MEDIDA PROVISÓRIA Nº 890, DE 1º DE AGOSTO DE 2019
Ementa
Institui o
Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no
Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir
serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção
Primária à Saúde.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de
lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Medida Provisória institui o
Programa Médicos pelo Brasil, com a finalidade de incrementar a prestação de
serviços médicos em locais de difícil provimento ou alta vulnerabilidade e
fomentar a formação de médicos especialistas em medicina de família e
comunidade, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde
- SUS, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social
autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à
Saúde - Adaps.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Medida
Provisória, considera-se:
I - atenção primária à saúde - o primeiro nível de atenção do SUS,
com ênfase na saúde da família, a fim de garantir:
a) o acesso de primeiro contato; e
b) a integralidade, a continuidade e a coordenação do cuidado;
II - locais de difícil provimento:
a) Municípios de pequeno tamanho populacional, baixa densidade
demográfica e distância relevante de centros urbanos, nos termos do disposto
em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme classificação estabelecida
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; e
b) Distritos Sanitários Especiais Indígenas ou comunidades
ribeirinhas, nos termos do disposto em ato do Ministro de Estado da Saúde; e
III - locais de alta vulnerabilidade - Municípios com alta
proporção de pessoas cadastradas nas equipes de saúde da família e que
recebam benefício financeiro do Programa Bolsa Família, benefício de
prestação continuada ou benefício previdenciário no valor máximo de dois
salários-mínimos, nos termos do disposto em ato do Ministro de Estado da
Saúde.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL
Art. 3º O Programa Médicos pelo Brasil tem a
finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos em locais de
difícil provimento ou alta vulnerabilidade e fomentar a formação de médicos
especialistas em medicina de família e comunidade, no âmbito da atenção
primária à saúde no SUS.
Parágrafo único. São objetivos do Programa Médicos pelo Brasil:
I - promover o acesso universal e igualitário da população às ações
e aos serviços do SUS, especialmente nos locais de difícil provimento ou
alta vulnerabilidade;
II - fortalecer a atenção primária à saúde, com ênfase na saúde da
família;
III - valorizar os médicos da atenção primária à saúde,
principalmente no âmbito da saúde da família;
IV - aumentar a provisão de médicos em locais de difícil provimento
ou alta vulnerabilidade;
V - desenvolver e intensificar a formação de médicos especialistas
em medicina de família e comunidade; e
VI - estimular a presença de médicos no SUS.
Art. 4º O Programa Médicos pelo Brasil será
executado pela Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde -
Adaps, nos termos do disposto no Capítulo III, sob a orientação técnica e a
supervisão do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Compete ao Ministério da Saúde, dentre outras
competências, definir e divulgar:
I - a relação dos Municípios aptos a serem incluídos no Programa
Médicos pelo Brasil, de acordo com a definição de locais de difícil
provimento ou alta vulnerabilidade, observado o disposto no art. 2º;
II - os procedimentos e os requisitos para a adesão dos Municípios
ao Programa Médicos pelo Brasil; e
III - a relação final dos Municípios incluídos no Programa Médicos
pelo Brasil e o quantitativo de médicos da Adaps que atuarão em cada
Município.
Art. 5º A adesão do Município ao Programa
Médicos pelo Brasil ocorrerá por meio de termo de adesão, do qual constarão
suas obrigações no âmbito do Programa.
CAPÍTULO III
DA AGÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Seção I
Disposições gerais
Art. 6º Fica o Poder
Executivo federal autorizado a instituir a Agência para o Desenvolvimento da
Atenção Primária à Saúde - Adaps, serviço social autônomo, na forma de
pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse
coletivo e de utilidade pública, com a finalidade de promover, em âmbito
nacional, a execução de políticas de desenvolvimento da atenção primária à
saúde, com ênfase:
I - na saúde da família;
II - nos locais de difícil
provimento ou alta vulnerabilidade;
III - na valorização da presença dos médicos na atenção primária à
saúde no SUS;
IV - na promoção da formação profissional, especialmente na área de
saúde da família; e
V - na incorporação de tecnologias assistenciais e de gestão
relacionadas com a atenção primária à saúde.
