MEDIDA PROVISÓRIA Nº 930, DE 30 DE MARÇO DE 2020
Ementa
Dispõe
sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de
investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada
domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes
do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei
nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias,
sobre os arranjos de pagamento e sobre
as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre o tratamento
tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos
realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada estabelecida
no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes da Diretoria
Colegiada e aos membros das carreiras do Banco Central do Brasil no
exercício de suas atribuições e altera a
Lei nº 12.865, de 9 de outubro de
2013, que dispõe, dentre outras matérias,
sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento
integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
CAPÍTULO I
DAS OPERAÇÕES DE COBERTURA
DE RISCO (HEDGE) DE INVESTIMENTO NO EXTERIOR
Art. 2º A partir do
exercício financeiro do ano de 2021, a variação cambial da parcela com
cobertura de risco (hedge) do valor do investimento realizado pelas
instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior
deverá ser computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da pessoa jurídica controladora
domiciliada no País, na proporção de:
I - cinquenta por cento,
no exercício financeiro do ano de 2021; e
II - cem por cento, a
partir do exercício financeiro do ano de 2022.
§ 1º O disposto nos
art.
3º ao art. 9º da Lei nº 12.838, de 9 de julho de 2013,será aplicado até 31
de dezembro de 2022ao saldo de créditos oriundos de prejuízo fiscal e base
negativa de contribuição social decorrentes das operações de cobertura de
risco cambial (hedge) do investimento em sociedade controlada
domiciliada no exterior, originados a partir de 1º de janeiro de 2018 até 31
de dezembro de 2020.
§ 2º A Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia disciplinará
o disposto neste artigo.
§ 3º O crédito presumido de que trata o § 1º somente será apurado pelas
instituições financeiras cuja liquidação extrajudicial ou falência tenha
sido decretada após a data de publicação desta Medida Provisória.
CAPÍTULO II
DA PROTEÇÃO DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
(Revogado pela Medida
Provisória nº 951, de 2020)
(Vigência Encerrada)
Art. 3º Ressalvadas as
hipóteses de dolo ou de fraude, os integrantes da Diretoria Colegiada e os
servidores do Banco Central do Brasil não serão passíveis de
responsabilização por atos praticados no exercício de suas atribuições,
exceto pelos respectivos órgãos correcionais ou disciplinares.
(Revogado pela Medida
Provisória nº 951, de 2020)
(Vigência Encerrada)
Parágrafo único. O
disposto no caput será aplicável enquanto perdurarem os efeitos das
ações, linhas de assistência e programas adotados pelo Banco Central do
Brasil em resposta à crise decorrente da pandemia da covid-19 e não
afasta a responsabilidade criminal.
(Revogado pela Medida
Provisória nº 951, de 2020)
(Vigência Encerrada)
CAPÍTULO III
DAS ALTERAÇÕES NA LEI Nº
12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013
Art. 4º A
Lei nº
12.865, de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 12-A. Os recursos recebidos pelos participantes do arranjo de
pagamento destinados à liquidação das transações de pagamento
necessárias ao recebimento pelo usuário final recebedor ou o direito ao
recebimento desses recursos para o cumprimento dessa mesma finalidade:
I - não se comunicam com os demais bens e direitos do participante do
arranjo de pagamento e só respondem pelo cumprimento de obrigações de
liquidação das transações de pagamento no âmbito do arranjo de pagamento
ao qual se vinculem;
II - não podem ser objeto de arresto, de sequestro, de busca e apreensão
ou de qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de
responsabilidade de qualquer participante do arranjo de pagamento,
exceto para cumprimento das obrigações de liquidação entre os
participantes do arranjo de pagamento até o recebimento pelo usuário
final recebedor, conforme as regras do arranjo de pagamento;
III - não podem ser objeto de cessão de direitos creditórios ou de dados
em garantia, exceto se o produto da cessão dos créditos ou a
constituição da garantia forem destinados, respectivamente, para cumprir
ou para assegurar o cumprimento das obrigações de liquidação entre os
participantes do arranjo de pagamento referentes às transações de
pagamento até o recebimento pelo usuário final recebedor, conforme as
regras do arranjo de pagamento; e
§ 1º Os recursos destinados ao pagamento ao usuário final recebedor, a
qualquer tempo recebidos por participante do arranjo de pagamento
submetido aos regimes de que trata o inciso IV do caput, devem
ser repassados aos participantes subsequentes da cadeia de liquidação
dos fluxos financeiros referentes às transações de pagamento até
alcançarem a instituição designada pelo usuário final recebedor para
recebimento desses recursos, conforme as regras do arranjo de pagamento
correspondente.
§ 2º Sub-roga-se no direito de recebimento dos recursos destinados ao
pagamento do usuário final recebedor participante que entregar
previamente recursos próprios, com ou sem ônus, ao usuário final
recebedor.
§ 3º Não se aplica o disposto no
caput aos recursos
disponibilizados por participante do arranjo de pagamento ao usuário
final recebedor, ainda que permaneçam depositados na instituição de
escolha do usuário final recebedor.
§ 4º As regras do arranjo de pagamento poderão prever o
redirecionamento dos fluxos financeiros referentes às transações de
pagamento do participante submetido a um dos regimes de que trata o
inciso IV do caput para outro participante ou agente, na forma
prevista no regulamento do arranjo aprovado pelo Banco Central do
Brasil.” (NR)
“Art. 12-B. O disposto nos art. 12 e art. 12-A aplica-se aos
participantes e aos instituidores de arranjos de pagamento, ainda que
esses arranjos não sejam alcançados pelas disposições desta Lei, nos
termos do disposto no § 4º do art. 6º.” (NR)
“Art. 12-C. Os bens e os direitos alocados pelos instituidores e
pelos participantes de arranjos de pagamento integrantes do Sistema de
Pagamentos Brasileiro para garantir a liquidação das transações de
pagamento, na forma e na extensão definidas no regulamento do arranjo
aprovado pelo Banco Central do Brasil:
I - constituem patrimônio separado, que não podem ser objeto de
arresto, de sequestro, de busca e apreensão ou de qualquer outro ato de
constrição judicial, exceto para o cumprimento das obrigações assumidas
no âmbito do arranjo; e
II -
não se
sujeitam à arrecadação nos regimes especiais das instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, à recuperação
judicial e extrajudicial, à falência, à liquidação judicial ou a
qualquer outro regime de recuperação ou dissolução a que seja submetido
o participante do arranjo de pagamento pelo qual transitem os referidos
recursos.
§ 1º Após o cumprimento das obrigações garantidas pelos
instituidores e pelos participantes de arranjos de pagamento integrantes
do Sistema de Pagamentos Brasileiro, os bens e os direitos remanescentes
serão revertidos ao participante, de forma que não mais se aplicará o
disposto nos incisos I e II do caput.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos arranjos de pagamento
fechados, conforme parâmetros estabelecidos pelo Banco Central do
Brasil.” (NR)
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º A
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 41.
...........................................................................................................................
...................................................................................................................................................
Parágrafo único. Fica o CMN autorizado a dispor sobre a emissão de
Letra Financeira com prazo de vencimento inferior ao previsto no inciso
III do caput, para fins de acesso da instituição emitente a
operações de redesconto e empréstimo realizadas com o Banco Central do
Brasil.” (NR)
Art. 6º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília,
30 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Roberto de Oliveira Campos Neto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2020
- Edição extra
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