DECRETO Nº 10.422, DE 13 DE JULHO DE 2020
Ementa
Prorroga os
prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de
salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o
pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de
julho de 2020.
Notas e remissões
Vide Decreto nº 10.470, de 2020
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em
vista o disposto na Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto prorroga os prazos para
celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de
suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos
benefícios emergenciais de que trata a Lei nº
14.020, de 6 de julho de 2020.
Art. 2º O
prazo máximo para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de
trabalho e de salário de que trata o caput
do art. 7º da Lei nº 14.020, de 2020, fica acrescido de trinta dias, de
modo a completar o total de cento e vinte dias.
Art. 3º O prazo máximo para celebrar acordo de
suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata o
caput do art. 8º da Lei nº 14.020, de 2020,
fica acrescido de sessenta dias, de modo a completar o total de cento e
vinte dias.
Parágrafo único. A suspensão do contrato de trabalho poderá ser
efetuada de forma fracionada, em períodos sucessivos ou intercalados, desde
que esses períodos sejam iguais ou superiores a dez dias e que não seja
excedido o prazo de cento de vinte dias de que trata o caput.
Art. 4º O prazo máximo para celebrar acordo de
redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do
contrato de trabalho, ainda que em períodos sucessivos ou intercalados, de
que trata o art. 16 da Lei nº 14.020, de
2020, fica acrescido de trinta dias, de modo a completar o total de
cento e vinte dias, respeitado o prazo máximo resultante da prorrogação de
que trata o art. 3º.
Art. 5º Os períodos de redução proporcional de
jornada e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho
utilizados até a data de publicação deste Decreto serão computados para fins
de contagem dos limites máximos resultantes do acréscimo de prazos de que
tratam os art. 2º, art. 3º e art. 4º.
Art. 6º O empregado com contrato de trabalho
intermitente, nos termos do disposto no
§ 3º do art. 443 da Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, formalizado até a data de
publicação da Medida Provisória nº 936, de 1º de
abril de 2020, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$
600,00 (seiscentos reais), pelo período adicional de um mês, contado da data
de encerramento do período de três meses de que trata o
art. 18 da Lei nº 14.020, de 2020.
Art. 7º A concessão e o pagamento do benefício
emergencial de preservação do emprego e da renda e do benefício emergencial
mensal de que tratam, respectivamente, os
art. 5º e art. 18 da Lei nº 14.020, de
2020, observadas as prorrogações de prazo previstas neste Decreto, ficam
condicionados às disponibilidades orçamentárias.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 13 de julho de 2020; 199º da Independência e 132º da
República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de
14.7.2020.
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