Art. 7º Observadas as
competências do Ministério da Saúde, compete à Adaps:
I - prestar serviços de
atenção primária à saúde no âmbito do SUS, em caráter complementar à atuação
dos entes federativos, especialmente nos locais de difícil provimento ou
alta vulnerabilidade;
II - desenvolver
atividades de ensino, pesquisa e extensão que terão componente assistencial
por meio da integração entre ensino e serviço;
III - executar o Programa
Médicos pelo Brasil, em articulação com o Ministério da Saúde;
IV - promover programas e
ações de caráter continuado para a qualificação profissional na atenção
primária à saúde;
V - articular-se com
órgãos e entidades públicas e privadas para o cumprimento de seus objetivos;
VI - monitorar e avaliar
os resultados das atividades desempenhadas no âmbito de suas competências;
VII - promover o
desenvolvimento e a incorporação de tecnologias assistenciais e de gestão
relacionadas com a atenção primária à saúde; e
VIII - firmar contratos,
convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres com órgãos e
entidades públicas e privadas, inclusive com instituições de ensino, para o
cumprimento de seus objetivos.
Art. 8º Constituem receitas da Adaps:
I - os recursos que lhe forem transferidos em decorrência de dotações
consignadas no Orçamento Geral da União, nos créditos adicionais, em
transferências ou em repasses;
II - as rendas e os emolumentos provenientes de serviços prestados a pessoas
jurídicas de direito público ou privado;
III - os recursos provenientes de acordos e convênios que realizar com
entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;
IV - os rendimentos de aplicações financeiras realizadas pela Adap;
V - as doações, os legados, as subvenções e outros recursos que lhe forem
destinados por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;
e
VI - as rendas e as
receitas provenientes de outras fontes.
Seção II
Da estrutura
organizacional da Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde
Art. 9º A Adaps é composta por:
I - um Conselho
Deliberativo;
II - uma
Diretoria-Executiva; e
III - um Conselho Fiscal.
Parágrafo único. As
competências e as atribuições do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e
dos membros da Diretoria-Executiva serão estabelecidas em regulamento.
Art. 10. O Conselho
Deliberativo é órgão de deliberação superior da Adaps e é composto por
representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - quatro do Ministério
da Saúde;
II - um do Conselho
Nacional de Secretários de Saúde;
III - um do Conselho
Nacional de Secretarias Municipais de Saúde; e
IV - um de entidades
privadas do setor de saúde.
§ 1º Cada membro do
Conselho Deliberativo terá um suplente, que o substituirá em suas ausências
e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do
Conselho Deliberativo e respectivos suplentes serão indicados na forma
estabelecida em regulamento.
§ 3º Os membros do
Conselho Deliberativo terão mandato de dois anos, permitida uma recondução,
por igual período, observado o disposto no art. 13.
§ 4º A participação no
Conselho Deliberativo será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 11. A
Diretoria-Executiva é órgão de gestão da Adaps e será composta por três
membros eleitos pelo Conselho Deliberativo, dentre os quais um será
designado Diretor-Presidente e os demais serão designados Diretores.
§ 1º Os membros da
Diretoria-Executiva terão mandato de dois anos, permitidas duas reconduções,
por igual período, observado o disposto no art. 13.
§ 2º Os membros da
Diretoria-Executiva receberão remuneração estabelecida pelo Conselho
Deliberativo, observados os valores praticados pelo mercado, os limites
previstos no contrato de gestão firmado com o Ministério da Saúde e o teto
remuneratório determinado para os servidores da administração pública
federal.
Art. 12. O Conselho
Fiscal é órgão de fiscalização das atividades de gestão e é composto por:
I - dois representantes
indicados pelo Ministro de Estado da Saúde; e
II - um representante
indicado, em conjunto, pelos conselhos e pelas entidades de que tratam os
incisos II ao IV do caput do art. 10.
§ 1º Cada membro do
Conselho Fiscal terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus
impedimentos.
§ 2º Os membros do
Conselho Fiscal e respectivos suplentes serão indicados na forma
estabelecida em regulamento.
§ 3º Os membros do
Conselho Fiscal terão mandato de dois anos, permitida uma recondução, por
igual período, observado o disposto no art. 13.
§ 4º A participação no
Conselho Fiscal será considerada prestação de serviço público relevante, não
remunerada.
Art. 13. Os membros do
Conselho Deliberativo, da Diretoria-Executiva e do Conselho Fiscal poderão
ser destituídos, nos termos do disposto no regulamento da Adaps.
Seção III
Do contrato de gestão e supervisão da Agência para o Desenvolvimento da
Atenção Primária à Saúde
Art. 14. A Adaps firmará
contrato de gestão com o Ministério da Saúde para execução das finalidades
de que trata esta Medida Provisória.
Art. 15. Na elaboração do
contrato de gestão de que trata o art. 14 serão observados os princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da
economicidade.
