MEDIDA PROVISÓRIA Nº 951, DE 15 DE ABRIL DE 2020
Ementa
Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e
certificação digital e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Alterações na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
Art. 1º A Lei nº 13.979, de
6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art....4º
…………………………………...............................................
..................................................................................................................
§ 4º Na hipótese de dispensa
de licitação de que trata o caput, quando se tratar de compra
ou contratação por mais de um órgão ou entidade, o sistema de
registro de preços, de que trata o
inciso II do caput
do art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderá
ser utilizado.
§ 5º Na hipótese de inexistência de regulamento específico, o ente
federativo poderá aplicar o regulamento federal sobre registro de
preços.
§ 6º O órgão ou entidade gerenciador da compra estabelecerá prazo,
contado da data de divulgação da intenção de registro de preço,
entre dois e quatro dias úteis, para que outros órgãos e entidades
manifestem interesse em participar do sistema de registro de preços
nos termos do disposto no § 4º e no § 5º.” (NR)
“Art. 4º-G
…………………………………….............................................................
.....................................................................................................................
§ 4º As licitações de que
trata o caput realizadas por meio de sistema de registro de
preços serão consideradas compras nacionais, nos termos do disposto
no regulamento federal, observado o prazo estabelecido no § 6º do
art. 4º.” (NR)
“Art. 6º-D Fica suspenso o
transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções
administrativas previstas na
Lei nº 8.666, de 1993, na
Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, e na
Lei nº 12.462,
de 4 de agosto de 2011.” (NR)
Emissão não presencial de certificados digitais
Art. 2º Às Autoridades de Registro - AR da
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, entidades
operacionalmente vinculadas a determinada Autoridade Certificadora - AC,
compete identificar e cadastrar usuários, encaminhar solicitações de
certificados às AC e manter registros de suas operações.
Parágrafo único. A identificação será feita presencialmente, mediante
comparecimento pessoal do usuário, ou por outra forma que garanta nível de
segurança equivalente, observada as normas técnicas da ICP-Brasil.
Revogação
Art. 3º Ficam revogados:
I - o art. 7º da Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; e
II - o Capítulo II da Medida Provisória nº
930, de 30 de março de 2020.
Vigência
Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 15 de abril de 2020; 199º da
Independência e 132º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Roberto de
Oliveira Campos Neto
Walter Souza
Braga Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.4.2020
- Edição extra e
retificado no DOU de 15.4.2020 - Edição extra
*