MEDIDA PROVISÓRIA Nº 916, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019
Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a
partir de 1º de janeiro de 2020.
Notas e remissões
Revogada pela Medida Provisória nº 919, de 2020
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, o salário
mínimo será de R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário
do salário mínimo corresponderá a R$ 34,63 (trinta e quatro reais e sessenta
e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,72 (quatro reais e setenta e dois
centavos).
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 31 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da
República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o publicado no DOU de
31.12.2019 - Edição extra
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