MEDIDA PROVISÓRIA Nº 885, DE 17 DE JUNHO DE 2019
Ementa
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de
dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional
Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas
para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei
nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, passa a vigorar com as seguintes
alterações:“Art.
1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, o Fundo Nacional Antidrogas - Funad, a ser gerido
pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da
Justiça e Segurança Pública.” (NR)
“Art.
2º Constituirão
recursos do Funad:
.......................................................................................................................................
VII -
rendimentos de qualquer
natureza decorrentes de aplicação do patrimônio do Funad, incluídos
os auferidos como remuneração.
..............................................................................................................................”
(NR)
“Art. 5º
..........................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 1º Serão
disponibilizados para as polícias estaduais e distrital,
responsáveis pela apreensão a que se refere o art. 4º, percentual de
vinte a quarenta por cento dos recursos provenientes da alienação
dos respectivos bens, a título de transferência voluntária, desde
que:
I - demonstrem a existência de estruturas
orgânicas destinadas à gestão de ativos apreendidos nas unidades
federativas, capazes de auxiliar no controle e na alienação de bens
apreendidos e na efetivação de suas destinações; e
II - estejam regulares com o fornecimento
dos dados estatísticos previstos no
art. 17
da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
§ 2º Os critérios e as condições que
deverão ser observados na aplicação dos recursos a serem destinados
na forma prevista no § 1º e o instrumento específico de adesão para
viabilizar a transferência voluntária e os instrumentos de
fiscalização serão estabelecidos em regulamento específico do
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
§ 3º Serão disponibilizados para a
Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, responsáveis pela apreensão a que se
refere o art. 4º, percentual de até quarenta por cento dos recursos
provenientes da alienação dos respectivos bens.
§ 4º O percentual a que se refere o § 3º
será definido em regulamento específico do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, que também disporá sobre os critérios e as
condições que deverão ser observados na sua aplicação.” (NR)
Art. 2º A
Lei nº 11.343, de 23 de
agosto de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
60-A. Quando
as medidas assecuratórias de que trata o art. 60 recaírem sobre
moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos
como ordem de pagamento, será determinada, imediatamente, a
conversão em moeda nacional.
§ 1º A moeda estrangeira apreendida em
espécie será encaminhada a instituição financeira ou equiparada para
alienação na forma prevista pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 2º Em caso de impossibilidade da
alienação a que se refere o § 1º, a moeda estrangeira será
custodiada pela instituição financeira até decisão sobre o seu
destino.
§ 3º Após a decisão sobre o destino da
moeda estrangeira, caso seja verificada a inexistência de valor de
mercado, a moeda poderá ser doada à representação diplomática do seu
país de origem ou destruída.
§ 4º Os valores relativos às apreensões
feitas antes da data de entrada em vigor da
Medida Provisória nº 885, de 17 de junho de 2019, e que estejam
custodiados nas dependências do Banco Central do Brasil serão
transferidos, no prazo de trezentos e sessenta dias, à Caixa
Econômica Federal para que se proceda à alienação ou custódia, de
acordo com o previsto nesta Lei.” (NR)
“Art. 62.
........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 12.
Na
alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, a autoridade de
trânsito ou o órgão de registro equivalente procederá à
regularização dos bens no prazo de trinta dias, de modo que o
arrematante ficará livre do pagamento de multas, encargos e tributos
anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo
proprietário.
§ 13. Na hipótese de que trata o § 12, a
autoridade de trânsito ou o órgão de registro equivalente poderá
emitir novos identificadores dos bens.” (NR)
“Art.
62-A. O
depósito, em dinheiro, de valores referentes ao produto da alienação
ou relacionados a numerários apreendidos ou que tenham sido
convertidos, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, por meio de
documento de arrecadação destinado a essa finalidade.
§ 1º Os depósitos a que se refere o
caput serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta
Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer
formalidade, no prazo de vinte e quatro horas, contado do momento da
realização do depósito.
§ 2º Na hipótese de absolvição do
acusado em decisão judicial, o valor do depósito será devolvido ao
acusado pela Caixa Econômica Federal no prazo de até três dias
úteis, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo
§ 4º do art. 39 da Lei nº
9.250, de 26 de dezembro de 1995.
