DECRETO Nº 10.542, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
Ementa
Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de
2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de
Política Energética - CNPE, e o Decreto nº 9.915, de 16 de julho de 2019,
que dispõe sobre a qualificação da Usina Termonuclear Angra 3 no Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O
Decreto nº 3.520, de 21 de junho de
2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
1º.......................................................................................................
...................................................................................................................
Parágrafo único. Além das atividades de que trata o caput,
compete também ao CNPE:
I - aprovar os estudos e as avaliações
produzidos nos termos do parágrafo único do
art. 2º do Decreto nº 9.915,
de 16 de julho de 2019; e
II - acompanhar a implementação do
empreendimento Angra 3, conforme o modelo definido nos termos do
inciso I do caput do
art. 2º do Decreto nº 9.915, de 2019.” (NR)
Art. 2º O
Decreto nº 9.915, de 16 de julho de
2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
(Revogado pelo Decreto nº
10.762, de 2021)
“Art.
4º.........................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 9º O prazo para
conclusão dos trabalhos do Comitê Interministerial será de cento e
oitenta dias, contado de 7 de agosto de 2020, prorrogável por igual
período.
...........................................................................................................”
(NR)
Art. 3º Ficam revogados os
seguintes dispositivos do Decreto nº
9.915, de 2019:
I -
incisos II e III do caput e
§ 1º do art. 3º; e
II -
inciso IV do caput
e § 3º do art. 4º.
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de novembro de 2020; 199º da
Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Bento Albuquerque
Este texto não substitui o publicado no DOU de
13.11.2020.
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