MEDIDA PROVISÓRIA Nº 959, DE 29 DE ABRIL DE 2020
Ementa
Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de
Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que
trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio
legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que
estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica dispensada de licitação a contratação da Caixa Econômica
Federal e do Banco do Brasil S.A. para a operacionalização do pagamento do
Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício
emergencial mensal de que tratam os art. 5º e
art. 18 da Medida Provisória
nº 936, de 1º de abril de 2020.
Art. 2º O beneficiário poderá receber os benefícios de que trata o art. 1º
na instituição financeira em que possuir conta poupança ou conta de depósito
à vista, exceto conta-salário, desde que autorize o empregador a informar os
seus dados bancários quando prestadas as informações de que trata o
inciso I
do § 2º do art. 5º da Medida Provisória nº 936, de 2020.
§ 1º Na hipótese de não validação ou de rejeição do crédito na conta
indicada, inclusive pelas instituições financeiras destinatárias das
transferências, ou na ausência da indicação de que trata ocaput,
a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A. poderão utilizar outra
conta do tipo poupança de titularidade do beneficiário, identificada por
meio de batimento de dados cadastrais, para o pagamento do benefício
emergencial.
§ 2º Não localizada conta do tipo poupança de titularidade do beneficiário
nos termos do § 1º, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A. poderão
realizar o pagamento do benefício emergencial por meio de conta digital, de
abertura automática, em nome do beneficiário, com as seguintes
características:
(Vide Medida Provisória nº 982, de 2020)
I - dispensa da apresentação de documentos pelo beneficiário;
II - isenção de cobrança de tarifas de manutenção;
III - no mínimo uma transferência eletrônica de valores ao mês, sem custo
para o beneficiário, para conta bancária mantida em qualquer instituição
financeira habilitada a operar pelo Banco Central do Brasil; e
IV - vedação de emissão de cartão físico ou de cheque.
§ 3º Independentemente da modalidade de conta utilizada para pagamento dos
benefícios de que trata o art. 1º, é vedado às instituições financeiras
efetuar descontos, compensações ou pagamentos de débitos de qualquer
natureza, mesmo a pretexto de recompor saldo negativo ou saldar dívidas
preexistentes, que impliquem a redução do valor do benefício, exceto na
hipótese de autorização prévia do beneficiário que se refira expressamente
aos benefícios de que trata o art. 1º.
§ 4º Os recursos das contas digitais não movimentadas no prazo de noventa
dias retornarão para a União.
Art. 3º O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da
Economia poderá editar atos complementares para a execução do disposto nos
art. 1º e art. 2º desta Medida Provisória.
Art. 4º A
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 65.
...........................................................................................................
..........................................................................................................................
II - em 3 de maio de 2021, quanto aos demais artigos." (NR)
Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo
Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.4.2020
-
Edição extra
*