DECRETO Nº 10.395, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Ementa
Altera o Anexo ao Decreto nº 9.660, de 1º de
janeiro de 2019, que dispõe sobre a vinculação das entidades da
administração pública federal indireta.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo ao
Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de
2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Artigo único.
.................................................................................................................
................................................................................................................................................
V - ao
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações:
.................................................................................................................................................
V-A - ao
Ministério das Comunicações:
a) Agência Nacional de Telecomunicações -
Anatel;
b) Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos - ECT;
c) Telecomunicações Brasileiras S.A. -
Telebrás; e
d) Empresa Brasil de Comunicação - EBC;
.......................................................................................................................................”
(NR)
Art. 2º Ficam revogados os
seguintes dispositivos do caput do artigo único do Anexo ao
Decreto nº 9.660, de 2019:
I - o
inciso II;
II - as
alíneas “e”, “f” e
“g” do inciso V; e
III - a
alínea “a” do inciso
XV.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 10 de junho de 2020; 199º da
Independência e 132º da República
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Marcos César Pontes
Luiz Eduardo Ramos Baptista
Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de
10.6.2020.- Edição extra
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