MEDIDA PROVISÓRIA Nº 919, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
Ementa
Dispõe sobre
o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A partir de 1º de fevereiro de 2020, o salário
mínimo será de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário
do salário mínimo corresponderá a R$ 34,83 (trinta e quatro reais e oitenta
e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,75 (quatro reais e setenta e
cinco centavos).
Art. 2º Fica revogada a
Medida Provisória nº 916, de 31 de
dezembro de 2019, a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 30 de janeiro de 2020; 199º da Independência e 132º da
República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de
31.1.2020.
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