DECRETO Nº 10.643, DE 3 DE MARÇO DE 2021
Ementa
Altera o Decreto nº 9.893, de 27 de junho de 2019, que
dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI,
alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei
nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994,
DECRETA :
Art. 1º O
Decreto nº 9.893, de 27 de junho de 2019 , passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 2º
......................................................................................................
....................................................................................................................
§
1º O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa submeterá à
aprovação do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos sua proposta de regimento interno e suas alterações posteriores.
(Revogado pelo Decreto nº
11.067 ,de 2022)
§ 2º O regimento interno de que trata o § 1º
disporá sobre o funcionamento e as atribuições dos membros do Conselho
Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.” (NR)
“Art.
3º O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa é integrado
por doze membros, observada a seguinte composição:
....................................................................................................................
II -
por representantes dos seguintes órgãos:
a) Ministério da Economia;
(Revogado pelo Decreto nº
11.067 ,de 2022)
b) Ministério da Educação;
c) Ministério da Cidadania;
d) Ministério da Saúde; e
e) Ministério do Desenvolvimento Regional; e
III
- por seis representantes da sociedade civil organizada,
indicados por entidades selecionadas por meio de processo seletivo
público e designados pelo Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos.
§
1º Cada membro do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa
terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus
impedimentos.
§
2º O regulamento do processo seletivo público das entidades a
que se refere o inciso III do caput será elaborado pelo
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e divulgado por
meio de edital público em até noventa dias antes da data prevista para a
posse dos membros do Conselho.
....................................................................................................................
§
4º O mandato dos representantes da sociedade civil organizada
será de dois anos, permitida uma recondução.
...................................................................................................................
§
7º O Vice-Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa
Idosa será:
I - escolhido por meio de votação, por maioria
simples, dentre os membros a que se refere o inciso III do caput
; e
II - designado pelo Ministro de Estado da Mulher, da
Família e dos Direitos Humanos.
§ 8º Na hipótese de ausência simultânea do
Presidente e do Vice-Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da
Pessoa Idosa, a presidência será exercida pelo membro mais idoso.” (NR)
“Art.
4º As entidades da sociedade civil organizada de que trata o
inciso III do caput do art. 3º poderão indicar novo
conselheiro e novo suplente no curso do mandato somente no caso de
vacância do titular e do suplente.
............................................................................................................”
(NR)
Art. 2º O Conselho
Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa elaborará o seu regimento interno no
prazo de cento e oitenta dias, contado da data da posse dos membros a que
se refere os incisos II
e III do caput
do art. 3º do Decreto nº 9.893, de 2019 , e será aprovado em ato
do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Art. 3º A composição do
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa na forma prevista neste
Decreto será obedecida a partir do biênio 2021 a 2023.
Parágrafo único. O mandato dos membros que compõem o
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa na data de entrada em vigor
deste Decreto será mantido até a designação dos novos membros.
Art. 4º Fica revogado o inciso IV do caput
do art. 3º do Decreto nº 9.893, de 2019.
Art. 5º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de março de 2021; 200º da Independência e 133º
da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Damares Regina Alves
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 4.3.2021
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