DECRETO Nº 10.445, DE 30 DE JULHO DE 2020
Ementa
Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança da Agência Brasileira de Inteligência e remaneja e
transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança
da Agência Brasileira de Inteligência - Abin, na forma dos
Anexos I e II.
Art. 2º Ficam remanejados, na forma do
Anexo III, os seguintes cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do
Poder Executivo - FCPE:
I - da Abin para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:
a) seis DAS 101.3;
b) quatro DAS 101.2;
c) um DAS 102.2;
d) uma FCPE 101.4; e
e) onze FCPE 101.3; e
II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a
Abin:
a) um DAS 101.4;
b) doze DAS 101.1;
c) três DAS 102.1;
d) uma FCPE 101.2;
e) dezesseis FCPE 101.1;
f) duas FCPE 102.4; e
g) duas FCPE 102.1.
Art. 3º Ficam transformados, na forma do
Anexo IV, nos termos do disposto no
art. 8º da Lei nº
13.346, de 10 de outubro de 2016, os seguintes cargos em comissão do
Grupo-DAS e FCPE:
I - seis DAS-3 e cinco DAS-2 em um DAS-4 e quinze DAS-1; e
II - onze FCPE-3 em uma FCPE-4, uma FCPE-2 e dezoito FCPE-1.
Art. 4º Os ocupantes dos cargos em comissão e
das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental da
Abin por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou
dispensados.
Art. 5º O Diretor-Geral da Agência Brasileira
de Inteligência publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta
dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação das
matrículas dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a
que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e
funções vagos, suas denominações e seus níveis.
Art. 6º Aplica-se o disposto nos
art. 13 ao art. 19 do Decreto
nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao
registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do
Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realocação de cargos
em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental da Abin.
Art. 7º Fica revogado o
Decreto nº 8.905, de
17 de novembro de 2016.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor em 17 de
agosto de 2020.
Brasília, 30 de julho de 2020; 199º da Independência e 132º da
República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Augusto Heleno Ribeiro Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de
31.7.2020.
ESTRUTURA REGIMENTAL DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º A Agência Brasileira de Inteligência - Abin, órgão integrante do
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, criada pela
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999,
é órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência e tem por competência
planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de
inteligência do País, obedecidas a política e as diretrizes estabelecidas em
legislação específica.
(Vide
ADIN nº 6529)
§ 1º Compete, ainda, à Abin:
I - executar a Política Nacional de Inteligência, a Estratégia Nacional de
Inteligência, o Plano Nacional de Inteligência e as ações deles decorrentes
sob a supervisão da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do
Conselho de Governo;
II - planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e
à análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar
o Presidente da República;
III - planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis relativos
aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade;
IV - avaliar as ameaças internas e externas à ordem constitucional;
V - promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de
inteligência; e
VI - realizar estudos e pesquisas para o exercício e o aprimoramento da
atividade de inteligência.
§ 2º As atividades de inteligência serão desenvolvidas, no que se refere
aos limites de sua extensão e ao uso de técnicas e meios sigilosos, em
observância aos direitos e às garantias individuais e com fidelidade às
instituições e aos princípios éticos que regem os interesses e a segurança
do Estado.
§ 3º Os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência fornecerão
à Abin, sempre que solicitados, nos termos do disposto no
Decreto nº 4.376, de 13 de
setembro de 2002, e na legislação correlata, para fins de integração,
dados e conhecimentos específicos relacionados à defesa das instituições e
dos interesses nacionais.
