MEDIDA PROVISÓRIA Nº 982, DE 13 DE JUNHO DE 2020
Ementa
Dispõe sobre a conta do tipo poupança social
digital.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Esta Medida
Provisória dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital, de que
tratam o § 9º do art. 2º da Lei nº
13.982, de 2 de abril de 2020, e o § 2º do
art. 2º da Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020.
Art. 2º A conta do tipo
poupança social digital a que se refere o art. 1º possuirá as seguintes
características:
I - poderá receber os créditos dos saques de que
trata o inciso II do caput do art. 3º e os depósitos decorrentes de
pagamento de benefícios sociais de responsabilidade da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, excluídos os benefícios
previdenciários;
II - obedecerá às disposições legais e
regulamentares aplicáveis às contas de depósitos de poupança;
III - terá limite total de movimentação mensal no
valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incluídos nesse montante o total
de depósitos e retiradas;
IV - dispensará a apresentação de documentos dos
titulares que tenham sido previamente cadastrados pela instituição
financeira, pelo agente operador ou pelo órgão público responsável;
V - será isenta de cobrança de tarifas de
manutenção, observada a regulamentação específica editada pelo Conselho
Monetário Nacional;
VI - disponibilizará, no mínimo, uma
transferência eletrônica de valores ao mês, sem custos, para conta bancária
mantida em instituição financeira autorizada a operar pelo Banco Central do
Brasil;
VII - não será passível de emissão de cartão
físico ou cheques para sua movimentação;
VIII - admitirá a assinatura digital de contratos
e de declarações, observada a
Lei nº 11.419, de 19 de
dezembro de 2006, e a sua regulamentação;
IX - poderá ser usada para o pagamento de boletos
bancários e de contas de instituições conveniadas e para outras modalidades
de movimentação, na forma prevista em regulamentação do Banco Central do
Brasil; e
X - poderá ser substituída ou fechada a qualquer
tempo, sem custos.
Parágrafo único. O limite de movimentação mensal
de que trata o inciso III do caput não será aplicado na hipótese de
encerramento da conta.
Art. 3º Além do pagamento do
auxílio emergencial previsto no § 9º do
art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, e do pagamento do Benefício
Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial
mensal de que tratam os art. 5º e
art. 18 da Medida Provisória nº 936, de 1º de
abril de 2020, durante estado de calamidade pública legalmente
reconhecido, a conta de que trata o art. 1º poderá ser aberta de forma
automática para o pagamento:
I - do abono de que trata o
§ 3º do
art. 239 da Constituição;
II - do saque de trabalhadores titulares de
contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS:
a) previsto no caput
do art. 6º da Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020, observado
o disposto nos § 3º a § 5º do referido artigo;
b) decorrente das hipóteses de que tratam os
incisos XVI e XX do
caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e
c) decorrente das demais hipóteses previstas no
caput do art. 20 da Lei
nº 8.036, de 1990, a critério do Conselho Curador do FGTS, quando o
saque for realizado por grande quantidade de trabalhadores, observado o
disposto nos § 3º a § 5º do art. 6º da Medida
Provisória nº 946, de 2020; e
III - de outros benefícios emergenciais
diretamente vinculados ao estado de calamidade pública legalmente
reconhecido, mediante resolução do Conselho Monetário Nacional.
§ 1º Na hipótese de que trata a alínea “a” do
inciso II do caput, os valores provenientes do FGTS permanecerão
disponíveis para movimentação pelo trabalhador até 30 de novembro de 2020 e,
caso não sejam sacados, retornarão à conta vinculada do FGTS de titularidade
do trabalhador, situação em que a rentabilidade aplicável à conta vinculada
no período será garantida pela Caixa Econômica Federal.
§ 2º Os valores retornados à conta vinculada de
titularidade do trabalhador no FGTS nos termos do disposto no § 1º poderão
ser sacados na forma estabelecida no art. 6º da
Medida Provisória nº 946, de 2020, mediante solicitação expressa do
trabalhador ao agente operador do FGTS.
§ 3º Nas hipóteses de que tratam as alíneas “b”
e “c” do inciso II do caput, os valores provenientes do FGTS
permanecerão disponíveis para movimentação pelo trabalhador pelo prazo de
noventa dias, conforme cronograma estabelecido pelo agente operador do FGTS,
e, caso não sejam movimentados, retornarão à conta vinculada do FGTS de
titularidade do trabalhador, situação em que a rentabilidade aplicável à
conta vinculada no período será garantida pela Caixa Econômica Federal.
§ 4º A conta a que se refere este artigo poderá
ser fechada, a qualquer tempo, de forma simplificada, pelos mesmos canais de
atendimento remoto disponíveis para a movimentação da conta.
§ 5º A instituição financeira que efetuar a
abertura automática da conta de que trata este artigo com o uso de dados
pessoais, bancários ou fiscais fornecidos por órgãos da administração
pública ou por outras instituições do sistema financeiro não poderá utilizar
essas informações para outros fins, nem ceder as informações a terceiros,
exceto mediante autorização expressa do interessado ou nas hipóteses legais
de quebra do respectivo sigilo.
§ 6º Caberá à instituição financeira que efetuar
a abertura automática de conta de poupança social digital disponibilizar
ferramenta de consulta informatizada, por meio de sítio eletrônico e de
aplicativo, que permita que o cidadão verifique a existência de conta do
tipo poupança social digital aberta em seu nome, a partir de seu registro no
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil do Ministério da Economia e de seus dados pessoais.
Art. 4º O interstício entre
movimentações e as demais exigências regulamentares relativas à hipótese de
que trata o inciso XVI do
caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, não serão aplicados ao
saque de recursos das contas vinculadas do FGTS previsto no
art. 6º da Medida Provisória nº 946, de 2020.
Art. 5º O Conselho Monetário
Nacional poderá alterar o valor previsto no inciso III do caput do
art. 2º.
Art. 6º A
Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º
.....................................................................................................................
..........................................................................................................................................
§ 3º-A A
atribuição prevista no § 3º estende-se às contas de poupança social
digital que receberem recursos oriundos das contas vinculadas do FGTS.
.................................................................................................................................”
(NR)
Art. 7º Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de junho de 2020; 199º da
Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 13.6.2020 - Edição extra
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