DECRETO Nº 10.409 DE 30 DE JUNHO DE 2020
Ementa
Altera o Decreto nº 9.675, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, e remaneja cargos em
comissão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84,
caput,
inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejados, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial
de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia
para o Ministério de Minas e Energia, na forma do Anexo I, os seguintes
cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
I - um DAS 101.4;
II - quatro DAS 102.4; e
III - seis DAS 102.3.
Art. 2º O Anexo I ao Decreto nº 9.675, de 2 de janeiro de 2019,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º
....................................................................................
..................................................................................................
II -
.............................................................................................
..................................................................................................
d) ..............................................................................................
..................................................................................................
4. Departamento de Desenvolvimento Sustentável na Mineração;
II- A - órgão descentralizado: Escritório de Representação no Rio
de Janeiro; e
......................................................................................”
(NR)
“CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
..................................................................................................
Seção III
Do órgão descentralizado
Art. 33-A. Ao
Escritório de Representação no Rio de Janeiro compete:
I - assistir o Ministro de Estado nas relações públicas e no preparo e no
despacho do seu expediente no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de
Janeiro; e
II - assistir
e representar tecnicamente o Ministério na sua área de atuação.” (NR)
Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 9.675, de 2019, passa a vigorar
com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto.
(Revogado pelo
Decreto nº 10.808, de 2021)
(Vigência)
Art. 4º O Ministro de Estado de Minas e Energia publicará, no Diário
Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em
vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e
das funções de confiança a que se refere o
Anexo II ao Decreto nº 9.675, de
2019, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas
denominações e seus níveis.
Art. 5º Aplica-se o disposto no
art. 13 ao art. 19 do Decreto nº 9.739, de
28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no
Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg,
à permuta entre DAS e FCPE e à realocação de cargos em comissão e funções de
confiança na Estrutura Regimental do Ministério de Minas e Energia.
Art. 6º Ficam revogados:
I - o Decreto nº 9.842, de 18 de junho de 2019; e
II - o Decreto nº 10.155, de 4 de dezembro de 2019.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor em 1º de julho de 2020.
Brasília, 30 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Bento Albuquerque
Este texto não substitui o publicado no DOU de
30.6.2020 - Edição extra
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO
DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES -DAS DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
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(Anexo II ao Decreto nº 9.675, de 2 de janeiro de 2019)
(Revogado pelo
Decreto nº 10.808, de 2021)
(Vigência)
“a)
....................................................................................................
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