DECRETO Nº 10.340, DE 6 DE MAIO DE 2020
Ementa
Altera o
Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, que dispõe sobre a alienação, a
cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente
adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e
VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993,
DECRETA:
Art. 1º O
Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
8º Na hipótese de se tratar de bem móvel inservível, a doação prevista
na
alínea “a” do inciso II do caput do art. 17 da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, permitida exclusivamente para fins e uso de
interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência
socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação,
poderá ser feita em favor:
I -
da União, de suas autarquias e de suas fundações públicas;
II -
das empresas públicas federais ou das sociedades de economia mista
federais prestadoras de serviço público, desde que a doação se destine à
atividade fim por elas prestada;
III -
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e
fundações públicas;
IV -
de organizações da sociedade civil, incluídas as organizações sociais a
que se refere a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e as organizações
da sociedade civil de interesse público a que se refere a
Lei nº 9.790,
de 23 de março de 1999; ou
V -
de associações e de cooperativas que atendam aos requisitos previstos no
Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006.” (NR)
“Art.
11.
.....................................................................................................
....................................................................................................................
II -
à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia, quanto a bens apreendidos; e
...........................................................................................................”
(NR)
“Art.
13-A. A Agência Nacional de Águas - ANA, poderá doar, dispensada a
licitação, à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, ou a
outra empresa pública federal prestadora de serviço público, bens móveis
utilizados no acompanhamento, na operação e na manutenção de estações
hidrometeorológicas, desde que comprovados os fins e o uso de interesse
social na prestação de serviço público, inclusive o uso na Rede
Hidrometeorológica Nacional, e, após avaliação de sua oportunidade e
conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de
alienação.” (NR)
“Art.
14. Os equipamentos, as peças e os componentes de tecnologia da
informação e comunicação classificados como ociosos, recuperáveis ou
antieconômicos poderão ser doados:
I - a
organizações da sociedade civil de interesse público e a organizações da
sociedade civil que participem do programa de inclusão digital do
Governo federal; ou
II -
a organizações da sociedade civil que comprovarem dedicação à promoção
gratuita da educação e da inclusão digital.” (NR)
“Art.
17. O Ministério da Economia poderá:
...........................................................................................................”
(NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do
Decreto nº 9.373, de 2018:
I - o
parágrafo único do art. 8º; e
II - o
parágrafo único do art. 14.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília,
6 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de
7.5.2020
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