DECRETO Nº 9.915, DE 16 DE JULHO DE 2019
Ementa
Dispõe sobre a qualificação da Usina Termonuclear Angra 3 no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 84,
caput
, incisos IV e VI, alínea “a”, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.334, de 13 de
setembro de 2016, e na Resolução nº 54, de 8 de maio de 2019, do Conselho do
Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,
DECRETA
:
Art. 1º Fica qualificado, no âmbito do Programa
de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, na forma do
disposto no
inciso II do
caput
do art. 4º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de
2016
, o empreendimento da Usina Termonuclear Angra 3.
Art. 2º As medidas necessárias à viabilização
do empreendimento Angra 3 observarão as seguintes etapas:
I - definição do modelo jurídico e operacional;
II - realização de estudos de avaliação técnica, jurídicos e
econômico-financeiros, que permitam a seleção competitiva de parceiro
privado; e
III - acompanhamento da implementação do empreendimento, conforme o
modelo definido nos termos do inciso I.
Parágrafo único. Para a definição dos modelos e dos estudos de que
tratam o
caput
, a Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear poderá
contratar consultores independentes.
Art. 3º Cabe ao Conselho do Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República:
I - deliberar sobre o modelo jurídico e operacional a ser proposto
pelo Comitê Interministerial de que trata o art. 4º;
§ 2º O modelo jurídico e operacional do empreendimento de que
tratam o inciso I do
caput
do art. 2º e o inciso I do
caput
do
art. 3º será submetido à aprovação do Tribunal de Contas da União
anteriormente à seleção competitiva do parceiro privado.
Art. 4º Fica instituído o Comitê
Interministerial, composto por um membro de cada um dos seguintes órgãos:
I - Ministério de Minas e Energia, que o coordenará;
II - Ministério da Economia;
III - Gabinete de Segurança Institucional; e
§ 1º Cada membro do Comitê Interministerial terá um suplente, que
o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros do Comitê Interministerial de que tratam os
incisos I a III do
caput
serão indicados pelos Secretários-Executivos
dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado de Minas e
Energia.
§ 4º O Coordenador do Comitê Interministerial poderá convidar
parar participar de suas reuniões, sem direito a voto, representantes das
seguintes entidades:
I - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;
II - Caixa Econômica Federal;
III - Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras;
IV - Eletronuclear; e
V - Empresa de Pesquisa Energética.
§ 5º A participação no Comitê Interministerial será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
§ 6º Compete ao Comitê Interministerial:
I - enviar relatório com a proposição do modelo jurídico e
operacional do empreendimento sobre o qual o Conselho do Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República deliberará;
II - acompanhar a elaboração dos termos de referência para
contratação dos modelos, dos estudos e das avaliações de que tratam incisos
I e II do
caput
do art. 2º;
III - acompanhar a realização dos estudos de avaliação técnica,
jurídicos e econômico-financeiros de que trata o inciso II do
caput
do art. 2º e opinar sobre eles; e
IV - prestar as informações solicitadas pela Secretaria Especial do
Programa de Parcerias de Investimentos.
§ 7º O Comitê Interministerial se reunirá em caráter ordinário
quinzenalmente e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu
Coordenador, que encaminhará, juntamente com a convocação, a pauta dos
assuntos a serem discutidos, com antecedência de no mínimo cinco dias.
§ 8º O quórum de reunião do Comitê Interministerial é de maioria
simples dos membros e o quórum de aprovação é de maioria absoluta.
§ 9º
O prazo para conclusão dos trabalhos do Comitê Interministerial será de
duzentos e quarenta dias, contado de 27 de julho de 2022, prorrogável por
cento e vinte dias.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.147, de 2022)
§ 10. A Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial será
exercida pelo Ministério de Minas e Energia.
Art. 5º Compete à Eletronuclear:
I - obter as aprovações societárias e de órgãos de controle, caso
necessário, para fins da viabilização do empreendimento Angra 3; e
II - prestar as informações solicitadas pela Secretaria Especial do
Programa de Parcerias de Investimentos ou pelo Comitê Interministerial.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 17.7.2019 e
republicado em 18.7.2019
*
II - aprovar os estudos e as avaliações produzidos nos termos do
parágrafo único do art. 2º; e
(Revogado pelo
Decreto nº 10.542, de 2020)III - acompanhar a implementação do empreendimento, conforme o
modelo definido nos termos do inciso I do
caput
do art. 2º.
(Revogado pelo
Decreto nº 10.542, de 2020)§ 1º A Secretaria Especial do Programa de Parcerias de
Investimentos apoiará o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos
da Presidência da República no acompanhamento dos estudos e das medidas de
que trata este Decreto.
(Revogado pelo
Decreto nº 10.542, de 2020)IV - Secretaria Especial do Programa de Parceria de Investimentos.
(Revogado pelo
Decreto nº 10.542, de 2020)§ 3º O membro do Comitê Interministerial de que trata o inciso IV
do
caput
será indicado pelo Secretário Especial do Programa de
Parcerias de Investimentos e designado pelo Ministro de Estado de Minas e
Energia.
(Revogado pelo
Decreto nº 10.542, de 2020)
§ 9º O prazo para conclusão dos trabalhos do Comitê
Interministerial será de cento e oitenta dias, contado da data da primeira
reunião, prorrogável uma vez por igual período.
§ 9º O prazo para
conclusão dos trabalhos do Comitê Interministerial será de cento e
oitenta dias, contado de 7 de agosto de 2020, prorrogável por igual
período.
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.542, de 2020)§
9º O prazo para conclusão dos trabalhos do Comitê Interministerial será de
duzentos e quarenta dias, contado de 1º de agosto de 2021, prorrogável por
cento e vinte dias. (Redação
dada pelo Decreto nº
10.762, de 2021)
Bento Albuquerque
Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira