DECRETO Nº 10.666, DE 5 DE ABRIL DE 2021
Ementa
Altera o Decreto nº 10.020, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre a
Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de
Roraima - CEEXT.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 84, caput,
inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O
Decreto nº 10.020, de 17 de setembro de 2019, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 2º
.....................................................................................................
I - seis Câmaras
de Julgamento, duas para cada ex-Território; e
.............................................................................................................”
(NR)
“Art. 3º
...................................................................................................
I - analisar
tecnicamente, com base nos requisitos contidos em cada plano de
cargos ou de carreira, os requerimentos de opção e a documentação
apresentada para fins do disposto na
Emenda
Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, na
Emenda
Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, na
Emenda
Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e na
Lei nº 13.681,
de 18 de junho de 2018;
.......................................................................................................................
VI - julgar os
processos dos requerentes e decidir quanto:
a) ao deferimento;
b) ao indeferimento; e
c) à necessidade de complementação de documentos ou sobre qualquer
outra ocorrência decorrente da análise documental; e
VII - enquadrar os servidores de que trata o inciso IV nos planos
de cargos e nas carreiras correspondentes.” (NR)
........................................................................................................................
“Art. 5º Cada
Câmara de Julgamento será composta por seis membros.
§ 1º Os membros das Câmaras serão escolhidos dentre:
I - servidores temporários aprovados em processo seletivo
simplificado autorizado pelo Ministério da Economia;
II - servidores e empregados públicos da administração pública
federal direta e indireta, incluídas as empresas públicas e as
sociedades de economia mista; e
III - servidores investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção
e Assessoramento Superiores - DAS ou equivalentes alocados na
Estrutura da CEEXT.
§ 1º-A Os Presidentes das Câmaras de Julgamento e os seus
substitutos serão designados dentre os membros de cada Câmara de
Julgamento.
§ 2º
.........................................................................................................
I - escolher e
designar o Presidente da CEEXT e o seu substituto dentre os
servidores que compõem a força de trabalho da Comissão; e
II - escolher e designar os membros das Câmaras de Julgamento e da
Câmara Recursal da CEEXT, inclusive os Presidentes de cada Câmara e
os seus substitutos, dentre os servidores que compõem a força de
trabalho da Comissão.
.......................................................................................................................
§ 4º As
reuniões das Câmaras de Julgamento ocorrerão com a presença de seu
Presidente e de, no mínimo, dois dos demais membros da Câmara.
§ 4º-A
As reuniões da Câmara Recursal ocorrerão com a presença de seu
Presidente, e de, no mínimo, quatro dos demais membros.
..............................................................................................................”
(NR)
“Art. 5º-A A
Câmara Recursal será integrada por nove membros e será presidida
pelo Presidente da CEEXT.” (NR)
“Art. 6º A
Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial
de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da
Economia supervisionará as atividades da CEEXT e expedirá as
orientações normativas sobre:
(Revogado
pelo Decreto nº 11.601, de 2023)
Vigência
..............................................................................................................”
(NR)
“Art. 6º-A A
CEEXT poderá realizar diligências e solicitar documentos junto aos
órgãos públicos dos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia e de
seus Municípios e às empresas públicas e sociedades de economia
mista ativas.
Parágrafo único. Quando se tratar de empresas públicas ou
sociedades de economia mista que tenham sido extintas ou
privatizadas, a CEEXT poderá solicitar documentos junto aos órgãos
públicos ou empresas privadas que as sucederam ou assumiram a
custódia dos acervos funcionais dos empregados e servidores
originários.” (NR)
“Art. 6º-B A
CEEXT está subordinada à Secretaria de Gestão e Desempenho de
Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital do Ministério da Economia.
(Revogado
pelo Decreto nº 11.601, de 2023)
Vigência
Parágrafo único. Na hipótese de impedimento ou afastamento de
membros das Câmaras de Julgamento e da Câmara Recursal em
quantitativo que impeça a formação do quórum mínimo para as
reuniões, o Presidente da CEEXT poderá designar alternadamente
membros das outras Câmaras em quantidade suficiente para compor o
quórum mínimo.” (NR)
“Art. 10. A
CEEXT elaborará o seu regimento interno no prazo de cento e oitenta
dias, contado da data de publicação do Decreto nº 10.666, de 5 de
abril de 2021, que será aprovado pelo Secretário Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da
Economia.” (NR)
“Art. 10-A.
Compete ao Presidente da CEEXT a prática de quaisquer atos
instrutórios necessários à tomada de decisões das Câmaras de
Julgamento e da Câmara Recursal.” (NR)
Art. 2º Ficam convalidados todos os atos instrutórios
praticados pelo Presidente da CEEXT até a data de publicação deste Decreto.
Art. 3º Ficam
revogados os incisos I e II do
caput do art. 5º do Decreto nº 10.020, de 2019.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
Brasília, 5 de abril de
2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 6.4.2021
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