§ 1º O contrato de gestão
conterá, no mínimo:
I - a especificação do
programa de trabalho;
II - as metas a serem
atingidas e os prazos para a sua execução;
III - os critérios
objetivos de avaliação de desempenho que serão utilizados, com indicadores
de qualidade e produtividade;
IV - diretrizes para os
mecanismos e os procedimentos internos de integridade, de auditoria e de
incentivo à denúncia de irregularidades;
V - diretrizes para o
estabelecimento de código de ética e código de conduta para os dirigentes e
os empregados da Adaps;
VI - as diretrizes da
gestão da política de pessoal, que incluirão:
a) o limite prudencial e
os critérios para a realização de despesas com remuneração e vantagens de
qualquer natureza a serem percebidas pelos empregados e bolsistas da Adaps e
pelos membros da Diretoria Executiva;
b) a vedação às práticas
de nepotismo e de conflito de interesses; e
c) os critérios para a
ocupação de cargos de direção e de assessoramento, observados o grau de
qualificação exigido e os setores de especialização profissional.
§ 2º O contrato de gestão
será alterado para incorporar recomendações formuladas pela supervisão ou
pela fiscalização.
Art. 16. São obrigações
da Adaps, sem prejuízo de outras estabelecidas no contrato de gestão de que
trata o art. 14:
I - apresentar anualmente
ao Ministério da Saúde, até 31 de março do ano subsequente ao término do
exercício financeiro, relatório circunstanciado sobre a execução do contrato
de gestão, com a prestação de contas dos recursos públicos aplicados, a
avaliação geral do contrato e as análises gerenciais pertinentes;
II - remeter ao Tribunal
de Contas da União, até 31 de março do ano subsequente ao término do
exercício financeiro, as contas da gestão anual aprovadas pelo Conselho
Deliberativo; e
III - garantir a gestão
transparente da informação, por meio de acesso e divulgação amplos,
ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e restrição de acesso às
informações pessoais sensíveis dos usuários do SUS.
Art. 17. Na supervisão da
gestão da Adaps, compete ao Ministério da Saúde:
I - definir os termos do
contrato de gestão;
II - aprovar anualmente o
orçamento da Adaps para a execução das atividades previstas no contrato de
gestão; e
III - apreciar o relatório
circunstanciado sobre a execução do contrato de gestão e emitir parecer
sobre o seu cumprimento pela Adaps, no prazo de noventa dias, contado da
data de apresentação do relatório ao Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O
descumprimento injustificado das disposições do contrato de gestão implicará
a dispensa do Diretor-Presidente da Adaps pelo Conselho Deliberativo.
Art. 18. O Tribunal de
Contas da União fiscalizará a execução do contrato de gestão de que trata o
art. 14 e determinará a adoção das medidas que julgar necessárias para
corrigir fragilidades, falhas ou irregularidades identificadas.
Seção IV
Da gestão da Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde
Art. 19. O Conselho
Deliberativo aprovará e dará publicidade ao manual de licitações e aos
contratos firmados pela Adaps.
§ 1º A Adaps poderá
firmar contratos de prestação de serviços com pessoas físicas ou jurídicas,
sempre que considerar ser essa a solução mais econômica para atingir os
objetivos previstos no contrato de gestão, observados os princípios da
impessoalidade, da moralidade e da publicidade.
§ 2º O Poder Executivo
federal poderá prestar apoio técnico aos projetos e aos programas
desenvolvidos pela Adaps, por meio de acordos de cooperação, convênios ou
instrumentos congêneres.
Art. 20. A Adaps
realizará a contratação e a administração de pessoal sob o regime
estabelecido pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 1º A indicação para
cargos de direção e assessoramento observará o grau de qualificação exigido
e os setores de especialização profissional.
§ 2º Os empregados da
Adaps serão admitidos por meio de processo seletivo público, que observará
os princípios da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.
§ 3º A Adaps disporá
sobre as regras específicas aplicáveis aos seus profissionais médicos
atuantes na atenção primária à saúde, inclusive quanto a transferências,
observada a legislação trabalhista.
Art. 21. O Estatuto da
Adaps será aprovado pelo Conselho Deliberativo, no prazo de sessenta dias,
contado da data de sua instalação.
Parágrafo único. O
Estatuto da Adaps:
I - contemplará mecanismos
e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de incentivo à
denúncia de irregularidades; e
II - estabelecerá código
de ética e código de conduta para seus dirigentes e seus empregados.
Art. 22. Na hipótese de
extinção da Adaps, o seu patrimônio e os legados, as doações e as heranças
que lhe forem destinados serão automaticamente transferidos à União.