(Vide
ADIN nº 6529)
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º A Abin tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Diretor-Geral da Agência
Brasileira de Inteligência:
a) Gabinete;
b) Assessoria de Governança e Conformidade;
c) Assessoria de Relações Internacionais;
d) Corregedoria-Geral;
e) Secretaria de Planejamento e Gestão:
1. Coordenação-Geral de Segurança Orgânica;
2. Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica;
3. Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações;
4. Departamento de Administração e Logística;
5. Departamento de Gestão de Pessoal; e
6. Escola de Inteligência; e
f) Assessoria Jurídica;
II - unidades específicas singulares:
a) Centro de Inteligência Nacional;
b) Departamento de Inteligência;
c) Departamento de Contrainteligência; e
d) Departamento de Operações de Inteligência; e
III - unidades estaduais.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Seção I
Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Diretor-Geral da Agência
Brasileira de Inteligência
I -
assistir o Diretor-Geral em sua representação institucional e ocupar-se do
preparo e do despacho de seu expediente;
II -
planejar e executar
a comunicação com o público externo à Abin, de modo a incluir a imprensa, a
sociedade e a comunidade internacional;
III -
planejar e executar
a comunicação com o público interno à Abin;
IV - coordenar a realização e a participação da Abin em fóruns de
inteligência e eventos correlatos, em âmbito nacional e internacional;
V - planejar e executar ações para o fortalecimento das relações
institucionais da Abin;
VI - promover a interlocução das unidades estaduais com a sede da Abin;
VII -
planejar e executar
as atividades de cerimonial no âmbito da Abin;
VIII - responder a
consultas e requerimentos formulados pelo Congresso Nacional
e a pedidos de acesso à informação, nos termos da legislação pertinente;
IX -
planejar e executar
as atividades de protocolo-geral e de arquivo de documentos;
X - intercambiar dados e conhecimentos entre os membros do Sistema
Brasileiro de Inteligência;
XI - planejar e coordenar as ações de gestão da documentação no âmbito da
Abin;
XII - planejar e executar
as atividades relacionadas à ouvidoria no âmbito da Abin;
XIII - assessorar o Diretor-Geral:
a) no acompanhamento de proposições legislativas de interesse da Abin em
trâmite no Congresso Nacional; e
b) na condução das relações da Abin com o Congresso Nacional;
XIV - orientar o encaminhamento de posicionamento da Abin em relação a
proposições legislativas e normativas, de mensagens e de outras comunicações
com o Congresso Nacional; e
XV - supervisionar os serviços gráficos.
Art. 4º À Assessoria de Governança e Conformidade compete:
I - assessorar o Diretor-Geral nas áreas de conformidade, governança, risco,
transparência e integridade da gestão;
II - orientar as unidades nas áreas de conformidade, governança, risco,
transparência e integridade da gestão;
III - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades da
Abin com vistas a subsidiar a elaboração de relatórios de gestão, relatórios
de prestação de contas, levantamentos de governança e de outros documentos
requeridos por instâncias de controle externo;
IV - orientar a implementação de programa de integridade pelas demais
unidades da Abin;
V - emitir manifestação técnica preliminar sobre a prestação de contas anual
e sobre tomadas de contas especial, em apoio aos órgãos de controle interno
e externo competentes;
VI - acompanhar processos de interesse da Abin junto aos órgãos de controle
interno e externo;
VII - acompanhar a implementação das recomendações da Secretaria de Controle
Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República, da
Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da
União, e atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno
e externo e de defesa do Estado; e
VIII - apoiar as ações de capacitação nas áreas de conformidade, governança,
risco, transparência e integridade da gestão.
Art. 5º À Assessoria de Relações Internacionais compete:
I - assessorar o Diretor-Geral nas relações da Abin com organismos e
parceiros internacionais e países estrangeiros;
II - supervisionar as atividades dos adidos de inteligência, adidos adjuntos
de inteligência, auxiliares de adidos de inteligência, oficiais de ligação e
de outros postos da Abin no exterior; e
III - articular o intercâmbio de dados e conhecimentos de interesse da
atividade de inteligência entre os parceiros internacionais e países
estrangeiros e as unidades da Abin.
