DECRETO Nº 10.482, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020
Ementa
Institui a Comissão Intersetorial de
Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso
VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a
Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e
Adolescentes no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos.
Art. 2º A Comissão é órgão de
consulta, de estudos e de articulação, ao qual compete formular propostas
de:
I - ações e de políticas públicas relacionadas ao
Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e
Adolescentes;
II - políticas, de programas, de projetos e de
ações relacionadas ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e
adolescentes; e
III - sistematização e de divulgação de materiais
teórico-metodológicos sobre enfrentamento à violência sexual contra crianças
e adolescentes.
Art. 3º A Comissão é composta
por representantes dos seguintes órgãos:
I - Ministério da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos, que o coordenará;
II - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
III - Ministério da Educação;
IV - Ministério da Cidadania;
V - Ministério da Saúde;
VI - Ministério do Turismo; e
VII - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente - Conanda.
§ 1º Cada membro da Comissão terá um suplente,
que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros da Comissão e os respectivos
suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e
designados em ato do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos.
§ 3º O Coordenador da Comissão poderá convidar
agentes públicos, especialistas e pesquisadores de instituições públicas e
privadas e representantes de associações que incluam entre seus fins
institucionais a defesa dos interesses e direitos das crianças e
adolescentes, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 4º A Comissão se
reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter extraordinário,
mediante convocação de seu Coordenador.
§ 1º O quórum de reunião da Comissão é de
maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto
ordinário, o Coordenador da Comissão terá o voto de qualidade.
Art. 5º Os membros da
Comissão que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente
ou por meio de videoconferência, nos termos do disposto no
Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os
membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da
reunião por meio de videoconferência.
Art. 6º A
Secretaria-Executiva da Comissão será exercida pelo Departamento de
Enfrentamento de Violações aos Direitos da Criança e do Adolescente da
Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério
da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Art. 7º A participação na
Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não
remunerada.
Art. 8º Fica revogado o
Decreto de 11 de
outubro de 2007, que institui a Comissão Intersetorial de Enfretamento à
Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
Art. 9º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de setembro de 2020; 199º da
Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Damares Regina Alves
Este texto não substitui o publicado no DOU de
10.9.2020.
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