DECRETO Nº 10.517, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
Ementa
Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada
de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e
para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº
14.020, de 6 de julho de 2020.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.020, de 6 de julho de
2020,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto prorroga os prazos para celebrar
acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de
suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos
benefícios emergenciais de que tratam a Lei nº 14.020, de 6 de julho de
2020, o Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020, e o
Decreto nº 10.470, de
24 de agosto de 2020.
Art. 2º Os prazos máximos para celebrar acordo de
redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e de suspensão
temporária de contrato de trabalho, de que tratam, respectivamente, o
caput do art. 7º e o
caput do art. 8º da Lei nº 14.020, de 2020,
consideradas as prorrogações do Decreto nº 10.422, de 2020, e do
Decreto nº
10.470, de 2020, ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o
total de duzentos e quarenta dias, limitados à duração do estado de
calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020.
Art. 3º Os prazos máximos para celebrar acordo de
redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão
temporária de contrato de trabalho, ainda que em períodos sucessivos ou
intercalados, de que trata o art. 16 da Lei nº 14.020, de 2020, consideradas
as prorrogações do Decreto nº 10.422, de 2020, e do
Decreto nº 10.470, de
2020, ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o total de
duzentos e quarenta dias, limitados à duração do estado de calamidade
pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020.
Art. 4º Os períodos de redução proporcional de jornada
de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho
utilizados até a data de publicação deste Decreto serão computados para fins
de contagem dos limites máximos resultantes dos acréscimos de prazos de que
tratam o art. 2º e o art. 3º, o Decreto nº 10.422, de 2020, e o
Decreto nº
10.470, de 2020, limitados à duração do estado de calamidade pública a que
se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020.
Art. 5º O empregado com contrato de trabalho
intermitente, nos termos do disposto no
§ 3º do art. 443 da Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
formalizado até 1º de abril de 2020 fará jus ao benefício emergencial mensal
no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período adicional de dois
meses, contado da data de encerramento do período total de seis meses de que
tratam o art. 18 da Lei nº 14.020, de 2020, o
art. 6º do Decreto nº 10.422,
de 2020, e o art. 5º do Decreto 10.470, de 2020.
Art. 6º A concessão e o pagamento do Benefício
Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial
mensal de que tratam, respectivamente, o art. 5º e o
art. 18 da Lei nº
14.020, de 2020, observadas as prorrogações de prazos previstas no
Decreto
nº 10.422, de 2020, no Decreto nº 10.470, de 2020, e neste Decreto, ficam
condicionados às disponibilidades orçamentárias e à duração do estado de
calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 13 de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de
14.10.2020.
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