Art. 6º À Corregedoria-Geral compete:
I - receber e apurar denúncias e representações sobre irregularidades e
infrações disciplinares cometidas por agentes públicos em exercício na Abin;
II - planejar, executar e acompanhar as atividades de correição da Abin;
III - compartilhar informações relativas à conduta funcional dos agentes
públicos em exercício na Abin com a Coordenação-Geral de Segurança Orgânica,
quando representarem risco para a segurança orgânica; e
IV - orientar preventivamente os agentes públicos em exercício na Abin
quanto ao cumprimento da legislação disciplinar.
Art. 7º À Secretaria de Planejamento e Gestão compete:
I - orientar e supervisionar as unidades que desempenham atividades de
suporte no âmbito da Abin;
II - estabelecer diretrizes e supervisionar o planejamento orçamentário
anual e a execução orçamentária;
III - elaborar e propor ao Diretor-Geral políticas, estratégias, planos
orientadores, diretrizes, indicadores e metodologias de planejamento e
gestão, de segurança orgânica e de pesquisa e desenvolvimento para a
segurança das comunicações; e
IV - direcionar e supervisionar:
a) as atividades de logística e administração financeira e orçamentária;
b) a gestão de pessoal;
c) as atividades relacionadas à tecnologia e à segurança de informações e
comunicações; e
d) as atividades de segurança orgânica; e
e) as atividades desenvolvidas pela Escola de Inteligência.
Art. 8º À Coordenação-Geral de Segurança Orgânica compete:
I - planejar e coordenar as ações de segurança de pessoas, de áreas e
instalações, de informações, de documentação e de comunicações da Abin;
II - executar as ações de segurança de pessoas e de áreas e instalações;
III - identificar ameaças ou ocorrências de comprometimento ou violação da
segurança orgânica e adotar as medidas necessárias;
IV - compartilhar informações relativas à segurança orgânica com as demais
unidades da Abin, especialmente com a Corregedoria-Geral quando a conduta
for passível de apuração disciplinar ou correição; e
V - gerir o Sistema de Gerenciamento de Armas da Abin.
Art. 9º À Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica compete:
I - apoiar a elaboração e a adoção de políticas, estratégias, planos
orientadores, diretrizes, indicadores e metodologias de gestão da Abin; e
II - acompanhar a implementação e a execução de políticas, estratégias,
planos orientadores, diretrizes e indicadores de gestão da Abin.
Art. 10. Ao Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das
Comunicações compete:
I - realizar pesquisas em tecnologia da informação e comunicação,
inteligência cibernética, criptologia e segurança cibernética, de
informações, de comunicações e de dados;
II - desenvolver soluções de tecnologia da informação e de comunicações,
para uso no âmbito da Abin, do Sistema Brasileiro de Inteligência e da
administração pública federal;
III - planejar e executar a gestão da infraestrutura e dos serviços de
tecnologia da informação e comunicações;
IV - conduzir a seleção, a aquisição e a implementação de soluções de
terceiros de tecnologia da informação e de comunicações, para uso no âmbito
da Abin, do Sistema Brasileiro de Inteligência e da administração pública
federal;
V - planejar e executar atividades de inteligência em matéria cibernética,
de tecnologia e de segurança da informação e das comunicações;
VI - apoiar a Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional nas
atividades de caráter científico e tecnológico relacionadas à segurança da
informação e à segurança cibernética; e
VII - promover a cooperação em inteligência cibernética com instituições
nacionais e estrangeiras.
Art. 11. Ao Departamento de Administração e Logística compete:
I -
planejar,
coordenar, orientar e executar as atividades de orçamento e finanças;
II - planejar, executar e controlar as atividades administrativas,
patrimoniais e de gestão logística;
III - planejar, executar e acompanhar as contratações e a gestão de material
e de patrimônio;
IV - executar e controlar os procedimentos para aquisição de passagens e
concessão de diárias no âmbito da Abin; e
V - subsidiar a elaboração de projetos de normativos e emitir manifestações
técnicas acerca de temas relativos à administração e à logística.