§ 3º Na hipótese de decretação do seu
perdimento em favor da União, o valor do depósito será transformado
em pagamento definitivo, respeitados os direitos de eventuais
lesados e de terceiros de boa-fé.
§ 4º Os valores devolvidos pela Caixa
Econômica Federal, por decisão judicial, serão efetuados como
anulação de receita do Fundo Nacional Antidrogas no exercício em que
ocorrer a devolução.
§ 5º A Caixa Econômica Federal manterá o
controle dos valores depositados ou devolvidos.” (NR)
“Art.
63-C.
Compete à Secretaria Nacional
de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança
Pública proceder à destinação dos bens apreendidos e não leiloados
em caráter cautelar, cujo perdimento seja decretado em favor da
União, por meio das seguintes modalidades:
I - alienação, mediante:
a) licitação;
b) doação com encargo a entidades ou
órgãos públicos que contribuam para o alcance das finalidades do
Fundo Nacional Antidrogas; ou
c) venda direta, observado o disposto no
inciso II do caput
do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
II - incorporação ao patrimônio de órgão
da administração pública, observadas as finalidades do Fundo
Nacional Antidrogas;
III - destruição; ou
IV - inutilização.
§ 1º A alienação por meio de licitação
será na modalidade leilão, para bens móveis e imóveis,
independentemente do valor de avaliação, isolado ou global, de bem
ou de lotes, assegurada a venda pelo maior lance, por preço que não
seja inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.
§ 2º O edital do leilão a que se refere
o § 1º será amplamente divulgado em jornais de grande circulação e
em sítios eletrônicos oficiais, principalmente no Município em que
será realizado, dispensada a publicação em diário oficial.
§ 3º Nas alienações realizadas por meio
de sistema eletrônico da administração pública, a publicidade dada
pelo sistema substituirá a publicação em diário oficial e em jornais
de grande circulação.
§ 4º Na alienação de veículos,
embarcações ou aeronaves, a autoridade de trânsito ou o órgão de
registro equivalente procederá à regularização dos bens no prazo de
trinta dias, de modo que o arrematante ficará livre do pagamento de
multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução
fiscal em relação ao antigo proprietário.
§ 5º Na hipótese do § 4º, a autoridade
de trânsito ou o órgão de registro equivalente poderá emitir novos
identificadores dos bens.
§ 6º A Secretaria Nacional de Políticas
sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá
celebrar convênios ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades
da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, a fim
de dar imediato cumprimento ao estabelecido neste artigo.
§ 7º Observados os procedimentos
licitatórios previstos em lei, fica autorizada a contratação da
iniciativa privada para a execução das ações de avaliação,
administração e alienação dos bens a que se refere esta Lei.” (NR)
“Art.
63-D. Compete
ao Ministério da Justiça e Segurança Pública regulamentar os
procedimentos relativos à administração, à preservação e à
destinação dos recursos provenientes de delitos e atos ilícitos e
estabelecer os valores abaixo dos quais se deve proceder à sua
destruição ou inutilização.” (NR)
Art. 3º A
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º
..........................................................................................................................
........................................................................................................................................
VI -
.................................................................................................................................
........................................................................................................................................
n) que tenham o
objetivo de atender a encargos temporários de obras e serviços de
engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao
aprimoramento de estabelecimentos penais;
..............................................................................................................................”
(NR)
“Art. 4º
.........................................................................................................................
........................................................................................................................................
V -
4 (quatro) anos, nos casos do
inciso V e das alíneas “a”, “g”, “i”, “j” e “n” do inciso VI do
caput do art. 2º.
Parágrafo único.
...........................................................................................................
........................................................................................................................................
III -
nos casos do inciso V, das
alíneas “a”, “h”, “l”, “m” e “n” do inciso VI e do inciso VIII do
caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda a 4
(quatro) anos;
..............................................................................................................................”
(NR)
Art. 4º Ficam revogados:
I - o
parágrafo único do art. 5º da Lei nº 7.560, de 1986; e
II - o
§ 6º,
o
§ 7º
e o
§ 8º do art.
61, o
§ 1º do art. 62
e o § 3º do
art. 63 da Lei nº 11.343, de 2006.
Art. 5º Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de junho de 2019; 198º da
Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de
18.6.2019
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