Seção V
Da execução do Programa Médicos pelo Brasil
Art. 23. No âmbito do
Programa Médicos pelo Brasil, a Adaps realizará a contratação de
profissionais médicos para incrementar a atenção primária à saúde em locais
de difícil provimento ou alta vulnerabilidade.
Parágrafo único. Serão
selecionados para atuar no Programa:
I - médicos de família e
comunidade; e
II - tutores médicos.
Art. 24. A contratação de médico de família e
comunidade e tutor médico será realizada por meio de processo seletivo
público que observe os princípios da impessoalidade, da moralidade e da
publicidade e considerará o conhecimento necessário para exercer as
atribuições de cada função.
Parágrafo único. São requisitos para inscrição no processo
seletivo de que trata o caput:
I - registro em Conselho Regional de Medicina; e
II - para a seleção de
tutor médico, que o profissional seja especialista em medicina de família e
comunidade ou em clínica médica, nos termos previstos no edital da seleção.
Art. 25. O processo seletivo para tutor médico
será realizado por meio de prova escrita, de caráter eliminatório e
classificatório.
Art. 26. O processo seletivo para médico de
família e comunidade será composto pelas seguintes fases:
I - prova escrita, de caráter eliminatório e classificatório;
II - curso de formação, eliminatório e classificatório, com duração
de dois anos; e
III - prova final escrita para habilitação de título de
especialista em medicina de família e comunidade, de caráter eliminatório e
classificatório.
§ 1º O curso de formação consistirá em especialização realizada
por instituição de ensino parceira, com avaliações semestrais intermediárias
e prova final de conclusão do curso, e envolverá atividades de ensino,
pesquisa e extensão, que terá componente assistencial mediante integração
entre ensino e serviço.
§ 2º As atividades do curso de formação serão supervisionadas por
tutor médico.
§ 3º Durante o curso de formação, o candidato perceberá
bolsa-formação.
§ 4º As atividades desempenhadas durante o curso de formação não
constituem vínculo empregatício de qualquer natureza.
§ 5º O médico em curso de formação enquadra-se como segurado
obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na condição de
contribuinte individual, na forma prevista na Lei
nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
§ 6º Para fins do disposto no art.
26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e no
art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991,
os valores percebidos a título de bolsa-formação de que trata o § 3º não
caracterizam contraprestação de serviços.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Para o cumprimento do disposto nesta
Medida Provisória, o Ministério da Saúde poderá firmar contratos, convênios,
acordos e outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas e
privadas, inclusive com instituições de ensino.
Art. 28. Compete ao Ministro de Estado da
Saúde editar normas complementares para cumprimento do disposto nesta Medida
Provisória.
Art. 29. As despesas decorrentes do
cumprimento do disposto nesta Medida Provisória correrão à conta de dotações
orçamentárias consignadas no Orçamento Geral da União e observarão os
limites de empenho e movimentação financeira.
Art. 30. Os servidores do
Ministério da Saúde poderão ser cedidos à Adaps, sem prejuízo da
remuneração, por meio de autorização do Ministro de Estado da Saúde,
independentemente do exercício de cargo de direção ou de gerência:
I - pelo período de até
dois anos, contado da data de instituição da Adaps, com ônus ao cedente; e
II - decorrido o prazo de
que trata o inciso I do caput, com ônus ao cessionário, observado o
disposto no art. 61 da Lei nº 13.844, de
18 de junho de 2019.
§ 1º Aos servidores
cedidos nos termos do disposto no inciso I do caput são assegurados
os direitos e as vantagens a que faça jus no órgão ou na entidade de origem,
considerado o período de cessão para os efeitos da vida funcional como
efetivo exercício no cargo ou no emprego que ocupe no órgão ou na entidade
de origem.
§ 2º Não será incorporada
à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que
venha a ser paga pela Adaps.
§ 3º É vedado o pagamento
de vantagem pecuniária permanente ao servidor cedido com recursos
provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional
relativo ao exercício de função temporária de direção, gerência ou
assessoria.
§ 4º O servidor cedido
ficará sujeito aos processos de avaliação de desempenho e de metas de
desempenho, institucionais e individuais, aplicados aos empregados da Adaps,
observadas as regras estabelecidas para o desenvolvimento e para a percepção
da gratificação de desempenho do cargo efetivo.
§ 5º Os servidores
cedidos nos termos do disposto no caput poderão ser devolvidos a
qualquer tempo ao Ministério da Saúde por decisão da Adaps.
Art. 31. Ficam revogados
os art. 6º e
art. 7º da Lei nº
12.871, de 22 de outubro de 2013.
Art. 32. Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de agosto de
2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Luiz Henrique Mandetta
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.8.2019
- Edição extra
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