Art. 12. Ao Departamento de Gestão de Pessoal compete:
I - executar e coordenar as atividades relacionadas ao Sistema de Pessoal
Civil da Administração Federal;
II - subsidiar a elaboração de projetos de normativos e emitir manifestações
técnicas acerca de temas relativos à gestão de pessoal;
III - planejar, executar, coordenar e supervisionar as atividades
relacionadas ao recrutamento e à seleção de candidatos a ingresso na Abin, e
aquelas relacionadas à ambientação, ao desenvolvimento profissional e ao
acompanhamento dos agentes em exercício na Abin;
IV - promover ações destinadas à adequação das competências dos agentes
públicos às atribuições das unidades da Abin; e
V - promover políticas permanentes de melhoria de qualidade de vida e saúde
dos agentes públicos em exercício na Abin.
Art. 13. À Escola de Inteligência compete:
I - planejar e executar atividades de capacitação em inteligência e em
competências transversais e complementares para os agentes públicos em
exercício na Abin e para os indicados pelo Sistema Brasileiro de
Inteligência ou por entidades ou órgãos parceiros da Abin;
II -
planejar
e executar atividades de pesquisa e desenvolvimento da Doutrina Nacional da
Atividade de Inteligência;
III - estabelecer intercâmbio com escolas, centros de ensino, bibliotecas e
outras organizações congêneres nacionais e estrangeiras; e
IV - gerir o Museu da Inteligência e as bibliotecas física e virtual da Abin.
Art. 14. À Assessoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União,
compete:
I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito da Abin;
II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos
demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação da
Abin, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
III - participar da elaboração de propostas de atos normativos que serão
submetidas ao Diretor-Geral;
IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer
conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com
o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos;
V - assistir o Diretor-Geral no controle interno da legalidade
administrativa dos atos da Abin; e
VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da Abin:
a) editais de licitação e respectivos contratos ou instrumentos congêneres,
a serem publicados e celebrados;
b) atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela
dispensa de licitação;
c) acordos, convênios e termos de execução descentralizada ou instrumentos
congêneres; e
d) demais atos em cuja celebração a apreciação por parecer jurídico seja
determinada pela legislação.
Seção II
Das unidades específicas singulares
Art. 15. Ao Centro de Inteligência Nacional compete:
I - apoiar a condução da atuação da Abin como órgão central do Sistema
Brasileiro de Inteligência;
II - planejar e executar atividades de inteligência destinadas:
a) ao enfrentamento de ameaças à segurança e à estabilidade do Estado e da
sociedade; e
b) ao assessoramento dos órgãos competentes no que se que refere a
atividades e políticas de segurança pública e à identificação de ameaças
decorrentes de atividades criminosas;
III - realizar
pesquisas de segurança para credenciamento e análise de integridade
corporativa;
IV - planejar ações destinadas à produção integrada de conhecimentos de
inteligência entre unidades da Abin e destas com parceiros;
V - propor cooperações técnicas entre integrantes do Sistema Brasileiro de
Inteligência e de agências parceiras;
VI - desenvolver ações destinadas à inovação na atividade de inteligência e
coordenar unidades da Abin com parceiros para a produção integrada de
conhecimentos de inteligência; e
VII - planejar, coordenar e implementar a produção de inteligência corrente
e a coleta estruturada de dados.
Art. 16. Ao Departamento de Inteligência compete planejar e executar
atividades de inteligência destinadas:
I - ao enfrentamento do extremismo violento e do terrorismo;
II - à análise de oportunidades e ameaças à segurança econômica nacional nas
áreas de energia, de infraestrutura, de comércio, de finanças e de política
econômica; e
III - à análise da conjuntura internacional, em suas dimensões política,
econômica e social, e dos seus impactos para o País.
