de
protegê-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, abuso, crueldade e opressão.
Parágrafo único. São objetivos
específicos do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra
Crianças e Adolescentes:
I - possibilitar a formação continuada
de operadores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente
Vítima ou Testemunha de Violência, em conformidade com o disposto na
Lei nº
13.431, de 4 de abril de 2017;
II - colaborar com o fortalecimento e
com o desenvolvimento das competências familiares em relação à proteção
integral e à educação relativas aos direitos humanos da criança e do
adolescente no espaço doméstico;
III - contribuir para o fortalecimento
do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou
Testemunha de Violência;
IV - promover a integração e a
eficiência no funcionamento dos serviços de denúncia e notificação de
violações dos direitos da criança e do adolescente;
V - estimular a integração das
políticas que garantam a proteção integral e o direito à convivência
familiar e comunitária da criança e do adolescente; e
VI - incentivar a atuação de
organizações da sociedade civil no desenvolvimento de programas, projetos,
ações e serviços na área do enfrentamento da violência contra a criança e o
adolescente.
Art. 3º Para a
consecução dos objetivos de que trata o art. 2º, o Programa Nacional de
Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes adotará as
seguintes linhas de ação:
I - desenvolver, estimular e ofertar
uma política de formação continuada voltada para os operadores do Sistema de
Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de
Violência;
II - produzir materiais, realizar
campanhas e ofertar formação em proteção integral da criança e do
adolescente no espaço doméstico e nos espaços sociais, como a escola;
III - desenvolver e disponibilizar
canais de atendimento e de encaminhamento de denúncias e notificações de
violações dos direitos da criança e do adolescente;
IV - contribuir para a integração e a
qualificação dos atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do
Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, por meio do compartilhamento
de boas práticas e do estímulo à troca de experiências para a criação e o
aperfeiçoamento de políticas públicas na área do enfrentamento da violência
contra a criança e o adolescente;
V - contribuir com a elaboração de
diretrizes e de parâmetros para estruturar e aperfeiçoar o atendimento
integral e em rede à criança e ao adolescente vítima de violência,
considerados, entre outros princípios, o da prioridade absoluta, o do
tratamento digno e abrangente, o da celeridade processual e o da limitação
das intervenções;
VI - incentivar a criação, o
fortalecimento, a ampliação e a regionalização das delegacias e varas
especializadas em crimes contra a criança e o adolescente;
VII - desenvolver e implantar, em
parceria com os entes federativos, políticas, programas, ações e serviços
voltados para a prevenção e redução da violência letal contra a criança e o
adolescente;
VIII- colaborar para a elaboração e o
aperfeiçoamento de diretrizes, parâmetros e fluxos de atendimento
relacionados com a criança e o adolescente integrantes de povos e
comunidades tradicionais e vítimas de violência;
IX - estimular o intercâmbio de
conhecimentos e informações com vistas a desenvolver estratégias
colaborativas de proteção da criança e do adolescente contra o abuso e a
exploração sexual on-line;
X - estimular a criação e o
funcionamento de conselhos tutelares nos Municípios e no Distrito Federal; e
XI - estimular o desenvolvimento de
projetos e programas voltados para a orientação e o atendimento psicossocial
da criança e do adolescente vítimas de violência e dos autores de violência
doméstica contra a criança e o adolescente.
Art. 4º As ações
do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e
Adolescentes serão executadas por meio da ação conjunta da União e, de forma
facultativa, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de
entidades públicas e privadas.
§ 1º Na execução das ações do
Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e
Adolescentes, serão observadas a intersetorialidade, as especificidades das
políticas públicas setoriais e a participação da sociedade civil.
§ 2º A participação dos Estados, do
Distrito Federal, dos Municípios e das entidades públicas e privadas no
Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e
Adolescentes ocorrerá por meio de instrumentos próprios.
Art. 5º Os
recursos financeiros necessários à execução das ações de que trata o art. 3º
decorrerão:
I - do Orçamento Geral da União e de
suas emendas;
II - de parcerias público-privadas; e
III - de parcerias com os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios.
Parágrafo único. As despesas
decorrentes das ações do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência
contra Crianças e Adolescentes correrão à conta das dotações orçamentárias
consignadas aos órgãos envolvidos, observados os limites de movimentação, de
empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Art. 6º Fica
instituída a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra
Crianças e Adolescentes no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos, órgão consultivo que monitorará e avaliará o Programa
Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes.
Art. 7º A Comissão
Intersetorial priorizará o combate das violências física, sexual,
psicológica e institucional contra a criança e o adolescente.
Art. 8º À Comissão
Intersetorial compete:
I - criar, monitorar e avaliar o Plano
Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes de
forma articulada com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente - Conanda;
II - formular propostas de políticas,
de programas, de projetos e de ações relacionados com o enfrentamento da
violência contra a criança e o adolescente;
III - elaborar proposta de
sistematização e de divulgação de materiais teórico-metodológicos sobre o
enfrentamento à violência contra a criança e o adolescente; e
IV - formular propostas de ações e de
políticas públicas relacionadas com o Plano Nacional de Enfrentamento à
Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes de forma articulada com o
Conanda.
Art. 9º A Comissão
Intersetorial é composta por representantes dos seguintes órgãos:
I - Ministério da Mulher, da Família e
dos Direitos Humanos, que a presidirá;
II - Ministério da Justiça e Segurança
Pública;
III - Ministério da Educação;
IV - Ministério da Cidadania;
V - Ministério da Saúde;
VI - Ministério do Turismo; e
VII - Conanda.
§ 1º Cada membro da Comissão
Intersetorial terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus
impedimentos.
§ 2º Os membros da Comissão
Intersetorial e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos
órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Mulher,
da Família e dos Direitos Humanos.
Art. 10. A
Comissão Intersetorial se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente, e, em
caráter extraordinário, mediante convocação do seu Presidente.
§ 1º O quórum de reunião da Comissão
Intersetorial é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria
simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do
voto ordinário, o Presidente da Comissão Intersetorial terá o voto de
qualidade.
§ 3º Os membros da Comissão
Intersetorial que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão
presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no
Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros
entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
§ 4º O horário de início e de término
das reuniões, a pauta de deliberações e o local serão especificados no ato
de convocação das reuniões da Comissão Intersetorial.
§ 5º Poderão participar das reuniões
da Comissão Intersetorial, na qualidade de convidados, sem direito a voto,
representantes de organizações da sociedade civil que atuem na área da
defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente vítimas de
violência.
Art. 11. A
Secretaria-Executiva da Comissão Intersetorial será exercida pela Secretaria
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher,
da Família e dos Direitos Humanos.
Art. 12. A
participação na Comissão Intersetorial será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 13. A
Comissão Intersetorial encaminhará aos titulares dos órgãos que a compõem,
na primeira quinzena de janeiro de cada ano, relatório substanciado de suas
atividades.
Art. 14. Fica
revogado o Decreto nº 10.482, de 9
de setembro de 2020.
Art. 15. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de maio de
2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Damares Regina Alves
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 18.5.2021
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