Art. 17. Ao Departamento de Contrainteligência compete:
I - planejar, coordenar e executar atividades de contrainteligência;
II - prevenir, detectar, obstruir e neutralizar ações:
a) de espionagem adversa a interesses nacionais, vinculada ou não a serviço
de inteligência; e
b) de interferência externa, compreendida como atuação deliberada de
governos, grupos de interesse, pessoas físicas ou jurídicas para influenciar
o processo decisório do País, com o objetivo de favorecer interesses
estrangeiros em detrimento aos nacionais; e
III - implementar programas, projetos e ações relativos à proteção de
setores estratégicos e de conhecimento sensível, e à prevenção e à mitigação
de riscos de eventos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares.
Art. 18. Ao Departamento de Operações de Inteligência compete planejar e
executar operações de inteligência.
Seção III
Das unidades estaduais
Art. 19. Às unidades estaduais compete:
I - planejar e executar, em sua circunscrição, sob orientação das unidades
especializadas:
a) atividades de inteligência;
b) atividades de contrainteligência; e
c) operações de inteligência;
II - planejar e executar atividades administrativas em sua circunscrição,
sob orientação das unidades especializadas; e
III - representar a Abin em sua circunscrição.
Parágrafo único. Entende-se por circunscrição o território do ente
federativo.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência
Art. 20. Ao Diretor-Geral da Abin incumbe:
I - assistir o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República nos assuntos de competência da
Abin;
II - representar institucionalmente a Abin e exercer as suas competências
legais e regimentais;
III - definir a forma de implementação e execução da Política Nacional de
Inteligência, da Estratégia Nacional de Inteligência e do Plano Nacional de
Inteligência no âmbito da Abin;
IV - definir a forma de coordenação das atividades de inteligência no âmbito
do Sistema Brasileiro de Inteligência;
V - definir a forma de relacionamento da Abin com órgãos e entidades de
direito público ou privado, internos, externos ou internacionais;
VI - direcionar, supervisionar e avaliar as atividades das unidades
específicas e singulares, assessorado pelo Diretor Adjunto; e
VII -
indicar
ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República os servidores que poderão ser designados para
prestar serviço no exterior nos termos do disposto no
art. 10 da Lei nº
11.776, de 17 de setembro de 2008.
Art. 21. Em suas ausências e seus impedimentos, o Diretor-Geral da Abin
será substituído pelo Diretor Adjunto.
§ 1º O Diretor Adjunto poderá exercer outras atribuições definidas pelo
Diretor-Geral.
§ 2º Nas hipóteses de afastamento, impedimento ou vacância concomitante dos
cargos de Diretor-Geral e de Diretor Adjunto, a direção-geral da Abin será
exercida pelo Secretário de Planejamento e Gestão.
Seção II
Dos demais dirigentes
Art. 22. Ao Secretário de Planejamento e Gestão, aos Diretores, ao Chefe de
Gabinete e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar,
orientar e avaliar a execução das atividades das unidades a eles
subordinadas.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. No caso dos militares em exercício na Abin, o provimento de cargos
em comissão observará as seguintes diretrizes:
I - os cargos de Assessor Especial Militar, de Assessor Militar e de
Assessor Técnico Militar serão ocupados por oficiais superiores das Forças
Armadas ou das Forças Auxiliares;
II - os cargos de Assistente Militar serão ocupados, em princípio, por
oficiais intermediários das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares; e
III - os cargos de Assistente Técnico Militar serão ocupados, em princípio,
por oficiais subalternos das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares.
Art. 24. O Corregedor-Geral da Abin será indicado pelo Diretor-Geral,
ouvida a Controladoria-Geral da União, e nomeado na forma prevista na
legislação vigente.
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DA AGÊNCIA
BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN:
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b) QUADRO
RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA
ABIN:
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c) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE
CONFIANÇA DA ABIN:
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d) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DA ABIN:
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REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIORES-DAS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE
a) DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN PARA A SECRETARIA DE
GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO
DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:
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b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,
GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A ABIN:
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DEMONSTRATIVO DOS CARGOS
EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E DAS FUNÇÕES
COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO
NO ART. 8º DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
a) CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DAS:
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b) FCPE:
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